Uma manifestação favorável à concessão da graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB) foi enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (10.maio). De acordo com a AGU, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) aconteceu dentro das prerrogativas constitucionais que cabem ao Chefe do Executivo nacional.

A concessão da graça constitucional aconteceu depois que o STF condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Com a condenação, ele pode perder o mandato, ter os direitos políticos suspensos após o fim dos recursos e pagar multa de R$ 200 mil pela condenação, mas as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso da decisão.

A AGU se reportou ao STF porque alguns partidos políticos se manifestaram de forma contrária à decisão de Bolsonaro em perdoar os crimes cometidos por Silveira. De acordo com o órgão, o presidente não agiu de forma inconstitucional: “Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”.