Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores

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O Pix automático entrou em vigor nesta segunda-feira (16.junho). A ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.

Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que, na prática, só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.

O Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. O pagamento periódico entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, é feito por outra modalidade, o Pix agendado recorrente, obrigatório desde outubro de 2024.

O Pix automático traz alguns riscos de segurança. O principal são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que irão para contas de terceiros. Para minimizar o risco de golpes, o BC editou uma série de normas para as empresas que aderirem ao Pix automático.

Atendimento presencial é alternativa para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que já contestaram os descontos e que não conseguirem ou quiserem utilizar o aplicativo Meu INSS

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A partir desta segunda-feira (16.junho), os aposentados e pensionistas que questionaram a cobrança de mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários já podem verificar, presencialmente, nas agências dos Correios, as respostas das associações e sindicatos que receberam os valores descontados com autorização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O atendimento presencial é uma alternativa para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que já contestaram os descontos e que não conseguirem ou quiserem utilizar o aplicativo Meu INSS, no qual as respostas das entidades acusadas de promoverem descontos não autorizados começaram a ser disponibilizados no último dia 9.

Nas agências dos Correios, além acompanhar o resultado das contestações já apresentadas, é possível consultar se houve algum desconto em seus benefícios; contestar descontos não autorizados; analisar documentos enviados por associações e/ou receber protocolo de atendimento com orientações para continuar acompanhando pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

As justificativas das associações e sindicatos estão sendo liberadas aos poucos, já que elas têm 15 dias úteis para responder a cada uma das contestações repassadas pelo INSS. Se a entidade não entregar ao instituto documentos que comprovem que o aposentado ou pensionista se filiou e autorizou o desconto da mensalidade associativa de seu benefício previdenciário, o INSS vai iniciar um processo de cobrança para que a entidade devolva os valores descontados ilegalmente à pessoa prejudicada.

Já se a associação ou sindicato responder ao INSS dentro do prazo de 15 dias, alegando ter os documentos necessários ou ter efetuado a cobrança com base em decisão judicial, o aposentado ou pensionista interessado precisa se manifestar em, no máximo, 30 dias a partir da data de recebimento da resposta, informando ao instituto se concorda ou não com as alegações da entidade.

Segundo as investigações, valores dos contratos envolvidos no esquema criminoso beiram a, aproximadamente, R$ 500 mil

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Um esquema sistemático de desvio de recursos públicos realizado por meio de contratações diretas irregulares, promovidas entre os anos de 2017 e 2021, na prefeitura de Seabra, foi alvo da “Operação Padrão 78”, deflagrada na manhã de hoje (11.hoje) pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) cumpriu três mandados de busca e apreensão na cidade.

Segundo as investigações, os valores dos contratos envolvidos no esquema criminoso beiram a, aproximadamente, R$ 500 mil. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos, registros financeiros, uma arma de fogo e munição. As diligências integram a investigação que apura a prática de crimes contra a Administração Pública, com indícios de direcionamento de processos de inexigibilidade de licitação, referentes à contratação de serviços de natureza contábil no âmbito da prefeitura.

Os elementos colhidos pela “Operação Padrão 78” servirão para aprofundar as investigações. Foram cumpridas diligências em dois imóveis residenciais e em um escritório de contabilidade, envolvendo um ex-agente público e um prestador de serviço. Os mandados buscaram apreender documentos, equipamentos eletrônicos e registros financeiros que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados.

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Ex-gestor Rosivaldo Pereira foi multado em R$ 5 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Mascote ao Instituto Viva Vida durante a gestão do ex-prefeito Rosivaldo Pereira da Silva. Esses recursos foram repassados no exercício de 2011.

Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a possível prática de atos ilícitos civis e criminais. Foi determinado, também, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.258.671,08 diante da ausência de comprovação das despesas realizadas. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 5 mil.

De acordo com o processo, a prefeitura repassou ao Instituto Viva Vida o montante de R$ 1.258.671,08, não sendo encaminhado ao TCM nenhum comprovante de despesa devidamente acompanhado de declaração dos dirigentes da OSCIP, certificando que o serviço foi realizado ou o material foi recebido.

Para o TCM, a ausência de defesa por parte do gestor e de esclarecimentos dos dirigentes da entidade conduzem à formação do juízo pela irregularidade do contrato firmado entre a prefeitura e o instituto, mas ainda cabe recurso da decisão.

No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a restituir hoje (26.maio) os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio. No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões.

A quantia diz respeito a descontos apenas na folha de abril, fechada antes da megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) para aprofundar investigações sobre o esquema nacional de descontos ilegais.

Após a revelação do desconto, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam cobranças diretamente dos benefícios pagos pelo instituto, no entanto, como a folha de pagamento dos benefícios já estava fechada, muitos descontos foram efetivados.

A data exata da devolução depende do valor do benefício e do último algarismo do número de Benefício (NB) – sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para reaver o valor de mensalidades associativas antigas, o aposentado ou pensionista deverá informar ao INSS que não reconhece autorização para o débito em folha. O pedido deve ser feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135.

O INSS vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que, posteriormente, fará o repasse ao beneficiário.

Autorização foi concedida durante sessão realizada na última terça-feira

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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) autorizou a contratação de uma operação de crédito, enviada pelo Poder Executivo estadual, no valor total de R$ 4,5 bilhões. A aprovação dos 17º e 18º empréstimos aconteceu na sessão realizada na última terça-feira (13.maio).

O PL 25.765/2025 permite o empréstimo, no montante de R$ 3 bilhões, junto a instituições financeiras nacionais, com garantia da União. De acordo com o documento, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), os recursos destinam-se ao pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos.

