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Prazo para renegociação foi estendido até 31 de março

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O Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, já beneficiou 11,5 milhões de pessoas desde sua criação, em julho do ano passado. Ao todo, R$ 35 bilhões em dívidas foram negociadas.

No final de janeiro, o governo publicou uma portaria que alterou as regras referentes ao acesso ao sistema por meio da plataforma gov.br e permitiu o parcelamento de dívidas renegociadas pelo programa para devedores com conta nível bronze. Anteriormente, somente contas com certificação digital ouro ou prata podiam parcelar os valores.

O governo federal anunciou novas regras que autorizam que a plataforma do Desenrola seja acessada a partir de sites e aplicativos de financeiras e bancos para facilitar a navegação. O prazo para renegociação foi estendido até o dia 31 de março.

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Vacina contra a dengue vai começar a ser distribuída pelo MS em fevereiro

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Uma estimativa do Ministério da Saúde diz que o Brasil pode registrar entre 1.462.310 até 4.225.885 de casos de dengue neste ano. Nas quatro primeiras semanas de 2024, o país já contabilizou um acumulado de 217.841 casos prováveis da doença, além de 15 mortes confirmadas e 149 em investigação.

A incidência é de 107,1 casos para cada grupo de 100 mil habitantes, enquanto a taxa de letalidade está em 0,9%. No balanço anterior, que englobava as três primeiras semanas de 2024, o país registrava 12 mortes e 120.874 casos prováveis da doença, além de 85 óbitos em investigação.

A distribuição da vacina contra a dengue para os 521 municípios brasileiros selecionados pode começar na segunda semana de fevereiro. O ministério informou que as doses ainda não começaram a ser entregues por causa de uma exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Serão vacinadas crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, faixa etária que concentra um dos maiores números de hospitalizações por dengue. Dados do Ministério da Saúde mostram que, de janeiro de 2019 a novembro de 2023, o grupo respondeu por 16,4 mil hospitalizações, atrás apenas dos idosos, grupo para o qual a vacina não foi autorizada.

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Pagamento vai funcionar como poupança feita pelo Governo Federal

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reuniu a imprensa hoje (26.janeiro) para detalhar o programa Pé-de-Meia, que vai funcionar como uma poupança que o governo federal fará para os alunos que cursarem o ensino médio. O decreto foi assinado durante o anúncio da iniciativa.

No ato da matrícula no início do ano letivo, o estudante do ensino médio receberá em sua poupança o valor de R$ 200. A comprovação de frequência dará direito ao recebimento de R$ 1,8 mil por ano, em nove parcelas de R$ 200, totalizando R$ 2 mil no ano letivo.

Além dos R$ 2 mil anuais em cada um dos três anos do ensino médio, ao concluir o último ano, o aluno que for aprovado receberá mais R$ 1 mil na conta poupança por ano concluído, portanto, R$ 3 mil no total.

Também haverá o pagamento de R$ 200 ao aluno de baixa renda da 3° série que se inscrever no Enem. Dessa forma, caso o estudante cumpra todos os requisitos estabelecidos ao longo dos três anos do ensino médio e se inscreva no Enem no último ano, ele receberá um total de R$ 9,2 mil.

📷 Foto de Ricardo Stuckert

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Projeto quer aumentar período de 120 para 180 dias

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O Senado Federal vai analisar um projeto que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e o compartilhamento para até 60 dias com cônjuge ou companheiro. Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a proposta estabelece o aumento do tempo de contato entre pais e filhos, permitindo que o pai também possa acompanhar o desenvolvimento do bebê durante o período neonatal.

O projeto prevê, também, a ampliação da licença-maternidade para mãe de filho com deficiência ou com necessidade especial. Nesse caso, a licença será em dobro e poderá ser compartilhada de forma alternada pela metade com o cônjuge ou companheiro.

O projeto revoga o trecho da CLT que define a concessão de licença-maternidade em caso de adoção ou guarda judicial conjunta para apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. Com a revogação, o dispositivo passa a valer com as mesmas regras que o projeto aplica para a licença-maternidade.

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vanço de meios de pagamentos digitais é principal motivo para desuso dos cheques

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Dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) apontam que o número de cheques usados pelos brasileiros em 2023 apresentou uma queda de 17% em relação ao ano de 2022. No ano passado, foram compensados 168,7 milhões de cheques e, na comparação com 1995, início da série histórica, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques, a queda registrada é de 95%.

