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O Governo do Estado decidiu prorrogar a restrição da locomoção noturna de pessoas das 21h às 5h, em toda a Bahia, até o dia 17 de maio. A medida, que tem como objetivo conter a disseminação do novo coronavírus, foi publicada neste domingo (9) na versão on-line do Diário Oficial do Estado (DOE).

Em 227 municípios (ver lista abaixo), o toque de recolher vale das 20h às 5h. Já nos municípios integrantes de região de saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI vier a se manter igual ou inferior a 75%, por cinco dias consecutivos, a restrição na locomoção será válida das 22h às 5h. Por ter alcançado esta meta, o toque de recolher em Salvador está em vigor das 22h às 5h.

Fica proibida, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18h de 14 maio até às 5h de 17 de maio.

Para a venda de bebida alcoólica aos finais de semana, continua a valer a determinação de que as regiões de saúde precisam alcançar a taxa de 75% ou menos de ocupação de leitos de UTI por cinco dias consecutivos. Por isso, em Salvador, segue permitida a venda de bebidas alcoólicas durante o final de semana.

A realização de shows e festas, independentemente do número de participantes, também continua proibida até 17 de maio. Esta medida vale para toda a Bahia sem exceção, nem mesmo para Salvador.

AULAS
As unidades de ensino públicas e particulares podem manter as atividades de forma semipresencial. Para que isso ocorra, é necessário que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid esteja abaixo de 75% por cinco dias consecutivos nas regiões de saúde. Para Salvador, o Governo do Estado já havia autorizado o retorno das aulas, respeitando tais critérios, e segue mantido.

Além disso, as atividades letivas devem ficar condicionadas à ocupação máxima de 50% da capacidade de cada sala de aula e ao atendimento dos protocolos sanitários estabelecidos.

TRANSPORTE
A circulação dos meios de transporte metropolitanos continua suspensa no período das 22h30 às 5h, até 17 de maio.

A circulação do ferry boat também segue suspensa das 22h30 às 5h de 10 de maio a 14 de maio de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 15 e 16 de maio.

Até 17 de maio, a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 5h. Nos dias 15 e 16 de maio, ocupação das embarcações fica limitada ao máximo de 50% da capacidade.

MUNICÍPIOS COM TOQUE DE RECOLHER DAS 20H ÀS 5H:
Abaíra, Acajutiba, Adustina, Alagoinhas, Alcobaça, América Dourada, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araçás, Aracatu, Aramari, Baianópolis, Banzaê, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Mendes, Barreiras, Barro Alto, Belmonte, Belo Campo, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Buritirama, Caatiba, Caculé, Caém, Caetanos, Caetité, Cafarnaum, Caldeirão Grande, Canápolis, Canarana, Candiba, Cândido Sales, Capim Grosso, Caraíbas, Caravelas, Cardeal da Silva, Carinhanha, Catolândia, Catu, Caturama, Central, Cícero Dantas, Cipó, Cocos, Condeúba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Crisópolis, Cristópolis, Dom Basílio, Encruzilhada, Entre Rios, Érico Cardoso, Esplanada, Eunápolis, Fátima, Feira da Mata, Firmino Alves, Formosa do Rio Preto, Gentio do Ouro, Guajeru, Guanambi, Guaratinga , Heliópolis, Iaçu, Ibiassucê, Ibicoara, Ibicuí, Ibipeba, Ibipitanga, Ibiquera, Ibirapuã, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Igaporã, Iguaí, Inhambupe, Ipupiara, Iraquara, Irecê, Itabela, Itaberaba, Itaetê, Itagimirim, Itaguaçu da Bahia, Itamaraju, Itambé, Itanagra, Itanhém, Itapebi, Itapetinga, Itapicuru, Itarantim, Itororó, Ituaçu, Iuiu, Jaborandi, Jacaraci, Jacobina, Jandaíra, João Dourado, Jucuruçu, Jussara, Jussiape, Lagoa Real, Lajedão, Lajedinho, Lapão, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Macajuba, Macarani, Macaúbas, Maetinga, Maiquinique, Mairi, Malhada, Malhada de Pedras, Mansidão, Marcionílio Souza, Matina, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Mirangaba, Mirante, Morpará, Morro do Chapéu, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mulungu do Morro, Muquém do São Francisco, Nova Canaã, Nova Redenção, Nova Soure, Nova Viçosa, Novo Horizonte, Novo Triunfo, Olindina, Oliveira dos Brejinhos, Ouriçangas, Ourolândia, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Paripiranga, Pedrão, Piatã, Pindaí, Piripá, Piritiba, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Quixabeira, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Rio Real, Ruy Barbosa, Santa Cruz Cabrália, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, São Gabriel, São José do Jacuípe, Sátiro Dias, Saúde, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serrolândia, Sítio do Mato, Sítio do Quinto, Souto Soares, Tabocas do Brejo Velho, Tanhaçu, Tanque Novo, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Tremedal, Uibaí, Umburanas, Urandi, Utinga, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova, Vereda, Vitória da Conquista, Wagner, Wanderley e Xique-Xique.

