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A secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andrea Castro e secretário Kiki Bispo, de Salvador

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A secretária municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andrea Castro, visitou hoje (4.junho), em Salvador, o Restaurante Popular de Pau da Lima. A visita técnica foi acompanhada pelo secretário Kiki Bispo, que é o titular da Ação Social da capital, que demonstrou a experiência exitosa das unidades do Restaurante Popular.

Durante a visita, o titular da Sempre mostrou para a primeira-dama de Itabuna as instalações da unidade que, para Andrea Castro será exemplo para reimplantar o Restaurante Popular para atender os itabunenses. “Saio daqui muito feliz, porque não conheci um excelente complexo que oferece, além do alimento, cursos profissionalizante para pessoas em situação de vulnerabilidade”, comentou.

A secretária de Promoção Social de Itabuna destacou que a Prefeitura de Salvador e a a Sempre stão de parabéns por inovar em prol daqueles que mais precisam. “É esse o caminho que nós queremos seguir, levar atendimento de qualidade para o nosso povo”, frisou Andrea.

O gestor da Sempre anunciou que em breve mais novidades surgirão na unidade da capital visitada pela Primeira Dama de Itabuna. “Já temos novos espaços prontos e mais cursos profissionalizantes serão oferecidos para a nossa população. Afinal, sempre digo isso, não basta apenas dar o pão, o trabalho social é ressignificar a vida das pessoas e esse espaço foi pensando para devolver a autonomia financeira delas”, enfatizou.

O Complexo Social de Pau da Lima, além do Restaurante Popular, que já ofereceu mais de 150 mil refeições em um ano desde a fundação, garante aos moradores do bairro e localidades vizinhas, um projeto que realiza aulas de educação profissionalizante gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico, beneficiárias ou não do Programa Bolsa Família, na faixa etária de 18 a 60 anos.

Nesse período, foram desenvolvidas 13 turmas que tiveram cursos como salgados comerciais, cozinha básica, pizzaiolo, bombons e trufas, preparo de bolos tradicionais, abará e acarajé, aplicativos básicos de informática e básico de corte e costura com 234 alunos inscritos e 148 alunos formados, mesmo nesse período em que as pessoas estão se prevenindo e mantendo o isolamento social.

Até agora, o secretário Kiki Bispo já recebeu visitas de diversos secretários municipais de Ação Social, a exemplo de Camaçari, Reni Oliveira; Vitória da Conquista, Smichael Faria; e de Barreiras, Karlúcia Macêdo; e do prefeito de Saúde, Auci do Haras. “Todos eles estiveram interessados na troca de experiências bem-sucedidas na área social”, concluiu.

O deputado Capitão Alden acusou colegas legisladores de oposição de receberem R$ 1,6 milhão da Prefeitura de Salvador

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O Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar da ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia) realizou sua segunda sessão para tratar do processo disciplinar contra o deputado Capitão Alden (PSL), instaurado após representação da bancada de oposição. O encontro foi realizado de forma virtual, uma vez que a ALBA se encontra fechada em decorrência das medidas adotadas para conter o contágio do coronavírus.

No encontro, o presidente do colegiado, deputado Marquinho Viana (PSB), informou que Capitão Alden foi notificado no dia 26 de maio, e recebeu toda a documentação que o conselho possui. Assim, o parlamentar alvo do processo disciplinar tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, o que deve ocorrer até o próximo dia 9 de junho. “Só iremos deliberar sobre eventual convocação do deputado após ele apresentar a sua defesa para que todos no conselho tenham conhecimento do teor e, assim, avaliarem a necessidade do depoimento presencial”, explicou Viana.

O PROCESSO DISCIPLINAR
O deputado Capitão Alden se tornou alvo do processo disciplinar instaurado no Conselho de Ética de Decoro Parlamentar da ALBA por causa de um vídeo em que ele acusa os colegas legisladores de oposição de receberem R$ 1,6 milhão da Prefeitura de Salvador.

