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Quem perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes, devendo efetuar o pagamento integral do imposto até a data da última parcela

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Vence nessa semana o prazo para os proprietários de veículos com placas de final 9 e 0 aproveitarem o desconto de 5% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021, em cota única.

Os prazos se encerram nos próximos dias 29 e 30 de julho, respectivamente. As datas podem ser consultadas na tabela do IPVA 2021 do Estado da Bahia, disponível no Canal Inspetoria Eletrônica.

O contribuinte pode fazer o pagamento em uma agência, um caixa eletrônico ou um aplicativo do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. Para quem estiver elegível, o desconto de 5% no IPVA é calculado automaticamente no momento da transação.

PARCELAMENTO
Os proprietários de veículos com placas terminadas em 9 e 0 podem optar ainda por dividir o IPVA em três parcelas, sem o desconto. Para isso, basta observar os vencimentos das cotas na tabela, também de acordo com o número final da placa do veículo.

Operação da PF em Juazeiro

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A Polícia Federal deflagrou a Operação Desvelo hoje, 2ª feira (26.julho, em Juazeiro. O propósito de combater o compartilhamento de fotos e vídeos de exploração infantojuvenil na internet.

As investigações se iniciaram em março quando a Polícia Federal identificou um grupo criminoso que disseminava conteúdo de exploração sexual infantil na rede mundial de computadores. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão e prisão preventiva de um suspeito em Jacobina.

OS CRIMES PRATICADOS
Se comprovadas as suspeitas, os investigados responderão por posse e compartilhamento de arquivos contendo pornografia infanto-juvenil, presente no art. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, e associação criminosa, art. 288 do Código Penal, cujas penas somadas podem chegar a 13 anos de reclusão.

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A regularização pode ser efetuada através do portal www.sacdigital.ba.gov.br, mediante agendamento e aplicativo SAC Digital

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Passa a vigorar a partir do dia 2 de agosto um novo calendário de prazos e procedimentos para condutores, registro de veículos novos e transferência de propriedade de veículos em todos os municípios baianos. A Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada no Diário Oficial ontem, 5ª feira (22.julho) e atende solicitação do Detran (Departamento Estadual de Trânsito da Bahia).

Segundo a Deliberação 230 do Contran, a renovação da carteira de habilitação (CNH) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 1º de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, passa a seguir novo cronograma.

A norma também trata do registro de veículos. Os carros zero quilômetro adquiridos entre 12 de fevereiro de 2021 e 1º de agosto de 2021 deverão ser registrados e licenciados até 31 de agosto de 2021. Para a transferência de propriedade de veículos seminovos adquiridos entre 28 de janeiro de 2021 e 1º de agosto de 2021, o prazo é até 30 de setembro.

A Deliberação estabelece ainda novos prazos relativos às notificações de trânsito e penalidades já expedidas. O período de apresentação de defesa prévia e indicação do condutor infrator, para as notificações expedidas até 26 de fevereiro de 2021, fica estabelecido de 02 a 31 de agosto de 2021.

Confira a tabela com o novo cronograma:

Meta é desarticular organizações criminosas em seis estados

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A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje 5ª feira (22.julho) a Operação Animus Fraudandi para dar continuidade ao combate às fraudes aos benefícios emergenciais pagos a pessoas que passam por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia.

Segundo a PF, a ação visa identificar fraudes de forma a desarticular e responsabilizar integrantes de organizações criminosas, bem como recuperar os valores desviados. Ao todo, 114 operações policiais foram deflagradas visando o combate a fraudes com benefícios emergenciais, cumprindo, ao todo, mais de 443 mandados de busca e de 50 mandados de prisão.

Nas ações de hoje, cerca de 120 policiais federais cumprem 29 mandados de busca e apreensão na Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina. Ainda segundo os investigadores, quatro mandados de sequestro de bens estão sendo cumpridos, e aproximadamente R$ 60 mil foram bloqueados por determinação judicial.

“A operação foi batizada Animus Fraudandi, expressão latina que significa intenção de fraudar, que remete ao caráter fraudulento e intencional dos desvios de valores identificados no curso das investigações”, informou a PF.

As ações decorrem da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial, que conta com a participação do Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, Caixa, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

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Os descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal

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Contribuintes do Estado da Bahia que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem consultar o valor do débito e até emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para efetuar o pagamento, evitando cobrança judicial. O serviço é oferecido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e está disponível através do SAC Digital.

