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Prefeito foi multado em R$ 4 mil

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Na sessão realizada nesta terça (6.fevereiro), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram que a Câmara de Vereadores de Correntina rejeitem as contas do prefeito Nilson Maguila. As contas de 2020 foram reprovadas porque foi descumprido o disposto no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, o TCM entendeu que os recursos deixados em caixa pelo gestor não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em “restos a pagar” no último ano do mandato. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Após a aprovação do voto, foi apresentada uma multa de R$ 4 mil ao gestor, mas ainda cabe recurso da decisão.

Prefeito Fernando Brito foi multado em R$ 3,5 mil pelas ressalvas apontadas pelo TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, com ressalvas, as contas da prefeitura de Santa Luzia referentes ao ano de 2022. Pelas ressalvas contidas no relatório técnico analisado pelo TCM, o prefeito Fernando Brito (PSD) foi multado em R$ 3,5 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.

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Dr. Marcelo Belitardo recebeu duas multas que totalizam R$ 8 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Dr. Marcelo Belitardo (DEM). Pelas irregularidades encontradas nas contratações realizadas em 2021, o gestor recebeu duas multas que totalizam R$ 8 mil.

Entre as irregularidades, a relatoria destacou a ausência de lei específica que admite a dispensa de processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados, ausência da publicação autorização formal do gestor competente e o desatendimento ao prazo de encaminhamento da documentação. Em um dos processos, foi constatada a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados às ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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TCM constatou que ex-gestora contratou empresa que não prestou serviços adequadamente e recebeu R$ 2,2 milhões da prefeitura

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram que a ex-prefeita de Camamu, Emiliana Assunção Santos, terá que devolver R$ 370 mil aos cofres municipais e pagar uma multa de R$ 10 mil. A decisão foi tomada por causa das ilegalidades encontradas na contratação de uma empresa pelo valor de R$ 2,2 milhões em 2015 para prestação de serviços educacionais de tecnologias da informação técnico-administrativa e pedagógica com a capacitação dos professores da rede municipal.

O ressarcimento aos cofres públicos foi determinado em razão da realização de pagamentos à empresa sem a efetiva realização dos serviços. Para o TCM, a contratação foi realizada e executada de forma irregular, sendo apurada, durante a análise técnica do contrato, a existência de burla no procedimento licitatório com direcionamento na contratação, pagamentos sem a devida contraprestação, ausência de designação de fiscal do contrato, ausência de apresentação de relatório de controle interno e, sobretudo, a evidência de sobrepreço/superfaturamento.

O TCM determinou, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e solicitou que a Polícia Federal seja informada da decisão do TCM. O objetivo é que as duas instituições adotem providências cabíveis em relação aos ilícitos criminais e civis que podem ter sido praticados pela ex-prefeita.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial das irregularidades apontadas na denúncia, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais da gestora, mas ainda cabe recurso da decisão.

Ex-gestor foi multado em R$ 5 mil; atual gestão precisa regularizar situação dos servidores

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente o termo de ocorrência instaurado contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais. Pelas irregularidades, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil.

A atual gestão recebeu uma determinação para que adote providências para o desligamento de todos os servidores em situação irregular, ficando assegurado, se for o caso, o direito de opção do vínculo funcional. Segundo o relatório apresentado, parte dos servidores citados no termo de ocorrência exerce dois cargos acumuláveis, portanto, em sintonia com a regra constitucional, no entanto, cabia ao ex-gestor comprovar a existência de compatibilidade de horários de trabalho para o desempenho dos dois cargos públicos, o que não foi feito.

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Ex-prefeito foi multado em R$ 12 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da prefeitura de Barra do Choça, que são de responsabilidade do ex-prefeito Adiodato José de Araújo e referentes ao ano de 2020. A reprovação aconteceu por causa da abertura de crédito adicional especial sem a prévia autorização legislativa e pelo não recolhimento de multa de responsabilidade do ex-gestor.

Pelas irregularidades encontradas, o ex-prefeito foi multado em R$ 12 mil. Além disso, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, que deve apurar a prática de ato ilícito diante da abertura ilegal de crédito especial.

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Morador de Canavieiras protocolou pedido de investigação sobre a conduta do prefeito Dr. Almeida

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram uma denúncia formulada contra o prefeito de Canavieiras, Dr. Almeida (PROS), por causa das irregularidades encontradas em um contrato firmado para a locação de veículos. O documento é de 2017 e tem um custo total de R$ 2,3 milhões.

O TCM determinou, ainda, que o gestor devolva a quantia de R$ 275.454,12 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão da ocorrência de superfaturamento no reajuste do contrato e da ausência dos boletins de medição em alguns processos de pagamento. Além disso, Dr. Almeida foi multado em R$ 5 mil.

A denúncia girou em torno da inexecução parcial do contrato, que não cumpriu as horas destinadas ao serviço e não utilizou uma das máquinas solicitadas no edital. A inspeção constatou que encargos foram executados sem a devida formalização no contrato e sem cobertura contratual.

De acordo com o TCM, as justificativas e os documentos apresentados pela defesa do gestor não foram suficientes para sanar as irregularidades indicadas no relatório. O Ministério Público de Contas também entendeu pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento aos cofres municipais.

