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Renato do Boi, prefeito cassado do município de Central

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O prefeito de Central, Renato Pereira de Santana, mais conhecido como Renato do Boi (PSB), foi cassado pela Câmara de Vereadores da cidade. A votação aconteceu ontem (13.janeiro) e a decisão já foi publicada no Diário Oficial da Casa Legislativa.

Nove vereadores votaram a favor do impeachment enquanto apenas um deles votou contra a cassação. Segundo os edis, o prefeito teria cometido ilegalidades ao omitir o pagamento do INSS patronal dos servidores, o que configura uma infração político-administrativa. Com informações do Bnews.

O vice-prefeito da cidade, José Wilker Maciel (DC), assumirá o cargo.

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Durante a cerimônia do lançamento da candidatura do ex-prefeito ACM Neto a governador da Bahia, ocorrida na manhã desta 5ª feira (2.dezembro), no Centro de Convenções Salvador, na Boca do Rio, o prefeito Bruno Reis ressaltou a importância de Neto para o estado da Bahia, nos oito anos em que exerceu o mandato de deputado federal.

“Lembro muito bem do trabalho feito por toda a Bahia, conhecendo todos os municípios, o que fez dele o deputado mais votado da Bahia. Chegou ao Parlamento como neto de Antônio Carlos Magalhães e sobrinho de Luís Eduardo Magalhães, mas logo perceberam quem era o jovem deputado, que mais trouxe obras para a Bahia naquele período, e um dos parlamentares mais influentes do Brasil, mesmo na oposição”, afirmou o chefe do Executivo municipal.

O chefe do Executivo municipal também lembrou que a gestão do ex-prefeito colocou a capital baiana de volta aos trilhos. “Em 2012, muitos diziam que era impossível ele governar uma cidade falida, principalmente por não ser do mesmo partido do presidente e do governador. No entanto, com o povo ao seu lado, e quando o povo quer não tem jeito: ACM Neto foi eleito prefeito de Salvador. Montou uma equipe qualificada e, com dedicação, se tornou o melhor prefeito do Brasil, por oito anos consecutivos. E, com quase 90% de aprovação, me elegeu seu sucessor, como o prefeito mais votado de todas as capitais brasileiras. ACM mudou a realidade de Salvador”, afirmou o prefeito.

Bruno Reis destacou ainda que por ser filho da terra, ACM Neto é fruto de um sonho construído há 22 anos, quando iniciou na vida pública, e é parte do sonho de milhares de baianos, de todas as partes do estado, que se acostumaram a vê-lo levar melhores condições à população carente. “Com toda a experiência que adquiriu, ACM Neto está pronto. Não há quadro público tão qualificado que reúna experiência administrativa e capacidade política, mostrada na atuação como presidente nacional do Democratas e como um dos idealizadores do União Brasil”.

O evento contou ainda com a presença de lideranças partidárias, congressistas e demais personalidades da política nacional, como o ex-ministro da Saúde, Luis Henrique Mandetta, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o deputado federal Luciano Bivar.

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ACM Neto anuncia pré-candidatura ao Governo da Bahia

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O prefeito de Ubaitaba, no sul da Bahia, sofreu um acidente de trânsito, nesta 6ª feira (5.novembro), na BR-101 próximo à Pedra do Cavalo.

Asclepíades de Almeida Queiroz, conhecido como Bêda (MDB), apareceu em um vídeo pela redes sociais com ferimentos leves e passa bem. Ele estava indo para Salvador.

As informações são do Ubaitaba Urgente, de Jackson Cristiano.

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Decreto autoriza que SMTT contrate nova empresa em caráter emergencial

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O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB), decretou hoje (28.outubro), situação de emergência no serviço de transporte público do município. O decreto nº 12.399 está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Com o decreto, a administração permite que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito contrate, em caráter emergencial, uma nova empresa para assumir a prestação do serviço de forma direta ou indireta. O decreto permite, também, que a nova empresa passe a operar as linhas da atual caso haja abandono ou paralisação do serviço ofertado.

