Ex-gestor foi multado em R$ 5 mil; atual gestão precisa regularizar situação dos servidores

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente o termo de ocorrência instaurado contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais. Pelas irregularidades, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil.

A atual gestão recebeu uma determinação para que adote providências para o desligamento de todos os servidores em situação irregular, ficando assegurado, se for o caso, o direito de opção do vínculo funcional. Segundo o relatório apresentado, parte dos servidores citados no termo de ocorrência exerce dois cargos acumuláveis, portanto, em sintonia com a regra constitucional, no entanto, cabia ao ex-gestor comprovar a existência de compatibilidade de horários de trabalho para o desempenho dos dois cargos públicos, o que não foi feito.

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Ex-prefeito foi multado em R$ 12 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da prefeitura de Barra do Choça, que são de responsabilidade do ex-prefeito Adiodato José de Araújo e referentes ao ano de 2020. A reprovação aconteceu por causa da abertura de crédito adicional especial sem a prévia autorização legislativa e pelo não recolhimento de multa de responsabilidade do ex-gestor.

Pelas irregularidades encontradas, o ex-prefeito foi multado em R$ 12 mil. Além disso, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, que deve apurar a prática de ato ilícito diante da abertura ilegal de crédito especial.

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Morador de Canavieiras protocolou pedido de investigação sobre a conduta do prefeito Dr. Almeida

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram uma denúncia formulada contra o prefeito de Canavieiras, Dr. Almeida (PROS), por causa das irregularidades encontradas em um contrato firmado para a locação de veículos. O documento é de 2017 e tem um custo total de R$ 2,3 milhões.

O TCM determinou, ainda, que o gestor devolva a quantia de R$ 275.454,12 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão da ocorrência de superfaturamento no reajuste do contrato e da ausência dos boletins de medição em alguns processos de pagamento. Além disso, Dr. Almeida foi multado em R$ 5 mil.

A denúncia girou em torno da inexecução parcial do contrato, que não cumpriu as horas destinadas ao serviço e não utilizou uma das máquinas solicitadas no edital. A inspeção constatou que encargos foram executados sem a devida formalização no contrato e sem cobertura contratual.

De acordo com o TCM, as justificativas e os documentos apresentados pela defesa do gestor não foram suficientes para sanar as irregularidades indicadas no relatório. O Ministério Público de Contas também entendeu pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento aos cofres municipais.

CÂMARA VAI ANALISAR PEDIDO DE AFASTAMENTO DO GESTOR

Hoje (22.agosto), a Câmara de Vereadores de Canavieiras votou, favoravelmente, para que haja uma investigação das supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Dr. Almeida. O pedido foi feito por um morador do município, amparado legalmente pela sua advogada.

Dos 11 vereadores que compõem a Câmara, 6 votaram a favor da investigação e apenas 4 foram contra. O presidente da Casa, Cacá Guimarães (PDT), anunciou o prosseguimento da ação e autorizou a abertura do processo.

Os vereadores Lescepis (PTB), Nizão da Oficina (PP), Cosminho (PP), Roni da Pescan (Pros), Isa Ramalho (PP) e Cleonildo Tibúrcio (Pros) votaram pela admissibilidade da denúncia. Já os vereadores Roque Alves (MDB), Clery Costa (Pros), Goiaba (Republicanos) e Professor Vitor Fábio (PDT) se posicionaram de forma contrária.

Este Pauta Blog conversou com o edil Roni da Pescan (PROS), que explicou o porquê da investigação: “Foi um pedido de afastamento protocolado por um morador de Canavieiras, juntamente com sua advogada, e ele apresentou cinco motivos para a solicitação de afastamento do prefeito. Entre os motivos, há irregularidades no INSS, pedaladas fiscais, dificuldades no planejamento financeiro do município e uma série de itens que foram mencionados. Agora, é um processo de análise dos documentos apresentados”.

De acordo com Roni da Pescan, que vai ser o presidente da Comissão, o prazo entre o início das análises e a decisão final não pode ultrapassar 90 dias. Cosminho (PP) vai ser o relator e Professor Vitor Fábio (PDT) é membro da Comissão.

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Gestor foi multado pelo TCM no valor de R$ 40 mil por irregularidades encontradas em dois pregões eletrônicos

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Na sessão desta 3ª feira (11.julho), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram um termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio, por causa de irregularidades em dois processos licitatórios realizados em 2015. Juntas, as licitações somam R$ 7.009.913,28.

Foi determinada a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia contra o prefeito para que seja apurado se houve improbidade administrativa. Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 3.788.334,63 com recursos pessoais, sendo o valor de R$ 3.657.772,08 pelo prejuízo causado ao erário em razão do pagamento e R$ 166.736,89, que deveriam ser retidos e recolhidos aos cofres municipais a título de pagamento de impostos.

Além disso, Tito Eugênio foi multado pelo TCM no valor de R$ 40 mil. O termo de ocorrência indicou a existência de irregularidades no pregão presencial nº 013/2015, no valor de R$ 2.265.600,00, que teve como objeto a locação de veículos em favor da cooperativa Transcops Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais. Também foram constatadas irregularidades no pregão presencial nº 025/2015, de R$ 4.744.313,28, cujo objeto previa a contratação de serviços de transporte escolar na empresa Sol Dourado Comércio, Representações, Serviços e Transportes.

