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Manifestação do Ministro é em resposta a uma ação apresentada pelo partido Novo

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No primeiro despacho como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça determinou, nesta 4ª feira (12.janeiro), que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República apresentem informações sobre a criação do fundo eleitoral para as eleições deste ano.

Mendonça determinou o prazo de cinco dias para que as informações sejam apresentadas. Depois, os autos seguem para a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que vão ter três dias para se manifestar.

O partido Novo pediu ao STF que o fundo eleitoral, incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), seja declarado inconstitucional e afirmou que ele caracteriza uma “imoralidade”. Inicialmente, o fundo eleitoral seria de R$ 5,7 bilhões, valor que consta na ação apresentada pelo partido Novo no ano passado. Diante da repercussão negativa, o Congresso reduziu o valor para R$ 4,9 bilhões. 

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Investigações apontam que grupo criminoso quer atentar contra Estado de Direito do Brasil

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu prorrogar, por mais 90 dias, o prazo do inquérito que investiga a existência de uma organização criminosa que visa atentar contra a democracia e o Estado de Direito do país. O novo prazo passou a ser contado a partir do último dia 6, data do encerramento do prazo anterior.

Segundo Moraes, a medida é necessária para o prosseguimento das investigações e em razão de diligências em andamento. De acordo com os dados obtidos até agora, a organização criminosa quer desestabilizar as instituições republicanas, principalmente as que possam se contrapor, de forma constitucionalmente prevista, a atos ilegais ou inconstitucionais, como o STF e o Congresso Nacional.

As investigações também apontam que o grupo utiliza uma rede virtual de apoiadores para atuar, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que querem derrubar a estrutura democrática do Estado de Direito no Brasil. 

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O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios

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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, questiona a constitucionalidade da lei, e será submetida a referendo do Plenário.

Entre os argumentos apresentados, o presidente da República alega que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, as condicionantes fiscais para a aprovação de ações governamentais durante a pandemia e o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.

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Mendonça foi indicado pelo presidente Bolsonaro ao cargo e teve o nome aprovado pelo Senado

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Nesta 5ª feira (16.dezembro), André Mendonça foi empossado como Ministro do Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no Plenário da Corte, em Brasília. A cerimônia foi transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no Youtube.

André Mendonça foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e teve o nome aprovado pelo Senado Federal no início deste mês. Anteriormente, atuou como Ministro da Justiça e Segurança Pública, além de advogado-geral da União.

A posse do Ministro teve restrição no número de convidados para respeitar o distanciamento social exigido devido à pandemia da Covid-19. Para ter acesso ao plenário, foi preciso apresentar o cartão de vacinação contra a doença ou o comprovante de exame PCR com resultado negativo.

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Passaporte só será dispensado em casos médicos comprovados

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinou que o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para viajantes que chegarem do exterior no Brasil só poderão ser dispensados por motivos médicos. De acordo com o ministro, apenas se o viajante vier de um país em que não haja vacinas disponíveis ou haja razões humanitárias excepcionais, ele será liberado para entrar.

A decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da próxima 4ª feira (15.dezembro) e término às 23h59 da quinta-feira (16 de dezembro).

A ordem de Barroso foi dada em uma ação do partido Rede Sustentabilidade que tenta obrigar o governo a adotar medidas sanitárias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como o passaporte da vacina ou quarentena obrigatória para quem chega ao Brasil e uma maior fiscalização dos voos que desembarcam no país.

De acordo com Barroso, esse período de fim de ano exige muita cautela: “O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar’’.

O ministro lembrou, também, que a pandemia ainda não acabou e muitas pessoas já perderam as vidas para a doença: “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”.

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Até o dia 24 de novembro, o MP encaminhou 121 casos de feminicídio à Justiça Baiana

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Em 2021, o Ministério Público da Bahia já encaminhou quase 10 mil casos de violência contra mulheres à Justiça. As denúncias envolvem mulheres vítimas de violência doméstica, feminicídio e outros tipos penais e os casos revelam que muitas das vítimas perderam a vida para o ódio, o desprezo ou o ciúme. Até o dia 24 de novembro, o Ministério Público denunciou 121 casos de feminicídio à Justiça. Já são 24 a mais do que no ano passado, um aumento de quase 25%.

O MP tem priorizado a atuação relacionada a casos de violência contra a mulher através do fortalecimento do trabalho, com a criação de Promotorias Especializadas nesses crimes nas maiores comarcas do estado, a exemplo de Vitória da Conquista e Feira de Santana. Além disso, recentemente, foram criadas, em Salvador, oito Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva para os delitos envolvendo crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de uma Promotoria de Direitos Humanos voltada especificamente à defesa dos direitos da mulher.

A Promotoria de Direitos Humanos presta atendimento multidisciplinar (jurídico, psicológico e assistencial), ajuíza as ações cíveis e medidas protetivas relativas à defesa dos direitos da mulher e faz, também, o controle e fiscalização das políticas públicas voltadas a esse público. Uma importante ação do MP nessa área foi a recomendação emitida pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem) à Secretaria de Segurança Pública (SSP) para que, durante a pandemia, as denúncias de violência pudessem ser realizadas de forma on-line, o que foi acatado e implementado.

Além disso, o MP lançou, no mês de setembro, um site de atendimento ao cidadão com campo específico para o recebimento de denúncias de casos de violência contra a mulher e já contabiliza 11 registros.

