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Ninguém é obrigado a fornecer dados do CPF

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Sempre que vamos às farmácias vem aquela perguntinha básica do atendente: qual o seu CPF para ter acesso a descontos? Mas a questão é que não somos obrigados a dar o nosso CPF para qualquer empresa, inclusive farmácias sob a justificativa de que receberemos descontos.

O fato é que algo que parece algo inofensivo, tem levantado críticas acerca de sua legalidade e sobre o que essas empresas estão fazendo com esses dados. O advogado Afonso Morais, especializado em direito bancário e recuperação de crédito, explica que existem várias hipóteses para uso desses dados, entre elas, o fornecimento de dados para empresas do ramo de saúde, como por exemplo, planos de saúde, com intuito de verificar os dados dos clientes com base no consumo de medicamentos e com isso fazer reajustes fora de época.

“Em estados como São Paulo e Minas Gerais já existe uma lei que proíbe as farmácias de exigir CPF do consumidor para dar descontos. Isso só pode ser feito atendendo uma solicitação do cliente ou se for comunicado por escrito”, informa o advogado.

E completa: “O que caracteriza prática abusiva, nos termos da lei consumerista, é diferenciar, por meio do fornecimento de descontos, um cliente do outro simplesmente porque um deles forneceu o CPF na hora da compra e o outro não, sem que qualquer um deles faça parte de programa de fidelidade. Isso não é desconto; isso é, em outras palavras, um “pagamento” pelo fornecimento dos seus dados pessoais”.

E a orientação é clara: não fornecer o CPF na hora de comprar qualquer produto, sendo que não é obrigatório. “Caso o objetivo seja auferir algum tipo de desconto, a outra saída é se cadastrar no programa de fidelidade do local e optar que seus dados não sejam, em nenhuma hipótese, fornecidos a terceiros”, alerta.

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A rotina de bloqueio será a partir do mês de maio

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O INSS retoma a rotina de bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de prova de vida, a partir da competência do mês de maio, para os residentes no Brasil.

De acordo com a Portaria 1.299, publicada no Diário Oficial da União desta 5ª feira (13.maio), a rotina iniciará com os benefícios em que não houve a realização da comprovação de vida por nenhum canal disponibilizado para tal procedimento, sendo estes selecionados para integrar o primeiro lote do processo de comprovação de vida por biometria facial.

O INSS identificou cerca de 160 mil beneficiários que deveriam ter feito a prova em fevereiro de 2020. Esses beneficiários podem fazer o procedimento de forma remota nos aplicativos Meu INSS e Meu gov.br, evitando desta forma o bloqueio de seus benefícios.

O INSS destaca ainda que a prova realizada junto às instituições financeiras continuam válidas e podem ser realizadas normalmente.

A prova de vida tem a finalidade de comprovar que o beneficiário do INSS ainda vive e deve ser realizada anualmente.

BIOMETRIA FACIAL
Ampliada no último mês de fevereiro para cerca de 5,3 milhões de beneficiários, a prova de vida por biometria facial está disponível no aplicativo Meu INSS e Meu gov.br.

Para mais informações, os interessados podem consultar a página do INSS ou o canal do INSS no Youtube.

CRONOGRAMA
A partir da competência de junho de 2021, o bloqueio resultante da falta de prova de vida dos demais beneficiários residentes no Brasil seguirá de forma escalonada, de acordo como cronograma abaixo.

Coronel Serpa almeja novos horizontes políticos

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Ao que tudo indica o ex-secretário de Transporte e Trânsito de Itabuna, Coronel PM Valci Góes Serpa estará indo para um novo partido.

Segundo fontes a par da situação, garantem, que existe 50% de chance dele ir para o Republicanos.

Ele pretende ser candidato a deputado, se na esfera estadual ou federal, apenas após bater o martelo com seu novo partido.

Espaço reúne diversos serviços para ajudar empresários; confira todos os locais de atendimento

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A prefeitura de Barro Preto e o Sebrae inauguraram a décima Sala do Empreendedor na região Sul da Bahia. O espaço reúne diversos serviços em um único local para facilitar o dia a dia dos pequenos empresários, melhorar e simplificar o ambiente de negócios em todo o Estado e, ainda, atuar lado a lado com as administrações municipais.

