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Relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes

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Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenaram a vereadora do PSL de São Paulo, Maria Helena Pereira Fontes, pela prática de rachadinhas. Ela foi condenada por desviar R$ 146,3 mil dos cofres públicos e, com a decisão, está inelegível pelos próximos oito anos.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo e primeiro a votar, o esquema é uma “clara e ostensiva modalidade de corrupção que, por sua vez, é a negativa do Estado Constitucional”. Moraes ainda disse que esse “não é um problema de gestão financeira de gabinete, mas de prejuízo ao erário público”.

O esquema de rachadinha é caracterizado pelo desvio de salário do assessor parlamentar e caracteriza-se pela transferência de parte ou de todo o salário do servidor para o político ou assessores a partir de um acordo firmado previamente.

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O vereador Luca Lima (PSDB) é acusado por três ex-servidoras do seu gabinete de praticar “rachadinha”

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Intimado a depor e apresentar sua defesa à Comissão Processante – criada pela Câmara Municipal de Ilhéus para apurar as acusações de crimes de quebra de decoro parlamentar e contra a administração pública, como vem sendo acusado por ex-servidores do seu gabinete -, o vereador Luca Lima (PSDB) não compareceu à oitiva que estava marcada para acontecer no dia 1º de julho, no plenário da Câmara. O vereador foi alvo da Operação Cúria, deflagrada pela Polícia Civil, que apura crimes de rachadinha (divisão de salários dos assessores), assédio sexual e desvio de função de servidores do seu gabinete para atividades particulares. Celulares, notebooks e cadernos de anotações do vereador foram apreendidos pelos agentes e serão periciados.

O presidente da Comissão Processante, Ederjúnior dos Anjos (PSL), disse que apesar de estar acompanhando pelas redes sociais informações publicadas pelo próprio Luca Lima sobre a existência de uma liminar favorável ao seu mandato, suspendendo os trabalhos de apuração da comissão, a Câmara até a manhã desta 5ª feira (1.julho) não havia sido notificada pela Justiça sobre a medida. “Por este motivo, seguimos trabalhando, oferecendo a ampla defesa e do contraditório ao parlamentar”, assegurou.

LEGALIDADE
A audiência de hoje seria a terceira sob o comando da Comissão Processante, aprovada e criada no dia 13 de maio, depois que um relatório da Comissão de Ética do Legislativo decidiu que as provas protocoladas na denúncia deveriam servir como base para a investigação. A comissão processante tem o prazo de 90 dias, com data-limite 13 de agosto, para apresentar um relatório final que será levado à plenário para uma decisão da Casa pela cassação ou não do vereador. Até o momento a comissão ouviu as testemunhas de acusação e defesa, na presença de advogados do vereador e da Assessoria Jurídica da Câmara.

Apesar da ausência do vereador Luca Lima e dos seus representantes jurídicos à oitiva de hoje, é possível que lhe seja dada uma nova oportunidade para apresentação da sua defesa, desde que a ausência de hoje seja justificada, de acordo com o presidente da comissão, vereador Ederjúnior dos Anjos.

Mesmo assim, a sua ausência foi criticada por membros da comissão. “A partir de hoje ele não poderá dizer que foi cerceado direito da livre defesa”, destacou o vereador Augusto Cardoso, o Augustão, do PT. Relator do processo, o vereador Alzimário Belmonte, o Gurita (PSD), destaca que o trabalho de apuração seguirá atendendo aos critérios da justiça, de forma equilibrada, “procurando criar juízo de valor apenas dentro das provas obtidas e do que a sociedade espera da Câmara”.

TRANSPARÊNCIA
Desde o início desta investigação, o presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD), tem destacado a importância de que todos os procedimentos adotados pela Câmara estejam dentro do que estabelece o Regimento Interno da Casa, para que não haja nenhum impedimento legal até a decisão dos vereadores sobre o destino do mandato de Luca Lima.

Após a repercussão, Luca Lima se manifestou dizendo que a gravação está fora de contexto

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A Comissão Processante foi criada pela Câmara de Ilhéus e formada pelos parlamentares Alzimário Belmonte, o Gurita (PSD); Augusto Cardoso (PT) e Éderjúnior dos Anjos (PSL) -, que investiga a conduta do vereador Luca Lima (PSDB), acusado por três ex-servidoras do seu gabinete de praticar “rachadinha” e utilizar servidores pagos com recursos públicos para funções em suas atividades empresariais, já iniciou os trabalhos de apuração dos fatos, cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.

Luca Lima já foi intimado e se apresentou à comissão com seu advogado. Com isso, passou a ter um prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa. A data-limite vence no próximo dia 27 de maio.

De acordo com o vereador Gurita, após a entrega da defesa de Luca Lima, serão ouvidas as testemunhas de acusação e uma nova chance será dada ao parlamentar para se pronunciar. Só a partir deste trâmite é que a comissão emitirá um parecer, que vai à votação em plenário. Ontem, uma gravação, supostamente com a fala do vereador, com críticas a colegas do Poder Legislativo, foi viralizada nas redes sociais.

O conteúdo do áudio não foi bem recebido pela Câmara e o vereador Paulo Carqueija (PSD) solicitou e foi atendido para que se apure a autoria da gravação e esta, caso confirmada ser do vereador Luca Lima, seja incluída nos autos do processo que corre na Comissão Processante. O vice-presidente da Câmara, Fabrício Nascimento, confirmou que a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, da qual é integrante, vai investigar o conteúdo.

O presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD), destacou a importância de que todos os procedimentos adotados pela Câmara estejam dentro do que estabelece a Lei Orgânica Municipal, para que não haja nenhum impedimento legal até a decisão dos vereadores sobre o destino do mandato de Luca Lima.

O vereador acusado de quebra do decoro parlamentar, não compareceu à sessão desta tarde de ontem 3ª feira. 

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