PMs integram organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro, agiotagem e receptação qualificada

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Nesta terça-feira (16.janeiro), os três policiais militares que foram presos durante a Operação El Patron foram transferidos para o Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A transferência ocorreu após uma determinação judicial que considerou a periculosidade dos suspeitos.

Segundo a polícia, as celas em que eles estavam, no Batalhão de Choque de Lauro de Freitas, foram inspecionadas e um aparelho celular foi encontrado e encaminhado para a perícia.

Jackson Macedo Araújo Júnior, Josenilson Souza da Conceição e Roque de Jesus Carvalho respondem na Justiça por integrar uma organização criminosa responsável por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada, cometidos na região de Feira de Santana.

Os três policiais são apontados por formar o núcleo armado da organização criminosa, realizando, com uso de violência, a cobrança de dívidas decorrentes das atividades ilícitas do grupo. Conforme as investigações, eles teriam movimentado quase R$ 15 milhões, além de serem proprietários de bens e imóveis não declarados, valor e patrimônio incompatíveis com a renda declarada de cada um.

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Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente foi publicada no Diário Oficial da União

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O Governo Federal sancionou hoje (15.janeiro) a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal: Bullying e Cyberbullying. Enquanto a primeira trata-se da intimidação sistemática mediante violência física ou psicológica, a segunda é classificada como intimidação sistemática por meio virtual.

A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

De acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.

O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação e suicídio.

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Lewandowski aposentou-se do STF no ano passado

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou hoje (11.janeiro) que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai ser o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. O magistrado vai assumir a vaga deixada por Flávio Dino (PSB), que vai ser empossado ministro do STF em poucos dias.

Lewandowski se aposentou da Corte em abril do ano passado quando completou 75 anos e foi substituído por Cristiano Zanin. Já Dino vai assumir a vaga deixada por Rosa Weber, que também saiu do STF em 2023.

Ministro decidiu após ação movida pelo PCdoB

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos das decisões da Justiça do Rio de Janeiro que afastaram o baiano Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão é cautelar e deverá ser analisada pelo plenário do Supremo.

Gilmar Mendes deu a decisão após uma ação movida pelo PCdoB. A determinação vale até que a Corte julgue o mérito do caso, que discute a intepretação de trechos da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte sobre a possibilidade de intervenção do Judiciário em entidades esportivas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já tinham se manifestado de forma favorável ao retorno de Rodrigues ao cargo.

📷 Foto de Leandro Lopes/CBF

Decreto vai ser publicado até o final desta semana

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Até o final desta semana, o Governo Federal vai publicar o indulto de Natal que vai excluir do benefício as pessoas que foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal por participação nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Até agora, o STF já condenou 30 pessoas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Outro detalhe desse indulto é que ele não será concedido às pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Nesse grupo, estão inclusos acusados de violência doméstica, política, perseguição e os que descumpriram medidas protetivas. Além disso, condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não serão indultados.

Os beneficiados pelo indulto são presos com condenação de crimes de até 8 anos, desde que tenha cumprido parte da pena; como ter cumprido parte da pena; condenados com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, acometidos de doenças crônicas; pessoas com espectro autista severo; e condenados que tenham sido vítimas de tortura praticada por agente público na prisão, desde que comprovada a materialidade em sentença. O ofício também inclui pessoas acometidas de câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, diabetes tipo 1 e idosos com mais 60 e 70 anos.

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Retorno das atividades está previsto para o dia 9 de janeiro

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) entrará em recesso forense a partir da próxima quarta-feira (20.dezembro). O retorno do expediente ocorrerá no dia 9 de janeiro.

Durante esse período, o TRE realizará atendimento excepcional, determinado pela Portaria nº 952. O objetivo é prover medidas urgentes e necessárias à preservação dos direitos dos eleitores.

O plantão do TRE baiano durante o recesso forense acontecerá, prioritariamente, de forma virtual, das 8h às 13h, com exceção das datas de Natal (24 e 25/12) e de Ano Novo (31/12 e 1º/1).

Casos excepcionais que demandem atendimento presencial podem ser agendados. Vale ressaltar que apenas casos urgentes que possam ocasionar o perecimento de direitos dos cidadãos serão atendidos pelo plantão.