Dentro os serviços oferecidos na Sala do Empreendedor estão: planejamento de um novo negócio; informações para formalização, alteração e baixa de Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). É possível buscar orientação de como realizar vendas para órgãos públicos; informações referentes às chamadas públicas da agricultura, protocolo do licenciamento municipal e, também, capacitações, palestras e oficinas.

Inauguração da Sala do Empreendedor em Barro Preto

Já o Microempreendedor Individual (MEI) tem à disposição uma série de serviços específicos para essa modalidade de empresa como: formalização, alteração, declaração anual, impressão de boleto e baixa para MEI, além de emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Segundo Michel Lima, gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, unidade responsável por atender a região Sul do Estado, os esforços da equipe Sebrae continuam para sensibilizar outros municípios a abrirem novas salas na região.

“A equipe da regional está conversando com outras prefeituras para que seja ampliada essa rede. A principal função da sala do empreendedor é levar a informação para o empresário do município e montar um plano de trabalho para que seja possível desenvolver ações em prol do fortalecimento dos pequenos negócios no município”,  explica Michel.

A Tel está contratando operadores de telemarketing para Itabuna

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A Tel Telemática abriu cerca de 800 vagas para operador de Telemarketing (Ativo de Vendas). Para concorrer às vagas é necessário residir em Itabuna, ser maior de 18 anos, ter Ensino Médio Completo e experiência em empréstimo consignado.

Entre os pré-requisitos da função, atender prontamente as ligações dos clientes, prestar informações sobre o produto de forma dinâmica e satisfatória e realizar a venda do produto de maneira clara. Entre os benefícios, Vale Alimentação, Vale Transporte, Assistência médica, assistência Odontológica e Auxílio Creche. Salário não foi divulgado.

Clique aqui e boa sorte ❗

 

Cotações desta 5ª feira, 14 de maio de 2021

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🍫 Cotação do Cacau 
Ilhéus > R$ 209,00 (comum > arroba)
Nova York > R$ 2.488,00 (futuro > tonelada)

☕ Cotação do Café Conillon (60 kg) 
Eunápolis > Café Tipo 7/8 > R$ 430,00
Eunápolis > Café Tipo 7 > R$ 435,00

🐂 Cotação do Boi Gordo @ arroba 
Jequié > R$ 290,00
Barreiras > R$ 292,00
Feira de Santana > R$ 300,00
Santo Antônio de Jesus > R$ 305,00
Itapetinga > R$ 285,00
Salvador > R$ 301,00

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Usando o que existe de mais moderno em pesquisa e sequenciamento genético, o Laboratório Central de Saúde Pública Professor Gonçalo Muniz (Lacen-BA) sequenciou 225 genomas completos do Sars-CoV-2 em pacientes residentes de 88 municípios baianos. O trabalho que vem sendo realizado há oito meses, já detectou 21 linhagens em circulação na Bahia, entre elas oito cepas e três variantes de atenção apontadas pelo Ministério da Saúde: a P.1 (Manaus), P.2 (Rio de Janeiro) e B.1.1.7 (Reino Unido).

No boletim divulgado nesta sexta-feira (14), que analisa casos de abril deste ano, confirma a predominância das variantes mais agressivas em toda a Bahia, sobretudo, a P.1.

Todas as amostras avaliadas eram de pacientes com sintomas clínicos característicos, como dificuldade de respirar, cansaço, Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) ou pneumonia, bem como eram casos suspeitos de reinfecção e óbitos.

Com investimento superior a R$ 20 milhões nos últimos anos pelo Governo do Estado, o Lacen-BA tornou-se referência nacional para fazer o sequenciamento genético de amostras da Bahia e de outros cinco estados (Sergipe, Alagoas, Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte).

Os dados sugerem que a mobilidade humana representa um fator crucial para a dispersão do SARS-CoV-2 e das novas variantes, que é o resultado de suas múltiplas mutações. Portanto, o uso de máscara, distanciamento social e higiene frequente das mãos continuam sendo as medidas mais eficazes no combate ao coronavírus.

Para ter acesso ao documento completo, clique aqui.

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O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados

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O Senado aprovou substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O PL 1.143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modificações.

O projeto original descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos, o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas.

O substitutivo de Zequinha Marinho amplia a proposta, estabelecendo que esse desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas

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O prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves (PP), foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ruano Leite.