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Há pouco mais de uma semana uma eleição de órgão de classe mobilizou Itabuna e a Bahia. No plano Estadual a OAB pela primeira vez em 90 (noventa) anos terá não uma, mas duas mulheres à frente da instituição, tendo como presidente a advogada Daniela Borges, tendo como vice Christianne Gurgel, alcançando mais de 55% dos votos válidos.

A nível local, em que pese não ter sido eleita por uma diferença de 13 votos, merece destaque a campanha realizada pela chapa encabeçada por Andréa Peixoto e Mateus Santiago, que juntamente com os Advogados Ari Barboza, Larissa Vieira e Andrey Macedo, conquistaram 287 votos em apenas 04 meses de campanha.

O resultado demonstrou a força e o clamor por renovação na Ordem local. Amparados por advogados experientes e pela jovem advocacia, a chapa promoveu uma campanha propositiva, baseada em propostas e na necessidade de uma Ordem mais representativa, plural e combativa.

Na opinião de Dra. Andréa Peixoto o resultado da eleição demonstrou que um novo grupo se fortalece com a participação de diversos profissionais que sentiram a necessidade de ter mais voz e vez na OAB.

“Saímos do processo muito mais fortes do que quando ele se iniciou. Desejamos sucesso para a chapa vitoriosa e juntamente com os colegas que nos confiaram seu voto, esperamos sempre continuar contribuindo, juntamente com Daniela Borges e Christianne Gurgel, para uma Ordem mais inclusiva, que lute por melhores condições de trabalho para advogados e advogadas, que seja protagonista na retomada da atividade jurídica, sendo o escudo, o farol e o porto seguro da Advocacia”, declarou Andréa.

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O Ministério Público estadual denunciou o ex-diretor e gestor financeiro dos Núcleos das Escolas do Campo do Município de Teixeira de Freitas, João Batista de Jesus, pelo crime de peculato. Segundo as apurações do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o ex-servidor público se apropriou de dinheiro público que tinha posse, em razão do cargo, para proveito próprio. Ele utilizou cheques do fundo municipal de educação para a apropriação irregular de mais de R$ 40 mil que deveriam ser destinados à compra de suprimentos para os núcleos no ano de 2018, apontam as investigações.

As apurações indicam que João Batista cometeu o crime com possível contribuição das servidoras Zenilda Simoes Conceição Westphal, Edmilza dos Santos Pinto e Maria Inez Rodrigues da Silva. Elas teriam cometido o crime de peculato culposo, informa o promotor de Justiça, que apresentou proposta de transação penal com relação às servidoras.

De acordo o apurado por Alex Bacelar, as servidoras tinham por praxe assinar cheques em branco para o denunciado, que, na época dos fatos, era diretor e gestor financeiros dos núcleos. Porém, o que se constatou foi que nenhuma delas acompanhava as compras realizadas por João Batista ou fiscalizava os processos licitatórios.

As servidoras afirmaram nunca ter recebido qualquer orientação por parte da Secretaria Municipal de Educação de como proceder, confiando na conduta do denunciado. No total, foram gastos com despesas efetuadas pelos investigados R$ 60.883.51 e apenas RS 18.956,63 puderam ser comprovados, o que, segundo o promotor de Justiça, indica que foi subtraído das contas dos referidos núcleos o valor de R$ 41.926,88.

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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, denunciou criminalmente um homem por crime de abuso de maus tratos a animais no Município de Jequié.

O homem foi denunciado no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98. Conforme consta na denúncia, no dia 11 de maio de 2020, policiais civis deslocaram-se até um sítio localizado o bairro do KM 03, onde verificou-se que o local era utilizado para a prática de ‘rinha de galos’.

Na ocasião, foram apreendidos 34 galos da espécie ‘Gallus Gallus Domesticus’, acondicionados em gaiolas, além de esporas, luvas de boxe, ‘ringue’ de madeira, medicamentos, entre outros materiais que comprovam a prática de maus-tratos a animais.

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Dr. Felipe Watanabe explica que projeto fere iniciativa privada, sinaliza negativamente para o empreendedorismo e é inconstitucional

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A Câmara de Vereadores de Itabuna recebeu um projeto de lei que objetiva regular o estacionamento em estabelecimentos privados por meio de uma legislação municipal. De acordo com a análise do advogado Felipe Watanabe, o projeto não é um bom negócio e pode ser considerado, inclusive, inconstitucional.

Em publicação nas redes sociais, o advogado afirmou: “Se o indivíduo tem a liberdade de selecionar os estabelecimentos, qual é a necessidade do Estado intervir na iniciativa privada? Os estabelecimentos determinam preços e valores de acordo com os produtos e os benefícios atrelados aos produtos e o estabelecimento é apenas um desses benefícios”.

O advogado também avalia que, se a iniciativa quer proteger as pessoas mais humildes de cobranças extras, ela não atinge o objetivo: “Mesmo proibindo a cobrança, o custo não deixa de existir. A pergunta que fica é: quem cobrirá esse custo? O custo será rateado entre todos, ou seja, uma medida que tinha o objetivo de proteger as pessoas com menor poder aquisitivo, na verdade, acaba penalizando”.

Ao concluir, Watanabe elenca os motivos que devem fazer o projeto ser rejeitado pela Câmara: “Resumindo, o projeto fere a iniciativa privada, rateia entre todos os benefícios de alguns, sinaliza negativamente para o empreendedorismo e, para complementar, é inconstitucional”.

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