//

MP solicitou que Justiça condene prefeitura e Embasa ao pagamento de R$ 500 mil em razão da má qualidade da água fornecida

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público da Bahia ajuizou ontem (25.janeiro) uma ação civil pública contra a prefeitura de Brumado e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para que os órgãos façam o controle de qualidade da água que tem sido fornecida à população. De acordo com o MP, os acionados devem fornecer a água de acordo com os padrões legais do Ministério da Saúde.

O MP pediu, também, que a Justiça determine que a prefeitura e a Embasa realizem a desinfecção periódica do sistema de distribuição, além de adotar outras ações necessárias para a manutenção preventiva e corretiva da água. Os órgãos devem, nos próximos 60 dias, elaborar material informativo sobre os cuidados com a limpeza dos depósitos de água como cisternas e caixas d’água.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça condene os acionados ao pagamento, de forma solidária, de R$ 500 mil em razão do fornecimento de água de má-qualidade à população.

//

8 promotores de Justiça integram a força-tarefa que vai apurar a responsabilidade pelas inundações

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público estadual instituiu uma força-tarefa para investigar as causas e consequências das inundações ocorridas nos municípios de Jequié, Ipiaú e região durante as chuvas ocorridas em dezembro do ano passado. Na ocasião, diversas áreas dessas cidades ficaram inundadas e causaram prejuízos a inúmeros moradores e comerciantes da região.

A força-tarefa do MP vai contar com a atuação de oito promotores de Justiça e tem o objetivo de apurar eventuais responsabilidades pelas inundações e a extensão dos danos causados à coletividade e às pessoas atingidas.

📷 Foto de Diego Mascarenhas

//

MP deu 3 meses para que Legislativo adote as medidas recomendadas

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público estadual recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde que anule, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o MP, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara não corresponde ao permissivo constitucional.

Ainda segundo o MP, os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, subcontrolador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados.

O MP recomendou, também, que o presidente da Câmara realize, em três meses, a substituição dos cargos irregulares por cargos de provimento efetivo, o que deve ser feito por meio de concurso público se não existirem aprovados para os cargos. Além disso, foi orientada a revisão e redução dos cargos comissionados, buscando uma proporcionalidade entre estes e os servidores efetivos. Atualmente, são 71 cargos efetivos e 264 comissionados.

//

Diversas secretarias estão envolvidas no processo de reordenamento e organização do comércio itabunense

Leia em: < 1 minuto

A prefeitura de Itabuna começou a colocar em prática a recomendação feita pelo Ministério Público estadual sobre a necessidade de planejar ações integradas e ordenar as atividades comerciais no centro da cidade. Vários setores de diversas secretarias estão empenhados em fazer valer as solicitações do órgão estadual.

Em um encontro realizado na sede da secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, foram discutidas as prioridades e como vai ser possível ampliar o trabalho de fiscalização, principalmente relacionado ao comércio informal. O primeiro ato vai ser vistoriar a Avenida Cinquentenário para diagnosticar as demandas e apresentar soluções.

Posteriormente, outras ações vão ser tiradas do papel para garantir a melhoria na qualidade de vida da população e, principalmente, na trafegabilidade entre as principais áreas do município sem prejuízo ao setor comercial.

Concurso está previsto para fevereiro de 2025

Leia em: 2 minutos

A Câmara de Vereadores de Ilhéus firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual, onde se comprometeu a realizar um concurso público para preencher o quadro permanente de pessoal da Casa Legislativa. No termo proposto, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso púbico para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários.

A Câmara se comprometeu a cumprir o cronograma que prevê a contratação de uma empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. A partir da homologação, a Câmara não vai poder mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.

Para a realização do concurso, o TAC prevê a obrigatoriedade de escolha de uma empresa, pública ou privada, “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa.

De acordo com o presidente Jerbson Moraes, existe a real necessidade da realização do Concurso Público, uma vez que a situação em que o Legislativo Ilheense hoje se encontra é totalmente incostitucional, pois não possui nenhum cargo efetivo. “Sempre foi uma promessa minha resolver essa situação em Ilhéus. Definimos os compromissos e prazos que a Câmara deverá cumprir e assinamos o TAC, para definitivamente o concurso ser uma realidade para a população. É uma discussão nova na Câmara e pela primeira vez na sua história teremos um concurso público na instituição, organizando toda a estrutura da Casa Legislativa, fazendo com que exista sempre a continuidade dos trabalhos através dos funcionários efetivos, independente dos vereadores que estejam em mandato”, explicou Jerbson.

//

14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em cidades da Bahia, Goiás e Brasília

Leia em: 2 minutos

Na manhã de hoje (14.dezembro), o Ministério Público estadual deflagrou a Operação Pandemia contra investigados por suposto envolvimento em irregularidades na contratação de pessoa jurídica pelo Município de Salvador. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais de sete investigados, sendo quatro na capital, dois em Lauro de Freitas, três em Feira de Santana e dois em Teixeira de Freitas. Além disso, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no Município de São João D’Aliança, no estado de Goiás, e um em Brasília.

