Relatório de auditoria sobre assistência à saúde constatou irregularidades na prestação do serviço na gestão de Marão

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões do relatório de auditoria sobre a assistência à saúde pela prefeitura de Ilhéus à população, que constatou irregularidades, no exercício de 2023, na prestação de serviço. Os conselheiros imputaram multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Marão (PSD).

Segundo o relatório, as principais irregularidades encontradas foram nas estruturas físicas dos postos de atendimento; salas de vacina inadequadas e com armazenamento impróprio; falta de equipamento ou equipamento danificados; inexistência de inventário atualizado dos bens móveis das unidades visitadas; ausência de plano de cargos destinados aos profissionais da área da saúde; falta de capacitação permanente para os profissionais de atenção básica e para os novos servidores; equipes de saúde incompletas nas USF; e inconformidades na identificação da proporção de servidores efetivos e temporários nas unidades visitadas.

Quando notificado sobre as irregularidades, Marão se comprometeu a sanar todas as deficiências e qualificar a administração do sistema de saúde, mas a equipe técnica constatou que as mudanças feitas na Unidade de Saúde da Família de Couto e na USF Nossa Senhora de Olivença não foram suficientes para acabar com os problemas.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial das irregularidades apontadas e recomendou a aplicação de multa ao gestor. Também recomendou que o TCM faça monitoramento regularmente para fiscalizar se as recomendações expedidas no relatório foram atendidas pelo atual prefeito Valderico Junior (UB).

O ex-prefeito Marão ainda pode recorrer da decisão do órgão.

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Ex-gestor Rosivaldo Pereira foi multado em R$ 5 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Mascote ao Instituto Viva Vida durante a gestão do ex-prefeito Rosivaldo Pereira da Silva. Esses recursos foram repassados no exercício de 2011.

Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a possível prática de atos ilícitos civis e criminais. Foi determinado, também, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.258.671,08 diante da ausência de comprovação das despesas realizadas. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 5 mil.

De acordo com o processo, a prefeitura repassou ao Instituto Viva Vida o montante de R$ 1.258.671,08, não sendo encaminhado ao TCM nenhum comprovante de despesa devidamente acompanhado de declaração dos dirigentes da OSCIP, certificando que o serviço foi realizado ou o material foi recebido.

Para o TCM, a ausência de defesa por parte do gestor e de esclarecimentos dos dirigentes da entidade conduzem à formação do juízo pela irregularidade do contrato firmado entre a prefeitura e o instituto, mas ainda cabe recurso da decisão.

Técnicos do TCM apontaram irregularidades encontradas no fornecimento da merenda ofertada aos alunos dos ensinos fundamental e infantil

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Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria feito no município de Vitória da Conquista para avaliar a infraestrutura e condições da oferta de merenda escolar aos alunos dos ensinos infantil e fundamental em 2022. A prefeita Sheila Lemos (UB) foi advertida por causa das irregularidades encontradas no serviço.

Durante a inspeção, os técnicos do TCM avaliaram a qualidade das instalações das cozinhas, o abastecimento de água, a adequação do quadro de nutricionistas, a elaboração, disponibilização e cumprimento do cardápio e o controle dos gêneros alimentícios. Entre as irregularidades, foi destacada a quantidade insuficiente de 12 nutricionistas para atender as escolas, além da irregularidade de quatro desses profissionais, contratados provisoriamente, enquanto dois atuam sem comprovação de cadastro de PNAE do Conselho Regional de Nutricionistas.

A equipe técnica também constatou a inexistência de controle de qualidade da água utilizada para o consumo humano e preparo da merenda escolar, além do fato dos distritos rurais não estarem interligados à rede de distribuição de água do município, dependendo exclusivamente do fornecimento via carros pipas. Os auditores ainda destacaram que a merenda fornecida não segue o cardápio proposto pela nutricionista, além de constatar a ausência de disponibilização do cardápio em murais ou locais de fácil visualização pelos alunos e seus responsáveis.

Apesar da advertência aplicada à gestora municipal, ainda cabe recurso da decisão.

