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Funcionários do trade turístico que moram distante do local de trabalho começam a ser demitidos por falta de transporte público para levá-los de volta para casa, especialmente no turno da noite. Desempregados não conseguem se deslocar para a região central da cidade durante o dia em busca de novas oportunidades de emprego. Estudantes da rede estadual que já deveriam ter retornado às aulas presenciais estão sem frequentar as escolas por que o término das atividades não coincide com a escala de horários estabelecida pelas empresas. Moradores da zona rural chegam a pagar aos finais de semana 200 reais de frete em carros particulares para escoar a sua produção agrícola para a cidade.

“A gente perdeu até o direito de ficar doente em determinados horários”, lamenta o cacique Bonisson Amaral Souza, líder tupinambá da aldeia Abaeté. O deficiente sistema de transporte público mexe com a economia da cidade e prejudica os usuários, especialmente os que moram mais distantes, que não têm muitas alternativas de transporte público. As queixas foram feitas hoje (16.setembro) durante mais uma Audiência Pública realizada pela Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara de Vereadores de Ilhéus, que contou com diversas representações populares.

SOLUÇÃO
Elas foram ao Palácio Teodolindo Ferreira, sede do Legislativo, em busca de uma solução para a crise e dispostas a ouvir o que tinha a dizer o novo diretor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sutrans), Valci Serpa. No entanto, o representante da Prefeitura não compareceu à audiência e nem justificou a ausência. “Se não houver uma solução urgente devemos romper o contrato com estas empresas e procurar novas parcerias que respeitem a legislação”, protestou o vereador Cláudio Magalhães (PCdoB).

Uma das decisões tomadas na Audiência é a realização de um manifesto público pelas ruas de Ilhéus, no próximo dia 28, com a participação de mototaxistas, taxistas, trabalhadores, donos de vans e motoristas de aplicativos, exigindo do governo municipal uma solução para o problema. O local de concentração e o horário serão divulgados posteriormente. Há mais de 20 anos detentoras da concessão pública, as duas empresas que operam na cidade já vinham sofrendo críticas dos usuários. Com a pandemia e a necessidade de redução da frota nas ruas, o serviço piorou e nem a decisão da Prefeitura pelo retorno de 100 por cento da frota foi obedecida.

REGULAMENTAÇÃO
Durante a audiência também se discutiu a necessidade de regulamentar outros serviços já prestados à população, a exemplo do transporte alternativo. Hoje circulam pela cidade, cerca de 300 veículos particulares prestando o serviço de forma ilegal. Paralelamente, cerca de 1.500 motoboys também atuam prestando o serviço e os aplicativos, especialmente o Uber e o 99, reúnem aproximadamente 3 mil motoristas circulando nas ruas de Ilhéus. “É preciso tirar essas pessoas, muitas delas, da clandestinidade. E isso só faremos quando houver regulamentação e todos tiverem em condições de igualdade de atender e de competir no mercado”, destacou o presidente da comissão, vereador Augusto Cardoso, o Augustão (PT). “O momento é delicado e é preciso buscar o entendimento por que a população não pode ser prejudicada”, reforça o vereador Ivo Evangelista (Republicanos). A sessão contou ainda com a participação dos vereadores Baiano do Amendoim (PSDB) e Sérgio do Amparo (Podemos) que se posicionaram em defesa da luta da população.

A vereadora Enilda Mendonça (PT) lembra que nos próximos dias a situação tende a piorar. As escolas estaduais já retornaram às aulas presenciais e as da rede municipal passarão a ser híbridas a partir de segunda-feira. “Isso representa um crescimento significativo no fluxo de usuários do sistema”, assegura a parlamentar. Para Osman Nogueira, presidente da APPI/APLB, a situação também atingirá os trabalhadores da educação. “O que, de fato, não há, é vontade política para resolver a situação”, lamentou, acrescentando que o deslocamento dos trabalhadores para as escolas estará comprometido. “É preciso pontuar para não dizer depois que foi pego de surpresa”, completou.

Especialista em mobilidade, a professora Peola Paula Stein destaca que apesar das significativas mudanças estruturantes que a cidade vivenciou nos últimos anos, o funcionamento do sistema não foi repensado, ficou parado no tempo. “A prioridade do sistema deveria estar voltada para a população que está mais distante do centro, pois que está na área mais central conta com outras opções, a exemplo do taxi, motos, aplicativos e outras alternativas”, destacou. Há sete meses a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara vem debatendo a crise no setor. Sem uma decisão prática da Prefeitura sobre a melhoria do serviço, o convite agora é sair do plenário da Câmara e ganhar as ruas para pedir uma solução para a crise.

