MP atua como mediador para encontrar solução para comércio informal de Itabuna

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Nesta quinta-feira (13.junho), o Ministério Público estadual, por meio do promotor público Rafael Pithon, se reuniu com representantes da prefeitura de Itabuna e do comércio para cobrar um planejamento estruturado que vise ordenar o comércio informal. O órgão requer que o município apresente ações e cumpra os prazos determinados para executá-las.

O assunto é uma das principais pautas da classe empresarial e tem contado com o apoio do Ministério Público para encontrar uma solução eficaz para os vendedores ambulantes. O MP atua como mediador, mas chama a atenção para que a lei seja cumprida pelas autoridades.

A prefeitura, por sua vez, informou que vai montar uma força-tarefa para cumprir o que determina o Código de Postura do município. A principal preocupação é providenciar um espaço para que os ambulantes continuem trabalhando de forma digna e não sejam prejudicados com o ordenamento.

No dia 4 de julho, às 9h, o Ministério Público vai se reunir com os ambulantes e representantes de algumas secretarias municipais para explicar como funcionarão as medidas que devem ser adotadas pela prefeitura. Além disso, os agentes de fiscalização também serão orientados sobre como proceder.

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A partir do dia 1º de junho, população vai poder consultar dados encaminhados pelos municípios

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Os gestores públicos responsáveis pela organização dos festejos juninos têm até o dia 6 de junho para informar ao Painel de Transparência os dados sobre os investimentos realizados com contratações públicas de atrações artísticas para os eventos de 2024. O prazo de envio foi prorrogado em razão de diversos municípios ainda aguardarem o repasse de recursos da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur).

A partir do dia 1º de junho, o Painel começará a disponibilizar para consulta pública de toda população os dados já encaminhados e sistematizados pela ferramenta. O Painel de Transparência considera como festejo junino todos os eventos com contratações artísticas ocorridos entre os dias 1º de maio e 31 de julho de cada ano.

Até ontem (27.maio), foram informados mais de R$ 130 milhões por 100 municípios baianos para contratação de mais de 900 atrações. Também foram informados ao Painel um total R$ 132 milhões relativos aos investimentos feitos pelo Estado.

MP suspendeu projeto até que programa seja regularizado

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O Ministério Público estadual recomendou que a prefeitura de Ilhéus suspenda, imediatamente, qualquer ato administrativo de implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”. A suspensão deve durar até que o programa seja devidamente regulamentado.

A representação apresentada ao MP indicou possíveis irregularidades no processo de concessão de praças públicas já que o processo estaria ofendendo o interesse coletivo e, diretamente, os princípios basilares da administração pública, como a impessoalidade e a publicidade. Além disso, ficou evidenciada a ausência de documentos que comprovem a integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves, tendo a prefeitura utilizado uma lei municipal sem qualquer regulamentação para direcionar espaços para empresários locais sem dar oportunidade para demais interessados.

O MP recomenda, ainda, que a prefeitura não conceda novas permissões em praças e locais públicos sem que haja prévio procedimento público, com ampla transparência de critérios.

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MP afirma que há desproporcionalidade entre prioridades da prefeitura e pagamento de R$ 1,3 milhão ao cantor Gusttavo Lima

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O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Campo Alegre de Lourdes para que a Justiça proíba a realização das Festividades da Padroeira Nossa Senhora de Lourdes, marcadas para o dia 9 de fevereiro. Segundo o MP, existe uma desproporcionalidade entre as ações prioritárias da prefeitura e o evento, principalmente pelo pagamento do cachê de R$ 1,3 milhão pela apresentação do cantor Gusttavo Lima.

O MP ressaltou, ainda, que a cidade está em situação de emergência desde o dia 12 de setembro por causa da seca e o decreto é válido por 180 dias. Além disso, os gastos da festa comprometem, na totalidade, a previsão orçamentária da secretaria de Cultura para 2023 e 2024.

Na ação, o órgão requer que a prefeitura não realize repasses de valores à pessoa jurídica acionada, bem como não realize qualquer outra contratação de artistas, equipamentos ou estrutura para a realização da festividade. O documento também pede para que a Justiça busque e apreenda os aparelhos de sonorização se, por acaso, já estiverem instalados, e a suspensão do fornecimento de energia elétrica em todos os locais dos shows.

Recomendação tem objetivo de diminuir violência durante partidas

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O Ministério Público estadual recomendou que a Confederação Brasileira de Futebol e a Federação Bahiana de Futebol mantenham a torcida única nos jogos entre os times do Bahia e do Vitória em 2024. A recomendação foi emitida após a manutenção da medida ter sido defendida por representantes da FBF, dos dois clubes e da Polícia Militar.

Segundo o documento, a torcida única é uma das medidas de segurança que têm sido adotadas para reduzir conflitos entre torcedores durante a realização de grandes clássicos, como é o caso do Bavi. Neste ano, houve um significativo número de relatos e registros de violência durante as partidas, inclusive de vandalismo, com prisão de torcedores e apreensão de diversos materiais utilizados para cometer atos violentos.

