Declarações de sete candidatos aprovados e matriculados no curso de Medicina vão ser investigadas

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público estadual recomendou que a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) instaure procedimentos administrativos para verificar a falsidade ou veracidade da autodeclaração de sete candidatos cotistas aprovados e matriculados no curso de Medicina. Segundo o MP, uma representação enviada ao órgão alega que houve falsidade nas autodeclarações.

Foi recomendado à instituição que seja instituída uma Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração Racial, composta por pessoas com o necessário conhecimento para decidir, de maneira motivada e conforme as características fenotípicas dos estudantes, sobre a falsidade/veracidade das autodeclarações.

Além disso, o órgão pede que as decisões finais dos procedimentos administrativos sejam, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

//

Medida deve ser adotada antes do início do ano letivo de 2024

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público estadual acionou a prefeitura de Santo Antônio de Jesus para que o órgão forneça, imediatamente, o transporte escolar integral, gratuito e contínuo às crianças e adolescentes com deficiências. O objetivo é que os alunos tenham acesso ao ensino regular, às salas multifucionais e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires.

Além disso, o MP requer que a prefeitura apresente um plano de gestão que assegure a oferta do transporte de forma contínua, de modo a evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência, neurodivergentes e atípicos.

O ano letivo de 2024 está prestes a ser iniciado, de modo que “a ausência das informações requisitadas pelo Ministério Público vai representar um indicativo de que o problema não foi resolvido, situação que, em nenhuma hipótese, poderá ser tolerada, por violar os princípios da acessibilidade e universalidade da educação”, disse o órgão.

Dando também não pode ir à Câmara nem entrar em contato com testemunhas

Leia em: < 1 minuto

A Justiça determinou que o vereador de Itabuna, Dando Leone (PDT), permaneça afastado das atividades legislativas até o término do período de instrução processual. Inicialmente, Dando foi afastado pelo período de 180 dias após o Ministério Público deflagrar uma operação para investigar o cometimento do crime de “rachadinha” no gabinete do edil.

Dando também está proibido de comparecer às dependências da Câmara e manter contato com testemunhas arroladas no processo, que corre sob segredo de Justiça.

O vereador foi afastado no dia 20 de junho deste ano no âmbito das investigações da Operação Partilha. O MP começou a investigar o caso depois que um ex-assessor de Dando formalizou uma denúncia contra ele no órgão.

A recomendação foi realizado na semana passada pedindo que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição

Leia em: 2 minutos

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi, recomentou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus que adotem, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição. A recomendação foi realizado na semana passada pedindo que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.

A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “amplamente noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”. A recomendação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento.

Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça está ainda a elaboração de um “Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição”, a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, contendo informações claras e detalhadas sobre sua “natureza intransferível”. O documento deverá conter orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.

PMs detidos são lotados na 62ª Cipm de Camacã

Leia em: < 1 minuto

Três policiais militares foram presos durante cumprimentos de mandados de prisão e busca e apreensão na Operação Sem Retorno, deflagrada nesta sexta-feira (29.setembro) em Camacã, Itabuna, São José da Vitória e Itajuípe.

Os policiais militares, lotados na 62ª Companhia Independência da Polícia Militar (CIPM), são suspeitos de homicídios, entre eles o de Carlos Henrique José dos Santos, ocorrido em junho deste ano em Camacã. Os suspeitos estão em processo de transferência para o Batalhão de Polícia de Choque e para 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM/Camaçari), onde ficarão à disposição da Justiça.

Além das prisões, foram apreendidos duas pistolas calibre 40, um revólver calibre 38, uma espingarda calibre 12, diversas munições, carregadores, celulares, algema, balaclava e documentos.

A ação integrada foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral, pelos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Militar.

//

Delegado Renato Fernandes teria comprado um carro fruto de roubo

Leia em: < 1 minuto

O delegado de Polícia Civil, Renato Fernandes Ribeiro, foi condenado pela Justiça pelos crimes de receptação e adulteração de chassi de veículo automotor. A Vara Criminal de Canavieiras condenou o delegado à pena de quatro anos de prisão e 20 dias-multa, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, além da perda do cargo de delegado.

Segundo as investigações, os crimes foram praticados em 2016 quando o delegado adquiriu um veículo que era proveniente de roubo e sustentava uma placa policial clonada. A sentença aponta que o delegado sabia dessas circunstâncias, mas continuou usando o carro até 2019, quando foi apreendido.

A condenação em primeira instância é fruto da atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Canavieiras e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), além do trabalho preliminar de investigação criminal desempenhado pela Corregedoria da Polícia Civil.