Vereador Augustão (PT) disse que tenta entregar relatório para Marão há 7 meses

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O vereador Augustão (PT), convocou uma audiência pública para a próxima 5ª feira (16.setembro) na Câmara de Vereadores de Ilhéus. O objetivo é discutir a situação caótica do transporte público ilheense e tentar encontrar uma solução para o problema que já dura mais de um ano.

O convite se estende aos trabalhadores do transporte e entidades que operam o serviço, assim como ao Superintendente da Autarquia de Transporte e Trânsito (Sutram), Tenente Coronel Serpa, que assumiu o cargo há um mês. Há tempos, a população se queixa da má qualidade do serviço que tem sido oferecido pelas empresas que operam o transporte público em Ilhéus e o caso tem sido motivo de preocupação da Câmara.

Augustão, além de vereador, é presidente da Comissão de Transporte e elaborou, com o auxílio de membros da sociedade civil e alguns deputados, um relatório de mais de 200 páginas que apresenta os problemas recorrentes do transporte na cidade, mas também possíveis soluções. Segundo o edil: “Antes da pandemia, o serviço já era ruim, mas conseguiu ficar pior desde o início do ano passado. Agora, está um verdadeiro caos”.

Após uma série de reuniões realizadas ao longo do ano passado, foi elaborado o relatório. O problema é que, segundo Augustão, há 7 meses, o prefeito Mário Alexandre não encontra tempo para receber esse relatório das mãos do vereador: “Até hoje, não conseguimos entregar esse relatório para Marão. O prefeito finge não saber o que acontece e se faz de mudo sendo que ele não gastaria um centavo para receber o documento. A Sutram disse que já fez o papel dela e o MP também, mas a Justiça não julga o processo. Enquanto isso, o povo sofre”.

A dificuldade é ainda maior para os moradores da zona rural. O vereador relatou que a escassez de carros rodando após o horário das 13h00 dificulta a vida do trabalhador do comércio, por exemplo. A falta de ônibus dá lugar ao transporte alternativo que, por sua vez, não tem condições de oferecer a mesma segurança que um serviço regulamentado.

Na próxima audiência pública, Augustão pretende falar sobre o relatório e contar, finalmente, com a presença de algum representante do governo municipal.

Projeto segue para sanção do prefeito Rodrigo Hagge

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Ontem (1º.setembro), a Câmara de Vereadores de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias e aprovou diversos projetos de lei, entre eles, o projeto que institui o sistema de estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul. Agora, esse e os outros projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB).

Antes de ir para votação na Câmara, o projeto Zona Azul foi discutido por entidades ligadas ao comércio da cidade, a exemplo da CDL. Vários ajustes e sugestões foram acrescentados ao plano original com o objetivo de adaptá-lo à realidade do centro comercial de Itapetinga.

Assim que o prefeito sancionar a criação do projeto, a Comutran (Coordenadoria Municipal de Trânsito) será a responsável por conduzir os trâmites legais para que o estacionamento rotativo se transforme em realidade.

Fato é que o Zona Azul divide opiniões em todos os lugares em que é implementado. Muitas pessoas reclamam por ter que pagar para estacionar o veículo, mas também reclamam quando rodam e não conseguem encontrar uma vaga disponível. Por outro lado, ainda existem os “folgados” que teimam em deixar o carro parado na mesma vaga o dia inteiro e atrapalham a vida de quem vai ao centro para, realmente, movimentar a economia do município.

Deixar de usar o capacete é infração gravíssima

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Um registro, no mínimo, intrigante, está circulando nas redes sociais desde ontem (1º.setembro). O flagra feito por um motorista da cidade de Ilhéus mostra dois agentes da Autarquia de Transporte e Trânsito a bordo de uma motocicleta passando pela Avenida Canavieiras, em pleno centro da cidade. Até aí, tudo bem!

O problema é que um dos agentes de trânsito não está utilizando o capacete, que é de uso obrigatório.

Depois que a foto viralizou, muita gente começou a questionar o comportamento do fiscal que, obviamente, está a serviço porque estava fardado. Alguém que deveria “dar o exemplo” tem licença para infringir a lei?

O capacete é um equipamento obrigatório que aumenta a segurança de quem pilota e de quem anda na garupa da motocicleta. Não utilizar o acessório é considerado uma infração gravíssima e está prevista no artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro.

