Imposto pode ser pago em parcela única, com 20% de desconto, até o dia 28 de fevereiro

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A partir de amanhã (21.janeiro), estará liberado o acesso ao carnê do IPTU 2025 no site da prefeitura de Itabuna e presencialmente para aqueles contribuintes que desejarem ir retirar o documento no Departamento de Tributos. O imposto poderá ser pago em parcela única com 20% de desconto até o dia 28 de fevereiro para quem está em dia com o pagamento do tributo.

No IPTU, ainda é oferecido aos contribuintes o pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e o parcelamento em dez vezes, sem descontos, com a primeira parcela naquela data e o restante com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00.

📷 Ascom Prefeitura Itabuna

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Obrigação de comprovar que beneficiário está vivo é do próprio INSS desde 2023

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O Ministério da Previdência Social publicou hoje (17.janeiro) uma portaria que suspende, por seis meses, os bloqueios de pagamento de aposentados e pensionistas que não tiveram a prova de vida realizada. A prova de vida é o procedimento para comprovar que o beneficiário continua vivo para poder receber o recurso.

A portaria suspende os bloqueios por seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ainda essa suspensão ser prorrogada por igual período. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pelos pagamentos, informou que uma onda de notícias falsas afirma, erroneamente, que a exigência da prova de vida obrigatória por parte do beneficiário seria retomada.

O beneficiário deve ainda ficar atento para não cair em golpes. O INSS informou que não manda servidores à casa das pessoas, nem envia mensagem por celular para realizar prova de vida. Golpistas tem abordado beneficiários por meios digitais ou mesmo presenciais para roubar dados que podem ser usados, por exemplo, para contrair empréstimos.

📷 Agência Brasil

Programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios

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Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro para aproveitar os descontos oferecidos por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.

São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de débitos.

O desconto máximo vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece, ainda, a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

A possibilidade de regularização com a Sefaz se aplica, inclusive, a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

Para pagamentos efetuados até o dia 31 de março, o desconto será de 10%

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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2025 poderá ser pago, em parcela única, com 20% de desconto até o dia 28 de fevereiro. O decreto que estabelece essa condição foi publicado na última segunda-feira (23.dezembro) no Diário Oficial do Município de Itabuna.

Também é oferecido o pagamento em parcela única até o dia 31 de março, com redução de 10%, e o parcelamento em dez vezes, sem descontos, com a primeira parcela naquela data e o restante com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150.

OUTROS TRIBUTOS

Quanto ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens (ITIV), será recolhido em parcela única e calculado mediante aplicação da alíquota de 2% para pagamento à vista antes do registro no Cartório de Imóveis ou em até seis parcelas. Já o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

A Taxa de Licença e Localização (TLL) será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade, obedecidos os procedimentos regulamentares. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) poderá ser paga até 31 de outubro de 2025 em cota única ou dividida em duas parcelas iguais com vencimento naquela data e em 28 de novembro.

O Decreto também fixa as condições para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais taxas relativas à Vigilância Sanitária (TVS), Licença para a Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE), Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO), Promoção e Publicidade (TPP), Controle Fiscalização Ambiental (TCFA) e de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços (TRFC).

O documento ainda atualiza monetariamente em 4,77% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre dezembro de 2023 e dezembro deste ano, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculos dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários.

📷 Ascom Prefeitura de Itabuna

SPVAT foi sancionado pelo presidente Lula em maio, mas revogado pela Câmara nessa quarta-feira

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A Câmara dos Deputados revogou ontem (18.dezembro) a lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O valor parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após uma medida provisória assinada em dezembro de 2019.

Em novembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal informou que se esgotariam os recursos voltados ao pagamento de indenizações para acidentes no trânsito. O fim dos recursos deu impulso político para a recriação seguro, que, após aprovação pela Câmara e pelo Senado, foi sancionado pelo presidente Lula (PT) em maio.

