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Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, decidiram 4ª feira (22.setembro) representar ao MP-BA (Ministério Público da Bahia) contra o prefeito de São Felipe, Jorge Macedo (Republicanos), mais conhecido como Choquinha, e aplicar uma multa de R$25 mil.

A decisão foi tomada ao ser julgada denúncia sobre irregularidades na contratação da empresa “Sertel Serviços Terceirizados”, no exercício de 2020. O contrato tinha por objeto a terceirização de serviços para apoio administrativo de atividades auxiliares nas diversas secretarias do município.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo de denúncia contra a Prefeitura de São Felipe, determinou também, em seu voto, a rescisão do contrato firmado com a empresa “Sertel Serviços Terceirizados”, se ainda vigente. E os conselheiros ratificaram a liminar concedida em Medida Cautelar que ordenou ao prefeito que se abstenha de realizar qualquer pagamento ou de solicitar o fornecimento de mão de obra terceirizada em razão dessa Ata de Registro de Preços.

A denúncia contra o prefeito foi formulada pelo cidadão David Miranda Astolfo, que apontou a ocorrência de burla ao concurso público na área de saúde. Segundo ele, a Prefeitura de São Felipe realizou o Pregão Eletrônico nº 001/2020 para a contratação de servidor para prestar serviços médicos aos munícipes mediante contrato derivado de procedimento licitatório, “quando o exigido é concurso público”.

O conselheiro destacou, em seu voto, que a iniciativa privada somente poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar, ou seja, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

Assim, considerou que a contratação da empresa “Sertel Serviços Terceirizados” está revestida de irregularidade, visto que, no seu entendimento, a Prefeitura de São Felipe pretende transferir ao setor privado competências exclusivas da administração pública, quando o permissivo legal autoriza a participação de tais empresas apenas de forma complementar.

Também foi comprovado o descumprimento do prazo de intervalo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do aviso de licitação, que ocorreu no dia 20/04/2020, e a sessão de julgamento, realizada no dia 04/05/2020, bem como das exigências técnica, vez que não restou devidamente comprovada pela empresa contratada a aptidão para desempenho de atividade compatível em características com o objeto da licitação.

O procurador de contas, Guilherme Costa Macedo, que analisou o processo, também se manifestou pela procedência da denúncia, com imputação de multa ao gestor. Foi sugerido, também, a anulação do certame licitatório e do contrato administrativo dele decorrente. Cabe recurso da decisão. (Processo nº12026e20).

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O PDT da Bahia declarou hoje (26.agosto) apoio à candidatura do deputado federal Nelson Pelegrino (PT), que atualmente ocupa a função de secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, para a vaga aberta no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi. Hoje, o TCM decidiu oficialmente a vaga deve ser indicada pela Assembleia Legislativa da Bahia.

“Nelson Pelegrino é um nome qualificado para o TCM, formado em Direito e com uma longa história como homem público. Temos certeza que ele cumprirá a função de conselheiro com a isenção que o cargo exige. Por isso, estamos orientando a bancada do nosso partido na Assembleia a votar a favor dessa indicação”, disse o presidente do PDT na Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior.

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O líder do bloco PSDB/Republicanos na Assembleia, deputado Tiago Correia, manifestou na tarde desta quinta-feira (26) apoio à candidatura do secretário Nelson Pelegrino (Desenvolvimento Urbano) ao Tribunal de Contas do Município (TCM).

“O deputado Nelson Pelegrino reúne todas as condições de ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Paolo Marconi porque, além de ser formado em direito, tem experiências no Executivo e no Legislativo”, afirmou Correia. Além de Tiago Correia, integram o bloco os deputados Paulo Câmara, Carlos Geilson e David Rios.

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Toinho do Banco, ex-prefeito de Taperoá

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O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) acatou denúncia formulada contra o ex-prefeito de Taperoá, Antônio Fernando Brito Pinto, mais conhecido como Toinho do Banco, em razão de irregularidades em pagamentos de remuneração a servidores da Secretaria de Educação no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa de R$7 mil ao gestor. A sessão foi 4ª feira (11.agosto).

