Serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título

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Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título eleitoral. O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado. A medida pode levar a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título. Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu “Consultar a situação eleitoral”.

Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente.

Elevação dos juros bancários acompanha momento de alta da taxa básica de juros da economia, a Selic

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As taxas médias de juros cobrados pelos bancos subiram para famílias e empresas em março, tanto no crédito livre quanto nas concessões de empréstimos direcionados. Nas operações de crédito livre para pessoas físicas, o destaque foi o avanço de 2,5 pontos percentuais na taxa média do cartão de crédito rotativo, chegando a 445% ao ano.

A modalidade é uma das mais altas do mercado. Mesmo com a limitação de cobrança dos juros do rotativo, em vigor desde janeiro do ano passado, os juros seguem variando sem uma queda expressiva ao longo dos meses. Isso porque a medida visa reduzir o endividamento, mas não afeta a taxa de juros pactuada no momento da concessão do crédito, aplicando-se apenas a novos financiamentos.

O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito, ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar. Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito. Nesse caso do cartão parcelado, os juros subiram 0,1 pp no mês e caíram 9,6 pp em 12 meses, indo para 181,1% ao ano.

No total, a taxa média de juros das concessões de crédito livre para famílias teve aumento de 0,3 pp em março, acumulando alta de 3 pp em 12 meses, chegando a 56,4% ao ano.

Compensando os aumentos no mês, estão os juros do cheque especial, que caíram 8 pp em março, mas têm alta de 6,1 pp em 12 meses, alcançando 134,2% ao ano.Desde 2020, a modalidade tem os juros limitados em 8% ao mês (151,82% ao ano).

A elevação dos juros bancários acompanha um momento de alta da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 14,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para controlar a inflação.

Ao aumentar a taxa, o órgão visa esfriar a demanda e conter a inflação, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, fazendo com que as pessoas consumam menos e os preços caiam. Até o fim do ano, a previsão dos analistas é que a Selic suba para 15%.

Pagamento segue até o dia 8 de maio

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Cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber hoje (24.abril) a primeira parcela do 13º salário. Feito de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), o pagamento vai até o dia 8 de maio.

Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho.

O decreto com a antecipação do 13º do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia da Covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio.

Imunizante produzido pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa farmacêutica Valneva teve o registro aprovado pela Anvisa

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O Ministério da Saúde vai pedir a incorporação da vacina contra chikungunya no Sistema Único de Saúde (SUS). O imunizante, produzido pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa farmacêutica Valneva, teve o registro aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em nota, o ministério informou que o pedido de incorporação será encaminhado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) “para adoção das medidas imediatas necessárias para dar seguimento à avaliação da oferta do novo imunizante na rede pública de saúde”.

A vacina aprovada pela Anvisa já havia sido aprovada por agências regulatórias internacionais como a Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos, e a Agência Europeia de Medicamentos, para uso em adultos.

O imunizante é uma vacina recombinante atenuada, de dose única, indicada para pessoas a partir de 18 anos que estejam em risco elevado de exposição ao vírus. A dose é contraindicada para gestantes e indivíduos imunocomprometidos.

Dados foram levantados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

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Os preços dos produtos mais procurados na semana da Páscoa no país tiveram, na média, uma queda de 0,43% em comparação ao mesmo período do ano passado. Na Páscoa de 2024, em relação ao feriado de 2023, houve elevação de 20,2%.

Os dados foram levantados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base em informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dos 11 produtos analisados, seis tiveram alta, e cinco, queda. A diminuição foi verificada de preço da batata-inglesa (-40,5%), cebola (-37,6%), do tomate (-7,6%), arroz (-4,1%) e de pescados (-0,2%). Já as elevações ocorreram no azeite de oliva (12,6%), ovo de galinha (13,2%), azeitona (13,2%), chocolate e achocolatado em pó (15,1%), chocolate em barra e bombom (18,5%) e alho (26,3%).

Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14.abril).

Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos.

As demais faixas previstas na medida provisória publicada hoje foram mantidas. Portanto, salários com valores entre R$ 2.428,80 e R$ 2.826,65 pagarão alíquota de 7,5%. Entre esse valor e R$ 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15%. Já salários entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 pagarão alíquota de IR de 22,5%. Acima desse valor, terão alíquota de 27,5%.

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Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, este é o 5º voo recebido em Fortaleza e o 6º em Confins

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Já está no Brasil uma nova leva de brasileiros deportados dos Estados Unidos em decorrência da política migratória implantada pelo presidente Donald Trump. A aeronave pousou com 96 repatriados às 9h10 desta sexta-feira (11.abril) no aeroporto de Fortaleza.

Após terem sido algemados pelas autoridades norte-americanas, os repatriados foram acolhidos em um posto avançado de atendimento humanizado. Em Fortaleza, os repatriados seguiram em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) até o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, este é o 5º voo recebido em Fortaleza e o 6º em Confins. O primeiro voo, com 88 repatriados, chegou ao Brasil via Aeroporto Internacional de Manaus.

Entre os serviços oferecidos aos repatriados, estão os de alimentação e higiene; atendimento de saúde e suporte psicossocial; orientações sobre direitos e encaminhamentos para serviços públicos; apoio logístico para deslocamento até as cidades de origem; e contato com familiares. Caso seja necessário, também serão oferecidos acolhimentos temporários.

📷 Divulgação FAB

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Medida passa a valer a partir de amanhã, dia 10

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O Brasil vai voltar a exigir que estrangeiros vindos de países como Canadá, Estados Unidos e Austrália apresentem visto de turismo para entrar no país. A decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 e vai entrar em vigor amanhã (10.abril).

O governo federal afirma que a medida ocorre porque, nos três países citados, não há isenção de vistos aos nacionais brasileiros e o país não concede isenção unilateral de vistos de visita. Os acordos de isenção de vistos em bases recíprocas seguem sendo negociados.

Quem receber esse alerta fica ciente de que se trata de um aparelho que pode ter sido roubado ou furtado

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A partir de agora, quem ativar o celular que teve alerta de bloqueio emitido pelo programa Celular Seguro, vai receber uma notificação avisando que se trata de um aparelho roubado, furtado ou perdido. As mensagens serão enviadas assim que um novo chip for inserido no aparelho que teve a restrição ativada.

O alerta vai para o WhatsApp do usuário, enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de dois números de telefone oficiais: 2025-3003 ou 2025-3000. Quem receber esse alerta fica ciente de que se trata de um aparelho que pode ter sido roubado ou furtado, e deve acessar o site do programa Celular Seguro para receber instruções sobre o que fazer.

A pessoa que receber o alerta precisa ir a uma delegacia de Polícia Civil para regularizar a situação e apresentar a nota fiscal do aparelho. Se não tiver a nota para comprovar que é a dona do celular, o aparelho deve ser devolvido.

Com a emissão da mensagem de alerta, o Ministério da Justiça quer devolver às vítimas o celular roubado ou furtado, descobrir a pessoa que cometeu o crime, que acaba vendendo para quem nem sempre sabe de onde vêm o aparelho, e também combater a prática criminosa.

Reunião da CCJ está marcada para as 9h dessa quarta-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar amanhã (9.abril) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. A reunião está marcada para as 9h.

Além de acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a matéria fixa em cinco anos os mandatos para esses cargos.

 

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