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Governador Rui Costa autoriza construção de escola em Ilhéus

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Ilhéus ganhará uma nova e moderna unidade de ensino da rede estadual. A ordem de serviço para a construção foi assinada, ontem quinta-feira (6.maio), pelo governador Rui Costa, acompanhado pelo secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, durante a agenda marcada também pela entrega da duplicação de um trecho de 5,4 quilômetros da BA-001, que liga as praias do sul de Ilhéus ao entroncamento com a BR-251, passando pela nova Ponte Ilhéus-Pontal.

O novo colégio estadual será construído no terreno do antigo Centro Social Urbano (CSU), no Bairro Itaípe, sob a responsabilidade da CONDER.

Serão 25 salas de aula, contemplando, ainda, um auditório para 175 lugares, com camarins e área técnica, biblioteca, secretaria, diretoria, coordenação pedagógica e sala de professores. De acordo com o projeto, a nova unidade de ensino terá, também, sala de multimídia, laboratórios de línguas, de informática, dois laboratórios de ciências, sala multifuncional, sala de dança e vivências corporais, copa e sanitários.

O local vai abrigar, ainda, quadra poliesportiva coberta com arquibancada, além de campo de futebol society.

“Esta nova escola terá investimentos de 18 milhões de reais. Também vamos implementar, na mesma região, um Posto de Saúde da Família e já acertamos com o prefeito e com os nossos deputados para que haja emendas parlamentares, para construir, também, uma unidade escolar infantil. Por tanto, teremos um complexo escolar que terá Ensino Médio, ensino profissionalizante e Educação Infantil”, afirmou Rui.  

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Os Municípios partilham na próxima segunda-feira (10.maio), R$ 5,8 bilhões referentes ao primeiro repasse de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse montante já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar de apresentar crescimento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a primeira transferência tende a ser a maior do mês e representa quase metade do valor esperado para maio.

Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7,2 bilhões. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de maio de 2021, quando comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 69,85% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 (2.447 ou 43,95% dos Entes locais) irão dividir R$ 1,4 bilhão, ou seja, 19,70% do que será transferido.

Vale lembrar que – mesmo sendo coeficientes iguais – os valores transferidos aos Entes locais são diferentes. Por exemplo, uma cidade 0,6 de Roraima recebe parcela diferente de outra do Rio Grande do Sul com o mesmo coeficiente. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (168 ou 3,02%) ficarão com o valor de R$ 960,3 milhões, o que representa 13,17% do que será transferido.

ACUMULADO DO ANO
No acumulado de 2021, o total repassado aos Municípios em 2021 apresenta crescimento de 25,62% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020. O percentual oscila, mas ainda é positivo em 18,89% quando incluída a inflação.

A CNM divulga periodicamente os decêndios para mostrar aos gestores a realidade do FPM ao longo de cada mês. O Fundo, bem como a maioria das receitas de transferências do país, não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Quando se avalia mensalmente o comportamento dos repasses, é possível notar que o FPM apresenta dois ciclos distintos: no primeiro semestre ocorrem os maiores repasses e – entre julho e outubro – os valores diminuem significativamente.

Diante disso, a Confederação alerta os gestores para que tenham prudência na administração local, principalmente no cenário de instabilidade agravado com a pandemia da Covid-19. Para auxiliar os gestores, a CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das transferências constitucionais. Na nota do FPM, elaborada pela Confederação com base nos dados da STN, também é possível acessar os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: 20% do Fundeb, 15% da saúde e 1% do Pasep. 

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A obra contará com recursos próprios do Governo da Bahia, sob coordenação da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). Segundo o governador a licitação será lançada em 30 dias. A estimativa inicial é que R$ 150 milhões sejam investidos no projeto.

O governador Rui Costa disse ainda que, com a mudança, o trecho deixará de ser uma BR para se transformar em uma nova rodovia estadual (BA). Ela será integrada à BR-415 através de pontes incluídas no projeto da obra. E anunciou que o governo começa a efetivar processo de desapropriações para viabilizar a duplicação da rodovia, já a partir deste mês. 