“Se eu ficasse na minha, sem fazer nada eu tava feito na vida, recebendo R$ 1,6 milhão da prefeitura que os deputados de oposição todos ganham”, disse o parlamentar no vídeo veiculado nas redes sociais no dia 27 de abril.

Na representação que deu origem ao processo, os 11 deputados da oposição que assinaram o requerimento argumentam que Capitão Alden, “de forma leviana e irresponsável”, aponta possíveis condutas criminosas aos seus pares, companheiros de bancada.

A Bahiagás atende os municípios de: Salvador, Lauro de Freitas, Feira de Santana e Itabuna // Foto de Divulgação/Brisas Residencial Clube

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A Bahiagás (Companhia de Gás da Bahia) ultrapassou a marca de 60 mil residências fazendo uso do gás natural no estado. Ao todo, já são 60.729 unidades habitacionais consumindo o energético, em 749 condomínios.

Considerando que cada domicílio tem em média três residentes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), já são mais de 180 mil pessoas impactadas pelos benefícios do gás natural nas suas residências. “Em 2006, apenas 1.151 domicílios baianos contavam com o energético. Hoje, estamos presentes em residências nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Feira de Santana e Itabuna”, lembrou a gerente Comercial de Varejo, Luciana Valente.

De acordo com o diretor-presidente da Bahiagás, Luiz Gavazza, esse resultado atesta o crescimento da Companhia nos últimos anos. “Esse quantitativo veio aumentando exponencialmente, ano após ano, fruto do investimento na expansão e interiorização da rede de distribuição da Bahiagás, alinhado com as diretrizes de desenvolvimento do Governo do Estado”, afirmou, destacando que, atualmente, 21 municípios baianos já contam com o energético, nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo e termelétrico. “Com a conclusão do projeto Gás Sudoeste, esse número saltará para 33 cidades consumindo o gás natural, consolidando a Companhia como a maior distribuidora de gás natural do Norte-Nordeste e terceira maior do Brasil”, complementou.

BENEFÍCIOS E USO DIVERSIFICADO
O uso do gás natural para o segmento residencial tem inúmeras vantagens, como o ganho de espaço (já que é canalizado e dispensa o uso de botijões), além do fornecimento contínuo, pagamento após o consumo, mais segurança e versatilidade. O gás natural pode ser utilizado para cocção, em fogões e churrasqueiras, e aquecimento de água, em torneiras, chuveiros e piscinas.

Corpo de Jimi Hendrix Alves de Araújo, de 41 anos, foi achado com marca de tiro, na fazenda da família, em Ibiquera // Foto de Reprodução/Redes Sociais

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O vereador do município de Lajedinho, Jimi Hendrix Alves de Araújo (PSD), mais conhecido como Rei das Grades, de 41 anos, foi encontrado morto ontem 4ª feira (2,junho), na fazenda da família, em Ibiquera, cidade a cerca de 40 km de Lajedinho.

De acordo com a polícia, o corpo do vereador foi encontrado com uma perfuração causada por disparo de arma de fogo na região do ouvido. Uma arma foi encontrada ao lado do corpo, assim como um bilhete.

O caso foi registrado na 1ª Delegacia Territorial (DT) de Itaberaba, no entanto, será investigado pela DT de Ibiquera. Informações do G1

Jerbson Moraes (PSD) garante que foi vítima de ❌ Fake News

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O vereador e presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), garante que foi vítima de Fake News ao ser divulgada uma falsa notícia de que ele teria retirado da pauta projetos de lei que se referem a abertura de crédito suplementar e de crédito especial para promover ações que visam conter o avanço da covid-19 na cidade.

A notícia falsa ainda afirma que Ilhéus pode ficar sem orçamento para enfrentar doença por conta desta atitude do presidente da Câmara. No entanto, Jerbson afirma com veemência que se trata de uma Fake News para confundir a cabeça da população. “Foram devolvidos dois projetos de lei do Executivo Municipal, para correção, porque apresentavam erros insanáveis e que nenhuma relação tinham com a Covid-19”, informa.