Atualmente, a empresa Rosa é a responsável por operar as linhas de ônibus na cidade, mas, desde ontem (27.outubro), os ônibus estão sem circular devido ao bloqueio feito em frente à garagem. Moradores da zona rural de Feira de Santana, indignados com a precariedade do serviço, protestam e pedem que a concessionário melhore as condições oferecidas. 

Naeliton posou ao lado do deputado Ronaldo Carletto (PP) e do governador Rui Costa (PT)

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O prefeito de Itapé, Naeliton Pinto (PP), agradeceu pelas redes sociais, o recebimento de mais uma viatura que vai reforçar as ações da Polícia Militar no município. De acordo com o gestor, o veículo é fruto de uma emenda parlamentar do deputado Ronaldo Carletto (PP) com o apoio do Secretário Estadual de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Davidson Magalhães.

Naeliton salientou que é muito importante começar a semana recebendo melhorias para o município e salientou que, ainda hoje (27.setembro), se encontraria com o governador Rui Costa (PT), o que aconteceu horas depois.

No encontro com o governador, também registrado nas redes sociais do gestor, ele comemorou a vinda de mais investimentos para Itapé, a exemplo do asfaltamento de ruas, revitalização da Praça Fenelon Santos, Construção do Colégio Modelo, construção de uma nova ponte sobre o rio Cachoeira, além da cobertura das duas quadras de esportes.

Prefeito Augusto Castro e secretários entregaram dia 28 de julho a padaria da Fundação Marimbeta - Foto Pedro Augusto

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A Fundação Marimbeta – Sítios da Integração da Criança e do Adolescente, colocará em funcionamento, nesta 5 feira (16.setembro), em ato que contará com a presença do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), mais um projeto de relevância social, o Projeto Alimenta. O programa implica, entre outras coisas, na distribuição gratuita de pães para os alunos matriculados neste ano e que neste período de pandemia estão sendo atendidos de forma remota.

Esta ação está sendo possível por conta da reinauguração da padaria da Fundação Marimbeta, localizada no Sítio 1, no Bairro Antique. Toda a produção será destinada aos 600 alunos atendidos das quatro unidades da instituição assistencial que funcionam nos bairros São Pedro, Nova Ferradas, Fonseca e Antique.

O presidente da Fundação Marimbeta, professor Valter Silva, destaca que o Programa Alimenta está sendo executado graças ao empenho do prefeito Augusto Castro, que criou todas as condições para que tudo ocorresse dentro do previsto pela nova gestão da instituição.

“A distribuição de pães produzidos pela padaria do Sítio I, é o primeiro passo de um projeto bem mais amplo. O próximo passo é envolver empresas da cidade que atuam no ramo alimentício, secretarias do município como a de Agricultura, através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), junto aos agricultores familiar e a de Promoção Social e Combate à Pobreza. E oferecer produtos de qualidade que garantam uma dieta rica e balanceada”, assegura Silva.

A distribuição gratuita dos pães será feita aos alunos matriculados, beneficiando também aos seus familiares, com a seguinte programação: Quinta-feira, dia 16, no Sítio I, no Antique; dia 17, no Sítio II, no Fonseca; dia 23, no sítio III, no São Pedro; e dia 24, no Sítio V, Nova Ferradas. O horário será sempre às 9 horas.

“A Câmara de Salvador tem um compromisso com a cidade”, destacou o prefeito no ato de entrega // Foto de Reginaldo Ipê

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O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (MDB), recebeu do prefeito Bruno Reis o projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025. O ato, no Salão Nobre do Paço Municipal, na manhã desta 3ª feira (31.agosto), contou com a presença de diversos vereadores e secretários municipais.

Instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, o PPA 2022-2025 prevê recursos da ordem de R$ 40,5 bilhões para os próximos quatro anos, sendo R$ 34,5 bilhões orçamentários e R$ 6 bilhões de extraorçamentários, de recursos oriundos de operação de créditos e que o Executivo Municipal vai buscar junto a outros entes da nação e parcerias com a iniciativa privada.

O prefeito Bruno Reis salientou que é a primeira vez na história de Salvador que um prefeito entrega pessoalmente o PPA à Câmara. “O Executivo necessita, a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato e até o dia 31 de agosto, encaminhar à Câmara Municipal o PPA”, disse, frisando que, “mesmo com a pandemia, estamos conseguindo manter as contas da Prefeitura equilibradas”. Bruno Reis destacou ainda que Salvador avançou porque a Câmara tem um compromisso com a cidade.