Arival Viana (DEM) assume o seu sexto mandato como prefeito

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Um recordista em mandatos na Bahia, o prefeito de Buritirama, Arival Viana (DEM). O gestor comemora um recorde no estado, sendo o único político a ser prefeito por seis vezes em seu município.

Com 70 anos e 35 dedicados à vida pública, o prefeito destacou, “foi eu que instalei o município de Buritirama. Na época foi desmembrado de Barra e eu fui o primeiro prefeito. Assumi o movimento de emancipação e estimulei e articulei todo o processo”, afirmou.

“Agradeço de coração cheio ao povo de Buritirama que me confiou esse novo mandato. O foco da minha gestão será na saúde, principalmente no combate ao Covid-19, na infraestrutura do município e na educação”, finalizou o prefeito.  

Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro

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Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, em parte, termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia do Covid-19. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, imputou ao gestor multa de R$2 mil. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (4.maio), realizada por meio eletrônico.

Foi determinado, ainda, a rescisão das contratações tidas como irregulares, exceto daqueles profissionais que atuam diretamente no combate a pandemia do Covid-19, desde que seja efetivada comprovação perante a área técnica do TCM.

De acordo com o termo de ocorrência, o gestor não encaminhou ao tribunal os atos das contratações temporárias para enfrentamento da pandemia do Covid-19, para o devido controle, bem como não inseriu esses dados no sistema SIGA, do TCM, o que impede a área técnica da corte de comprovar que se trata efetivamente de admissões feitas em decorrência da pandemia do Covid-19.

Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o gestor tinha o dever de apresentar, no prazo legal, toda a documentação relativa às contratações, com destaque para relatório que contenha a “correlação dos cargos com o combate à pandemia, suas especificações e funções, bem assim as remunerações e jornadas de trabalho, prazo total do ajuste pactuado e comprovação da qualificação dos contratados para a finalidade específica da celebração dos contratos”. Cabe recurso da decisão. 

A PMBA dispõe de 15 unidades do colégio em todo estado e 12.814 alunos

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Estão abertas as inscrições, até às 18h de sexta-feira (7), do processo seletivo para admissão de alunos nas 15 unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM) e da Creche da PM Nossa Senhora das Graças/CMEI para o ano letivo de 2021, por meio do site www.pm.ba.gov.br/cpm2020 e www.pm.ba.gov.br/creche2021. O ingresso do aluno é possível somente por meio desse sorteio.

O edital foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (30). Ao todo, serão sorteadas 2.203 vagas, sendo 2.169 para as 15 unidades do CPM na Bahia e 34 vagas para a CMEI.

Entre as vagas oferecidas na capital, 70% são destinadas para filhos de militares estaduais, professores e demais servidores públicos civis da PM e da Secretaria da Educação do Estado (SEC) colocados à disposição da unidade de ensino ou creche, e 30% para o público externo. Já no interior do estado, 50% das vagas serão destinadas para filhos de militares estaduais, professores e demais servidores públicos civis da PM e da SEC colocados à disposição da unidade de ensino ou creche, e 50% para o público externo.

O sorteio eletrônico será realizado em 14 de maio, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), às 9h, no bairro de São Marcos, em Salvador. Para dar mais lisura ao processo, o sorteio será acompanhado por pais ou responsáveis de candidatos inscritos, representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Secretaria de Educação Municipal, Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e associações de classe.

CPM NO ESTADO
Além dos cinco colégios na capital (Dendezeiros, Luiz Tarquínio, Ribeira, Lobato e Cajazeiras), os CPM estão distribuídos nas cidades de Teixeira de Freitas, Alagoinhas, Ilhéus, Itabuna, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Candeias, Juazeiro, Jequié e Barreiras.  

Dr. Laércio Santana, prefeito de Ibotirama

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O prefeito de Ibotirama, Dr. Laércio Santana (PSB), destacou sua preocupação com o aumento dos casos de Covid-19 na região e quais as ações estão sendo feitas no município para o enfrentamento da doença e para a retomada da atividade econômica. E anunciou as medidas nesta segunda-feira (3.maio).

“Todos os municípios da Bahia estão passando por dias difíceis, então uma das principais ações que fizemos na prefeitura foi a suspensão das taxas para os comerciantes, por três meses. Fiz questão de suspender algumas taxas para que os comerciantes não sofressem tanto durante esse período. Taxas, como a de fiscalização do funcionamento (TFF), a de Fiscalização de Anúncios (TFA), além do IPTU, fiz a suspensão para que esses comerciantes pudessem ter uma maneira mais tranquila de passar por esse período difícil”, destacou o prefeito.

