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IBICARAÍ❗ Prefeita Monalisa Tavares perde direitos políticos, mas continua no cargo

Monalisa permanece no cargo, até porque houve suspensão dos direitos políticos e, não, perda da função pública

Leia em: 2 minutos

A prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares (UB), perdeu os direitos políticos por cinco anos após uma condenação por ofensas aos princípios da administração pública. O processo é de 2014 e, agora, 11 anos depois, transitou em julgado.

O Ministério Público Federal, por sua vez, encaminhou à Câmara de Vereadores um documento informando sobre a decisão e, até então, a Casa Legislativa não se posicionou. O presidente Chico do Doce (PSDB) encaminhou um ofício à prefeitura solicitando mais informações sobre o caso.

Enquanto isso, Monalisa permanece no cargo, até porque houve suspensão dos direitos políticos e, não, perda da função pública. De acordo com Michel Reis, advogado da prefeita, o assunto será tratado na Justiça no momento certo.

ATUALIZAÇÃO ÀS 19H14MIN DE 8 DE JULHO DE 2025 PARA ACRESCENTAR A NOTA DA CÂMARA ⬇️

Nota Oficial da Câmara Municipal de Ibicaraí

A Câmara Municipal de Ibicaraí reafirma seu compromisso com a justiça, a legalidade e o respeito à legislação pátria.

É importante esclarecer que o processo em questão não foi originado por esta Casa Legislativa, mas sim por uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano de 2013, fruto de uma investigação policial iniciada em 2007. Trata-se, portanto, de uma demanda judicial que já se estende por quase duas décadas.

A Justiça Federal condenou a atual gestora do município, Sra. Monalisa Gonçalves Tavares, em razão de prática de ato de improbidade administrativa. Em decorrência dessa condenação, a Câmara foi formalmente notificada pelo MPF para adotar as providências cabíveis, conforme previsto no artigo 15, inciso V, da Constituição Federal, além das normas contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa.

Diante disso, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibicaraí assegura que cumprirá integralmente as determinações legais, respeitando os princípios constitucionais e o devido processo legal.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público.

Francisco Araújo Henrique
Presidente da Câmara Municipal de Ibicaraí

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POLÍTICA❗ Senador Beto Faro tem mandato cassado pela Justiça Eleitoral do Pará

Chapa do senador é acusada de abuso de poder econômico, captação ilícita de votos, corrupção e assédio eleitoral

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O Tribunal Regional Eleitoral do Pará decidiu, por 5 votos a 2, cassar o mandato do senador Beto Faro (PT), eleito em 2022. Faro afirmou que vai recorrer da decisão e permanece no cargo até o julgamento de todos os recursos.

A chapa do senador é acusada de abuso de poder econômico, captação ilícita de votos, corrupção e assédio eleitoral. Segundo a ação, protocolada pelo PL, funcionários da empresa de um aliado de Faro foram coagidos a votar nele em troca de vale-alimentação extra.

A defesa do senador argumentou que as gravações aconteceram de forma ilegal, mas a maioria dos ministros do TRE discordou. Como a decisão é pela cassação da chapa, ela também atinge os suplentes do senador, Josenir Gonçalves Nascimento (PT) e Leny May da Silva Campelo (PCdoB).

📷 Reprodução Instagram
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CRIME❗ Belo Campo: Instituição de acolhimento de crianças é fechada após casos de abusos

Investigações identificaram uma série de infrações cometidas, como abusos físico, psicológico e moral, além da subtração de documentos pessoais dos institucionalizados

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Irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia na gestão e funcionamento da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), localizada em Belo Campo, levaram a Justiça a determinar a suspensão total do repasse de verbas públicas e cassação do registro da entidade. A decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em favor de recurso movido pelo MPBA, reforma sentença inicial que havia aplicado sanção única de advertência aos responsáveis.

Segundo o MP, as investigações identificaram uma série de infrações cometidas pelos responsáveis da Ampap, como abusos físico, psicológico e moral contra crianças e adolescentes, além da subtração de documentos pessoais dos institucionalizados por parte da presidente da associação. Os responsáveis pela Ampap foram afastados da gestão da entidade pela Justiça, quando apreciado o pedido liminar apresentado na ação do MPBA.