As estatísticas têm como base o Serviço de Compensação de Cheques (Compe). Os dados também apontam uma redução no volume financeiro dos cheques e no número dos documentos devolvidos e nos devolvidos sem fundos na comparação desde 1995 já que, naquele ano, o volume financeiro dos cheques compensados totalizou R$ 2 trilhões. Em 2023, o valor passou para R$ 610,2 bilhões, uma queda de 70,18%.

No ano passado, foram devolvidos 18 milhões de cheques, o que representou 10,67% no total de cheques compensados no país, e uma queda de 7,9% na comparação com 2022, quando foram devolvidos 19,5 milhões de documentos. Os cheques podem ser devolvidos por motivos como não terem fundos, por irregularidades ou erro de preenchimento.

A entidade disse, ainda, que em relação aos cheques devolvidos sem fundos, o total caiu de 15 milhões, em 2022, para 13,6 milhões no ano passado, uma redução de 9%.

A Febraban acredita que a diminuição no número de cheques aconteceu por causa do avanço de meios de pagamento digitais, como internet e mobile banking, e a criação do Pix em 2020.

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Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente foi publicada no Diário Oficial da União

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O Governo Federal sancionou hoje (15.janeiro) a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal: Bullying e Cyberbullying. Enquanto a primeira trata-se da intimidação sistemática mediante violência física ou psicológica, a segunda é classificada como intimidação sistemática por meio virtual.

A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

De acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.

O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação e suicídio.

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PL quer estabelecer critérios para atuação dos profissionais

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A regulamentação da profissão de salva-vidas ou guarda-vidas está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O Projeto de Lei propõe regulamentar a profissão e estabelecer critérios técnicos, de formação e de atuação para esses profissionais, visando garantir a segurança dos usuários em ambientes aquáticos.

A profissão de salva-vidas ou guarda-vidas exigirá que os candidatos atendam a certos requisitos, como ter mais de 18 anos, estar em boa saúde física e mental, possuir ensino médio completo, demonstrar habilidades em corrida e natação através de avaliação prática e ser aprovado em um curso profissionalizante específico com carga horária mínima de 160 horas.

Os salva-vidas terão direito a benefícios, como o fornecimento de uniformes adequados, equipamentos de proteção individual e materiais de primeiros socorros pelo contratante, sem custo para o contratado. Eles também terão uma jornada máxima de trabalho de 40 horas por semana, podendo receber adicional de insalubridade se expostos a agentes nocivos à saúde.

A legislação específica estabelecerá o piso salarial dos salva-vidas ou guarda-vidas. Além disso, o projeto prevê que se assegure o exercício da profissão em todo o território nacional, incluindo para aqueles que já atuam nessa área.

📷 Reprodução/Secom-SC

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Novos documentos vão ser emitidos na Bahia a partir de maio

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A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao registro geral (RG), está prevista na Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023. A legislação definiu um prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança.

Pela lei, em até 24 meses, os cadastros e bases de dados das unidades da federação devem estar funcionando de modo interconectado. Os prazos, porém, já estavam sendo cumpridos pela maioria dos estados, que já emitiam as novas cédulas de identidade mesmo antes da data limite de 11 de janeiro de 2024.

Em audiência da Comissão Mista de Orçamento, no fim de 2023, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a unificação de registros deve diminuir a falsificação de documentos e a confusão nos números de identidades (RGs) gerados por estados diferentes para uma mesma pessoa.

Na Bahia, os novos documentos só devem começar a ser emitidos a partir do mês de maio.

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Lar provisório deverá ser providenciado pelo Poder Executivo

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que garante o lar provisório ao animal que dependa, exclusivamente, da pessoa que está presa. O lar provisório deverá ser providenciado pelo Poder Executivo do local do domicílio do preso.

O texto apresenta a perspectiva de que os animais dependem de cuidados essenciais, como alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários e, quando um tutor é preso, essas necessidades podem ser negligenciadas. Sem um lar provisório, a alternativa mais provável será o abandono do animal, o que também gera um problema social porque aumenta a população de animais de rua.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

📷 Foto Depositphotos

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Lewandowski aposentou-se do STF no ano passado

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou hoje (11.janeiro) que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai ser o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. O magistrado vai assumir a vaga deixada por Flávio Dino (PSB), que vai ser empossado ministro do STF em poucos dias.

Lewandowski se aposentou da Corte em abril do ano passado quando completou 75 anos e foi substituído por Cristiano Zanin. Já Dino vai assumir a vaga deixada por Rosa Weber, que também saiu do STF em 2023.

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