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Evento é voltado para profissionais do Direito, ativistas, estudantes, professores e pesquisadores

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Com o tema “O Direito na contemporaneidade: aporias, desafios e perspectivas interdisciplinares e interculturais”, a Uesc (Universidade Estadual de Santa Cruz) vai realizar a XXII Semana Jurídica entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro de 2022. As inscrições podem ser feitas por meio do link Semana Jurídica 2022 – Uesc.

O evento é gratuito e vai ter transmissão pelo Youtube (os links serão disponibilizados aos inscritos). O público-alvo é formado pelos operadores do Direito em diversas áreas, ativistas de direitos humanos, estudantes, professores, pesquisadores de diversos domínios do conhecimento e cidadãos em geral.

Na programação, estão previstas palestras e minicursos on-line, além de dois blocos de minicursos presenciais no turno vespertino. A XXII Semjur vai ter uma dimensão temática em diversas áreas do Direito e disciplinas com dezenas de expositores de diversas instituições nacionais e estrangeiras, tendo como objetivo integrar e ampliar o conhecimento dos alunos da Uesc, de outras instituições e da comunidade em geral.

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Medida é para não interferir no resultado das eleições de domingo

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Desde 3ª feira (25.outubro) até dois dias depois das eleições de domingo (30.outubro), eleitores não podem ser presos ou detidos. As exceções são em casos de flagrante delito ou por causa de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Além disso, membros das mesas diretoras e fiscais de partidos políticos também não podem ser presos durante o exercício das funções. Caso ocorra qualquer prisão, a pessoa deve ser conduzida, imediatamente, à presença do juiz competente, a quem vai caber verificar a legalidade ou não da detenção.

O salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto e impedir que haja interferência externa no resultado do pleito.

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Nordeste ocupa a segunda colocação como região que mais registrou denúncias

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Até 2ª feira (24.outubro), o aplicativo Pardal já havia recebido 43.074 denúncias de propaganda eleitoral irregular referentes às Eleições Gerais deste ano. A ferramenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apurou que 26% das denúncias deram origem a 12.352 processos que já estão em tramitação no Processo Judicial Eletrônico.

O aplicativo foi reativado no dia 16 de agosto deste ano e está apto a receber denúncias de compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e propagandas irregulares. O Nordeste aparece como a segunda região em que mais denúncias foram registradas, totalizando 12.675 e ficando atrás apenas do Sudeste, que tem 15.078 denúncias.

A apuração das denúncias recebidas no Pardal é feita pelo Ministério Público Eleitoral. Inicialmente, a apuração da denúncia é feita pelo promotor integrante do MP Estadual e, com indícios concretos de irregularidades, o caso é encaminhado ao procurador regional Eleitoral ou ao procurador-geral eleitoral (PGE). Com o MP Eleitoral propondo a abertura de ação civil pública contra o candidato, o processo é encaminhado para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), nas ações que envolvam eleições para os cargos de governador, senador, deputado federal, distrital e estadual. Já nas relativas à eleição presidencial e em recursos de casos iniciados em outras instâncias da Justiça Eleitoral, o PGE e seu vice atuam perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a aplicação de pena ou multa.

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Forças Armadas realizaram auditoria no dia do pleito, mas não apresentaram resultado ao público

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, determinou hoje (18.outubro) que o Ministério da Defesa apresente o relatório sobre a fiscalização realizada nas urnas eletrônicas. O ministro alegou que a atuação das Forças Armadas, em possível alinhamento com o presidente Jair Bolsonaro (PL), pode caracterizar desvio de finalidade e abuso de poder.

Além de solicitar as cópias dos documentos da auditoria, Moraes pediu que o Ministério apresente quais foram as fontes de recursos utilizadas para realizar a fiscalização. A decisão do ministro atende a uma representação do partido Rede Sustentabilidade que afirma que o presidente da República utilizou as Forças Armadas para tentar desacreditar o processo eleitoral e enfraquecer a democracia.

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MPT já recebeu 412 denúncias de assédio eleitoral até hoje

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Até 3ª feira (18.outubro), o Ministério Público do Trabalho (MPT) já recebeu 412 denúncias por assédio eleitoral, ou seja, são casos em que empregadores estão ameaçando e/ou constrangendo os funcionários por causa das eleições. Os dados levam em consideração as relações trabalhistas em empresas privadas, secretarias e prefeituras públicas.

Os episódios de assédio eleitoral cresceram em relação às eleições de 2018 quando, ao todo, houve 212 casos dessa natureza. As ocorrências deste ano foram registradas na Região Sul (154), seguida da Região Sudeste (120), Nordeste (82), Centro-Oeste (37) e Norte (19).

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Ministro disse que não existem elementos que justifiquem inquéritos sobre empresas de pesquisas

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No final da noite de ontem (13.outubro), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, suspendeu as investigações abertas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Polícia Federal (PF) sobre a atuação dos institutos de pesquisa durante as eleições deste ano. Moraes disse que não existem elementos que justifiquem os inquéritos sobre as empresas de pesquisas.