Segundo a denúncia, o ex-prefeito utilizou indevidamente recursos do Fundeb para pagamento de despesa com pessoal em atividade diversa daquela que envolve a manutenção e desenvolvimento da educação básica e o magistério.

O conselheiro José Alfredo confirmou que houve desvio de finalidade na aplicação de recursos oriundos do Fundeb para pagamento de servidores ligados à Prefeitura de Taperoá, bem como apropriação indevida de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O relator destacou, em seu voto, que os recursos oriundos do Fundeb devem ser aplicados objetivando a melhoria da qualidade do ensino fundamental, e não apenas na remuneração do magistério.

“A prioridade dos municípios é a educação fundamental e, para a sua melhoria, devem as prefeituras investir tais recursos, também, na melhoria das condições das escolas públicas municipais, na qualificação dos professores, na criação de condições para a prática de esportes, para o ensino da informática, enfim, para a melhoria da qualidade do ensino público municipal”, afirmou o conselheiro.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, e a correspondente aplicação de multa proporcional à conduta praticada pelo ex-prefeito. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Ibicaraí, Luiz Brandão (PSD)

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Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) acataram recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Ibicaraí, Luiz Jacome Brandão Neto, mais conhecido como Lula Brandão (PSD), para alterar o mérito do parecer – de rejeição para aprovação com ressalvas – das contas relativas ao exercício de 2019. O gestor comprovou, no recurso, a recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a reforma da decisão foi excluída a multa imputada no valor de R$ 54 mil. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do recurso, manteve, no entanto, a segunda multa imputada no valor de R$ 5 mil.

A decisão foi tomada pelo voto da maioria dos conselheiros presentes à sessão de ontem, 5ª feira (5.agosto). Os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, votaram por negar provimento ao recurso, mantendo o mérito parecer do julgamento original, pela rejeição. Isto porque, eles não concordam com a aplicação da Instrução nº 03 do TCM – que permite a exclusão desses gastos do cômputo de pessoal –, o que reduziu o valor dessas despesas. Contudo, a maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator do recurso, conselheiro José Alfredo.

O ex-prefeito apresentou, nesta fase, nova documentação comprovando que um processo de pagamento, no valor de R$325.558,45 (Fundeb 60%), foi indevidamente computado no índice de pessoal referente ao exercício de 2019, vez que se trata de despesa do mês de dezembro de 2018. Assim, excluído do referido índice esse valor, o percentual de gastos com pessoal passa a ser de 53,80% no 3º quadrimestre, cumprindo o limite de 54% previsto na LRF. Foram mantidos os índices de 55,62% e 53,85% para o 1º e 2º quadrimestre do exercício de 2019, respectivamente.

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Ex-prefeito de Camacã, Oziel da Ambulância

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Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia consideraram parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Camacã, Oziel Rodrigues, mais conhecido como Oziel da Ambulância, por irregularidades na aquisição de peixe para distribuição gratuita durante a “Semana Santa”, no exercício de 2019.

O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14 mil, com recursos pessoais, referente ao sobrepreço em relação à média de preços praticados na região. O ex-prefeito ainda foi multado em R$3 mil.

Segundo a relatoria, o valor unitário praticado pelo município de Camacã – R$ 14,00 – para aquisição do peixe tipo “Corvina” se mostrou superior ao preço médio praticado pelos demais municípios da região – R$12,60 –, o que indica um desembolso R$1,40 a mais por quilo de peixe. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna isso não se justifica, especialmente se considerado o volume total adquirido, correspondente a dez toneladas.

O relator também considerou que a divulgação da “Carta Convite” apenas no mural localizado na sede da entidade responsável pela licitação não foi suficiente para garantir a ampla divulgação do certame, vez que restringiu a competitividade. Ele afirmou, em seu voto, que a Prefeitura de Camacã deveria publicar o instrumento convocatório, no mínimo, em seu sítio oficial da Internet, como lhe obriga o § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o que não ocorreu.

Por fim, concluiu que a matéria institucional publicada pelo site oficial da prefeitura – com fotografias e referências pessoais ao ex-prefeito –, possui características de auto promoção, vez que extrapola os limites do caráter educativo, informativo ou de orientação social.