Segundo a ação, o gestor realizou “perseguição política” contra 18 servidores municipais, por meio de remoção indevida de um deles e redução em até 70% das remunerações dos demais, sem lhes oferecer direito a ampla defesa. O promotor aponta que, conforme apuração, a “perseguição” foi uma “retaliação às orientações políticas” dos servidores, que não teriam apoiado a sua candidatura.

Ruano Leite solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine o retorno do servidor removido e suspenda os efeitos dos decretos municipais 126 e 130 de 2021 que suprimiram benefícios econômicos dos servidores. Segundo o promotor, os decretos são nulos e têm “vícios de objeto, motivo e forma”.

O MP chegou a expedir recomendação ao prefeito para que ele reconhecesse a nulidade dos atos administrativos, no entanto a Prefeitura não atendeu o recomendado, nem encaminhou documentos que justificassem a publicação dos decretos e comprovassem a alegação de que os servidor e teriam sido beneficiados pelo governo anterior com vantagens indevidas.

Na ação, o promotor pede a decretação da nulidade dos atos sem prejuízo de procedimento administrativo, desde que assegurado o direito de ampla defesa, para apurar eventuais concessões excessivas de vantagens. É solicitada ainda a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos e outras sanções previstas em lei.

Novidade na lista é o zagueiro Lucas Veríssimo, do Benfica (POT)

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O técnico Tite anunciou nesta sexta-feira (14) os convocados da Seleção Brasileira para os jogos contra o Equador e Paraguai, válidos pelas Eliminatórias Sul-americana da Copa do Mundo do Catar, em 2022. Entre as novidades, está o zagueiro Lucas Veríssimo, atualmente no Benfica, de Portugal.

A primeira partida será disputada no dia 4 de junho, no Beira-Rio, em Porto Alegre, e em seguida, os brasileiros vão visitar os paraguaios, na capital Assunção, em 8 de junho. Serão os dois últimos confrontos da seleção antes da Copa América, programada para o período de 13 a 20 de julho.

Lista dos convocados de Titê

Goleiros
Alisson – Liverpool (ING)
Ederson – Manchester City (ING)
Weverton – Palmeiras

Laterais
Dani Alves – São Paulo
Danilo – Juventus (ITA)
Alex Sandro – Juventus (ITA)
Renan Lodi – Atlético de Madrid (ESP)

Zagueiros
Éder Militão – Real Madrid (ESP)
Lucas Veríssimo – Benfica (PT)
Marquinhos – PSG (FRA)
Thiago Silva – Chelsea (ING)

Meio-campistas
Lucas Pauetá –
Casemiro – Real Madrid (ESP)
Douglas Luiz – Aston Villa (ING)
Everton Ribeiro – Flamengo
Fabinho – Liverpool (ING)
Fred – Manchester United (ING)

Atacantes
Neymar Jr – PSG (FRA)
Richarlison – Everton (ING)
Vinícius Júnior – Real Madrid (ESP)
Gabriel Jesus – Manchester City (ING)
Roberto Firmino – Liverpool (ING)
Gabriel Jesus – Manchester City (ING)
Gabriel Barbosa (Gabigol) – Flamento

Ilhéus atende 58.991 domicílios com o sistema de abastecimento de água

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A universalização do fornecimento de água tratada à população é uma realidade em Ilhéus. A cobertura da rede de distribuição chega a 97% da zona urbana e também beneficia mais seis distritos da área rural, dentre eles: Sambaituba, Aritaguá, São José, Couto, Santo Antônio e Banco Central. Outro distrito de Ilhéus é Olivença, única estância hidromineral localizada no litoral brasileiro, também é abastecido pela Embasa por meio de um sistema próprio.

O sistema de abastecimento de água de Ilhéus atende 58.991 domicílios, o equivalente a uma população de 174.489 habitantes por meio de uma malha de 519.220 metros de tubulações. Nos últimos 14 anos, graças aos investimentos realizados na ampliação do acesso aos serviços de água, o município teve um incremento de 58,5% no número de ligações de água.

Ilhéus conta com cinco estações de tratamento de água: Centro, Distrito, Pontal, Olivença e Banco Central; e três barragens de captação localizadas nos rios Iguape, Santana e Tororomba.

Esse desempenho é fruto de investimentos contínuos para ampliar o índice de cobertura e melhorar a qualidade da prestação do serviço de abastecimento de água. Exemplos mais recentes são a reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) Pontal, a reforma da ETA Centro, a reforma da ETA de Banco Central e as intervenções para regularizar o fornecimento de água nas partes altas da cidade, encravada entre o mar e a montanha. Investimento significativo também acontece no bairro Teotônio Vilela, o mais populoso de Ilhéus, e onde é desenvolvido o programa Com+Água, iniciativa em parceria com a sociedade civil visando reduzir o desperdício de água.