O OUTRO LADO
De acordo com o diretor Autarquia de Transporte e Trânsito, tenente-coronel Valci Serpa, foram afastados os dois agentes para responderem o processo legal no prazo de 30 dias. “Trabalharão interno e passarão por uma requalificação”, declarou e lamentou o ocorrido, ao destacar que todos os servidores municipais devem dar o exemplo, e que o município por não coadunar com este tipo de prática, acompanhará com rigor a apuração do fato.

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Dois ônibus elétricos irão circular pelas ruas de Salvador, operando em linhas regulares do sistema e atendendo os usuários do transporte coletivo da cidade a partir do próximo dia 14 deste mês. A iniciativa é a primeira ação que será realizada em alusão ao Mês da Mobilidade, comemorado em setembro e dedicado a debater estratégias que podem melhorar o deslocamento das pessoas nos centros urbanos.

Os ônibus foram apresentados durante evento na manhã desta 5ª feira (2.setembro), na Estação do BRT defronte ao Big Bompreço, na Avenida ACM, com as presenças do prefeito Bruno Reis, do embaixador do Reino Unido, Peter Wilson, do secretário de Mobilidade, Fabrizzio Müller, e da secretária de Sustentabilidade e Resiliência, Edna França. Durante 30 dias, os veículos passarão por diversos testes com o objetivo de verificar a viabilidade e o desempenho diante dos desafios da cidade, como topografia, demanda de usuários, distâncias e dinâmica do trânsito.

O prefeito destacou a necessidade de Salvador cada vez mais adotar medidas em prol do meio ambiente. Um dos passos nesse sentido é justamente destinar esforços e recursos para ações que promovam redução de emissão de gás carbônico, a exemplo do uso de coletivos que não utilizem combustíveis fósseis.

Bruno Reis acrescentou que, mesmo com o setor de transporte público de Salvador enfrentando uma crise financeira, atenuada pela pandemia da Covid-19, a gestão municipal está disposta a investir. “Os ônibus elétricos, embora sejam mais caros que os convencionais, possuem manutenção mecânica mais barata. Estamos discutindo com os empresários sobre como vamos fechar essa equação”.

O prefeito declarou, ainda, que com a primeira etapa do BRT já concluída (entre o Parque da Cidade e a região do Shopping da Bahia) e com o terceiro trecho em fase avançada de obras (a partir do Parque da Cidade até o Posto Namorados, na Pituba), cuja previsão para entrega é fevereiro de 2022, a Prefeitura poderá iniciar a operação do sistema. Caso seja viável, os ônibus elétricos poderão ser incorporados ao modal.

📷 Foto de Betto Jr/Secom

Tiago Correia (PSDB), deputado estadual

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O deputado estadual Tiago Correia (PSDB) comemorou a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de baixar o valor dos pedágios cobrados pela Concessionária ViaBahia nas BRs 324 e 116. Os novos valores começam a vigorar na próxima 6ª feira (14.agosto).

“Sempre defendi o rompimento do contrato de concessão e já fiz diversos pronunciamentos sobre o tema na Assembleia. A ViaBahia presta um péssimo serviço e a redução do valor do pedágio é o primeiro passo para o rompimento total do contrato”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Tiago Correia, desde que assumiu a concessão, a ViaBahia tem desrespeitado o contrato. “Na BR 116, por exemplo, o trecho de Vitória Conquista ao norte do estado de Minas Gerais já deveria estar duplicado há muito tempo. Isso não aconteceu. Já houve ação judicial e a ViaBahia vem protelando. Não dá para ter a ViaBahia cobrando pedágio prestando um péssimo serviço”, completou.

Nesta terça-feira, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou a redução do valor do pedágio. “É um contrato que arrecadou 90% dos recursos previstos no plano de negócio e eles executaram só 30% das obras previstas. Além disso, não fizeram nenhuma duplicação condicionada. Deixaram de executar 441 quilômetros de duplicação e simplesmente não realizaram mais de R$ 750 milhões de investimentos”, destacou Tiago Correia.

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Os descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal

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Contribuintes do Estado da Bahia que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem consultar o valor do débito e até emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para efetuar o pagamento, evitando cobrança judicial. O serviço é oferecido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e está disponível através do SAC Digital.

É preciso buscar o serviço “Consultar Débitos de IPVA inscritos na dívida ativa” no aplicativo ou site. Depois é necessário digitar o CPF do proprietário ou o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo e consultar o valor do débito. Em seguida, o cidadão emite os DAEs e efetua os pagamentos, com o intuito de regularizar a situação junto ao Fisco Estadual.