VISA identificou que local era insalubre e abrigava consultório odontológico clandestino

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A Vigilância Sanitária de Itabuna interditou uma farmácia localizada no Centro Comercial. Durante uma vistoria, foram identificadas irregularidades que resultaram na interdição, como falta de alvará e de estrutura organizacional.

O estabelecimento, além de apresentar irregularidades, ainda abrigava um consultório odontológico clandestino na área dos fundos, o que levantou suspeitas. Segundo a equipe da VISA, havia nenhuma autorização dos órgãos competentes de Secretaria Municipal de Saúde para que o local funcionasse.

Ex-prefeito Dr. Ravan foi multado em R$ 2 mil

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Na sessão realizada hoje (16.julho) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os conselheiros acataram as conclusões obtidas na auditoria realizada no município de Ibirapitanga e que identificou falhas nos gastos com medicamentos, inclusive os que são distribuídos gratuitamente à população.

A auditoria apontou, ainda, que a estrutura das farmácias municipais e da Central de Abastecimento Farmacêutico era deficiente. As falhas, segundo o TCM, foram encontradas no ano de 2019, na gestão do então prefeito Isravan Lemos Barcelos, mais conhecido como Dr. Ravan.

Foi imputada uma multa ao ex-gestor no valor de R$ 2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório. Também foi determinada a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar eventuais danos ao erário e a responsabilidade do gestor.

A procuradora do Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da auditoria, com aplicação de multa proporcional às ilegalidades praticadas pelo ex-prefeito, mas ainda cabe recurso.

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MP diz que está notificando a prefeitura desde 2010 sobre os mesmos problemas

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O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Cansanção por causa das irregularidades encontradas no lixão municipal. Na ação, o MP pede que o município elabore e aprove o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos para atender às normativas vigentes em um prazo de seis meses.

De acordo com o órgão, desde o ano de 2010 são apontadas irregularidades no local, a exemplo da falta de estrutura de controle de acesso ao local, a existência de resíduos depositados a céu aberto e inexistência de compactação ou recobrimento do solo.

O MP requer, ainda, que a prefeitura cerque e mantenha a área do lixão permanentemente fechada por meio de uma estrutura adequada que impeça o acesso de terceiros que não sejam os funcionários responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos. Além disso, o MP quer que a prefeitura designe um servidor para exercer o controle da entrada de caminhões e exercer a vigilância da área, proibindo o trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no local e não promova a queima de resíduos sólidos naquela área.

Auditores apontaram débito de mais de R$ 150 mil e aplicaram multa de R$ 3 mil ao ex-gestor

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou as prestações de contas do convênio firmado entre a extinta secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e a prefeitura de Buerarema. Consequentemente, foi apontado um débito de R$ 156.393,23, de responsabilidade do ex-prefeito José Agnaldo Barreto dos Anjos, mais conhecido como Guima.

Ainda por conta das irregularidades apontadas pelas equipes de auditores, foi aplicada uma multa no valor de R$ 3 mil ao ex-gestor, além da expedição de recomendações à secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), sucessora da extinta SJDHDS.

MP se reuniu com prefeito da cidade e estabeleceu prazo para que mudanças sejam adotadas

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O Ministério Público da Bahia, após realizar inspeções e visitas, constatou que existem várias irregularidades na Escola Municipal Deijair Maria Pinheiro, localizada no município de Madre de Deus. De acordo com o MP, a unidade não tem infraestrutura adequada e existem problemas de conexão com a internet, além de não estar adaptada às normas de acessibilidade.

Atualmente, a escola tem 237 alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Após o relatório do MP, foi realizada uma reunião com o prefeito da cidade e com alguns membros da secretaria de Educação para falar sobre a oferta dos serviços de Psicologia e Serviço Social na rede municipal.

A fiscalização do MP faz parte do programa “Saúde + Educação: transformando o milênio”, que tem o objetivo de fiscalizar setores para efetivar os direitos de cidadania de crianças, adolescentes e usuários do sistema de saúde para assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade.

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