Pugilista Hebert Bandeira

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A Confederação Brasileira de Boxe acaba de convocar o jovem atleta baiano Hebert Bandeira Soares para que passe um período de treino intensivo da base juvenil em São Paulo. O convite a mais um atleta baiano confirma que o boxe do nosso estado segue em alta, com reconhecimento dentro e fora do estado.

Já em São Paulo, tendo se apresentado à CBB neste 10 de maio, Hebert, que é campeão baiano e vice-brasileiro até 60kg, ficará na cidade paulista de Santo Amaro até setembro, local onde fica localizado o centro oficial de treinamento da modalidade esportiva.

Nestes quatro meses que passará em treinamento intensivo, Hebert terá todo acompanhamento técnico e tático para preparação com vistas à disputa de uma vaga para os Jogos Panamericanos Júnior 2021, previstos para acontecer em setembro, na Colômbia. Além de todo o acompanhamento técnico, os atletas convocados pela CBB têm direito a moradia, alimentação, avaliação médica regular e preparação física.

Outros baianos já se encontram no local. Na categoria elite, os baianos Beatriz Ferreira, Joel Silva, Ronaldo Bezerra, Tatiane Chagas, Keno Markey, Edson de Jesus e Herbert Carvalho seguem também em treinamento intenso em São Paulo, com chances reais de conquistarem vagas para representar o Brasil na Olimpíada de Tóquio/2021.

CENTRO DE BOXE
O Governo da Bahia, por meio da Superintendência dos Desportos do Estado (Sudesb), autarquia da Secretaria do trabalho, Emprego Renda e Esporte, apoia, ao longo dos anos, os atletas da modalidade, oferecendo, por exemplo, passagens para participação de atletas em competições nacionais e doação de ringues para treinos e competições.

No entanto, ainda não foi possível a construção do centro de boxe. “No decorrer do processo, nos deparamos com questões burocráticas naturais quando envolve um imóvel privado, como o escolhido para ser a sede do boxe baiano, na Cidade Baixa”, explica o diretor da Sudesb, Vicente Neto, informando que houve avanços nas tratativas de alguns itens, mas ainda existem pendências para ser resolvidas. “Estamos todos empenhados em buscar a solução o quanto antes, garantindo este espaço tão importante para o boxe baiano crescer ainda mais”, complementa o gestor.

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O crime investigado tem pena de até 8 anos de reclusão, previsto no artigo 36 da Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais

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Na manhã de hoje (14.maio), a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal, em Agência dos Correios Franqueada, em Salvador.

A ação realizada no bojo da Operação Estampilha visa a arrecadação e apreensão de documentos, contratos e elementos de prova que tenham relação com a utilização e comercialização de selos falsificados.

A investigação tem como objeto desarticular organização criminosa que comercializa e utiliza selos falsos em correspondências inseridas ilicitamente no fluxo postal dos Correios. A utilização dos selos falsificados vem causando vultosos prejuízos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal.

Durante as investigações foram retidos e apreendidos, em ações conjuntas com os Correios, mais de 5.000 (cinco mil) objetos postais com selos falsificados.

Dê play e assista ⤵️

Morre, aos 66 anos, o ex-deputado Jorge Picciani

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Jorge Picciani, foi ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e comandou o MDB por mais de uma década.

Picciani morreu esta madrugada em São Paulo e será enterrado no Rio de Janeiro.

Ele tinha 66 anos, tratava de um câncer na bexiga e estava internado desde o dia 8 de abril no Hospital Vila Nova Star.

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Se o pedido de interdição do presidente Jair Messias Bolsonaro partisse das agremiações partidárias oposicionistas, não teria muita repercussão. A opinião que tomaria corpo era a de mais um ato de “politicagem” dos adversários. Afinal, estão todos com os olhos direcionados para a sucessão do Palácio do Planalto: fulanos, sicranos e beltranos.

Mas não é o caso. Quem está alegando a incapacidade da maior autoridade do Poder Executivo é um grupo de juristas de renome, respeitadíssimo, que acaba de acionar o STF para obter a declaração de incapacidade do presidente Bolsonaro e, como consequência, o seu afastamento da Presidência da República.