Outro ponto importante que foi enfatizado pelo gestor foi sobre a vacinação. “Temos feito uma força tarefa para vacinação em nosso município. Existem algumas localidades de difícil acesso. Utilizamos barcos e transporte quatro por quatro para que a gente consiga chegar o mais breve possível nas localidades e poder diminuir o número de pessoas que se agravam com a Covid-19”, destacou Dr. Laércio.

UTIS EM IBOTIRAMA
O prefeito ainda destacou que em breve serão inaugurados novos leitos de UTI em Ibotirama. “Conversei com o governador para que nos ajudasse com novos leitos de UTI para região. Vamos inaugurar em breve as novas UTIs em Ibotirama, já estamos em processo de implantação, de formulação do projeto, já estamos com tudo encaminhado. O mais breve possível teremos mais 10 leitos de UTI no Oeste, no Hospital Velho Chico, em Ibotirama, e isso vai abranger o Oeste como um todo. Eu acho que vai ajudar muito nossa população no que diz respeito à saúde”, finalizou. 

Adiodato José, ex-prefeito de Barra do Choça

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Ontem, quinta-feira (29.abril), o ex-prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os conselheiros constataram a prática de irregularidades em processos licitatórios para a terceirização de mão de obra, através da contratação de cooperativas de trabalho. Neste tipo de contrato foram gastos, apenas no exercício de 2019, um total de R$15.915.983,17.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, reiterou a determinação no sentido da realização de uma auditoria nos contratos celebrados entre o município de Barra do Choça e as cooperativas de trabalho.

De acordo com o relatório do termo de ocorrência julgado na sessão, dois processos licitatórios resultaram na contratação de 830 profissionais, ampliando o quadro funcional do município para 981 servidores, entre efetivos e comissionados. Essas contratações elevam para 84,61% o percentual de servidores da prefeitura contratados através de convênios com cooperativas de trabalho, o que o conselheiro relator considerou um número incompatível com os limites da razoabilidade.

Em seu voto, o relator destacou que, de fato, a soma total paga pelo município para a terceirização de mão de obra, através das contratações de cooperativas de trabalho, chama atenção pela sua desproporcionalidade em relação as demais despesas, em especial quando comparada com os valores pagos aos servidores efetivos e comissionados. Cabe recurso da decisão. 

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Presidente da UPB diz que movimento histórico quer comprometer deputados com a superação de dificuldades que afetam os municípios de forma regional

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O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, desembarca em Brasília nesta quarta-feira (28.abril) para uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). O encontro está sendo intermediado pelo deputado federal Cacá Leão, líder do PP na Câmara, e deve reunir presidentes de associações municipalistas de outros estados do Norte e Nordeste, em uma ação conjunta para que o Congresso paute proposta de interesse dos municípios das duas regiões.

“Sabemos que o Norte e Nordeste vivem realidades diferentes do resto do país e, nesse momento de pandemia, nossos municípios estão ainda mais fragilizados financeiramente e com uma dívida previdenciária que inviabiliza as gestões. Nossa ideia é fazer um ato histórico e entregar um documento ao presidente Lira para destravar projetos que tragam um alívio financeiro, a exemplo do 1% a mais no FPM, que só aguarda a votação da Câmara para passar a valer. Vamos buscar esse compromisso dos deputados com os municípios”, explica o presidente da UPB, que é também prefeito de Jequié no sudeste baiano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 391/2017 estabelece acréscimo de 1% da arrecadação de IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser repassado em parcela única no mês de setembro. A matéria foi aprovada em primeiro turno na Câmara e aguarda votação em segundo turno para ir à promulgação. Zé Cocá espera que Lira trate da matéria no Colégio de Líderes para incluir a PEC na pauta para votação.

No documento, construído em um encontro das associações municipalistas do Norte e Nordeste, no último dia 20 de abril, os prefeitos apontaram ainda a necessidade de uma diminuição da alíquota patronal da contribuição previdenciária dos municípios, hoje em 22,5% e com a proposta de redução para 10%. Os gestores também defendem a suspensão temporária da obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias, durante a pandemia e prorrogação das obrigações municipais previstas pelo e-Social.

“Estamos com diversos municípios tendo o repasse do FPM confiscado para pagar a dívida previdenciária. É uma situação que não se sustenta mais seis meses. Vamos acabar sem conseguir pagar até a folha de funcionário porque além da dívida temos uma alíquota absurda para contribuir com o INSS todo mês”, reclama Zé Cocá. Ao Congresso Nacional, os prefeitos pedem apoio também para a criação de uma PEC que desobrigue os municípios a investir temporariamente o mínimo constitucional de 25% na educação, tendo em vista as escolas estarem fechadas durante a pandemia.

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