Já o PL 25.766/2025 autoriza a contratação de operação de crédito, no âmbito do Banco do Brasil, no valor de R$ 1,5 bilhão. A previsão é de que a quantia seja utilizada em investimentos nas áreas de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura viária, hídrica e urbana.

Investigações seguem para tentar localizar e prender segundo suspeito de envolvimento no crime

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Um homem investigado por envolvimento no furto qualificado à Casa Lotérica Central de Barra do Choça, ocorrido na madrugada do dia 4 de maio, foi preso em Guanambi. A captura foi realizada por equipes da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (CATTI/Semiárido), após mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça.

Durante o cumprimento da ordem judicial, foram apreendidos R$ 6,2 mil em dinheiro, escondidos com fita adesiva sob uma mesa, além de um aparelho celular.

Conforme as investigações, o homem é integrante de uma associação criminosa com atuação regional, envolvida em roubos de veículos em Itabuna e furtos a instituições financeiras e casas lotéricas em diferentes municípios do interior da Bahia.

As diligências seguem em curso com o objetivo de localizar e capturar um segundo suspeito, que também teve a prisão preventiva decretada.

📷 Divulgação Polícia Civil

Elevação dos juros bancários acompanha momento de alta da taxa básica de juros da economia, a Selic

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As taxas médias de juros cobrados pelos bancos subiram para famílias e empresas em março, tanto no crédito livre quanto nas concessões de empréstimos direcionados. Nas operações de crédito livre para pessoas físicas, o destaque foi o avanço de 2,5 pontos percentuais na taxa média do cartão de crédito rotativo, chegando a 445% ao ano.

A modalidade é uma das mais altas do mercado. Mesmo com a limitação de cobrança dos juros do rotativo, em vigor desde janeiro do ano passado, os juros seguem variando sem uma queda expressiva ao longo dos meses. Isso porque a medida visa reduzir o endividamento, mas não afeta a taxa de juros pactuada no momento da concessão do crédito, aplicando-se apenas a novos financiamentos.

O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito, ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar. Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito. Nesse caso do cartão parcelado, os juros subiram 0,1 pp no mês e caíram 9,6 pp em 12 meses, indo para 181,1% ao ano.

No total, a taxa média de juros das concessões de crédito livre para famílias teve aumento de 0,3 pp em março, acumulando alta de 3 pp em 12 meses, chegando a 56,4% ao ano.

Compensando os aumentos no mês, estão os juros do cheque especial, que caíram 8 pp em março, mas têm alta de 6,1 pp em 12 meses, alcançando 134,2% ao ano.Desde 2020, a modalidade tem os juros limitados em 8% ao mês (151,82% ao ano).

A elevação dos juros bancários acompanha um momento de alta da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 14,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para controlar a inflação.

Ao aumentar a taxa, o órgão visa esfriar a demanda e conter a inflação, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, fazendo com que as pessoas consumam menos e os preços caiam. Até o fim do ano, a previsão dos analistas é que a Selic suba para 15%.

Segundo a polícia, mulher confessou o crime durante depoimento

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Uma mulher de 29 anos, suspeita de furtar dinheiro de uma loja localizada no centro de Itabuna, foi presa em flagrante. A suspeita trabalhava como operadora de caixa na empresa onde praticava o crime.

Segundo imagens das câmeras de segurança, a funcionária deixava de registrar os pagamentos em espécie e anotava os valores. Quando o movimento diminuía, ela retirava o dinheiro do caixa, colocava em uma sacola e escondia no bolso da calça.

Durante diligência na loja, policiais civis encontraram R$ 1.538 com a suspeita, valor proveniente dos furtos. Em interrogatório, ela confessou que praticava o crime há algum tempo, mas não informou o total subtraído.

A mulher foi apresentada na unidade policial, passou por exames de corpo de delito e permanece custodiada, à disposição do Poder Judiciário.

📷 Divulgação Polícia Civil

Ao todo, foram cumpridos 22 mandados de prisões preventivas, além de 30 mandados de busca e apreensão e seis medidas cautelares diversas da prisão

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A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (9.abril), a Operação Falsas Promessas 2, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa com atuação em lavagem de dinheiro oriundo de rifas ilegais. As investigações apontam que o grupo utilizava redes sociais para divulgar rifas de alto valor com resultados manipulados para beneficiar integrantes da organização e empresas de fachada eram utilizadas para ocultar a origem dos valores ilícitos.

Ao todo, foram cumpridos 22 mandados de prisões preventivas, incluindo cinco policiais militares, além de 30 mandados de busca e apreensão e seis medidas cautelares diversas da prisão. Entre os presos, estão quatro investigados identificados como lideranças da organização criminosa, localizados nos municípios de Vera Cruz, Juazeiro e na Região Metropolitana de Salvador, além de um integrante capturado no estado de São Paulo.

Segundo a polícia, eles exerciam papel central no planejamento e coordenação das atividades ilícitas do grupo em diferentes áreas. As investigações apontam, também, que policiais militares da ativa e ex-PMs faziam parte do esquema, oferecendo proteção, fornecendo informações privilegiadas e, em alguns casos, atuando diretamente como operadores das rifas fraudulentas.

Durante as diligências, foram apreendidos veículos de luxo, relógios, dinheiro, celulares e notebooks. O Poder Judiciário autorizou o sequestro de até R$ 10 milhões por CPF ou CNPJ investigado, somando um bloqueio total de R$ 680 milhões em bens e valores.

📷 Divulgação Ascom Polícia Civil

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