Iniciativa é para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50 milhões

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Começou a valer de segunda (1°.abril) o Programa Litígio Zero, voltado pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal de até R$ 50 milhões. Entre as possibilidades de negociação, está a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Segundo a Receita Federal, o novo sistema de renegociação tem diferentes modalidades, conforme o nível de risco do débito. Em alguns casos, será observado o limite de até 65% sobre o valor total da dívida, com entrada de 10% do valor consolidado, pagos em até cinco parcelas, e saldo devedor em até 115 parcelas.

As dívidas de microempresas, pessoas físicas ou empresas de pequeno porte também poderão ser negociadas. Nesses casos, é necessária uma entrada de 5% do valor consolidado dos créditos transacionados em até cinco parcelas e o restante pago em 12, 24, 36 ou até 55 meses.

A Receita informou ainda que se houver utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) nas renegociações dos casos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a entrada será de, no mínimo, 10% do saldo devedor, parcelado em até cinco vezes, e o restante com o uso desses créditos, apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 parcelas.

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Proposta segue para análise na Câmara dos Deputados

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Foi aprovada no Senado Federal a proposta de emenda constitucional que concede a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Agora, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Alguns estados já isentam veículos com 10 anos de fabricação, outros com 15 anos. Unidades da federação que já dão IPVA zero para veículos com menos de 20 anos de fabricação devem manter o benefício já existente porque a PEC apenas obriga que todos os estados isentem os veículos com 20 anos ou mais.

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Download antecipado é para contribuintes com conta nível ouro e prata no Portal Gov.br

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O contribuinte que quiser preencher, antecipadamente, a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá baixar o programa gerador a partir de amanhã (12.março). O download antecipado será possível apenas aos contribuintes com conta nível prata e ouro no Portal Gov.br e os demais terão de esperar até sexta-feira (15.março).

A antecipação do acesso ao programa permite ao contribuinte a possibilidade de verificar as informações necessárias e, se for o caso, levantar documentações que sejam necessárias.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda começa na próxima sexta-feira e vai até o dia 31 de maio. Neste ano, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações.

Restituições do imposto começam a ser pagas no dia 31 de maio

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O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024, ano-base 2023, será de 15 de março a 31 de maio. O programa para preenchimento será liberado no mesmo dia da abertura do prazo.

A estimativa da Receita Federal é que sejam entregues 43 milhões de declarações neste ano. Deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 em 2023.

A restituição do imposto será paga de maio a setembro. A prioridade no pagamento segue a ordem de idosos com idade igual ou superior a 80 anos; idosos com idade igual/superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuinte cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix; demais contribuintes.

Para enviar a declaração, o contribuinte tem as opções de utilizar o aplicativo Meu Imposto de Renda, para tabletes e celulares; o programa gerador do imposto de renda para computadores, que ainda não está disponível, e o preenchimento online, pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o E-CAC.

Para quem perder o prazo, a multa de atraso das declarações será de 1% a 20% sobre o imposto devido, tendo o valor mínimo de R$ 165,74.

Possibilidade de renegociar pelos Correios termina no dia 28

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Até o próximo dia 28, os devedores da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil vão poder renegociar os débitos em mais de seis mil agências dos Correios em todo o país. A ação faz parte do Mega Feirão Serasa e Desenrola, que ocorre até o final deste mês.

O Ministério da Fazenda informou que, no primeiro dia de atendimento, os Correios atenderam 5.268 pessoas interessadas em parcelar os débitos com descontos que podem chegar a 96% do valor total da dívida.

A integração com diversas plataformas de atendimento foi possível por causa da Portaria 124 do Ministério da Fazenda, editada em 29 de janeiro, que autorizou parcerias para ampliar o alcance do programa até 31 de março, quando acabam as renegociações.

Mais de 700 empresas participam do mutirão, entre bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia, concessionárias de água e de energia e securitizadoras. Ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estão disponíveis no Mega Feirão, além dos descontos.

Indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda têm direito ao benefício

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A conta de energia elétrica pode ter até 65% de desconto para algumas pessoas, mas, na Bahia, mais de 1,8 milhão de famílias não se inscreveram no programa da Tarifa Social. A TSEE contempla indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda inscritos nos programas sociais do Governo Federal.

Para ter acesso à tarifa social, a pessoa precisa ter o número de inscrição social ou número de benefício atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social para regularizar a situação no Cadúnico.

Quem não possui o NIS ou NB, mas tem uma renda menor do que meio salário-mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no CRAS.

A partir da disponibilização desse número, o cliente pode entrar em contato com a Coelba e solicitar a inclusão na Tarifa Social.

Aumento fica em torno de R$ 5 ou R$ 6

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O preço do gás de cozinha aumentou na última sexta-feira (1º.março) em toda a Bahia. O item foi reajustado em 8% nas distribuidoras.

Segundo o Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia, o aumento fica entre R$ 5 e R$ 6. Esse é o quarto aumento do preço neste ano.

A Acelen informou, através de nota, que os preços dos produtos da refinaria seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, cotação do dólar e o frete, e por isso pode variar para cima ou para baixo.

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Prazo para renegociação foi estendido até 31 de março

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O Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, já beneficiou 11,5 milhões de pessoas desde sua criação, em julho do ano passado. Ao todo, R$ 35 bilhões em dívidas foram negociadas.

No final de janeiro, o governo publicou uma portaria que alterou as regras referentes ao acesso ao sistema por meio da plataforma gov.br e permitiu o parcelamento de dívidas renegociadas pelo programa para devedores com conta nível bronze. Anteriormente, somente contas com certificação digital ouro ou prata podiam parcelar os valores.

O governo federal anunciou novas regras que autorizam que a plataforma do Desenrola seja acessada a partir de sites e aplicativos de financeiras e bancos para facilitar a navegação. O prazo para renegociação foi estendido até o dia 31 de março.

Petrobras está investigando se refinaria foi vendida por preço abaixo do mercado

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O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse que a estatal deve concluir as negociações com o fundo árabe Mubadala Capital para retomar a participação acionária na Refinaria de Mataripe no primeiro semestre deste ano. A declaração foi dada ontem (13.fevereiro) nas redes sociais.

A refinaria, localizada na Bahia, foi vendida em novembro de 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em janeiro deste ano, a Petrobras informou que recebeu uma proposta da Mubadala para uma parceria no refino da Bahia. Nesse mesmo período, foi aberta uma investigação administrativa para avaliar a venda do ativo com base em um relatório da CGU (Controladoria Geral da União), que concluiu que a refinaria foi vendida por um preço abaixo do mercado.

Após o dia 7, pagamento com 8% de desconto é oferecido, assim como parcelamento em até cinco vezes

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O pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 com desconto de 15% vale até a próxima quarta-feira (7.fevereiro). O abatimento, calculado de forma automática, vale para o pagamento à vista.

Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem, ainda, a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça a quitação, à vista, no dia do vencimento da primeira parcela do parcelamento previsto para o seu veículo.

Foi mantida, também, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que é feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de quitação em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

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