É preciso buscar o serviço “Consultar Débitos de IPVA inscritos na dívida ativa” no aplicativo ou site. Depois é necessário digitar o CPF do proprietário ou o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo e consultar o valor do débito. Em seguida, o cidadão emite os DAEs e efetua os pagamentos, com o intuito de regularizar a situação junto ao Fisco Estadual.

O objetivo principal é facilitar o acesso do cidadão ao serviço, que pode ser feito todo de maneira virtual, sem necessidade de deslocamentos. “Essa iniciativa da PGE, além de trazer comodidade, praticidade e facilidade ao cidadão, contribui com a recuperação do crédito público”, diz o procurador chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Gonçalves de Almeida Filho.

Através desse procedimento, o contribuinte pode quitar o débito à vista, com descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. O parcelamento do pagamento também pode ser feito no SAC Digital, no site da PGE, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ou ainda pessoalmente nos pontos de atendimento da Sefaz.

Táxis passaram por vistoria no próximo mês

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A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Settran), realizará em setembro a inspeção anual dos veículos que operam como táxis na cidade. A iniciativa visa garantir mais qualidade e segurança aos usuários deste tipo de serviço.

Itens de segurança, conforto e higiene dos veículos serão alguns dos observados, entre eles, pneus, cintos de segurança, parte elétrica, bancos e sinalização. A expectativa é de que 666 taxistas compareçam à sede da Settran entre os dias 8 e 27 de setembro, no horário das 08 às 14 horas.

Os documentos que devem ser apresentados no ato são: CNH com EAR, Certidão de Condutor ou pontuação, Antecedentes Criminais, Alvará de Tributos e CRLV. É importante lembrar que a ordem de atendimento será de acordo com a identificação de cada veículo

CALENDÁRIO DA VISTORIA
08/09 (T0001 – T0050); 09/09 (T0051 – T0100); 10/09 (T0101 – T0150); 13/09 (T0151 – T0200); 14/09 (T0201 – T0250); 15/09 (T0251 – T0300); 16/09 (T0301 – T0350); 17/09 (T0351 – T0400); 22/09 (T0401 – T0450); 23/09 (T0451 – T0500); 24/09 (T0501 – T0550); 25/09 (T0551 – T0600); 26/09 (T0601 – T0650) e 27/09 (10651 – T0700).

A tabela com a identificação (matrícula) dos condutores está disponível na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de nº 4.412, de 10 fevereiro passado

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Os condutores credenciados para exploração do Serviço de Mototáxis em Itabuna devem comparecer à sede da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Settran) para inspeção veicular obrigatória. O prazo para vistoria prossegue até o próximo dia 29 de julho, depois de iniciada na segunda-feira passada de acordo com o secretário Thales Silva.

É necessário ao mototaxista comparecer com antecedência ao dia da vistoria para validação dos documentos exigidos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certidão do Condutor, Antecedentes Criminais e Alvará de Tributos. Importante lembrar que o condutor só estará apto à inspeção após a validação da documentação.

Nesta 4ª feira (14.julho), a Settran atende aos mototaxistas identificados com a numeração a partir de MT 101 a 150. Amanhã 5ª feira (15.julho), aos condutores de MT 151 a 200, e na 6ª feira (16.julho), MT 201 a 250.

No dia 19 serão atendidos mototaxistas identificados da MT 251 a 300. No dia 20, do MT 301 a 350, e no dia 21, de MT 351 a 400. No dia 22, serão os inspecionados aqueles da MT 401 a 450, no dia 23, da MT 451 a 500, e no dia 26, da MT 501 a 550.

No dia 27, a inspeção veicular será para mototaxistas identificados com a MT 551 a 600, no dia 28, MT 601 a 650, e por fim, no dia 29, da MT 651 a 700. O atendimento será sempre das 8 às 14 horas.

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A Comissão da Mulher da OAB/BA Subseção de Itabuna repudia o fechamento da sala da OAB instalada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Itabuna-BA. O fechamento da referida sala sofrerá solução de continuidade em um direito específico da advocacia e ainda nos plantões de atendimento, acompanhamento, auxílio e orientação gratuitos à vítima de violência, seja menina, mulher e também à mulher advogada. Além de, a despeito do quadro geral de violência e de sucateamento dos órgãos de polícia no combate à violência contra a mulher, Itabuna terá prejuízo ao eliminar uma ferramenta da rede de apoio que já atua desde 2019 na cidade, com repercussão em toda região.