13 unidades da Le Biscuit situadas em Salvador apresentaram irregularidades

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público estadual acionou a Justiça para que obrigue 13 lojas da Le Biscuit a sanar inconformidades sanitárias graves, bem como executar projetos de segurança contra incêndio e pânico. A ação se dirige às unidades localizadas nos Shoppings Salvador, Salvador Norte, Barra, Bella Vista, Paralela, da Bahia, Piedade e Cajazeiras, além da Pituba, Comércio, Bonocô, Liberdade e Águas Claras.

A investigação do MP começou após a denúncia de um consumidor de que havia adquirido produtos estragados da marca Lacta em uma das unidades da Le Biscuit. Após aberta a investigação, a promotoria relatou que o MP constatou que 13 estabelecimentos integrantes das Lojas Le Biscuit situadas em Salvador “têm colocado em risco a vida, saúde e segurança de uma quantidade incomensurável de consumidores”.

A ação levou em consideração relatórios técnicos de inspeção do Batalhão de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e da Vigilância Sanitária de Salvador. O Ministério Público elaborou propostas de Termos de Ajustamento de Conduta para cada uma das 13 unidades das Lojas Le Biscuit com irregularidades, buscando a solução extrajudicial das demandas.

Segundo o MP, as unidades se recusaram a assinar os termos alegando que “vêm cumprindo as regras jurídicas vigentes e que já sanaram as irregularidades encontradas pelos órgãos fiscalizadores”. Como os acordos não foram assinados e as lojas não apresentaram qualquer evidência de que vinham cumprindo as normas, não restou ao MP outra alternativa além da proposição da ação civil pública.

//

Gestor contratou empresa para locação de veículos, mas houve falta de planejamento e acompanhamento do contrato

Leia em: < 1 minuto

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram acataram uma denúncia movida contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso (PT), por contratar, sem licitação, uma empresa pelo valor de R$ 678.876,00. Foi imputada uma multa de R$ 1 mil ao gestor, além de determinação do encaminhamento de uma representação ao Ministério Público estadual para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

A contratação, referente ao exercício de 2017, tinha como objetivo a prestação de serviços de “locação de veículos para suprir demandas e necessidades das secretarias municipais”. Ao analisar o processo, concluiu-se que “a conduta do gestor implicou grave infração às normas gerais de licitação, ao tempo que deixa demonstrada evidente falta de planejamento e de acompanhamento da vigência do contrato emergencial, restando configurada a desídia administrativa e omissão”.

//

MP alega que prefeito fez pagamento indevido para médicos contratados pelo município

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público do Estado pediu o afastamento do prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho (PSB). O órgão cobra, ainda, a devolução de R$ 683,6 mil ao erário público.

Segundo o MP, o afastamento se dá por causa de um pagamento ilegal feito aos médicos contratados pela prefeitura entre maio e agosto de 2021.

Ainda de acordo com o órgão, esses profissionais tinham contrato com uma terceirizada que deveria pagar os vencimentos, uma vez que já tinham recebido o repasse da prefeitura, no entanto, o gestor determinou um “vultoso” pagamento mediante simples troca de ofício e comunicação interna, mas não fez uma prévia consulta à assessoria jurídica do município.

Mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos durante operação

Leia em: 2 minutos

Três operações contra o crime organizado foram realizadas pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da capital, e das unidades no norte (Gaeco Norte) e sul do estado (Gaeco Sul). As ações foram deflagradas em Feira de Santana, Juazeiro e Porto Seguro, desarticulando esquemas e organizações criminosas, respectivamente, de fraude em licitação, tráfico de drogas e pirataria digital e lavagem de dinheiro.

Em Porto Seguro, o Gaeco Sul, em atuação conjunta com a 4ª Promotoria de Justiça e apoio do 8º Batalhão da Polícia Militar locais, cumpriu dois mandados de busca e apreensão em residências de empresários investigados por violarem direitos autorais, por meio de pirataria digital, e também lavagem de dinheiro. A pedido do MP, a Justiça determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 2,65 milhões das contas dos investigados. Durante as investigações, foram identificadas estruturas de fornecimento e distribuição de sinal e acesso a listas de IPTV pirata para mais de 10 mil usuários. Foram apreendidos celulares, computadores e documentos.

Dois mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão foram cumpridos durante a segunda fase da ‘Operação Astreia’, com a participação do Gaeco Norte. A operação, realizada em Juazeiro e em Pernambuco, combate um grupo criminoso especializado em tráfico de drogas. Os mandados cumpridos são decorrentes da análise de parte do material apreendido na fase anterior e de novas investigações, que teriam revelado a conexão do grupo com os crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas e homicídios.

Notícias mais lidas

Outros assuntos