O Ministério Público de Contas, através do procurado Guilherme Costa Macedo, também opina pela procedência da irregularidade atinente à prática de sobrepreço. Cabe recurso da decisão.

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🚀 João Leão solta ‘foguetes’ contra o PT

Demonstrando insatisfação com a postura do Partido dos Trabalhadores (PT), que governa a Bahia há 15 anos e não quer abrir mão da cabeça de chapa ao governo em 2022, o atual vice-governador, João Leão (PP), não guardou segredo e disparou: “Agora não pode ser só o PT, tem que dar uma vez para o PP, depois o PSD”.

E disse mais: “Ora, nós só servimos para apoiar?” 😮

Também em entrevista ao programa Frequência Política, Leão, mais conhecido como “Bonitão”, disse que o prefeito Augusto Castro precisa abraçar o grupo do progressista (seu partido) itabunense e emendou: “Você tem que pegar meu povo, botar no colo e tratar bem”. Que recado… Vixe!

Pra finalizar, o vice-governador disse que está ajudando o governo da Bahia a planejar o estado até 2050. Exagerou ou se revestiu do espírito de Juscelino Kubitschek? JK é conhecido pela marca dos “Cinquenta anos em cinco”.

Não é de hoje que o vice-governador vem desejando concorrer ao Palácio de Ondina.

Uns dizem que é jogo de político “guloso”, mas será mesmo que a união PT-PSD-PP se manterá?

Sigamos acompanhando cada milímetro desta corrosão que vem ganhando corpo.

Guinho vem mostrando como se faz 👊

Enderson Guinho (DEM), secretário de Esportes e vice-prefeito de Itabuna, vem provando como se faz para revolucionar no esporte itabunense.

Jogou o time do Grapiúna nas cabeças do Baianão da Série B (mesmo ficando de fora da final), tirou o Estádio Itabunão das traças, inovou com a Semana Esportiva para comemorar os 111 anos de Itabuna. Sem pestanejar, uma das melhores gestões no quesito esportes que Itabuna já contou.

Recém filiado ao Democratas de Itabuna, Guinho chegou demonstrando força e, de quebra, assumiu o partido.

Enquanto isso, vai voando no radar de pré-candidato a deputado federal.

Vereadores com ciúmes de Ronaldão 💔

O vereador Ronaldão (PL) sabe fazer aquela política de ir no alvo certo. E isso vem causando ciúmes entre os seus pares na Câmara de Itabuna. Leia ciúmes como “torcer o bico”.

O motivo? O prefeito Augusto Castro (PSD) acatou um pedido do vereador e viabilizará a reforma da praça do bairro de Fátima.

O ciúme vem como sinal de baile. Ou seja: enquanto muitos vão atrás de marketing, Ronaldão vai ‘na miúda’.

Vale lembrar que Ronaldão não é aspirante, ele está no seu terceiro mandato consecutivo.

🏳️ Bandeira branca entre Marão e Jerbson

Em Ilhéus, a paz voltou a reinar entre o prefeito Marão (PSD) e o presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD).

Após vários sinais amarelos de Jerbson, eis que ambos afinam a amizade e 🏳️ hasteiam a bandeira da paz.

O som agora ecoa na patativa de eleger a primeira-dama, Soane Galvão, a deputado estadual.

Dr. Mangabeira fora do baralho 🃏

Como antecipamos aqui na Coluna Balão, quando havíamos tentado uma entrevista, o Dr. Mangabeira (PDT), ex-candidato (por duas vezes) a prefeito de Itabuna, já havia anunciado: “Estou fora de política [e] não estou mais dando entrevista”.

Neste baralho não há nenhuma novidade 😉.

É irreversível.

Relembre aqui👍

O profeta Augusto 🔮

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), profetizou para o delegado Humberto Mattos (PSD): “Futuro prefeito de Itapé”.

Mattos foi convidado pelo prefeito para comandar a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Itabuna em sua gestão.

Mas um fato curioso é que o delegado perdeu as três últimas eleições no município de Itapé. Daí, surge aquela insistência de brasileiro, que não desiste nunca: será que agora vai❓

Humberto poderá enfrentar o empresário e vice-prefeito, André Jatobá (PODE), em 2024.