O presidente do Legislativo Municipal afirmou que o PPA é uma peça importante para o planejamento dos destinos da cidade. “A proposta, portanto, será analisada pela Comissão de Finanças e pelo plenário desta Casa”, disse, destacando a importância da discussão através de audiências públicas promovidas pelas demais comissões.
Geraldo Júnior também avaliou a relação entre as gestões dos poderes Executivo e Legislativo da capital baiana. “Somos amigos há 20 anos, mas, quando Bruno Reis assumiu a Prefeitura, de forma clara e transparente, nós estabelecemos uma regra de convivência entre esses dois poderes, com harmonia e independência”, pontuou.

Marcone Amaral (PSD), prefeito de Itajuípe

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O presidente da Amurc e prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral (PSD), teve o telefone celular invadido por hackers, que roubaram dados da agenda de contatos e enviaram mensagens no nome dele.

Além disso, aproveitaram a influência que ele têm, os golpistas tentam se passar pelo político para tentar de aplicar golpes financeiros.

Recentemente, os senadores Otto Alencar e Ângelo Coronel, ambos também do PSD, foram alvos de hackers.

A informação foi confirmada por sua assessoria de imprensa nesta 5ª feira (5.agosto).

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Valderico Reis

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A campanha eleitoral de Ilhéus corria a solta em 2004, com as candidaturas de Valderico Reis, Soane Nazaré de Andrade, Ruy Carvalho, Ângela Sousa, Roland Lavigne, Correia e Magno Lavigne à prefeitura ilheense. Com base eleitoral mais privilegiada junto aos bairros carentes, onde costumava frequentar bares e botecos famosos pela cerveja gelada e comida pesada (sarapatel, mocotó, dentre outras iguarias), Valderico Reis se sentia nas nuvens e não admitia perder da campanha.

Além de ser bem recebido nesses locais, nos quais era frequentador assíduo – ao contrário dos outros candidatos –, se sentia em casa e era tratado pelos moradores como um membro da família. Bebia cerveja, pagava cachaça para todo mundo, e provava de verdadeiros banquetes durante as caminhadas e nos comícios esses bairros viviam uma verdadeira apoteose.

Valderico Reis era empresário do setor de transportes urbanos e interestaduais e se tornou inimigo figadal do prefeito Jabes Ribeiro, por motivos que aqui não merece uma avaliação mais abalizada. E foram justamente as discussões entre os dois que fizeram Valderico lançar sua candidatura a prefeito, com a finalidade de derrotar o candidato apoiado pelo prefeito Jabes Ribeiro.

Mas para Valderico isso só não bastava, era preciso falar mal de seu inimigo – o prefeito Jabes Ribeiro – e garantir o voto com as promessas de campanha, que jurava ser o primeiro prefeito a cumpri-las, na íntegra, pois era um empresário de sucesso. No discurso, se apresentava como o único candidato que não precisava do dinheiro da Prefeitura, e todo o salário (subsídio) recebido seria doado para a construção de creches, escolas e instituições sociais.

E quando falava que era um empresário de sucesso e não dependia do dinheiro da prefeitura, os eleitores iam ao delírio. Finalmente Ilhéus teria um prefeito que governaria com o povo. E a cada caminhada pelos bairros periféricos e morros Valderico desfiava seu corolário de realizações, que daqui pra frente beneficiaria, sobretudo os mais pobres, gente simples, assim como ele, que falava a língua do povo.

A educação seria tratada como nunca e não ficaria um só aluno fora da sala de aula, recebendo merenda de qualidade e ensino durante todo o dia, com matérias profissionalizantes, para que o jovem aprendesse uma ocupação de verdade. A partir do início do seu governo construiria creches para que os pais pudessem trabalhar o dia inteiro, enquanto os filhos ficariam sob os cuidados da prefeitura.

