Para optar pelo parcelamento, é preciso acessar o site www.sefaz.ba.gov.br

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Os contribuintes baianos poderão parcelar em duas vezes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas durante o mês de dezembro. De acordo com o decreto assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), as parcelas iguais e consecutivas irão vencer nos dias 9 de janeiro e 9 de fevereiro de 2024.

A iniciativa atende a um pleito encaminhado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador e é válida em todo o estado. A opção pelo parcelamento do ICMS também é válida para as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária, mas, nesses casos, as parcelas terão vencimento nos dias 25 de janeiro e 26 de fevereiro.

Para optar pelo parcelamento, além de fazer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação via internet, o contribuinte deverá acessar o site www.sefaz.ba.gov.br.

Os optantes pelo Simples Nacional não poderão participar dos prazos especiais de pagamento já que os débitos apurados neste regime são recolhidos em conjunto com outros tributos federais e municipais. A medida também não contempla as empresas que atuam no comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos, as do comércio de caminhões reboques, semirreboques, ônibus e microônibus novos e usados e as do comércio de mercadorias em geral.

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Caso PL seja aprovado, alíquota do ICMS vai passar de 19% para 20,5%

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O ex-prefeito de Salvador e ex-candidato a governador da Bahia, ACM Neto (UB), criticou o Projeto de Lei que foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e eleva a carga tributária do ICMS. Caso o PL seja aprovado, a alíquota vai passar de 19% para 20,5% a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ao criticar o governo, Neto questionou porque não existe tanta agilidade para melhorar alguns índices importantes no estado: “Por que eles não atuam com a mesma velocidade para reduzir a violência, para melhorar a qualidade da educação pública da Bahia, para reduzir o desemprego e para tirar milhares de pessoas da fila da regulação?”.

Segundo o ex-prefeito da capital baiana, o pior é perceber que o imposto arrecadado não é investido na população: “O pior de tudo é que a gente paga imposto e, quando vai ver a qualidade do serviço público, da devolutiva, é uma vergonha, porque a Bahia é o estado mais violento do Brasil, o que tem mais desempregados e ocupa o penúltimo lugar na qualidade de ensino. Se isso não bastasse, o povo está morrendo na fila da regulação”.

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Mudança na cobrança do ICMS provoca aumento no valor do produto

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Desde 1º.maio, o preço do botijão do gás de cozinha está mais caro por causa da mudança na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passa a ter valor único em todo o país. De acordo com cálculos do Sindigás, o aumento médio do imposto é de 11,9%.

Anteriormente, cada estado cobrava um ICMS diferente no produto, mas o novo valor fixo para todas as unidades da federação, que vai ser de R$ 1,2571 por quilo, representa uma alta na maioria dos casos e uma queda em alguns estados.

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Governo estadual anunciou que alíquota vai aumentar para 19% a partir de março de 2023

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As entidades Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado da Bahia), Faeb (Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia), e FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do estado da Bahia) emitiram notas repudiando o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado. O governo anunciou que, a partir de março do próximo ano, a alíquota atual de 18% vai passar a ser de 19% para repor as perdas de arrecadação.

De acordo com a Fecomércio e a Faeb, o anúncio aconteceu sem uma discussão prévia com as entidades produtivas e no “apagar das luzes” do final do ano sem considerar a atual grave crise econômica instalada no setor empresarial. Os órgãos solicitam a imediata revogação do decreto “para que a Bahia volte a fomentar a atividade econômica e permitir um verdadeiro e sustentável desenvolvimento social”.

Já a FCDL, que representa 137 CDLs (Câmaras de Dirigentes Lojistas), disse que “o aumento é incompatível com a atual situação de dificuldade pelo qual passa o setor produtivo após os anos da pandemia da Covid-19”. Assim como os demais órgãos, a FCDL alega que não houve uma discussão prévia com os envolvidos e a decisão da gestão estadual vai reduzir o consumo de produtos e serviços.

Nota assinada conjuntamente pela Faeb e Fecomércio, publicada no Jornal A Tarde desta 3ª feira (27.dezembro).

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Outros 165 municípios vão ter redução nas cotas de participação na arrecadação do imposto

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No próximo ano, 252 municípios baianos vão ter aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquanto outros 165 vão ter redução nas cotas de participação na arrecadação desse imposto em relação a 2022.