A punição do ex-presidente da Câmara será com multa, ressarcimento e denúncia ao MPE

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O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, decidiu multar o ex-presidente da Câmara de Várzea da Roça, vereador Jamilson Araújo (PCdoB), em R$ 2 mil e exigir o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 74.075,00 – pelo pagamento indevido de diárias por viagens. Ainda, em sessão realizada nesta 3ª feira (4.julho), o TCM realizou uma representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado eventual crime de improbidade administrativa.

Os fatos apurados são referentes ao exercício de 2019, e apontam a ausência da comprovação de despesas com viagens de vereadores e servidores no montante de R$ 74.075,00.

De acordo com o relatório, o vereador gastou R$ 48 mil com diárias para vereadores e, R$ 26.075,00 com diárias para servidores – valores consideravelmente excessivos –, “sem a devida comprovação e sem a definição dos assuntos de interesse público tratados nas viagens”. A 1ª DCE do TCM ainda observou que, dos 253 dias úteis de 2019 do estado da Bahia, o vereador esteve ausente do município em aproximadamente 43% deles, sendo que “para cada dia útil que ele despachou no município, outro ele viajou para visita à Assembleia Legislativa”.

O TCM registrou que somente as diárias pagas ao vereador – no valor de R$21.80000 – representam 33% dos subsídios pagos a ele pela câmara no exercício de 2019. Esses valores reforçam a compreensão de que “as diárias foram utilizadas como complementação disfarçada da remuneração do presidente da câmara, em ofensa, portanto, aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade e economicidade”. Cabe recurso da decisão.

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A edição 2022 do Viva Ilhéus se consagrou como a maior até então promovida

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A edição de 2023 do Viva Ilhéus foi suspensa, haja vista que o município encontra-se em situação de emergência, declarada devido às fortes chuvas registradas no final de abril deste ano.

A suspensão da festa, por sua vez, atende à determinação do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, que orienta e em alguns casos pune gestores que promovem os festejos em cidades castigadas pelos efeitos de eventos climáticos.

A não realização, portanto, acata as exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores e de controle da gestão pública no estado, a fim de assegurar a melhor preservação dos recursos e o cumprimento das normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Ressalta-se que desde 2013 o Tribunal tem adotado ações enérgicas para acompanhar, fiscalizar, monitorar e, se necessário, propor medidas judiciais, com o intuito de coibir gastos desarrazoados na realização dos festejos.

Conselheiros do TCM apontaram que valores pagos aos artistas estão superiores aos de mercado

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram hoje (24.maio) a suspensão das contratações da dupla César Menotti e Fabiano e do cantor Caninana pela prefeitura de Macaúbas. De acordo com o TCM, houve sobrepreço nos cachês e o poder público precisa renegociar os valores ou suspender os contratos.

Foi aplicada uma pena de advertência ao prefeito Aloíso Miguel Rebonato (foto). O processo aponta que os valores estão superiores aos de mercado e foram firmados após procedimentos de inexigibilidades de licitação.

No caso da dupla César Menotti e Fabiano, o valor foi de R$ 290 mil e o cantor Caninana foi contratado por R$ 120 mil. Segundo o TCM, a contratação de artistas para os festejos, no valor total de R$ 510 mil, sem considerar os demais gastos inerentes aos eventos, “macula os princípios da razoabilidade, economicidade, moralidade e eficiência”.

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Gestores baianos vão preencher planilhas com dados sobre as festas juninas de 2022 e 2023

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Os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) da Bahia, em parceria com o Ministério Público, assinaram um ofício conjunto para o desenvolvimento do painel eletrônico com informações sobre os recursos públicos utilizados nas contratações no período junino.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Frank Ferrari, apresentou a planilha que será preenchida pelos gestores dos municípios baianos com dados sobre as festas juninas de 2022 e 2023. Ferrari ressaltou a necessidade do trabalho colaborativo entre o sistema e os gestores para a defesa pública.

A participação da União dos Municípios da Bahia e da Secretaria de Turismo servirá, respectivamente, como fonte das informações sobre os recursos públicos provenientes dos municípios ou firmados através de convênio com o estado.

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Contas eram de responsabilidade do falecido ex-prefeito Fernando Gomes

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitaram as contas da prefeitura de Itabuna relativas ao ano de 2020. As contas eram de responsabilidade do falecido ex-prefeito Fernando Gomes.

De acordo com o TCM, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, também foram pontuados o desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde.

Apesar da rejeição, em razão do falecimento de Fernando Gomes, não vai ser aplicada sanção pecuniária ou advertência.

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Gestor também foi multado em R$ 4 mil

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Na sessão realizada nesta 4ª feira (29.março) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os conselheiros da 2ª Câmara do TCM acataram uma denúncia apresentada contra o prefeito do município de Tanquinho, José Luiz dos Santos (PT), mais conhecido como Zé Luiz. De acordo com o TCM, foram encontradas irregularidades na contratação temporária e direta de servidores, no exercício de 2021.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou a exoneração – no prazo de até 90 dias – de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo. O gestor foi multado em R$ 4 mil pela irregularidade.

De acordo com a denúncia, o prefeito realizou contratações de servidores temporários sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos. Além disso, foi constatado um aumento considerável do número de cargos temporários, que passaram de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo exercício.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao gestor e exoneração dos servidores contratados de forma ilegal, mas ainda cabe recurso da decisão.

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