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André Jatobá confirma manutenção da pré-candidatura a prefeito em 2024

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O Ministério Público de Ipiaú, por meio da promotora Karina Costa Freitas, manifestou-se favoravelmente hoje (15.dezembro) ao pedido de revogação da prisão preventiva do vice-prefeito de Itapé, André Jatobá. A Justiça havia expedido o mandado de prisão após não localizar o político no endereço informado no sistema eletrônico do Judiciário.

Segundo o documento enviado pelo MP à Vara Criminal de Ipiaú, Jatobá já realizou o reforço da fiança e apresentou um comprovante de endereço atualizado.

O vice-prefeito comemorou a notícia e disse que tirou uma lição do ocorrido: “Isso só me fortaleceu. Esse fato é de 2019 e, de lá pra cá, as pessoas que não me conheciam tiveram a oportunidade de conhecer o André que ajuda Itapé. É por esse motivo que venho me destacando e isso não tem agradado alguns políticos”.

A este Pauta Blog, o político assegurou que a pré-candidatura a prefeito de Itapé em 2024 está mantida.

Valdinei da Silva Caires está preso pelo feminicídio de Beatriz Pires da Silva

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Ontem (13.dezembro), a Câmara de Vereadores de Barra da Estiva, na região sudoeste, cassou o mandato do vereador Valdinei da Silva Caires, investigado e preso pelo desaparecimento de Beatriz Pires da Silva. A jovem foi vista pela última vez em janeiro deste ano ao entrar em um carro que costumava ser usado pelo edil.

Em julho, o Ministério Público estadual denunciou Valdinei pelo feminicídio de Beatriz, agravado por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. As investigações confirmaram que a vítima e o vereador tinham um relação amorosa.

Ainda segundo a polícia, Valdinei é pai do filho de 2 anos de Beatriz e, no momento do desaparecimento, ela estava grávida outra vez. A suspeita é que o vereador tenha tirado a vida da jovem porque não queria que ela divulgasse que ele era pai da criança que ia nascer.

Além de Ednaldo, demais vice-presidentes da CBF foram afastados

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Nesta quinta-feira (7.dezembro), os desembargadores da 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram retirar o baiano Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol). O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz, vai assumir a presidência durante 30 dias para que conduza uma nova eleição.

Também foram afastados os vice-presidentes da entidade. A decisão passa a valer assim que for publicada, o que deve acontecer na próxima segunda-feira (11.dezembro) já que amanhã (8.dezembro) é feriado no Judiciário.

O afastamento dos dirigentes aconteceu porque a Justiça entendeu que o Termo de Acordo de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a CBF em 2018 é ilegal pelo fato do órgão não ter legitimidade para interferir nos assuntos internos da Confederação e por se tratar de uma entidade privada. Na época, o Ministério Público do Rio de Janeiro moveu uma ação contra a CBF por entender que o estatuto da entidade estava em desacordo com a Lei Pelé, mas, no meio do processo, o então presidente da CBF, Rogério Caboclo, foi afastado do cargo por causa de denúncias de assédio sexual.
Ednaldo Rodrigues, que era vice-presidente, assumiu como interino e negociou o TAC com o MPRJ. A eleição de Caboclo foi anulada, outra foi marcada e o próprio Ednaldo foi eleito.

O questionamento dos demais vices que faziam parte da administração de Caboclo é que eles não foram consultados sobre o acordo e foram prejudicados pelo desdobramento da situação já que também precisaram deixar os cargos. A CBF, por sua vez, alega que foi vítima de uma armação.

📷 Foto de Leandro Lopes/CBF

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Flávio Dino é atual ministro da Justiça e Paulo Gonet é vice-procurador-geral eleitoral

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Nesta segunda (27.novembro), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), as indicações de Flávio Dino ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino é graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Ele já atuou como advogado, professor, político e magistrado. Foi eleito senador da República em 2022 e exerceu os cargos de governador do Maranhão, deputado federal e presidente da Embratur. Foi Juiz Federal da 1ª Região e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Paulo Gustavo Gonet Branco graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília e concluiu o mestrado em Direitos Humanos na Universidade de Essex, além do doutorado em Direito, Estado e Constituição na UnB. Tem trajetória no Ministério Público Federal, atuando como subprocurador-geral da República. Desde julho de 2021, é vice-procurador-geral eleitoral.

📷 Foto Reprodução/Redes Sociais

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