Com relação aos municípios que apresentaram uma variação positiva no IPM 2023, em relação ao de 2022, observa-se que 73,02% terão aumento de participação na arrecadação igual ou menor que 5%, 13,89% terão aumento maior que 5% e igual ou menor a 10% e 13,09% terão aumento superior a 10%. No que diz respeito aos municípios que sofreram variação negativa em relação ao IPM de 2022, tem-se que 79,39% terão redução de participação na arrecadação menor ou igual a 5%, 10,91% terão redução maior que 5% e menor ou igual a 10% e 9,70% terão redução superior a 10%.

Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

A auditoria anual tem o propósito de verificar a consistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizado pela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE/BA calcula o IPM, também utilizando dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como os relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, por exemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS).

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De acordo com Neto, governo prometeu durante a campanha que não aumentaria a alíquota do ICMS

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O ex-prefeito de Salvador e ex-candidato a governador da Bahia, ACM Neto (União Brasil), reapareceu nas redes sociais para criticar a decisão do governo estadual de reajustar o valor da alíquota do ICMS a partir de março de 2023. Neto ironizou a situação ao dizer que esse é o presente de Natal que o governo dá aos baianos.

O ex-candidato relembrou, inclusive, que o governo chegou a dizer durante a campanha que não aumentaria o ICMS, mas a promessa não foi honrada: “Eu lembro que, na campanha, eles disseram que não fariam isso. (…) Não é isso que os baianos esperam. A nossa esperança e a nossa expectativa é que as coisas melhorem, mas, definitivamente, o caminho não é esse”.

ACM Neto criticou, também, o aumento nos salários do governador, vice-governador e secretários. O político disse que, enquanto várias pessoas enfrentam dificuldades para ter o que comer na mesa, os governantes estaduais vão receber um salário ainda maior.

Recentemente, a secretaria estadual da Fazenda divulgou que, a partir de março, a alíquota do ICMS vai passar de 18% para 19% e que a decisão foi necessária para manter o funcionamento dos serviços. 

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"Em vez de resolver o preço dos combustíveis, o governo prefere estabelecer uma guerra com governos estaduais", justificou Wagner nas redes sociais

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O senador Jaques Wagner (PT) foi o único representante baiano no Senado Federal a votar contra o Projeto de Lei que limita a aplicação de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A decisão foi aprovada ontem (13.junho) com 65 votos favoráveis e 12 contrários.

Nas redes sociais, Wagner anunciou que se posicionaria contra porque não concorda com a estratégia do governo federal: “A proposta limita a 17% o ICMS sobre os combustíveis. Em vez de resolver o preço dos combustíveis, o governo prefere estabelecer guerra com governos estaduais”.

Ainda nas redes sociais, Wagner disse que a conta do alto preço dos combustíveis vai ser paga pelos governadores e isso é injusto: “É uma grande demagogia. Não me parece razoável que um governador, que executa o orçamento no ano anterior, tenha um corte dessa natureza para justificar a falta de um governo federal”.

Por outro lado, os correligionários de Wagner e também representantes da Bahia no Senado, Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD). Segundo o projeto, o objetivo é reduzir o valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com a gasolina, que já chega a mais de R$ 8 em várias partes do país.

O diferente posicionamento de Wagner, Otto e Coronel, que fazem parte do mesmo grupo político, pode “deixar no ar” que a decisão do petista em não aprovar o projeto é mais uma “birra” do que comprometimento com a população. Parece que o discurso voltado para o povo mais pobre perdeu força justamente no ano eleitoral onde as pesquisas apontam que a sigla que comanda o estado há 16 anos pode deixar o poder.

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Decreto assinado pelo governador Rui Costa, publicado na edição desta 6ª feira (5.novembro) do Diário Oficial do Estado, oficializa na Bahia a decisão dos estados, anunciada na última semana pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, de congelar por 90 dias os valores de referência para cálculo do ICMS sobre os combustíveis. De acordo com o decreto, os valores vigentes no último dia 1º de novembro permanecerão os mesmos até 31 de janeiro de 2022.

A Bahia, que não aumentou as alíquotas de ICMS para combustíveis nos últimos anos, com a iniciativa conjunta dos estados está congelando agora também os valores de referência levados em consideração para cálculo do imposto a ser cobrado. O ICMS, no entanto, não é o fator que tem levado às sucessivas altas de preços dos combustíveis.