E completou: “Os projetos em questão mexiam em emenda parlamentar impositiva que não pode ser mexida, além de propor usar um crédito que não poderia ser usado, mas que mesmo assim já tinha usado erroneamente. Isso não tem nada a ver com Covid-19, isso é veiculação maldosa”, garantiu.

E esclarece que em um dos Projetos de Lei foi identificado o cancelamento de dotações em saldos inexistentes e de emendas impositivas de vereadores. No outro, o Executivo não informou quais dívidas não seriam amortizadas no exercício financeiro de 2021. “Estas são situações que não são permitidas pela Lei Orgânica do Município”, finalizou o presidente Jerbson Moraes.

Saiba mais ⤵️

Câmara de Ilhéus devolve Projetos de Lei do Executivo para efetuar correções

Baixe o parecer e entenda.

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Os senadores: Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD)

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Dos três senadores que representam a Bahia no Congresso Nacional, só Otto Alencar não deixou nenhuma dúvida sobre sua posição em relação à CPI da Covid-19. O presidente estadual do PSD vem tendo uma atuação combativa na Comissão Parlamentar de Inquérito.

Os outros dois senadores, Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD), caminham em direção oposta a de Otto, deixando o eleitor na incerteza sobre o posicionamento de ambos em relação à CPI, que tem como precípua função apurar as responsabilidades das autoridades diante da terrível crise sanitária e humana.

O ex-governador Jaques Wagner, pré-candidato a um terceiro mandato como chefe do Palácio de Ondina no pleito de 2022, foi contra a instalação da CPI. O detalhe que chama mais atenção é que Wagner ainda não deu uma explicação pública sobre sua decisão, fugindo do assunto como o diabo da cruz.

É evidente que Wagner vai ser questionado durante a campanha eleitoral. Seus adversários na disputa pelo comando do governo do Estado vão querer saber por que o petista ficou contra a CPI, recusou a ser signatário da petição para sua instalação no Senado da República.

Obviamente que Wagner, com toda sua experiência, tido como um articulador político ágil e perspicaz, não iria tomar uma decisão dessa envergadura sem primeiro conversar com o ex-presidente Lula, que até as freiras do convento das Carmelitas sabem que trabalha nos bastidores, longe dos holofotes e do povão de Deus, contra o impeachment de Bolsonaro.

Ora, não é interessante para o lulopetismo ter outro adversário no segundo turno que não seja Bolsonaro. O raciocínio é o mesmo pelo outro lado. Ou seja, o bolsonarismo quer também Lula no segundo round eleitoral. Tanto Lula como Bolsonaro perdem para Ciro Gomes, presidenciável do PDT, que é o nome mais viável da terceira via, do movimento “Nem Lula, Nem Bolsonaro”, que já corresponde a 60% do eleitorado que não querem os extremos, nem o “mito” da esquerda e, muito menos, o “mito” da direita, nem a volta de um passado marcado por escândalos de corrupção e nem um governo que despreza, desdenha o mundo da ciência, muitas vezes debochadamente.

O senador Angelo Coronel não assinou a nota da CPI da Covid-19 sobre o pronunciamento de ontem, quarta-feira, 2, em cadeia de rádio e TV, do presidente Jair Messias Bolsonaro, que o fez em decorrência não só do bom trabalho da CPI, que vai de vento em popa, com depoimentos firmes e explosivos, como dos protestos nas ruas contra o negacionismo, que é o maior parceiro da pandemia.

Não tem como fugir das obviedades e dos inquestionáveis argumentos da nota da CPI sobre a “inflexão” de Bolsonaro. “Veio com um atraso de 432 dias, desde 24 de março do ano passado, quando o presidente classificou a Covid como uma “gripezinha”, também em um pronunciamento em rede nacional de TV”, diz um trecho da nota.