🤫 ACM Neto empolgado 

O presidente nacional do Democratas, ACM Neto, tem confidenciado a aliados que está bastante motivado a eleger 7 deputados federais.

A verificar se é uma expectativa ou realidade.

Bafafá entre Porfírio (PT) 🤜 e 🤛 Harrisson (MDB)

O vereador de Itabuna, Manoel Porfírio (PT), rebateu o presidente do MDB de Itabuna, Harrisson Nobre, no grupo de WhatsApp do Pauta.Blog.

Tudo começou com o vereador postando uma foto com o ex-presidente Lula e a seguinte frase “A esperança há de vencer o medo!”. Daí Harrisson cutucou: “Talvez o medo seja de voltarmos a ter um corrupto no poder”.

O vereador, que é líder do governo Augusto Castro na Câmara de Itabuna, replicou: “O choro é livre!”.

O bafafá seguiu, estilhaçou, mas depois trocaram elogios. Hã?

Na política, tem que saber escaramuçar, pois ambos podem estar no mesmo palanque a nível estadual ou nacional.

Prefeitos em prol da Fiol

Mais de 40 prefeitos da Bahia se reuniram em Jequié para debater o andamento das obras da Ferrovia Oeste Leste (Fiol) e da BR-030. Os prefeitos decidiram criar dois consórcios para acompanhar e fiscalizar o andamento das obras em seus municípios por onde será traçada a ferrovia e a rodovia.

Lojas Buriti tá COMtudo

Uma das maiores casas de materiais de construção da região, a Buriti, além das lojas em Itabuna, Ilhéus e Itacaré, agora está em Jequié também. A nova loja foi inaugurada na sexta-feira, dia 23. Tá COMtudo!

Andrea Castro forte no oeste baiano 💃

Uma fonte de alto calibre da política no oeste da Bahia informou à coluna Balão que primeira-dama e secretária Andrea Castro, pré-candidata a deputada estatual, está caminhando a passos largos por aquela região.

Já conversou com prefeitos, vereadores, e outras lideranças. Ela só não oficializou o seu nome ainda, mas vem, estrategicamente, ganhando espaço.

O headhunter, claro, é o marido que foi deputado por dois mandatos.

Aposta milionária 💰

Tudo indica que o empresário Alipinho (MDB) pode vir em 2022 como candidato a deputado federal. Ele esteve acompanhando ACM Neto na semana passada em Ipiaú e região.

Ele é dono de três empreendimentos que comercializam a sua própria marca, a Doce Mel, referência nacional no mercado de alimentos, empregando atualmente mais de 700 pessoas. Na Bahia, conta com duas indústrias e 25 lojas. Em Pernambuco, uma unidade industrial de sorvetes e cremosinho.

Alipinho concorreu em 2020 ao cargo para prefeito em Ipiaú, mas ficou em segundo lugar, com 8.658 votos.

Este jogo milionário está com cara de um fortalecimento político rumo à prefeitura em 2024.

NOTA 🅾️

✔️ TCM manteve rejeição das contas de 2019 do prefeito de Jussari, Antônio Valete (PSD). Veja!

✔️ O prefeito Uruçuca, Moacyr Leite (DEM), teve suas contas de 2019 rejeitadas pelo TCM. Leia!

NOTA 🔟

✔️ Itabuna começou a vacinar pessoas com 31 anos contra o Coronavírus. Viva o SUS.

✔️ Uesc: Primeira dose da vacina contra à Covid-19 para os servidores com 18 anos ou mais.

O prefeito Antônio Valete (PSD) foi reeleito nas eleições de 2020

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O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), 5ª feira (22.julho), concedeu provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Jussari, Antônio Carlos Bandeira Valete (PSD), mas manteve a rejeição das contas relativas ao exercício de 2019.

Valete não conseguiu descaracterizar a irregularidade relacionada à extrapolação continuada do limite da Dívida Consolidada Líquida.

O relator do recurso, conselheiro Mário Negromonte, também manteve a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$4.718,70, com recursos pessoais, em decorrência do pagamento a maior de subsídios a agentes políticos. Ele apenas reduziu a multa imposta de R$5 mil para R$4,5 mil.

