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Ação movida pela Defensoria Pública da Bahia levou à decisão judicial favorável e vale para todo o estado

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A Justiça baiana expediu uma sentença que confirmou o direito ao tratamento multidisciplinar regular e contínuo para crianças e adolescentes com autismo. A decisão vale para todo o Estado e atende a uma solicitação da Defensoria Pública da Bahia, que entrou com uma ação civil pública no ano passado.

O órgão vinha procurado por um grande número de mães e pais que buscavam tratamento especializado para os filhos diagnosticados com desenvolvimento neuroatípico. Ao todo, foram mais de 40 solicitações encaminhadas à Defensoria somente no ano passado.

A medida assegura a intervenção terapêutica com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012), com suportes diversos e adequados, incluindo consultas e atendimentos médicos especializados, terapias multidisciplinares, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.

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Danilo referiu-se à primeira-dama como "Lassie"

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O vereador de Itabuna, Danilo da Nova Itabuna (UB), foi condenado a pagar uma indenização por danos morais à primeira-dama do município, Andrea Castro. A decisão judicial foi divulgada nesta segunda-feira (6.maio) e diz respeito ao dia em que o político se referiu de forma ofensiva à primeira-dama.

Anteriormente, Danilo havia sido punido pelo Conselho de Ética da Câmara e ficou 90 dias sem poder se pronunciar no plenário Raymundo Lima. Na época, o edil também chegou a se desculpar publicamente pelo ocorrido.

PMs integram organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro, agiotagem e receptação qualificada

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Nesta terça-feira (16.janeiro), os três policiais militares que foram presos durante a Operação El Patron foram transferidos para o Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A transferência ocorreu após uma determinação judicial que considerou a periculosidade dos suspeitos.

Segundo a polícia, as celas em que eles estavam, no Batalhão de Choque de Lauro de Freitas, foram inspecionadas e um aparelho celular foi encontrado e encaminhado para a perícia.

Jackson Macedo Araújo Júnior, Josenilson Souza da Conceição e Roque de Jesus Carvalho respondem na Justiça por integrar uma organização criminosa responsável por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada, cometidos na região de Feira de Santana.

Os três policiais são apontados por formar o núcleo armado da organização criminosa, realizando, com uso de violência, a cobrança de dívidas decorrentes das atividades ilícitas do grupo. Conforme as investigações, eles teriam movimentado quase R$ 15 milhões, além de serem proprietários de bens e imóveis não declarados, valor e patrimônio incompatíveis com a renda declarada de cada um.

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Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente foi publicada no Diário Oficial da União

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O Governo Federal sancionou hoje (15.janeiro) a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal: Bullying e Cyberbullying. Enquanto a primeira trata-se da intimidação sistemática mediante violência física ou psicológica, a segunda é classificada como intimidação sistemática por meio virtual.

A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

De acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.

O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação e suicídio.

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Lewandowski aposentou-se do STF no ano passado

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou hoje (11.janeiro) que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai ser o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. O magistrado vai assumir a vaga deixada por Flávio Dino (PSB), que vai ser empossado ministro do STF em poucos dias.

Lewandowski se aposentou da Corte em abril do ano passado quando completou 75 anos e foi substituído por Cristiano Zanin. Já Dino vai assumir a vaga deixada por Rosa Weber, que também saiu do STF em 2023.

Ministro decidiu após ação movida pelo PCdoB

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos das decisões da Justiça do Rio de Janeiro que afastaram o baiano Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão é cautelar e deverá ser analisada pelo plenário do Supremo.

Gilmar Mendes deu a decisão após uma ação movida pelo PCdoB. A determinação vale até que a Corte julgue o mérito do caso, que discute a intepretação de trechos da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte sobre a possibilidade de intervenção do Judiciário em entidades esportivas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já tinham se manifestado de forma favorável ao retorno de Rodrigues ao cargo.

📷 Foto de Leandro Lopes/CBF

Decreto vai ser publicado até o final desta semana

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Até o final desta semana, o Governo Federal vai publicar o indulto de Natal que vai excluir do benefício as pessoas que foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal por participação nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Até agora, o STF já condenou 30 pessoas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Outro detalhe desse indulto é que ele não será concedido às pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Nesse grupo, estão inclusos acusados de violência doméstica, política, perseguição e os que descumpriram medidas protetivas. Além disso, condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não serão indultados.

Os beneficiados pelo indulto são presos com condenação de crimes de até 8 anos, desde que tenha cumprido parte da pena; como ter cumprido parte da pena; condenados com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, acometidos de doenças crônicas; pessoas com espectro autista severo; e condenados que tenham sido vítimas de tortura praticada por agente público na prisão, desde que comprovada a materialidade em sentença. O ofício também inclui pessoas acometidas de câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, diabetes tipo 1 e idosos com mais 60 e 70 anos.

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Retorno das atividades está previsto para o dia 9 de janeiro

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) entrará em recesso forense a partir da próxima quarta-feira (20.dezembro). O retorno do expediente ocorrerá no dia 9 de janeiro.

Durante esse período, o TRE realizará atendimento excepcional, determinado pela Portaria nº 952. O objetivo é prover medidas urgentes e necessárias à preservação dos direitos dos eleitores.

O plantão do TRE baiano durante o recesso forense acontecerá, prioritariamente, de forma virtual, das 8h às 13h, com exceção das datas de Natal (24 e 25/12) e de Ano Novo (31/12 e 1º/1).

Casos excepcionais que demandem atendimento presencial podem ser agendados. Vale ressaltar que apenas casos urgentes que possam ocasionar o perecimento de direitos dos cidadãos serão atendidos pelo plantão.

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André Jatobá confirma manutenção da pré-candidatura a prefeito em 2024

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O Ministério Público de Ipiaú, por meio da promotora Karina Costa Freitas, manifestou-se favoravelmente hoje (15.dezembro) ao pedido de revogação da prisão preventiva do vice-prefeito de Itapé, André Jatobá. A Justiça havia expedido o mandado de prisão após não localizar o político no endereço informado no sistema eletrônico do Judiciário.

Segundo o documento enviado pelo MP à Vara Criminal de Ipiaú, Jatobá já realizou o reforço da fiança e apresentou um comprovante de endereço atualizado.

O vice-prefeito comemorou a notícia e disse que tirou uma lição do ocorrido: “Isso só me fortaleceu. Esse fato é de 2019 e, de lá pra cá, as pessoas que não me conheciam tiveram a oportunidade de conhecer o André que ajuda Itapé. É por esse motivo que venho me destacando e isso não tem agradado alguns políticos”.

A este Pauta Blog, o político assegurou que a pré-candidatura a prefeito de Itapé em 2024 está mantida.

Valdinei da Silva Caires está preso pelo feminicídio de Beatriz Pires da Silva

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Ontem (13.dezembro), a Câmara de Vereadores de Barra da Estiva, na região sudoeste, cassou o mandato do vereador Valdinei da Silva Caires, investigado e preso pelo desaparecimento de Beatriz Pires da Silva. A jovem foi vista pela última vez em janeiro deste ano ao entrar em um carro que costumava ser usado pelo edil.

Em julho, o Ministério Público estadual denunciou Valdinei pelo feminicídio de Beatriz, agravado por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. As investigações confirmaram que a vítima e o vereador tinham um relação amorosa.

Ainda segundo a polícia, Valdinei é pai do filho de 2 anos de Beatriz e, no momento do desaparecimento, ela estava grávida outra vez. A suspeita é que o vereador tenha tirado a vida da jovem porque não queria que ela divulgasse que ele era pai da criança que ia nascer.

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