O deputado federal e ex-presidente da Alba (Assembleia Legislativa da Bahia), Marcelo Nilo (PSB), criticou duramente a aprovação da Lei Rosemberg, proposta pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT). Segundo Nilo, a lei representa uma tentativa de enfraquecer a atuação do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia.

Isso porque a lei limita a punição a gestores públicos pelo TCM quando não houver comprovação de desvio de recursos em benefício próprio ou de familiares e quando não for comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas. Inclusive, o MPE (Ministério Público Estadual) apontou que a lei é inconstitucional e pediu que a PGR (Procuradoria-Geral da República) ingresse com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em entrevista concedida à Rádio Metrópole ontem (17.fevereiro), Nilo declarou como absurda a aprovação da lei: “Essa lei é um absurdo proposta por Rosemberg. Ele tá querendo fazer média e enfraquecer a atuação do TCM. Hoje, existem vários mecanismos para impedir que o político roube e que bom que existe isso. Então, não podemos deixar o tribunal, que investiga, deixar de cumprir seu trabalho”.

Já Rosemberg Pinto concedeu entrevista ao programa Frequência Política e disse que, quem critica a lei, não a conhece: “Não tem nada de inconstitucional. Se eles acham que é inconstitucional, eu não tenho nenhum problema. O debate sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projetos e das leis deve ser no Supremo Tribunal Federal, que é o local adequado para tirar essas dúvidas. Alguns oportunistas ficam usando de má fé dizendo que a lei é para proteger ou atingir alguém e não é verdade. Quem fala isso, não leu a lei e não conhece a lei”.

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