De acordo com a denúncia, a contratação, realizada em agosto de 2020, foi destinada a atendimentos de pacientes com Covid-19 no Hospital Santa Clara. O contrato, estimado em um total de R$ 18,6 milhões, teve o objetivo de prestar serviços de saúde relacionados ao tratamento ambulatorial e à internação durante a pandemia do coronavírus. O Município de Salvador pagou, efetivamente, à contratada, um valor superior a R$ 1,5 milhão.

Hoje, foram apreendidos celulares, pendrives, computadores e documentos. Segundo as investigações, a contratação resultou em prejuízo financeiro para o Município de Salvador e em desassistência à saúde da população já que valores destinados à aquisição de insumos e medicamentos foram desviados pela entidade contratada, propiciando o enriquecimento de investigados em detrimento da saúde das pessoas atendidas no hospital e dos profissionais que trabalharam no local.

As pessoas físicas e jurídicas estão sendo investigadas pelo MP pelas práticas de modificação ou pagamento irregular de contrato administrativo, além dos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

//

Grupo teria sonegado cerca de R$ 8 milhões em impostos

Leia em: < 1 minuto

Um grupo empresarial do setor de alimentos de origem animal foi alvo da Operação Quaresma, deflagrada 3ª feira (6.dezembro) pela força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia, composta pelo Ministério Público estadual e pela Polícia Civil da Bahia.

Segundo as investigações, o grupo teria sonegado pelo menos R$ 8 milhões em impostos por meio de fraudes à fiscalização, principalmente quanto ao recolhimento de ICMS. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no município de Barreiras e, a pedido da força-tarefa, a Justiça determinou o bloqueio de bens de empresários e empresas investigadas por participação no esquema fraudulento.

De acordo com as investigações, o esquema de sonegação envolveria ainda a triangulação de compra e venda de animais vindos de outros estados do país, além do uso de notas falsas.

Prefeitura municipal autorizou reajuste de 9,95% nas contas da Emasa a partir de dezembro

Leia em: < 1 minuto

O vereador de Itabuna e deputado estadual eleito, Fabrício Pancadinha (Solidariedade), enviou um documento ao Ministério Público estadual em que denuncia o reajuste tarifário autorizado pela prefeitura nas contas de água da Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento). De acordo com o decreto municipal, as contas vão ficar 9,95% mais caras a partir do mês de dezembro.

No documento encaminhado ao MP, o vereador cita que é um absurdo haver tal reajuste uma vez que o serviço prestado pela concessionária é ruim e denunciado pela população há anos. Em alguns bairros da cidade, por exemplo, o desabastecimento é frequente, mas a conta chega e, caso não haja pagamento, o morador tem o serviço interrompido.

A indignação do edil é, também, a da população. Muitas pessoas sofrem com a falta de comprometimento da Emasa que, dessa vez, afirma que não se trata de um aumento e, sim, de uma reparação inflacionária. Fato é que, como sempre, a população é quem sofre com a situação e vai precisar “pagar o pato” com o próprio bolso.

//

Ação quer sensibilizar pessoas sobre importância de garantir pleno atendimento ao direito de convivência familiar

Leia em: < 1 minuto

Ontem (7.novembro), o Ministério Público da Bahia, em parceria com o Tribunal de Justiça e com a Defensoria Pública do Estado, lançou uma campanha para estimular a adoção de crianças com mais de 6 anos de idade e adolescentes. O tema escolhido para a campanha é “O amor não tem tamanho”.

Essa ação faz parte do projeto institucional do MP intitulado como “Tecendo o Amanhã”. O projeto quer sensibilizar as pessoas sobre a importância de garantir o pleno atendimento ao direito à convivência familiar e comunitária, especialmente diante de situações que impliquem no afastamento da família natural.

Atualmente, existem cerca de 214 crianças e adolescentes na Bahia aptas à adoção. Desse total, 177 têm acima de 6 anos de idade. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que quase 70% dos aptos à adoção, em todo o Brasil, têm idade acima de 6 anos.

De acordo com o Sistema Nacional da Adoção e Acolhimento, a maior quantidade de crianças e adolescentes disponíveis para adoção concentra-se na faixa etária de 6 a 17 anos. Esse perfil, no entanto, não corresponde ao mais desejado pelos habilitados à adoção já que mais de 50% dos 39.957 pretendentes cadastrados têm preferência por até três anos.

//

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público da Bahia recomendou que a prefeitura do município de Macaúbas retire os nomes de pessoas vivas dos bens públicos da cidade. A recomendação do órgão deve ser atendida em um prazo de até 120 dias.

De acordo com o MP, a cidade ainda tem duas ruas que levam nomes de pessoas que estão vivas e, portanto, não podem ser homenageadas. Além de retirar os nomes, a prefeitura vai precisar remover placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com os nomes dessas pessoas.

O MP recomendou, ainda, que a presidência da Câmara de Vereadores de Macaúbas não dê encaminhamento a projetos de lei que tenham como objeto a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos.

Notícias mais lidas

Outros assuntos