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A Prefeitura de Itabuna publica hoje (17.janeiro), na edição eletrônica do Diário Oficial, no Decreto nº 14.792, estabelecendo o Calendário Fiscal de 2022, definindo procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única e não possua dívida com o erário Municipal ou esteja com exigibilidade suspensa.

De 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, desde que adimplente com o exercício anterior ou em até 10 parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 31 de março, e as parcelas restantes no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) será recolhido em parcela única, nos termos dos Artigos 126 a 147 da Lei n°. 2.173/2010 e alterações posteriores. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota de 2%, para pagamento a vista antes do registro no Cartório de Imóveis ou em até seis parcelas.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador. No que se refere às atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto será pago até o dia 31 de março, inclusive as atividades de Táxi, Mototáxi, Motofrete, carros de som e transporte escolar, cujo o imposto será pago até o dia 31 de março.

Quando se tratar de espetáculos artístico, musical, festival, recital e congêneres, o imposto será pago até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento. Nos casos de atividades exercidas em caráter eventual no Município, o pagamento será efetivado antecipadamente à concessão da licença.

A Taxa de Licença e Localização (TLL) será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) poderá ser paga até o dia 31 de outubro em cota única ou dividida em até duas parcelas iguais para 30 de outubro e 30 de novembro.

Os contribuintes terão até o dia setembro de cada exercício financeiro para fornecerem, à Secretaria da Fazenda e Orçamento, os dados necessários para o cálculo do valor da TFF a ser lançada para pagamento.

Também foram definidos pelo Decreto, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE), a Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO), a Taxa de Promoção e Publicidade (TLP), inclusive no circuito do Carnaval e festas juninas, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos e de Utilidade Pública, delegados (TRFC).

Pelo Decreto, também ficam atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, no percentual de 10,42%, a partir de 1° de Janeiro de 2022, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, bem como a Planta Genérica de Valores do IPTU – PGV – e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

Aplica-se a atualização os valores referentes a tributos, rendas, jetons, multas, e seus acréscimos legais, bem como a outros valores também estabelecidos em quantias fixas. A Unidade Fiscal Municipal – UFM -, para o Exercício de 2022, terá no valor de R$ 140,64.

Por meio de Portaria, a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, regulamenta a documentação referente aos processos de ITIV. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar cópia simples da seguinte documentação: RG e CPF do comprador e do vendedor; da procuração devidamente registrada, se houver; Certidão Negativa de Débitos do Imóvel; Certidão de Inteiro Teor caso o imóvel seja próprio; Em caso de terreno aforado, apresentar o contrato de compra e venda mais o aforamento. As guias de ITIV devidamente preenchida e assinada pelas partes, igual consta no documento de identificação apresentado. 

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A safra de grãos alcançou 10,5 milhões de toneladas (t) em 2021 na Bahia, o que representa crescimento de 4,4% na comparação com a safra 2020. Foram colhidas 6,8 milhões de toneladas de soja em 2021, o melhor resultado da série histórica do levantamento, o que correspondeu a uma alta de 12,6% em relação a 2020. A área plantada com a oleaginosa totalizou 1,7 milhão de hectares, que superou em 4,9% a de 2020, e o rendimento médio esperado da lavoura ficou em 4,0 t/ha.

Para a lavoura da cana-de-açúcar foi estimada produção de 5,5 milhões de toneladas, alta de 7,3% em relação à safra anterior. A estimativa da produção do cacau ficou projetada em 145,1 mil toneladas, o que representou um crescimento de 23% na comparação com 2020.

As estimativas para as lavouras de banana (878,5 mil toneladas), laranja (634,3 mil toneladas) e uva (61,3 mil toneladas), por sua vez, registraram, respectivamente, variações positivas de 3,4%, 0,2% e 35,1%, em relação à safra anterior. Os resultados apontam para o bom desempenho da produção de frutas em 2021 no estado. 

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A Declaração pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2022 para entregar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, o documento é obrigatório e deve ser apresentado por todos os contribuintes. A Declaração pode ser realizada na Sala do Empreendedor, localizada no térreo do Anexo da Prefeitura de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30.

A declaração também pode ser solicitada diretamente no Portal do Empreendedor. O MEI precisa fazer um relatório das receitas obtidas mensalmente e conferir o valor das notas fiscais emitidas. Depois basta enviar as informações pelo próprio site. O descumprimento desta obrigação gera multa e bloqueio do CNPJ. 

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Nesta 3ª feira (11.janeiro), a Paleteria e Gelateria do Brasil assinou protocolo de intenções com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para realizar a implantação de uma unidade industrial no município de Itabuna, com investimento de até dois milhões de reais.