Tudo começou quando as pesquisas divulgadas às vésperas do 1º turno não retrataram, fielmente, as apurações após o pleito. Mesmo tendo a ideia de que as pesquisas apontaram apenas uma tendência das votações, muita gente começou a questionar a veracidade dos dados apresentados pelos institutos. Por outro lado, as empresas alegaram que os eleitores mudaram os votos de última hora e as abstenções afetaram diretamente os resultados.

Profissional atuava na equipe de segurança do candidato ACM Neto e foi morto dentro do quarto de um hotel em Itajuípe

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A coligação Pra Mudar a Bahia ingressou no MP (Ministério Público estadual), na Procuradoria Regional Eleitoral e no Ministério da Justiça com um pedido de apuração rigorosa sobre o caso do policial militar morto em um quarto de hotel enquanto dormia em Itajuípe, no Sul do estado. O profissional atuava na equipe de segurança do candidato a governador ACM Neto (União Brasil).

Na solicitação, direcionada também ao Ministério Público Eleitoral de Itajuípe, a coligação pede que seja feita uma investigação isenta e aprofundada para que o caso seja esclarecido. De acordo com o deputado federal Paulo Azi, presidente estadual do União Brasil, causou estranheza a postura do governador Rui Costa (PT) de rapidamente informar que houve um confronto.

“Ele fez essa afirmação, mas as evidências apontam para uma execução, conforme narra o policial sobrevivente. Então, muitas coisas precisam ser esclarecidas. Agora, neste cenário, é de se estranhar que o governador tenha vindo a público tão rapidamente para dizer que foi um confronto”, ressaltou.

Paulo Azi pontuou que uma simples verificação das placas dos veículos em que os policiais se dirigiram ao hotel já seria suficiente para perceber que os carros pertenciam à campanha de ACM Neto. “Se isso fosse feito, essa tragédia poderia ter sido evitada. Existem ainda muitos pontos obscuros que precisam ser esclarecidos de maneira isenta”, destacou.

No MP-BA, o pedido foi direcionado à área de Controle Externo da Atividade Policial. “Então, é preciso que seja realizada uma apuração rigorosa, analisando todos os fatos, com isenção, para que essa versão rapidamente colocada na mídia seja efetivamente confirmada ou não. Nosso desejo é que esse caso seja esclarecido”, complementou Azi.

Malta declarou que ministro responde a processos com base na Lei Maria da Penha

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O ex-senador da República, Magno Malta, virou réu pelo crime de calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Em junho deste ano, Barroso apresentou uma queixa-crime contra o político porque ele declarou que o ministro respondia a duas ações no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com base na Lei Maria da Pena.

O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a liberdade de expressão nada tem a ver com a liberdade de agressão. Em seu voto, Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber.

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Em Canavieiras, a unidade móvel vai funcionar no dia 15 e, em Ilhéus, dos dias 16 a 19

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O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), vai realizar um mutirão para reconhecimento de paternidade em Ilhéus e Canavieiras. O projeto “Paternidade Responsável”, criado pelo MP em 1999, quer ampliar o número de reconhecimento formais de paternidade e, desde a criação, já ajudou mais de 80 mil pessoas.

O reconhecimento de paternidade é realizado a partir de audiências com promotores de Justiça. Assistentes sociais e servidores do Caocife também estarão presentes nos locais para esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados à área cível, mas também para realizar o atendimento de demandas espontâneas da população.

Em Canavieiras, a unidade móvel do MP vai estar na Praça da Bandeira, no dia 15 de agosto, das 8h às 17h. Já em Ilhéus, o projeto acontece entre os dias 16 e 19 de agosto, também das 8h às 17h, no estacionamento do Centro de Convenções, na Avenida Soares Lopes, Centro.

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"Sumam do Brasil. Nós vamos pendurar vocês de cabeça para baixo", disse Ivan ao se referir aos ministros do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acatou o pedido da Polícia Federal e decretou a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, que é investigado por ameaçar o Estado Democrático de Direito e por associação criminosa. De acordo com a polícia, a perícia realizada no material apreendido com Ivan constatou mensagens e vídeos com notícias falsas, ofensas, intimidações, ameaças e uso intenso de violência.

Segundo o ministro, “é fato público e notório que a prática criminosa ora investigada está inserida em um contexto mais abrangente de acirramento dos ânimos, do estímulo ao enfrentamento a oponentes políticos e de tentativas de enfraquecimento do Poder Judiciário”.

Ivan Rejane tem 46 anos de idade e, recentemente, ameaçou os ministros da Corte e o ex-presidente Lula (PT). Ele foi preso em Minas Gerais há quase 15 dias e, na semana passada, a prisão foi prorrogada por mais 5 dias, mas, agora, não tem previsão para acabar.

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