A Ampap foi criada para atender a comunidade vulnerável e realizar o acolhimento de crianças e adolescentes. Na decisão judicial transitada em julgado no último dia 6, a Primeira Câmara Cível registrou que a aplicação exclusiva da pena de advertência se revelou “desproporcional e ineficaz diante da gravidade das condutas constatadas na instituição” e, por isso, foi substituída por “penalidades mais severas, que preservem os direitos das crianças e adolescentes e impedem a continuidade de abusos pela entidade”.

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URGENTE❗ Justiça decide afastar Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF

Essa é a segunda vez que Ednaldo é afastado do mais importante cargo do futebol brasileiro

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O baiano Ednaldo Rodrigues foi afastado da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) após uma decisão do desembargador do Rio de Janeiro, Gabriel Zefiro. Essa é a segunda vez que Ednaldo é afastado do mais importante cargo do futebol brasileiro.

Quem fica no comando do órgão é o vice-presidente Fernando Sarney, que entrou com vários pedidos para tirar Ednaldo do poder. A crise envolve o questionamento de uma assinatura no acordo que, antes, tinha resolvido o questionamento sobre a eleição de Ednaldo em 2022.

A suspeita recaiu sobre a condição de saúde do Coronel Nunes, um dos ex-dirigentes da CBF, que assinou o documento em janeiro deste ano. Mesmo sem confirmar se houve ou não a falsificação da assinatura, o desembargador responsável pelo caso decretou nulo o acordo assinado pelo Coronel Nunes e os outros dirigentes da CBF.

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CONDENAÇÃO❗ Ex-vereador de Salvador é condenado por prática de rachadinha

Em 2013, Henrique Carballal teria se apossado dos salários de 19 assessores

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A Justiça condenou o ex-vereador de Salvador, Henrique Santana Carballal, a três anos e nove meses de prisão, além de 18 dias-multa, pela prática do crime conhecido como rachadinha. Na sentença, foi determinado que o valor de cada dia-multa é equivalente a cinco vezes o salário mínimo vigente na época e o réu cumprirá a pena em regime aberto.

A Justiça também condenou Alex Emanoel da Silva, chefe de gabinete do ex-vereador, a uma pena de três anos, um mês e 15 dias de prisão, além de 16 dias-multa. Ele foi apontado como responsável pela arrecadação e repasse dos valores desviados durante o esquema criminoso.

De acordo com a denúncia do Gaeco, de março de 2013, o denunciado, entre os anos de 2009 e 2010, teria se apossado de vencimentos, total ou parcialmente, dos seus 19 assessores. O político também teria nomeado alguns assessores que não trabalhavam com o único objetivo de se apropriar dos salários.

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ILHÉUS❗ Justiça Eleitoral cassa mandatos dos vereadores Neto da Saúde e Odailson Pequeno

Justiça alega que partidos de Neto da Saúde e Odailson Pequeno fraudaram cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024

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A Justiça Eleitoral de Ilhéus cassou os mandatos dos vereadores Neto da Saúde (PMB) e Odailson Pequeno (PODEMOS) depois de constatar que houve fraude no cumprimento da cota de gênero nas Eleições de 2024. A decisão também engloba a anulação dos votos dos partidos e a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

No caso do PMB, as candidaturas de duas mulheres foram registradas de forma fictícia para que a sigla alcançasse o percentual mínimo exigido de candidaturas femininas. Já no caso do PODEMOS, a investigação revelou que a candidatura de uma mulher foi registrada simbolicamente, ou seja, sem intenção de disputar o pleito.

Com a decisão, os dois edis perdem os mandatos e um novo cálculo será realizado para redistribuição das vagas na Câmara Municipal, mas a defesa de ambos ainda pode recorrer.

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A PEDIDO DO MP❗ Justiça determina suspensão imediata de processos seletivos da prefeitura de Poções

Justiça acatou pedido do MP, que argumentou que processos seletivos contrariavam a Constituição Federal, que exige realização de concurso público

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A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados promovidos pela prefeitura de Poções. A decisão atende à ação que apontou irregularidades nos editais de nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025.

Na ação, o MP argumentou que os processos seletivos contrariavam o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Segundo o órgão, a prefeitura tem adotado, há pelo menos duas décadas, práticas de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, desconsiderando as exigências legais.