O gestor apresentou, no recurso, os comprovantes de publicidade do aviso de edital de licitação referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 018/2019 e comprovou a realização de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial, com a finalidade específica de formação de registro de preços, sanando as duas ressalvas apontadas no relatório técnico.

Ex-prefeito Ibicaraí, Lenildo Santana

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Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) julgaram, nesta 4ª feira (21.julho), irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Ibicaraí, na gestão do ex-prefeito Lenildo Alves Santana, à Liga Ibicaraiense de Futebol, então administrada por Francisco Araújo Henrique. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014.

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1 mil a cada um dos gestores. E, determinou o ressarcimento solidário entre eles do montante de R$141.793,00 aos cofres municipais.

A punição teve por causa o uso irregular dos recursos para o pagamento de “ajuda de custo” a atletas e de “tarifas bancárias”.

O convênio firmado entre a prefeitura e a Liga Ibicaraiense de Futebol, no valor de R$148.500,00, tinha por objeto “a realização dos Campeonatos Municipais de Futebol nas suas diversas categorias, reforma, recuperação e manutenção do Estádio Euclides Rosalino dos Santos, participação da Seleção Municipal de Futebol no Intermunicipal, incluindo despesas com contratações de jogadores, manutenção da entidade e apoio na seleção de divisão de base no intermunicipal”.

De acordo com a relatoria, parte desses recursos – R$140.710,00 – foram utilizados indevidamente para pagamentos de “ajuda de custo” aos atletas, o que não possui amparo legal. Também foram identificadas despesas em desacordo com o objeto do convênio (taxas bancárias), no valor de R$430,70.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna ressaltou que o TCM tem registrado, reiteradamente, que a utilização de recursos mediante subvenção social não se presta para a remuneração de serviços não essenciais e estranhos às áreas da assistência social, médica e educacional – por caracterizar flagrante desvio de finalidade. Cabe recurso da decisão.

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A gestão do prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite (DEM), reeleito em 2020, terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$506.959,68

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Na sessão realizada hoje 3ª feira (20.julho), os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) rejeitaram as contas do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (DEM), relativas ao exercício de 2019. O gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas de sua responsabilidade, totalizando R$ 7.066,66.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito e de improbidade administrativa diante das graves irregularidades identificadas no relatório em processos de pagamento. O gestor foi multado em R$30 mil, pelas demais irregularidades apontadas nessas contas.

Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$506.959,68, com recursos pessoais, sendo R$433.091,62 pela aquisição de combustíveis desacompanhada de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; R$32.959,32 pela ausência de comprovação de serviços; R$29.019,14 pela manutenção de veículos sem a devida identificação; e R$11.889,60 pela não comprovação documental da execução dos serviços.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também apontou como causa de rejeição o descumprimento do limite para despesa total com pessoal. E em seu voto, por esta razão, imputou, ao gestor multa correspondente a 30% dos seus subsídios. Ele não acatou a utilização do índice do PIB estadual trimestral elaborado pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, para a fixação de prazo para a recondução do índice de pessoal – que foi duplicado por ter sido o PIB no período, inferior a 1%.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou voto divergente do conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, que considerou que o PIB estadual trimestral pode ser utilizado para embasamento da situação especial de baixo crescimento econômico, o que justificou a extensão do prazo para a recondução das despesas com pessoal aos limites da LRF.

A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 56,74% da Receita Corrente Líquida de R$55.197.144,83, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita – que não aplicam a instrução em seus votos – esse percentual foi ainda maior, 58,24%. Contudo, em razão do baixo crescimento econômico, a administração municipal ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou apenas 24,30% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não atendendo ao mínimo exigido de 25%. Também não foi respeitado o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, vez que foram investidos somente 49,99% dos recursos do Fundeb. O gestor cumpriu, no entanto, o investimento exigido nas ações e serviços públicos de saúde com a aplicação de 18,81% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%.

A Prefeitura de Uruçuca apresentou uma receita arrecadada de R$55.197.225,69 e promoveu despesas no total de R$ 55.772.876,24, o que levou a um déficit orçamentário de R$575.650,55. Os recursos deixados em caixa – R$6.928.194,67 – foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de equilíbrio fiscal nas contas. Cabe recurso da decisão.

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