Em outubro, o novo SPVAT passou a ser obstruído por alguns governadores. Ele previa que o pagamento ocorreria, quando houvesse convênio, junto ao IPVA ou licenciamento. A alternativa seria a cobrança diretamente pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhadores iriam deflagrar greve após atraso no pagamento de salários e da segunda parcela do 13º

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Diante da ameaça de greve dos trabalhadores do Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, motivada pelo atraso no pagamento dos salários sob responsabilidade do Instituto de Gestão Aliança, o governo estadual decidiu assumir o pagamento dos salários de novembro e da segunda parcela do 13º salário para os cerca de 1.600 profissionais da unidade. O pagamento está previsto para acontecer até a próxima sexta-feira (20.dezembro).

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou que não possui qualquer dívida contratual com a organização social e está comprometida em manter os serviços de saúde em pleno funcionamento. Ainda segundo a Sesab, medidas administrativas e legais já foram adotadas diante do descumprimento contratual por parte do Instituto de Gestão Aliança e, como parte da solução, uma nova organização social assumirá a gestão do hospital na primeira semana de janeiro de 2025.

A tabela do IPVA 2025, assim como todas as condições de pagamento, estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br

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Em 2025, os proprietários de veículos baianos vão contar novamente com o desconto especial de 15% para o pagamento antecipado, em cota única, até 7 de fevereiro, do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A tabela do IPVA 2025, assim como todas as condições de pagamento, estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br.

O desconto também é substancial, de 8%, para quem deixar para fazer a quitação integral do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo. Caso a opção seja pelo parcelamento, as condições também estão entre as melhores entre os estados brasileiros: o pagamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março.

Para parcelar, é preciso que o valor devido seja no mínimo R$ 120,00. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.

Outra facilidade oferecida pelo Estado da Bahia aos contribuintes do IPVA é a opção de pagamento do imposto à vista, em qualquer instituição bancária, via pix. Reunindo IPVA em cota única, taxa de licenciamento e eventuais multas, o licenciamento integrado pode ser realizado de forma 100% digital pela plataforma ba.gov.br.

Após quatro anos do lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie

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O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados de uma pesquisa divulgada hoje (4.dezembro) pelo BC.

A ferramenta é usada por 76,4% da população, além de ser aquela utilizada com maior frequência para 46% dos entrevistados. Na última edição da pesquisa, em 2021, o Pix havia entrado em operação havia poucos meses e, na época, já era usado por 46% da população. No recorte sobre frequência, entretanto, seu percentual era de apenas 17%.

Em segundo lugar, aparece o cartão de débito, utilizado por 69,1% da população, sendo o meio pagamento mais frequente para 17,4% dos entrevistados. Já o dinheiro em espécie aparece em terceiro lugar na pesquisa deste ano, usado por 68,9% da população, sendo o meio mais frequente para 22%. No levantamento de 2021, o dinheiro era utilizado por 83,6% da população, sendo o mais frequente para 42% dos entrevistados.

Na sequência da atual pesquisa, aparece o cartão de crédito, utilizado por 51,6% da população, o mais frequente para 11,5%. Por outro lado, o cartão de crédito é a forma de pagamento usada com maior frequência nos estabelecimentos comerciais, 42% do total, contra 25,7% de uso de Pix.

A pesquisa ouviu 2 mil pessoas entre os dias 28 de maio e 1º de julho, sendo que mil compõem o público específico de caixas de estabelecimentos comerciais, em todas as capitais e em amostras de cidades com mais de 100 mil habitantes. O nível de confiança é de 95%, e a margem de erro é de 3,1%.

Ao todo, 221.597 contribuintes receberão R$ 558,8 milhões

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Cerca de 220 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão receber dinheiro do Fisco. Ao longo desta sexta-feira (29.novembro), a Receita Federal paga o lote de restituições da malha fina de novembro.

Ao todo, 221.597 contribuintes receberão R$ 558,8 milhões. Desse total, R$ 306,9 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades

Em relação à lista de prioridades, a maior parte (88.246 contribuintes) informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 34.287 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 8.898 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Em quarto, estão 8.643 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. O restante dos prioritários é formado por 4.802 contribuintes idosos acima de 80 anos e 3.570 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A lista é concluída com 73.151 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

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Data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto

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O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com placas de final 0 vence amanhã (29.novembro). A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto.

As placas 9 e 0 encerram o calendário 2024 do IPVA. O pagamento pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Sicoob.

O calendário de pagamento do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o call center 0800 071 0071 ou enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

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