📷 Reprodução/Redes Sociais 

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MP alega que houve aumento de denúncias de poluição sonora no município

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Na semana passada, o Ministério Público de Canavieiras emitiu uma recomendação para que o prefeito Paulo Carvalho determine a fiscalização de estabelecimentos que emitem sonorização. O MP recomendou que o poder público municipal utilize o poder de polícia para coibir excessos e punir infratores, uma vez que as denúncias de poluição sonora aumentaram bastante no município.

O órgão recomenda que os estabelecimentos que utilizam sonorização possuam alvarás de funcionamento com a exigência de licenciamento ambiental devidamente emitido pela secretaria de Meio Ambiente. No caso de locais que estejam, comprovadamente, desobedecendo as regras de funcionamento, que recebam punições e tenham as atividades suspensas imediatamente até que as irregularidades sejam corrigidas.

O MP recomendou, também, que os membros da Polícia Militar, assim como delegados de Polícia Civil e integrantes da Guarda Municipal, atendam às notificações de práticas de poluição sonora, abordem, identifiquem e autuem os proprietários de veículos com aparelhagem sonora superior a 75 decibéis. Caso o índice seja ultrapassado, deve ser lavrado o auto de prisão em flagrante por violação da lei.

Nilo Coelho tem 80 anos e está no quarto mandato como prefeito

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O Ministério Público recebeu dois pedidos de afastamento do prefeito da cidade de Guanambi, Nilo Coelho (UB). Os pedidos alegam que o gestor está incapacitado civilmente de exercer as funções.

Nilo já foi governador da Bahia, deputado federal e está no quarto mandato como prefeito, no entanto, os documentos alegam que o político está com a saúde debilitada e apresenta um quadro de confusão mental. Nesse sentido, foi dito que o gestor tem prejudicado a população ao tomar algumas decisões equivocadas.

O prefeito tem 80 anos e já se afastou do cargo em outras ocasiões para cuidar da saúde, mas, agora, é a própria população quem solicita a retirada dele do Executivo municipal. As informações são do Bnews.

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Gestor foi multado pelo TCM no valor de R$ 40 mil por irregularidades encontradas em dois pregões eletrônicos

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Na sessão desta 3ª feira (11.julho), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram um termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio, por causa de irregularidades em dois processos licitatórios realizados em 2015. Juntas, as licitações somam R$ 7.009.913,28.

Foi determinada a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia contra o prefeito para que seja apurado se houve improbidade administrativa. Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 3.788.334,63 com recursos pessoais, sendo o valor de R$ 3.657.772,08 pelo prejuízo causado ao erário em razão do pagamento e R$ 166.736,89, que deveriam ser retidos e recolhidos aos cofres municipais a título de pagamento de impostos.

Além disso, Tito Eugênio foi multado pelo TCM no valor de R$ 40 mil. O termo de ocorrência indicou a existência de irregularidades no pregão presencial nº 013/2015, no valor de R$ 2.265.600,00, que teve como objeto a locação de veículos em favor da cooperativa Transcops Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais. Também foram constatadas irregularidades no pregão presencial nº 025/2015, de R$ 4.744.313,28, cujo objeto previa a contratação de serviços de transporte escolar na empresa Sol Dourado Comércio, Representações, Serviços e Transportes.

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Projeto segue acontecendo em Itabuna, Itapé, Barro Preto, Ubaitaba, Aurelino Leal e Gongogi

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O Mutirão da Paternidade Responsável continua sendo realizado pelo Ministério Público da Bahia em cidades do interior. Nas últimas semanas, mais de quarenta genitoras buscaram atendimento nos municípios de Itabuna, Itapé, Barro Preto, Ubaitaba, Gongogi e Aurelino Leal. No total, cinco pais reconheceram a paternidade espontaneamente.

O principal objetivo da iniciativa é garantir que crianças e adolescentes tenham em seus documentos o nome de seus pais, conscientizando os genitores da importância da atuação paterna de forma responsável.

O atendimento segue acontecendo de forma presencial em Itabuna, Itapé e Barro Preto, das 8h às 14h, de segunda a sexta. Em Ubaitaba, Aurelino Leal e Gongogi, enquanto o edifício do Fórum permanecer em reforma, quem desejar atendimento, precisará encaminhar um e-mail para ubaitaba@mpba.mp.br ou entrar em contato pelo número (73) 3230-2701.

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Prefeitura assinou um TAC se comprometendo a exonerar servidores que se enquadram na situação

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou, pelo menos, 12 casos de nepotismo na prefeitura de Macaúbas. De acordo com o MP, o município se comprometeu a exonerar os servidores que se enquadram na situação e a impedir a prática por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na última terça-feira (25.abril).

Após a assinatura do TAC, a prefeitura se comprometeu a não permitir mais a contratação ou nomeação de pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes do prefeito, vice-prefeito, diretores, supervisores, chefes de departamento e outros funcionários que exerçam cargos com poder ou influência de nomeação. Além disso, os próximos contratados devem assinar uma declaração afirmando que não se enquadram em situação de nepotismo. Com informações de G1 Bahia.

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