E as camadas mais pobres da população poderiam ter certeza que Valderico Reis iria a Brasília buscar recursos para construir casas populares, livrando-os dos pesados alugueis. Para isso já teria conversado com deputados e senadores para tirar Ilhéus do atraso, das ruas esburacadas e cheia de lama. Até o final do seu mandato Ilhéus inteira teria asfalto de primeira em todas as ruas.

A saúde era outro segmento que Valderico Reis prometia privilegiar, pois sabia dar valor, por ter origem humilde. Num desses comícios, mais exatamente no bairro Nossa Senhora das Vitórias, iniciou falando do descaso do governo municipal com os moradores, relegados ao abandono, mostrando que não existia esgoto no local, o lixo não era recolhido e nem posto de saúde existia.

Por si só, o bairro carecia de tudo que Valderico prometia fazer para o bem-estar da população. A cada promessa, gritos de apoiado, salva de palmas, o povo entrava em delírio. Não restavam dúvidas que era o candidato ideal para governar Ilhéus. Lá pras tantas, empolgado com a atenção dos moradores, ao ver umas senhoras de idade, resolveu fazer ampliar as promessas, e disse:

– Quando eu for prefeito vou implantar cirurgia plástica nos postos de saúde e todas as mulheres vão ter direito a ficar com os peitos durinhos – exclamou.

E para demonstrar que estava falando a verdade, pegou nos seios de uma mocinha que estava ao seu lado e se saiu com mais essa:

– Não estou mentido não, todas vocês vão ficar como essa menina aqui, ó! – e continuou com o discurso, embora não tirasse a mão do corpo da mocinha, para delírio da plateia.

No fundo do palanque os marqueteiros Valdomiro Júnior e Vander Prata comemoravam a vitória da campanha. Não deu outra, Valderico Reis ganhou a eleição disparado. Quanto às promessas…deixa pra depois…


Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado

*A análise do colunista não reflete, necessariamente, a opinião de Pauta.blog.br

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A gestão do prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite (DEM), reeleito em 2020, terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$506.959,68

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Na sessão realizada hoje 3ª feira (20.julho), os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) rejeitaram as contas do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (DEM), relativas ao exercício de 2019. O gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas de sua responsabilidade, totalizando R$ 7.066,66.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito e de improbidade administrativa diante das graves irregularidades identificadas no relatório em processos de pagamento. O gestor foi multado em R$30 mil, pelas demais irregularidades apontadas nessas contas.

Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$506.959,68, com recursos pessoais, sendo R$433.091,62 pela aquisição de combustíveis desacompanhada de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; R$32.959,32 pela ausência de comprovação de serviços; R$29.019,14 pela manutenção de veículos sem a devida identificação; e R$11.889,60 pela não comprovação documental da execução dos serviços.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também apontou como causa de rejeição o descumprimento do limite para despesa total com pessoal. E em seu voto, por esta razão, imputou, ao gestor multa correspondente a 30% dos seus subsídios. Ele não acatou a utilização do índice do PIB estadual trimestral elaborado pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, para a fixação de prazo para a recondução do índice de pessoal – que foi duplicado por ter sido o PIB no período, inferior a 1%.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou voto divergente do conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, que considerou que o PIB estadual trimestral pode ser utilizado para embasamento da situação especial de baixo crescimento econômico, o que justificou a extensão do prazo para a recondução das despesas com pessoal aos limites da LRF.

A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 56,74% da Receita Corrente Líquida de R$55.197.144,83, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita – que não aplicam a instrução em seus votos – esse percentual foi ainda maior, 58,24%. Contudo, em razão do baixo crescimento econômico, a administração municipal ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou apenas 24,30% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não atendendo ao mínimo exigido de 25%. Também não foi respeitado o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, vez que foram investidos somente 49,99% dos recursos do Fundeb. O gestor cumpriu, no entanto, o investimento exigido nas ações e serviços públicos de saúde com a aplicação de 18,81% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%.

A Prefeitura de Uruçuca apresentou uma receita arrecadada de R$55.197.225,69 e promoveu despesas no total de R$ 55.772.876,24, o que levou a um déficit orçamentário de R$575.650,55. Os recursos deixados em caixa – R$6.928.194,67 – foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de equilíbrio fiscal nas contas. Cabe recurso da decisão.

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