A unidade está destinada a fabricação de sorvetes e picolés, com capacidade de produção de 350.000 Kg/ano e pretende gerar 26 empregos diretos e 50 indiretos além de promover o treinamento e a capacitação de mão de obra especializada, prioritariamente local, a ser aproveitada no processo fabril.

“Novos investimentos na Bahia são sempre bem vindos e essa nova implantação será importante para o município de Itabuna se recuperar após as fortes chuvas que atingiram a cidade. São novos postos de trabalho que vai gerar renda para o cidadão e receita para o município”, enfatizou o secretário Nelson Leal. 

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A Caixa Econômica Federal habilitou o município de Itabuna para que os trabalhadores possam realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida do Governo Federal em liberar o FGTS é uma forma de ajudar as pessoas e os municípios que sofreram com as fortes chuvas e enchentes que atingiram o Sul da Bahia na penúltima semana do ano passado.

Cada trabalhador atingido pelas enchentes poderá retirar até R$ 6.220,00. Somente poderão sacar o FGTS os moradores de endereços informados pela Defesa Civil dos municípios à Caixa Econômica Federal. A retirada poderá ser pedida por meio do aplicativo FGTS até 10 de março de 2022. A Prefeitura de Itabuna buscou agilizar ao máximo toda a documentação necessária para que o processo de habilitação fosse aprovado o quanto antes.

⚠️ IMPORTANTE: Quem reside em Itabuna pode sacar o PIS dia 8 de fevereiro, independente do mês de nascimento também.

✅ Para o PIS: toda a cidade de Itabuna.

✅ Para o FGTS: somente para as pesssoas das localidades atingidas e informadas pela Prefeitura de Itabuna ao Ministério.

O prefeito de Ilhéus declarou estado de calamidade pública em razão dos estragos provocados pelas chuvas

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Trabalhadores de Ilhéus, com saldo disponível em conta, poderão fazer o saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme a Caixa Econômica Federal, os valores estão disponíveis para os cidadãos que residem nas cidades que decretaram situação de emergência e cada trabalhador pode sacar no máximo R$ 6.220,00. Por meio do decreto nº 115, de 10 de dezembro de 2021, o prefeito Mário Alexandre declarou estado de calamidade pública em razão dos estragos provocados pelas chuvas.

A Caixa informa que os trabalhadores podem solicitar o benefício diretamente pelo aplicativo “FGTS”. Não é necessário ir até uma agência para realizar o cadastro no app. Para o acesso é importante ter em mãos os seguintes documentos:

▶️ Documento de identificação pessoal;
▶️ Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamento, entre outros), emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da calamidade;
▶️ Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro (a).

VEJA COMO SOLICITAR 🔽
➖ Abra o aplicativo FGTS;
➖ Clique na opção “Meus Saques”;
➖ Escolha “Outras Situações de Saques”;
➖ Selecione o motivo “Calamidade Pública”;
➖ Clique no município “Ilhéus” e vá em “Continuar”;
➖ Escolha a opção para recebimento do FGTS, em conta bancária ou saque na agência;
➖ Faça o upload dos documentos solicitados e, depois de conferir, confirme.

Após análise do pedido e, caso aprovado, o valor é liberado em até cinco dias úteis.

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O ano novo chegou, e os proprietários de veículos baianos já podem se programar e aproveitar o desconto especial de 20% para pagar com antecedência, até 10 de fevereiro, o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022. Em comparação com os exercícios anteriores, o Governo do Estado dobrou o percentual de abatimento para quem quitar logo o imposto: até 2021, o desconto para antecipação no início do ano era de 10%.

Dobrou também o desconto para quem deixar para fazer a quitação integral do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo: o abatimento, que neste caso era de 5%, em 2022 será de 10%.

O parcelamento, que poderá ser feito a partir de março, traz outra boa notícia para o contribuinte: a opção de dividir o pagamento do imposto em cinco vezes, número também maior que as três vezes dos anos anteriores.

As medidas anunciadas em dezembro pelo governador Rui Costa têm o objetivo de atenuar os efeitos da inflação, que nos últimos meses voltaram a ser alvo de preocupação para os brasileiros, com impacto no mercado de carros.

COMO PAGAR
O pagamento do IPVA pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas informar o número do Renavam. No BB e no Bradesco, é possível também fazer o pagamento on-line. Mais informações estão disponíveis ou via 0800 071 0071.