Para os parlamentares que assinaram o documento, o atraso de 432 dias é “desumano” e “indefensável”. A nota lembra que “o governo não se empenhou na compra de 130 milhões de doses da CoronaVac e da Pfizer, o que seria suficiente para imunizar cerca de metade da população vacinável do Brasil”. O governo deixou de comprar as vacinas em 2020. A coronaVac por birra política com o governador de São Paulo João Doria (PSDB) e ideológica com a China.

Os senhores senadores signatários da nota são da opinião de que “embora o pronunciamento do presidente sinalize com recuo no negacionismo, esse reposicionamento vem tarde demais”. Lamenta a perda de tantas vidas e dores que “poderiam ter sido evitadas”.

Além de Jaques Wagner, tem agora Angelo Coronel precisando tornar público os motivos que fizeram com que não assinasse a nota da CPI da Covid-19.

Vale lembrar que a pandemia do cruel, devastador e impiedoso novo coronavírus, reforçado na sua crueldade pelas novas variantes, caminha a passos largos para triste marca de 600 mil óbitos, vidas humanas sendo ceifadas pela terrível covid-19, que tem como maior aliado o negacionismo, o desdém com o mundo científico. 


Marco Wense é Analista Político

*A análise do colunista não reflete, necessariamente, a opinião de Pauta.blog.br

A novidade deste ano é que as duas versões do Enem 2021 (impressa e digital) terão as mesmas provas // Foto da Agência Brasil

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Inscrição para o exame inicia em 30 de junho e deve ser feita na Página do Participante.

O Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2021 será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro. O cronograma foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje 4ª feira (2.junho) pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

Os interessados em participar do Enem 2021, versão impressa ou digital, poderão fazer a inscrição no período de 30 de junho a 14 de julho, na Página do Participante.

Todos os interessados em fazer o Enem 2021 devem fazer a inscrição, independentemente de terem adquirido a isenção da taxa ou não, bem como terem dado a justificativa de ausência no Enem 2020. O Inep ressalta que esses procedimentos não garantem a inscrição.

A novidade deste ano é que as duas versões do Enem 2021 (impressa e digital) terão as mesmas provas, com itens iguais, aplicadas nas mesmas datas. Vale destacar que o Enem Digital é exclusivo para quem já concluiu o ensino médio ou que está concluindo essa etapa em 2021. Assim, os participantes que desejarem fazer o exame para fins de autoavaliação — os chamados “treineiros” — devem se inscrever para o Enem 2021 impresso.

Acesse o edital do Enem 2021 impresso.

Acesse o edital do Enem 2021 digital.

Acesse a Página do Participante.

A audiência entre o prefeito Augusto Castro (PSD), o governador Rui Costa (PT) e o deputado Paulo Magalhães (PSD) durou pouco mais de uma hora

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O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), foi recebido pelo governador Rui Costa (PT) em audiência ontem (1º.junho), na Governadoria. No encontro, o gestor itabunense agradeceu e parabenizou o Chefe do Executivo estadual pela publicação do aviso de licitação para a construção da nova rodovia Ilhéus/Itabuna, no Diário Oficial do Estado (DOE).

Entre os projetos apresentados ao governador estão a urbanização dos acessos a Itabuna pela BR-101. Um dos acessos é o que liga a rodovia federal ao trevo da Avenida Itajuípe, no Bairro Santo Antônio. Outro, a ligação da 101 ao prolongamento da Avenida Amélia Amado, até imediações do Centro Comercial de Itabuna, a principal central de abastecimento hortigranjeiro da cidade.

“O governado Rui Costa foi muito receptivo aos nossos pleitos e, além de se comprometer com a urbanização dos novos acessos à Itabuna, também garantiu a conclusão das obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Bairro São Caetano”, afirmou o prefeito.