Assinaram a petição os professores Pedro Dallari, da USP, Roberto Romano, da UNICAMP, Renato Janine Ribeiro, da USP, José Geraldo de Sousa Jr, da UNB, e os conceituados advogados Fábio Gaspar, Alberto Toron e Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito.

Na ação que pede ao STF que Bolsonaro seja declarado incapaz, os signatários ressaltam que não estão imputando ao mandatário-mor do país crimes de responsabilidade ou comum. “Não o acusamos de crimes, sequer o acusamos. Estamos observando apenas que ele não pode exercer, e de fato não está exercendo devidamente, o cargo no qual foi empossado”, sublinham os autores do pedido.

Em relação ao ponto da pandemia, a peça jurídica diz “que é visível que Bolsonaro deixa de tomar medidas para minimizar os efeitos da doença, proteger cidadãos e cidadãs, agravando os riscos de contágio, doença e morte, que o presidente insiste em propagar notícias falsas, em defender e determinar a adoção de tratamentos falsos”.

Os autores da ação pedem também uma perícia. “É evidente que, sem exame pericial por profissionais reconhecidamente competentes, não se pode decidir a interdição de pessoa considerada insana, que cabe a Colenda Corte Suprema decidir e determinar a realização de exame pericial, a cargo de professores de psiquiatria e outras áreas da ciência psíquica, com currículo reconhecido e respeitado, para verificar de que modo e em que extensão se apresenta essa insanidade daquele que ocupa o cargo de Presidente da República”.

Finaliza dizendo que “constatada a insanidade, o STF decidirá qual “remédio jurídico” poderá ser adotado para corrigir os prejuízos para a sociedade, sem que se olvide da necessidade de afastamento, quiça imediato”.

Pois é. Até que ponto chegamos. Pedido de interdição do presidente da República. Lembrei agora do saudoso sociólogo Selem Rachid Asmar, que, ao ser questionado sobre a Região Cacaueira, dizia “Pobre Região Rica”. Pobre no sentido do espírito coletivo de suas lideranças políticas e rica no potencial econômico.

Pobre Brasil rico, é o Brasil de hoje. Ainda bem que é abençoado por Deus, pela natureza e por alguns políticos que honram seu mandato. Infelizmente, pouquíssimos. A regra é o enriquecimento pelos cofres públicos, a descaracão, o cinismo e a roubalheira.

Um país que tem uma significativa parcela do eleitorado adepta do “rouba, mas faz”, está fadado a um futuro desesperançoso, sem perspectiva de justiça social, o que afronta o princípio constitucional da dignidade do ser humano, que é imprescindível para a consolidação do Estado democrático de direito. 


Marco Wense é Analista Político

*A análise do colunista não reflete, necessariamente, a opinião de Pauta.blog.br

Serão 800 mil estudantes baianos alcançados com esse auxílio

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Os estudantes regularmente matriculados na rede estadual de ensino baiana receberão mais uma parcela do programa Vale-alimentação Estudantil nesta sexta-feira (14). O pagamento foi confirmado pelo governador Rui Costa e representa um crédito total de R$ 48 milhões, somente nesta rodada de pagamentos.

“Serão 800 mil estudantes baianos alcançados com esse auxílio, que é um apoio às famílias nesse momento de dificuldades causadas pela pandemia. Todos os alunos matriculados têm o direito de receber”, afirmou Rui Costa. Ainda segundo o governador, novos alunos, recém matriculados na rede estadual, que ainda não possuem o cartão devem procurar as unidades de ensino onde estão matriculados para passar a receber o auxílio.

Além de anunciar a data do pagamento, Rui adiantou ainda que uma nova parcela deve ser paga no próximo mês (junho), completando as três parcelas anunciadas pelo Governo do Estado nesta nova rodada de pagamentos. Com este novo crédito totalizam-se R$ 270 milhões já investidos pelo Estado até agora, com recursos próprios, no programa.

O vale-alimentação é usado exclusivamente para a compra de alimentos, como feijão, arroz, marcarão, ovos, carne e leite, sendo de livre escolha do estudante. Os alimentos podem ser comprados com o cartão Alelo em mais de 20 mil estabelecimentos credenciados nos 417 municípios baianos, além de distritos e povoados, movimentando, também, a economia do Estado.