Além da suspensão dos processos seletivos, a Justiça determinou que a prefeitura nomeie os candidatos aprovados no concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, respeitando os limites de vagas previstas em lei.

A prefeitura deverá divulgar a suspensão dos processos seletivos no Diário Oficial, no site oficial e em outros meios de comunicação, garantindo ampla publicidade à decisão judicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil até o efetivo cumprimento.

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DECISÃO JUDICIAL❗ Prefeitura de Quijingue é obrigada a suspender realização de festa

Prefeito Romerinho decretou situação de emergência no município, no entanto, pretendia realizar festa mesmo com recomendação contrária do MP

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A Festa de São Sebastião, prevista para acontecer nos próximos dias 21 e 22 em Quijngue, foi suspensa liminarmente pela Justiça depois de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na ação, o MP registrou o estado de emergência financeira decretado pela prefeitura e a desproporcionalidade entre o cenário atual e a realização do evento, que tinha custo estimado em mais de R$ 1 milhão.

A Justiça também determinou que o prefeito Romerinho (Avante) não efetue qualquer despesa com a contratação de artistas, estruturas e demais itens para a festa. Além disso, que não promova despesas para a realização do evento com recursos destinados à cultura ou educação, excluindo o aspecto religioso da festa do padroeiro, sejam as verbas próprias indicadas no orçamento ou derivadas de transferências.

Segundo o MP, a manutenção da festa poderia comprometer o atendimento das necessidades primárias de grande parte da população já que a própria prefeitura assinalou a situação de emergência e indicou a expressiva perda da capacidade de manter a continuidade da prestação de serviços públicos. No decreto, foi dito que a nova gestão encontrou pendências de ordem administrava e financeira, como ausência de pagamento de salários dos servidores municipais, de fornecedores de serviços e produtos, paralisando a continuidade de serviços públicos essenciais.

O Ministério Público chegou a promover uma reunião com a prefeitura para debater o assunto e enviar recomendação para que fossem revistos os gastos com a festa, mas os representantes do poder público municipal recusaram qualquer tipo de acordo.

📷 Reprodução Instagram
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DETERMINAÇÃO❗ Justiça determina rescisão de todos os contratos temporários firmados pela prefeitura de Itabuna

Decisão judicial atende ação movida pelo MPE, que solicitou desligamento imediato de servidores contratados de forma precária

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Dr. Ulysses Maynard, determinou a rescisão de todos os contratos temporários firmados sem processo seletivo pela prefeitura. O prazo estipulado para o cumprimento da decisão é de 30 dias, sob pena de sanções.

A decisão judicial atende a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, que solicitou o desligamento imediato de servidores contratados de forma precária e a substituição destes pelos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023. Após a notificação oficial da decisão, ocorrida no dia 4 de novembro, a gestão vem atuando para cumprir a ordem.

Até o momento, mais de 700 aprovados no concurso público vigente já foram nomeados, mas o processo seletivo não foi suficiente para suprir todas as demandas da administração municipal e, por isso, a prefeitura já trabalha na preparação de um novo concurso público.

A Procuradoria-Geral do Município garantiu que a decisão judicial será cumprida integralmente com o objetivo de evitar penalidades mais severas, conforme previsto na determinação judicial.

📷 Ascom Prefeitura Itabuna
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BOA NOTÍCIA❗ Justiça baiana decide que crianças e adolescentes com autismo têm direito a tratamento multidisciplinar contínuo

Ação movida pela Defensoria Pública da Bahia levou à decisão judicial favorável e vale para todo o estado

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A Justiça baiana expediu uma sentença que confirmou o direito ao tratamento multidisciplinar regular e contínuo para crianças e adolescentes com autismo. A decisão vale para todo o Estado e atende a uma solicitação da Defensoria Pública da Bahia, que entrou com uma ação civil pública no ano passado.

O órgão vinha procurado por um grande número de mães e pais que buscavam tratamento especializado para os filhos diagnosticados com desenvolvimento neuroatípico. Ao todo, foram mais de 40 solicitações encaminhadas à Defensoria somente no ano passado.

A medida assegura a intervenção terapêutica com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012), com suportes diversos e adequados, incluindo consultas e atendimentos médicos especializados, terapias multidisciplinares, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.

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