CÂMARA VAI ANALISAR PEDIDO DE AFASTAMENTO DO GESTOR

Hoje (22.agosto), a Câmara de Vereadores de Canavieiras votou, favoravelmente, para que haja uma investigação das supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Dr. Almeida. O pedido foi feito por um morador do município, amparado legalmente pela sua advogada.

Dos 11 vereadores que compõem a Câmara, 6 votaram a favor da investigação e apenas 4 foram contra. O presidente da Casa, Cacá Guimarães (PDT), anunciou o prosseguimento da ação e autorizou a abertura do processo.

Os vereadores Lescepis (PTB), Nizão da Oficina (PP), Cosminho (PP), Roni da Pescan (Pros), Isa Ramalho (PP) e Cleonildo Tibúrcio (Pros) votaram pela admissibilidade da denúncia. Já os vereadores Roque Alves (MDB), Clery Costa (Pros), Goiaba (Republicanos) e Professor Vitor Fábio (PDT) se posicionaram de forma contrária.

Este Pauta Blog conversou com o edil Roni da Pescan (PROS), que explicou o porquê da investigação: “Foi um pedido de afastamento protocolado por um morador de Canavieiras, juntamente com sua advogada, e ele apresentou cinco motivos para a solicitação de afastamento do prefeito. Entre os motivos, há irregularidades no INSS, pedaladas fiscais, dificuldades no planejamento financeiro do município e uma série de itens que foram mencionados. Agora, é um processo de análise dos documentos apresentados”.

De acordo com Roni da Pescan, que vai ser o presidente da Comissão, o prazo entre o início das análises e a decisão final não pode ultrapassar 90 dias. Cosminho (PP) vai ser o relator e Professor Vitor Fábio (PDT) é membro da Comissão.

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Gestor foi multado pelo TCM no valor de R$ 40 mil por irregularidades encontradas em dois pregões eletrônicos

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Na sessão desta 3ª feira (11.julho), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram um termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio, por causa de irregularidades em dois processos licitatórios realizados em 2015. Juntas, as licitações somam R$ 7.009.913,28.

Foi determinada a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia contra o prefeito para que seja apurado se houve improbidade administrativa. Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 3.788.334,63 com recursos pessoais, sendo o valor de R$ 3.657.772,08 pelo prejuízo causado ao erário em razão do pagamento e R$ 166.736,89, que deveriam ser retidos e recolhidos aos cofres municipais a título de pagamento de impostos.

Além disso, Tito Eugênio foi multado pelo TCM no valor de R$ 40 mil. O termo de ocorrência indicou a existência de irregularidades no pregão presencial nº 013/2015, no valor de R$ 2.265.600,00, que teve como objeto a locação de veículos em favor da cooperativa Transcops Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais. Também foram constatadas irregularidades no pregão presencial nº 025/2015, de R$ 4.744.313,28, cujo objeto previa a contratação de serviços de transporte escolar na empresa Sol Dourado Comércio, Representações, Serviços e Transportes.

A punição do ex-presidente da Câmara será com multa, ressarcimento e denúncia ao MPE

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O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, decidiu multar o ex-presidente da Câmara de Várzea da Roça, vereador Jamilson Araújo (PCdoB), em R$ 2 mil e exigir o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 74.075,00 – pelo pagamento indevido de diárias por viagens. Ainda, em sessão realizada nesta 3ª feira (4.julho), o TCM realizou uma representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado eventual crime de improbidade administrativa.

Os fatos apurados são referentes ao exercício de 2019, e apontam a ausência da comprovação de despesas com viagens de vereadores e servidores no montante de R$ 74.075,00.

De acordo com o relatório, o vereador gastou R$ 48 mil com diárias para vereadores e, R$ 26.075,00 com diárias para servidores – valores consideravelmente excessivos –, “sem a devida comprovação e sem a definição dos assuntos de interesse público tratados nas viagens”. A 1ª DCE do TCM ainda observou que, dos 253 dias úteis de 2019 do estado da Bahia, o vereador esteve ausente do município em aproximadamente 43% deles, sendo que “para cada dia útil que ele despachou no município, outro ele viajou para visita à Assembleia Legislativa”.

O TCM registrou que somente as diárias pagas ao vereador – no valor de R$21.80000 – representam 33% dos subsídios pagos a ele pela câmara no exercício de 2019. Esses valores reforçam a compreensão de que “as diárias foram utilizadas como complementação disfarçada da remuneração do presidente da câmara, em ofensa, portanto, aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade e economicidade”. Cabe recurso da decisão.

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A edição 2022 do Viva Ilhéus se consagrou como a maior até então promovida

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A edição de 2023 do Viva Ilhéus foi suspensa, haja vista que o município encontra-se em situação de emergência, declarada devido às fortes chuvas registradas no final de abril deste ano.

A suspensão da festa, por sua vez, atende à determinação do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, que orienta e em alguns casos pune gestores que promovem os festejos em cidades castigadas pelos efeitos de eventos climáticos.

A não realização, portanto, acata as exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores e de controle da gestão pública no estado, a fim de assegurar a melhor preservação dos recursos e o cumprimento das normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Ressalta-se que desde 2013 o Tribunal tem adotado ações enérgicas para acompanhar, fiscalizar, monitorar e, se necessário, propor medidas judiciais, com o intuito de coibir gastos desarrazoados na realização dos festejos.

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