A Petrobras vem reajustando seus preços com base na cotação do dólar e no mercado internacional do petróleo, enquanto os postos repassam estes aumentos de forma automática para o consumidor.

ALÍQUOTAS SEGUEM AS MESMAS
O Governo da Bahia mantém as mesmas alíquotas de ICMS para combustíveis há vários anos. A última alteração ocorreu em março de 2016, para as alíquotas de diesel e álcool. Já os valores de referência constituem apenas uma forma de adequar a cobrança do imposto aos preços em vigor. É este mecanismo que está sendo congelado agora pelos estados. O congelamento inclui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA).

Vereador Claudio Tinoco solicitou ao Governo do Estado valores arrecadados com o imposto sobre o combustível

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O vereador Claudio Tinoco (DEM) cobrou durante sessão ordinária que o governador Rui Costa (PT) “abra mão” de parte do valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para baixar o valor da gasolina no estado.

“De R$ 6,044 que pagamos hoje pela gasolina, cerca de R$1,70 vai para os cofres do Governo do Estado. É verdade que não houve aumento da alíquota do ICMS, mas houve sim um aumento significativo da receita do estado. E o governador pode abrir mão de parte deste valor e destinar a quantia para baixar o valor da gasolina”, defendeu o vereador.

Tinoco enviou ofício ao secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, solicitando dados, através da Lei de Acesso à Informação, acerca da política de cobrança do ICMS na Bahia e sobre os valores arrecadados com o imposto sobre o combustível nos últimos cinco anos.

O vereador fez uma enquete pelas redes sociais sobre o aumento de gasolina na Bahia e seus seguidores apontaram culpados diversos na política do combustível. Tinoco, então, se comprometeu a buscar respostas e maiores esclarecimentos quanto a essa questão.

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) desafiou ao colega deputado Paulo Câmera (PSDB)

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O deputado estadual Robinson Almeida (PT) lançou um desafio ao colega da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Câmera (PSDB), a provar que o governo do estado aumentou este ano a alíquota do ICMS, como insinuou o tucano, sugerindo que o aumento do preço da gasolina nas bombas dos postos fosse ocasionado pela inexistente medida.

Em vídeo gravado neste domingo (1º.agosto), o petista sugere que Câmera produz “fake news” e lembra que não houve mudança na alíquota do imposto na Bahia. Para isso, conforme prevê a Constituição, ressalta Almeida, o governo do estado deveria mandar um projeto de lei para Assembleia Legislativa, o que não aconteceu.

O deputado Robinson Almeida lembra ainda que o aumento sucessivo no preço dos combustíveis e do gás acontece em todo Brasil porque o governo Bolsonaro mudou a política de preço da Petrobrás, que passou a estar atrelada ao dólar e a variação da commoditie no mercado internacional, prejudicando o consumidor brasileiro.

“A Petrobras atrelou o preço dos combustíveis ao dólar. Por isso sobe sem parar. O governo Bolsonaro é o responsável por esses aumentos. Essa é a verdade! Vou fazer um desafio ao colega Paulo Câmera. Ele tem obrigação de saber, que, segundo a Constituição, o ICMS só pode ser aumentado por Lei aprovada pela Assembleia. Desafio a Paulo Câmera a apresentar a Lei, no Diário Oficial da Bahia, com os aumentos de ICMS. Então Paulo Câmera, caso você prove, eu renuncio ao meu mandato. Agora, se não provar suas acusações, você é quem perde o mandato. Topa ou vai continuar fazendo Fakenews?, desafiou Robinson Almeida, na gravação que circula nas redes sociais.

Na última 6ª feira (30.julho), o Sindicombustíveis também rebateu a desinformação de que os culpados pela elevação de preços dos combustíveis e gás de cozinha são o ICMS estadual e os revendedores.

O sindicato desmascarou a fake news reproduzida pelo deputado Paulo Câmera (PSDB) e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). De acordo com o Sindicombustiveis, desde novembro de 2020 a Petrobras já realizou 12 elevações de preço nas refinarias.

O aumento estimado é de 65% devido aos reajustes feito pela companhia, em obediência a nova política de preço estabelecida pelo governo Bolsonaro, atrelada ao dólar e ao mercado internacional.

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