Em caso de dúvida sobre o vale-alimentação, o estudante deve entrar em contato com a escola onde está matriculado ou pelos canais da Ouvidoria (0800 284 0011 e e-mail [email protected]).

Esteve presente o secretário de Governo e ex-vereador Júnior Brandão, autor do projeto que resultou no Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia

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Relatos emocionados de pessoas de várias idades – maioria mulheres – que convivem diariamente com dores por todo o corpo, inchaço e fadiga até para atividades mínimas. Este foi o tom da sessão especial na Câmara de Itabuna, para tratar da fibromialgia e da necessidade de estrutura para uma melhor qualidade de vida aos diagnosticados com aquela doença.

O secretário de Governo e ex-vereador Júnior Brandão, autor do projeto que resultou no Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, transcorrido em 12 de maio. “Essa é uma luta constante, porque o fibromiálgico tem demandas no INSS com relação a reconhecimento, a receber benefícios, mas também tem dificuldades para alguns exames e terapias hoje já indicadas e que há a maior dificuldade no Sistema Único de Saúde”, pontuou.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO
A presidente da AFIR (Associação dos Fibromiálgicos de Itabuna e Regão), Sônia Newman, mencionou as limitações enfrentadas no mercado de trabalho, nos relacionamentos e no acesso a medicamentos caros, muitos não oferecidos pelo SUS. “Queremos um acolhimento maior, porque a dificuldade de locomoção também é grande, os medicamentos são caros, é uma vida com dor. A gente medicada a dor vai de nível 10 para nível sete”, afirmou Sônia, diagnosticada há seis anos.

Sônia Newman, da AFIR (Associação dos Fibromiálgicos de Itabuna e Regão) e a servidora municipal Thiarê Santos

Já a servidora municipal Thiarê Santos, que há 13 anos luta contra a fibromialgia e até desenvolveu outras doenças reumatólogicas, falou da urgência de os pacientes terem acompanhamento com fisioterapeuta, neurologista, reumatologista e psicólogo. “É o quarteto fantástico. Muitas pessoas não entendem, acham que sentimos dor por nada; mas as dores são crônicas. Os medicamentos são apenas paliativos”, relatou.

Elas trataram, ainda, sobre o processo jurídico para a AFIR ser legalizada e, posteriormente, buscar um certificado de utilidade pública. Ficaram evidentes nos diversos depoimentos expostos no Plenário Raymundo Lima a relevância da entidade e a constante superação na rotina com a doença – cujo diagnóstico, muitas vezes, passa por um caminho longo.

PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS
Por ora, vereadores já definiram que encaminharão pedido de providências solicitando à Central de Regulação prioridade no agendamento de pacientes com fibromialgia em consultas com reumatologista, assim como na marcação de exames. Também deverão verificar a viabilidade de um projeto de lei que permita prioridade desse público nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e afins.

PRESENTES
A sessão, onde surgiram ideias de como o Legislativo pode apoiar a causa, foi proposta pelo vereador Cosme Resolve (PMN) e acompanhada pelos seguintes colegas: Adão Lima (PDT), Israel Cardoso (PTC), Manoel Porfírio (PT), Marcelo Souza (Cidadania), Nem Bahia (PP) e Sivaldo Reis (PL).

Porteiros, auxiliares de serviços gerais e vigilantes noturnos são alguns dos servidores prejudicados

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Servidores públicos da Prefeitura de Brejolândia, no oeste da Bahia, fizeram uma manifestação pacífica nesta quarta-feira (12.maio) para cobrar do atual gestor a reintegração de posse.

O vereador Ramon Dennes (PL) explica que a manifestação dos concursados foi para pedir o retornar ao trabalho, tendo em vista que foram aprovados em concurso de forma legal, com muita lisura durante todo o trâmite burocrático até aprovação.

 

“O concurso foi em março de 2020 concurso. Só que o prefeito da gestão passada fez a primeira convocação em agosto, e depois uma segunda remessa para ser convocada para depois das eleições. Por questões políticos, o atual gestor, emitiu um decreto suspendendo a posse desses servidores”, explicou Ramon.

E completa: “A situação foi parar na justiça, que determinou em primeira instância a reintegração desses servidores concursados, só que o atual prefeito não quer acatar, disse que só vai convocar depois do resultado da segunda instância e para se respaldar prorrogou o decreto de suspensão da convocação por mais 120 dias”.

Pauta.Blog deixa o espaço aberto para a Prefeitura de Brejolândia se manifestar.

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