De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,2 milhões de veículos, e o IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

📷 Foto de Camila Souza/GOVBA

Prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD)

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O prefeito Augusto Castro (PSD) sancionou as Leis nº 2.569 e 2.575, que instituem o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022 – 2025 e estima a receita e fixa as despesas de Itabuna para o exercício financeiro de 2022. As duas legislações foram publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial do Município, depois de sancionadas pelo Chefe do Executivo. Ambas foram votadas pela Câmara Municipal de Vereadores.

O PPA é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública e dos demais Poderes do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Constituem eixos estruturantes da Administração e do PPA 2022 – 2025: Ação Legislativa – Representação e Controle Social; Cuidar bem do dinheiro público e modernização da gestão pública; Enfrentar as injustiças, com ênfase à população mais vulnerável; e Desenvolvimento participativo e sustentável.

Com a estimativa financeira para 2022 no valor de R$ 698.011.460,00 a Lei Orçamentária Anual (LOA) permite ao município fazer o planejamento das ações da Administração municipal, alocando recursos para diversas áreas com o objetivo de levar qualidade de vida para a população local.

O Orçamento – Programa do Município de Itabuna para o exercício financeiro de 2022, compreende: o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal e o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados. 

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Depois de intensa movimentação de vereadores itabunenses junto à equipe econômica da Prefeitura, duas matérias de natureza tributária receberam parecer favorável das comissões de Legislação e Finanças. O voto conjunto foi apresentado por Francisco Santos (PSD) e Nem Bahia (PP) em reunião extraordinária da quarta passada, 15/12. Os projetos foram apreciados extraordinariamente pelo Plenário na sexta, 17/12.

No caso da nova Planta Genérica Valores (PGV) – padrão legal da avaliação de imóveis-, os vereadores queriam reduzir os percentuais aplicados sobre o IPTU, mas o Governo alega distorções relevantes na PGV vigente comparado aos preços de mercado. Tentando evitar “aumento significativo da carga tributária de uma única vez”, o Executivo estabeleceu limitadores no IPTU/2022 para os imóveis construídos.

Após negociar com o Governo, Francisco, Ronaldão (PL) e Wilma (PCdoB) emplacaram emendas para, por exemplo, manter as isenções do IPTU já em vigor no Código Tributário.  Outra emenda corrige uma falha da última alteração do Código sobre outro imposto, aprovada em setembro passado. Com isso, deve ser retomada a isenção do ITBI para servidores efetivos na aquisição do primeiro imóvel residencial.

E no tocante ao segundo projeto de lei – que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) – o Executivo basicamente amplia o escopo de tributação. Hoje apenas 70 atividades econômicas estão sujeitas à TFF em Itabuna. O projeto do Governo estende para mais de 1300 atividades, entre elas: a fabricação de farinha e derivados, de conservas de peixes, crustáceos e moluscos e de produtos de panificação industrial.

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Passará pela segunda votação na Câmara de Itabuna, na tarde de hoje (20.dezembro), projetos que preveem alterações no Código Tributário. Uma das propostas do Executivo (065/2021) institui nova Planta Genérica de Valores Imobiliários a partir de 2022, o que modifica a fórmula de cálculo para lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A propositura estabelece padrões de construção destinada a residências e exploração comercial, residencial e de serviços. Da mesma forma, diferencia valores do metro quadrado em áreas situadas no centro da cidade e em bairros, bem como traz hipóteses de correção e atualização de valores no mercado de imóveis.

O projeto também contém artigos voltados para isenção no pagamento do tributo, assim como perda da referida condição. Estarão liberados, por exemplo, contribuintes que pagam até R$150,00 de IPTU e que sejam proprietários de um só imóvel. Após emenda da Câmara, estarão novamente isentos servidores municipais que comprem o primeiro imóvel.

TFF
Conforme a proposta originalmente enviada à Casa, entre os isentos da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) estão artesãos que trabalham em sua própria casa, sem empregados; microempreendedores individuais; empresas públicas, sociedade de economia mista, órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Devem ser isentos da cobrança aqueles imóveis usados por associações esportivas (exceto os prometidos a venda) e os cedidos gratuitamente para uso da União, estado ou município. Vale anotar, ainda, que a isenção é apenas para proprietários de um só imóvel.

O conteúdo dos dois projetos citados foi desenvolvido por uma comissão de avaliação, composta por técnicos da Secretaria da Fazenda e Orçamento e corretores de imóveis.

ORÇAMENTO
Também na programação de hoje, o projeto para encerrar o ano legislativo é a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o instrumento para o Executivo distribuir as receitas e despesas para atender às demandas da população em 2022.

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