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Medidas estão sendo adotadas para evitar novas manifestações golpistas no Brasil

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que as autoridades públicas adotem todas as providências necessárias para impedir tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas em todo o país. Moraes determinou, também, a proibição da interrupção à liberdade de tráfego de carros e acesso a prédios públicos.

Quem não obedecer às determinações está sujeito à aplicação de multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para pessoas jurídicas. Os agentes dos órgãos de segurança pública estão autorizados a executar prisões em flagrante de pessoas que ocupem ou obstruam vias.

A decisão acata um pedido feito pela Advocacia-Geral da União, que se baseou em notícias de que grupos extremistas estão convocando novas manifestações em todas as capitais do país. O chamamento, segundo a AGU, está ocorrendo em grupos do aplicativo Telegram.

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Medida não se aplica a membros das Forças Armadas, integrantes do SUSP, Polícia Legislativa e Judicial, além de empresas de segurança

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Nesta 4ª feira (28.dezembro), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu proibir o porte de armas de fogo na capital federal até o dia 2 de janeiro. A medida vale a partir das 18h de hoje em todo o estado e, quem desrespeitar a decisão, vai ser considerado em flagrante delito por porte ilegal de arma.

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, disse ontem (27.dezembro) que faria o pedido a Moraes por entender que isso poderia refletir na posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcada para o dia 1º de janeiro. Na decisão, Moraes declarou que, lamentavelmente, grupos extremistas vêm praticando fatos tipificados nas leis relativas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e que esses grupos são financiados por empresários e com a conivência de autoridades políticas.

A decisão não se aplica aos membros das Forças Armadas, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), membros da Polícia Legislativa e Judicial e empresas de segurança privada e de transporte de valores.

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Comenda vai ser entregue em sessão especial da Alba, mas data ainda vai ser definida

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O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, vai receber a comenda 2 de Julho, concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A Comenda vai ser entregue durante uma sessão especial da Alba, mas a data ainda vai ser definida pela mesa diretora.

A Comenda 2 de Julho é a mais elevada honraria do Legislativo estadual e é oferecida para personalidades que contribuem para o desenvolvimento político e administrativo do estado da Bahia.

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Medida não torna gratuidade uma obrigação, mas autoriza utilização de transportes de forma gratuita

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou hoje (18.outubro) que prefeituras e empresas concessionárias possam oferecer o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30 de outubro. Na decisão, Barroso reiterou que a prática não vai punir prefeitos nem gestores por crimes eleitorais ou por improbidade administrativa e o objetivo é viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.

Dessa forma, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político. Barroso levou em consideração um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou que o elevado índice de abstenção no primeiro turno esteve associado à crise econômica e à pobreza.

Vale ressaltar que a medida anunciada por Barroso não é uma obrigação, mas, sim, uma autorização. Até porque, para que se tornasse obrigatoriedade, seria necessária uma votação e não existe tempo hábil para que isso aconteça até o 2º turno.

Malta declarou que ministro responde a processos com base na Lei Maria da Penha

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O ex-senador da República, Magno Malta, virou réu pelo crime de calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Em junho deste ano, Barroso apresentou uma queixa-crime contra o político porque ele declarou que o ministro respondia a duas ações no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com base na Lei Maria da Pena.

O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a liberdade de expressão nada tem a ver com a liberdade de agressão. Em seu voto, Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber.

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"Sumam do Brasil. Nós vamos pendurar vocês de cabeça para baixo", disse Ivan ao se referir aos ministros do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acatou o pedido da Polícia Federal e decretou a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, que é investigado por ameaçar o Estado Democrático de Direito e por associação criminosa. De acordo com a polícia, a perícia realizada no material apreendido com Ivan constatou mensagens e vídeos com notícias falsas, ofensas, intimidações, ameaças e uso intenso de violência.

Segundo o ministro, “é fato público e notório que a prática criminosa ora investigada está inserida em um contexto mais abrangente de acirramento dos ânimos, do estímulo ao enfrentamento a oponentes políticos e de tentativas de enfraquecimento do Poder Judiciário”.

Ivan Rejane tem 46 anos de idade e, recentemente, ameaçou os ministros da Corte e o ex-presidente Lula (PT). Ele foi preso em Minas Gerais há quase 15 dias e, na semana passada, a prisão foi prorrogada por mais 5 dias, mas, agora, não tem previsão para acabar.

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Medida vale até o próximo dia 22, quando será feita uma nova avaliação

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Hoje (1º.junho), o STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a recomendar o uso das máscaras de proteção facial contra a Covid-19 dentro das dependências da Corte, em Brasília. A decisão foi tomada por causa do aumento dos casos da doença registrado no Distrito Federal e vale até o próximo dia 22.

Além da máscara, o STF recomenda outros cuidados como a utilização do álcool em gel, incentivo à vacinação, evitar aglomerações e respeitar o distanciamento social. Em abril, a obrigatoriedade do uso de máscaras havia sido derrubada pelo ministro Luiz Fux, mas, agora, o cenário, segundo o STF, voltou a inspirar cuidados.

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Governo solicita que convênio do Confaz seja suspenso

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Nesta 6ª feira (13.maio), o governo federal acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra as medidas adotadas pelos estados para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. A ação é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

No documento, o governo solicita que o STF suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo. Além disso, foram solicitadas informações ao órgão e às Casas Legislativas do Congresso Nacional para tentar declarar algumas cláusulas como inconstitucionais.

Ontem (11.maio), o presidente Bolsonaro usou as redes sociais para dizer que iria tomar alguma atitude em relação aos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis e reclamou da postura da Petrobras. Ainda nesta semana, o ministro de Minas e Energia foi trocado justamente porque não concordava com a postura do Chefe do Executivo em relação à política da estatal.

Caso segue para votação em plenário do STF

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Kassio Nunes Marques, recusou a liminar apresentada pelo partido União Brasil para anular a eleição que reelegeu o vereador Geraldo Júnior (MDB) como presidente da Câmara de Vereadores de Salvador. No voto, o ministro submete a decisão ao plenário do STF.

Na ação apresentada pela legenda, é dito que o também pré-candidato a vice governador da Bahia foi beneficiado pela alteração da Lei Orgânica que viola o princípio republicano e o pluralismo político. O ministro entendeu que Geraldo vai tomar posse no próximo ano e, por isso, não há “extrema urgência” ou “risco de lesão grave” Com informações do site Política Livre.

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Daniel Silveira foi proibido de participar evento público

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou 6ª feira (25.março) que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil) retorne a usar tornozeleira eletrônica e seja proibido de deixar cidade em que mantém residência, Petrópolis, Rio de Janeiro, a não ser que seja em direção a Brasília, onde exerce o mandato.

A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes.

Em manifestação ao Supremo, o deputado alegou que se esquecia de carregar a tornozeleira eletrônica devido a medicamento que provocava sono, entre outras justificativas. Ao ser solto, em novembro do ano passado, ele teve a prisão domiciliar substituída por outras medidas cautelares, entre elas a proibição de utilizar as redes sociais. Informações da Agência Brasil.

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