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Por enquanto, foram 2 votos pela procedência e 1 pela improcedência

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Nessa quarta-feira (06 de outubro), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5970, que questiona regras da legislação eleitoral sobre realização de eventos de arrecadação de recursos e proíbem showmícios durante campanhas eleitorais.

A ação foi ajuizada pelos partidos PSB, PSOL E PT. Por enquanto, foram dois votos pela parcial procedência para permitir apenas apresentações artísticas em eventos de arrecadação e um pela improcedência, mantendo a total proibição de apresentação de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. A análise segue nesta quinta-feira (07 de outubro).

O artigo 39 da Lei 9.504/1997 proíbe a realização de showmícios de artistas em campanhas eleitorais. No entanto, os partidos pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da proibição quando essas apresentações forem gratuitas.

O segundo ponto em discussão é que as doações eleitorais poderão ser efetuadas por meio de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido. O objetivo dos partidos é o reconhecimento de que a lei não proíbe a realização de eventos artísticos, inclusive shows musicais, nessas reuniões arrecadatórias de fundos.

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Fernando Gomes e Azevedo, Augusto, Marão, Guinho, Oziel Aragão, Jerbson Moares, Tandik Resende, Soane Galvão, Bento Lima, Thales Silva, Almir Melo, Ronaldão, Pancadinha

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Ações ajuizadas por Augusto Aras e pelo PROS foram julgadas procedentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos e decidiu que vai permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva aos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos estados do Espírito Santo, Tocantins e Sergipe.

As ações foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e julgadas procedentes. No debate realizado pelo Supremo, ficou registrada a necessidade de demarcar um parâmetro para que a autonomia não descambe em “continuísmo personalista” na titularidade das funções públicas eletivas, garantindo a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos.

O ministro Gilmar Mendes, inclusive, destacou a necessidade de aplicar ao novo entendimento o princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal) e balizas para assegurar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Por esse motivo, fixou três teses:

A primeira é que a observância do limite de uma única reeleição ou recondução independe de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. Em segundo lugar, a vedação à reeleição ou à recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha nela, desde que em cargo distinto. Por fim, o limite de uma reeleição ou recondução deve orientar a formação das Mesas eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6524 (6/4/2021), mantendo-se inalterados os atos anteriores.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União dê prosseguimento a um processo que permite ao Estado da Bahia obter crédito internacional de aproximadamente R$ 211 milhões. A ação foi movida pela procuradoria geral do Estado, para assegurar o direito à continuidade de tramitação do processo de análise de operação de crédito internacional.

O procedimento foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Senado Federal, para apresentar garantia ao Estado pela União. Segundo a ação, o Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 14.120/19 autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até U$ 40 milhões para o Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia – Profisco II.

Segundo o pedido, apesar de cumprir todos os requisitos legais pelo Estado da Bahia para realização da operação de crédito internacional e concessão de garantia pela União, o ministro da Economia, Paulo Guedes, editou a Portaria n. 9.365, de 04 de agosto de 2021 que, a pretexto de estabelecer “processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”, acabou por determinar a suspensão das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município por prazo indeterminado, até publicação de nova portaria.

Para o Estado da Bahia, a portaria de Paulo Guedes, na prática, impediu a realização de todas as operações de crédito de Estados e Municípios, “comprometendo as finanças públicas e os orçamentos dos entes públicos subnacionais, diante da abrupta, inconstitucional e ilegal suspensão de concessão de garantia pela União para Estados e Municípios, por tempo indeterminado e sem motivação, vulnerando por completo o dever de cooperação entre os entes políticos decorrente do pacto federativo”. Por isso, a ação pede que, em caráter liminar, a União seja obrigada a dar prosseguimento ao processo, com envio de Mensagem ao Senado Federal a fim de apreciar a concessão de garantia da União, no prazo de 48 horas, e ainda para que não crie embaraço para formalização e assinatura dos contratos de garantia e contragarantia na operação de crédito internacional com o BID.