A informação acerca do fechamento da sala deu-se a partir do recebimento de ofício n°349/2021 da Secretaria de Segurança Pública/6a COORPIN do Estado da Bahia que determinou a desocupação da sala até o dia 1° de agosto do ano em curso. Sem nenhum diálogo com esta Comissão e sem observância ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB e em afronta à Constituição Federal de 1988, carecendo de critérios lógicos em sua argumentação, a SSP, ao determinar a desocupação do espaço utilizado pela OAB nas dependências da DEAM, viola normas ao impor óbice à manutenção da estrutura física que, com muito esforço financeiro, emocional, físico e moral adequou aquele espaço como ferramenta de apoio à mulher vítima de violência e de uso da advocacia. Cabe salientar que a Lei nº 8.906/94, impõe ao Estado o dever de instalar, em todos os Juizados, Fóruns, Tribunais, Delegacias de Polícia e presídios, salas especiais permanentes para as advogadas e os advogados.

Com base nisso, rejeitamos todos os meios utilizados e todos os argumentos que venham a inviabilizar a garantia de cessão gratuita do espaço físico para o suporte ao exercício da advocacia e que serve de apoio também às mulheres da sociedade civil como um todo ante ao estado de insegurança constante em que vivem e o crescimento alarmante das violências de gênero, especialmente no contexto da pandemia no Brasil e no mundo.

Não há justificativa para inibir ou coibir iniciativas e projetos de combate à violência contra a mulher. Não há razão para, simplesmente, abrir-se mão de uma sala que tem grande funcionalidade e visibilidade entre as pessoas deste Estado e que está em atuação desde março de 2019, cujo fechamento deixará a advocacia desatendida em suas prerrogativas legais e a sociedade desassistida, sobretudo mulheres, de seu direito de acesso a uma estrutura necessária para o enfrentamento à violência com a devida orientação e auxílio que se deve.

A advocacia tem enfrentado dificuldades de todas as ordens e para o exercício de sua função e agora, oficialmente, vê-se acuada a abrir mão de uma ferramenta que é, para além de sua dignidade, imprescindível para otimizar e garantir o efetivo atendimento do grande número de mulheres que necessitam da DEAM, bem como o espaço instalado atende aos advogados e advogadas da região no exercício profissional naquela unidade.

Em razão do exposto, em face da ausência de mais ferramentas efetivas e de mais políticas públicas evidentes de combate à violencia, a Comissão da Mulher repudia o pedido de desocupação da sala da OAB das instalações da DEAM de Itabuna posto que foi a saída mais fácil encontrada pela SSP para contornar a alegada falta de salas para o desenvolvimento de outras atividades da Polícia Civil não mais importantes que as prerrogativas da advocacia e o combate à violência de gênero.

Por fim, para além do repúdio, não abriremos mão de nenhum direito, nenhuma prerrogativa violada e de nenhuma luta. Tudo é político quando se trata do exercício da advocacia, tudo é político quando se trata da vida da mulher.

COMISSÃO DA MULHER
OAB/BA SUBSEÇÃO ITABUNA

Crime aconteceu próximo à cidade de Buerarema: Celular, documentos e dinheiro da vítima foram encontrados ao lado do corpo // Foto: Reprodução/TV Bahia

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Um taxista de 32 anos foi morto a tiros na BR-101, em um trecho que dá acesso à cidade de Buerarema, no sul da Bahia, na noite de 4ª feira (7.julho). Até esta 5ª feira, ninguém havia sido preso pelo crime.

A vítima foi identificada como Carlos Henrique Borges Duarte. Ele trabalhava em Itabuna, que fica a cerca de 20 km de onde o corpo foi encontrado.

O celular e a carteira de Carlos Henrique, assim como uma quantia de R$ 199 foram encontrados ao lado do corpo dele, que está no Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itabuna.

O carro da vítima também foi levado ao DPT para ser periciado. O caso será investigado pela delegacia de Buerarema. Ainda não há detalhes sobre o que motivou o crime, nem a autoria. Do G1

A ação foi deflagrada, na tarde de ontem 2ª feira

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Dezessete máquinas caça-níqueis foram apreendidas em Itororó, durante a Operação Jogo Limpo. A ação foi deflagrada, na tarde de ontem 2ª feira (5.julho), por policiais da 21ª Coordenadoria Regional de Polícia de Itapetinga.

As equipes percorreram quatro estabelecimentos comerciais naquele município. O coordenador da 21ª Coorpin, delegado Antônio Roberto Junior, explicou que os proprietários dos bares devem responder por contravenção de exploração de jogo de azar.

“Foram lavrados os termos circunstanciados e vamos solicitar ao Judiciário a destruição das máquinas”, detalhou o delegado. O coordenador ainda ressaltou a importância de conscientizar as pessoas de que estabelecer ou explorar jogos ilegais em lugar público ou acessível ao público configura crime.

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