Na audiência, o governador falou da importância da nova rodovia estadual que vai ligar os municípios mais importantes do sul baiano. “A construção da nova BA, ligando Itabuna a Ilhéus, será um equipamento de mobilidade moderno, que vai trazer segurança e desenvolvimento. É um projeto sonhado por toda a região que estamos realizando”, salientou Rui Costa.

NOVO COMPLEXO EDUCACIONAL
Segundo Augusto Castro, o mandatário baiano também deu sinal verde para que seja construído um novo complexo educacional na zona norte de Itabuna, para atender aos bairros Fátima e Califórnia e Conceição, que fica na zona central da cidade.

As vagas são para cargos de nível superior

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O Governo do Ceará fará concurso público para a Polícia Civil. O certame será para os cargos de escrivão e inspetor. Todos os cargos são de nível superior, sendo 500 vagas imediatas, com o acréscimo de 1.000 para o Cadastro de Reserva (CR), que deverão ser convocados até 2022. O salário inicial para os dois cargos é de R$ 3.732,86.

As inscrições serão realizadas entre os dias 14 de junho e 19 de julho de 2021 pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), instituição organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é R$ 150,00, para os dois cargos.

Todo o processo contará com cinco fases, todas de caráter eliminatório: prova objetiva e discursiva; curso de formação e treinamento, exame de aptidão física; avaliação psicológica e investigação social. Para os cargos, a primeira fase com prova objetiva e discursiva está prevista para acontecer nas tardes dos dias 4 de setembro de 2021 (sábado), a prova para escrivão, e 5 de setembro de 2021 (domingo), para inspetor.

Acesse o edital completo clicando aqui!

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Ex-prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira

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Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) rejeitaram as contas da ex-prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, relativas ao exercício de 2019. Além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestora promoveu despesas expressivas – no montante de R$ 7.542.072,59 – com contratação de festividades no município.

Considerando as graves irregularidades contatadas nessas contas, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Foi determinada, ainda, a realização de auditoria nos contratos para prestação de serviços voltados para festividades no município de Porto Seguro, no exercício de 2019, inclusive nos pagamentos conferidos aos credores, com vistas a avaliar, entre outras nuances, a efetiva realização do serviço e os preços de mercado.

A prefeita foi multada em R$105.300,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais – pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma segunda multa, no valor de R$30 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.

Os conselheiros do TCM determinaram, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 91.455,42, com recursos pessoais, devido à realização de despesa sem previsão legal com alimentação para servidores.

A despesa total com pessoal em Porto Seguro alcançou o montante de R$ 261.140.640,57, que correspondeu a 61,43% da receita corrente líquida municipal, extrapolando, expressivamente, o percentual de 54% previsto na LRF. O município apresentou uma receita de R$ 425.994.897,00 e realizou despesas orçamentárias no total de R$ 432.643.402,98, o que resultou em déficit da ordem de R$ 6.648.505,98, o que contribuiu para o endividamento do ente público.

Em relação às despesas com festividades, foram identificados gastos indevidos com o fretamento de jatinhos, locação de veículos de luxo, buffets faustosos, hospedagens, e aquisição de mais de 1.600 litros de combustível para abastecimento de trios elétricos, “o que agride os princípios da razoabilidade, moralidade e probidade administrativa”. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o administrador público deve priorizar a alocação de recursos em ações destinadas à execução das atividades fins do estado, a exemplo de educação, saúde, segurança e transporte, “em detrimento dos gastos com festividades”.

Questionou, ainda, a escolha das atrações artísticas, consideradas inadequadas para a realidade econômica do município, vez que custou aos cofres municipais o montante de R$ 2.175.000,00. Outros R$ 5.367.072,59 foram direcionados a locações de estruturas metálicas, organização de eventos e confecção, montagem e desmontagem de decoração para o Carnaval e Festa de São João.

Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 26,70% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%; de 18,13% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 89,88% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Cabe recurso da decisão.

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