Segundo Fachin, há riscos para o Estado da Bahia se o pedido não for analisado devido à proximidade do prazo de validade da verificação dos limites e condições para concessão da garantia pela União, que se esgota em 28 de setembro deste ano. Fachin destaca que a ilegalidade da Portaria do Ministério da Economia já foi questionada no STF, em ação relatada pelo ministro Dias Toffoli. O relator pontua que a portaria não salvaguardou instrumentos já celebrados ou em curso, como o caso do Estado da Bahia. “Ademais, a suspensão das análises de capacidade de pagamento, bem como as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município, ficou condicionada a eventos futuros e de contornos imprecisos, como se verifica dos incisos I e II do art. 3º da mencionada Portaria”, salienta o ministro do STF na decisão.

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A iluminação em verde e amarelo estará no edifício-sede até o dia 13 de setembro

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O prédio do STF (Supremo Tribunal Federal) na Praça dos Três Poderes recebeu ontem, 4ª feira (1º.setembro), iluminação especial, em verde e amarelo, em alusão à Semana da Pátria.

Já no dia 14 ao dia 25 de setembro, o STF estará iluminado na cor verde, em alusão à campanha de doação de órgãos. Entre 26 a 30 de setembro, a cor azul demonstrará o apoio da Corte à Semana Internacional dos Surdos.

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Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, rejeitou o pedido de impeachment contra Moraes do STF // Foto da Agência Senado

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), decidiu rejeitar o pedido de impeachment protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

A informação foi divulgada pelo blog da jornalista Natuza Nery, da GloboNews. A decisão do presidente do Congresso, entretanto, ainda não foi formalizada.

O senador deverá anunciar oficialmente a rejeição ao pedido ainda nesta 4ª feira (25.agosto), conforme apurou o blog.

Na 2ª feira (23), Pacheco já tinha dito que pedido dificultava o diálogo entre poderes.

Bolsonaro protocolou o pedido no Senado na 6ª feira (20). No requerimento, Bolsonaro condensou em um único documento as reclamações contra o magistrado, considerado uma pedra no sapato no Palácio do Planalto, e afirmou que a Corte é um “ator político” e, portanto, deve ser submetido à crítica. Do Yahoo.

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PF apura se investigados cometeram crime de incitar a população a praticar atos violentos contra a democracia

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A Polícia Federal cumpriu hoje (20.agosto), 13 mandados de busca e apreensão em uma operação que tem, entre os alvos, o cantor Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). Os mandados foram expedidos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Além deles, outras 8 pessoas estão sendo investigadas.

Segundo a PF, o objetivo da operação é apurar o “eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, bem como contra os membros dos Poderes”.

Depois de fazer declarações nas redes sociais convocando caminhoneiros para um protesto contra o STF, o cantor e ex-deputado federal Sérgio Reis passou a ser investigado em um inquérito aberto pela Polícia Civil do Distrito Federal. O artista também é alvo de uma representação assinada por 29 subprocuradores gerais da República.

Já o deputado Otoni de Paula já havia sido denunciado pela PGR no ano passado pelos crimes de difamação, injúria e coação. Na época, ele fez transmissões ao vivo pela internet nas quais imputou, por cinco vezes, fatos afrontosos à reputação do ministro Alexandre de Moraes.

Sérgio Reis admitiu ter se arrependido da mensagem gravada no áudio para um "amigo da onça"

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Em um áudio que circulou recentemente pelas redes sociais, o cantor sertanejo e ex-deputado federal Sérgio Reis, de 81 anos, afirmou que: “se, em 30 dias, não tirar os caras, nós vamos invadir, quebrar tudo e tirar os caras na marra. Pronto. É assim que vai ser. E a coisa está séria”.

A declaração, é claro, pegou mal. “Os caras” a quem o cantor se referia seriam os ministros do Supremo Tribunal Federal. A mensagem de áudio teria sido enviada para um amigo por meio de um aplicativo de mensagens, mas vazado em outros grupos.