O objetivo principal é facilitar o acesso do cidadão ao serviço, que pode ser feito todo de maneira virtual, sem necessidade de deslocamentos. “Essa iniciativa da PGE, além de trazer comodidade, praticidade e facilidade ao cidadão, contribui com a recuperação do crédito público”, diz o procurador chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Gonçalves de Almeida Filho.

Através desse procedimento, o contribuinte pode quitar o débito à vista, com descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. O parcelamento do pagamento também pode ser feito no SAC Digital, no site da PGE, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ou ainda pessoalmente nos pontos de atendimento da Sefaz.

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Agora você pode escolher a forma de pagamento dos exames: em dinheiro e cartões de crédito e débito

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Para facilitar a vida financeira de quem precisa passar pelos exames médicos relacionados à carteira de habilitação (CNH), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) publicou em abril a portaria que atualizou a regulamentação de mais de 200 clínicas credenciadas ao órgão.

Entre as medidas está a obrigatoriedade de permitir que o cidadão escolha a forma de pagamento dos exames, que agora poderá ser feito em dinheiro e cartões de crédito e débito. Antes, as clínicas só aceitavam a quitação em dinheiro. Foi estabelecido o prazo até 23 de agosto, para as clínicas se adequarem à mudança.

“Estamos fiscalizando a implantação da modalidade de pagamento com cartão, em sintonia com as dificuldades impostas aos baianos, durante a pandemia. A clínica que não cumprir a regra ficará sujeita a punições, que vão desde uma advertência até a suspensão do credenciamento”, explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

O custo dos exames realizados pelas clínicas é fixado pelo Detran-BA. Neste ano, foram mantidos os valores de R$ 128 (teste de aptidão física e mental) e R$ 170 (avaliação psicológica), sem reajustes desde 2018.

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Os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 têm também até os dias 29 e 30 de junho, respectivamente, para pagar o IPVA em cota única e sem desconto // Foto de Camila Souza/GOVBA

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Os proprietários de veículos com placas de final 7, 8, 9 e 0 ainda podem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 5% de desconto, em cota única. No caso das placas de final 7 e 8, o prazo se encerra nos próximos dias 29 e 30 de junho, respectivamente. Já para as placas de final 9 e 0, o abatimento é válido até o final do próximo mês: dias 29 e 30 de julho. As datas podem ser consultadas na tabela do IPVA 2021 do Estado da Bahia.

O contribuinte pode fazer o pagamento em uma agência, um caixa eletrônico ou um aplicativo do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. Para quem estiver elegível, o desconto de 5% no IPVA é calculado automaticamente no momento da transação.

PARCELAMENTO
Os proprietários de veículos com placas terminadas em 7, 8, 9 e 0 podem optar ainda por dividir o IPVA em três parcelas, sem o desconto. Para isso, basta observar os vencimentos das cotas na tabela, também de acordo com o número final da placa do veículo. Quem perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes, devendo efetuar o pagamento integral do imposto até a data da última parcela.

Todas as informações poderão ser consultadas neste site, Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA, ou pelo call center da Secretaria da Fazenda do Estado, no 0800 071 0071 (ligações de telefone fixo) e no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela. Os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2021. No entanto, o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento.

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Os condutores podem acessar habilitação digital, sistema de notificação eletrônica e parcelamento de taxas, impostos e multas, no cartão de crédito

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O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) lançou o app gratuito Detran.BA Mobile está disponível para os sistemas Android e iOs, com plataformas de fácil navegação.

Pelo celular, o cidadão pode acessar uma série de serviços relacionados a condutores e veículos, como a segunda via da carteira de habilitação e do licenciamento. Ele pode também registrar a ocorrência de acidentes de trânsito, com foto, checar veículos suspeitos e conferir o vencimento da carteira e do documento do carro.

O app integra ações na área de tecnologia que incluem o portal de serviços do órgão na internet (www.detran.ba.gov.br), habilitação digital, sistema de notificação eletrônica e parcelamento de taxas, impostos e multas, no cartão de crédito. Procedimentos ainda estão disponíveis no SAC Digital (www.sacdigital.ba.gov.br).

“Os avanços tecnológicos seguem a determinação do Governo do Estado de facilitar a vida do cidadão. Em dezembro, quando entra em vigor a placa Mercosul, vamos inaugurar uma moderna Central de Atendimento, no Shopping da Bahia, e pretendemos lançar a versão digital do documento do veículo”, explicou o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes.

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