No entanto, em entrevista recente ao jornal O Globo, o cantor voltou atrás e disse que “era tudo brincadeira”. De acordo com o cantor, ele não tem intenção de praticar qualquer violência contra a Suprema Corte: “Não temos que quebrar nada. Tem que fazer uma passeata serena, sem briga. Sem nada. Eu me arrependo demais de ter falado com um amigo. Amigo da onça. Sabe como é”.

Mesmo demonstrando arrependimento sobre o que disse, principalmente porque muitas pessoas se voltaram contra o posicionamento do sertanejo, Sérgio afirma que não se acovardou com a situação e, muito menos, se escondeu, dando a entender que não tem medo das consequências do que disse. A esposa do ex-deputado chegou a fazer declarações dizendo que o marido estava péssimo com a repercussão e má interpretação do áudio.

Quem fala o que quer, ouve o que não quer.

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Expectativa de Rodrigo Pacheco é marcar reunião para os próximos dias // Foto de Pedro Gontijo/Senado Federal

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM), se reuniu, hoje (18.agosto), com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux. Na pauta do encontro, a relação entre os Poderes, sobretudo entre o Executivo e o Judiciário.

Em coletiva após o encontro, Rodrigo Pacheco disse que sugeriu que a ideia de uma reunião entre os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo fosse retomada. “Precisamos restabelecer esse diálogo com o Executivo”, disse.

Segundo o presidente do Senado, radicalismos e extremismos são muito ruins para o Brasil e podem ser capazes de derrubar a democracia. De acordo com Pacheco, o presidente do STF se colocou propenso a restabelecer o diálogo e novas reuniões devem ser marcadas. “Tivemos uma conversa importante, necessária e que possa ser o reinício de uma relação positiva entre os Poderes para que possamos ter uma pacificação nacional”.

O presidente do Senado relatou que nenhum pedido de impeachment foi tratado durante a reunião. Pacheco disse que esses pedidos não devem ser banalizados. “[O impeachment] é um instituto grave, excepcional e tem um rol taxativo. É preciso ter um filtro muito severo”, disse. “Sou contrário a usar o impeachment como solução de um problema”. Com informações da Agência Brasil.

Manifesto é assinado por 14 governadores // Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

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Governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram nota, nesta segunda-feira (16), em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF).

O grupo manifestou solidariedade “aos seus ministros [da Corte] e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões”. “No âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita”, afirmaram os chefes de Executivos estaduais no manifesto.

Em outro trecho do documento, os governadores destacam que “o Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”.

O manifesto foi divulgado após mensagem publicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último sábado (14.agosto), no Twitter. Bolsonaro disse que pretende apresentar pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, nesta semana.

Leia a íntegra da carta:

NOTA PÚBLICA DOS GOVERNADORES EM SOLIDARIEDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Os Governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões.

O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis.

No âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.

Brasília, 15 de agosto de 2021.

Assinam esta carta:
RUI COSTA Governador do Estado da Bahia
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
PAULO CÂMARA Governador do Estado de Pernambuco
JOÃO DORIA Governador do Estado de São Paulo
EDUARDO LEITE Governador do Estado do Rio Grande do Sul
CAMILO SANTANA Governador do Ceará
JOÃO AZEVÊDO Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do Espírito Santo
WELLINGTON DIAS Governador do Estado do Piauí
FÁTIMA BEZERRA Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS Governador do Estado de Sergipe
IBANEIS ROCHA Governador do Distrito Federal
WALDEZ GOÉS Governador do Estado do Amapá

STF acusa Roberto Jefferson de participar de uma milícia digital em ataques às instituições democráticas // Foto Reprodução/Redes Sociais

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O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) foi preso preventivamente pela PF (Polícia Federal) nesta 6ª feira (13.agosto) após determinação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal.

O ministro acusa o ex-deputado de participar de uma suposta milícia digital em ataques às instituições democráticas. A organização criminosa teria sido montada, principalmente, para atacar a próxima eleição.

Presidente nacional do PTB, o ex-deputado, teve o pedido de prisão feito pela PF, que atribui a Jefferson a participação na milícia digita, que tem feito ataques sistemáticos às instituições, notadamente ao STF e também ao processo democrático.

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