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Contas eram de responsabilidade do ex-prefeito José Carlos Simões

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Ontem (24.março), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela rejeição das contas referentes ao exercício de 2020 da prefeitura de Mucuri, no extremo sul baiano. Segundo o TCM, as contas de responsabilidade do ex-prefeito da cidade, José Carlos Simões, apontam que havia ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor.

Além de contrariar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não houve recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores. Foi proposta a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil reais ao ex-gestor e formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o político, para que seja apurada ocorrência de crime contra as finanças públicas. Cabe recurso das decisões.

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Espaço foi fechado em 2017 por determinação do Ministério Público; obras de revitalização não foram concluídas até hoje

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Nesta 6ª feira (25.março), a equipe do Pauta Blog esteve no Centro de Cultura Adonias Filho, no centro de Itabuna, e constatou a triste situação de abandono no local. O cenário é, realmente, desolador e não condiz com a promessa do Governo do Estado de que o espaço passaria por uma revitalização para voltar a ser palco de apresentações artísticas.

Em 2019, a ordem de serviço para obras no equipamento foi assinada pelo governador Rui Costa (PT), mas parece que não saiu do papel. Na placa colocada em frente ao local, é possível ler a informação de que a intervenção seria finalizada em 270 dias e custaria aos cofres públicos o valor de R$ 1.643.336,46.

Nas imagens capturadas pela nossa equipe, o que se vê é um matagal que tomou conta do que deveriam ser o jardim e o estacionamento. No interior das salas, não há indícios de que a obra esteja em andamento porque não há trabalhadores nem materiais de construção. As apresentações, que não acontecem desde o fechamento em 2017, ficaram apenas na memória de quem pode usufruir do espaço durante mais de 30 anos.

Na época do fechamento, que aconteceu por determinação do Ministério Público Estadual, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil constataram que o equipamento apresentava falhas estruturais e não oferecia segurança para quem frequentava. Além do risco de desabamento de algumas paredes e muros, o local não contava com iluminação de emergência, detector de incêndio e tinha extintores inadequados.

Em sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Itabuna na última quarta-feira (23.março), o vereador Israel Cardoso (Agir) relembrou o assunto e criticou a morosidade do governo estadual em relação à obra: “Não é uma obra, mas um descaso tamanho G por parte do governador Rui Costa com a cultura de Itabuna. Eu venho aqui, após 916 dias dessa ordem de serviço, pedir ao Excelentíssimo governador Rui Costa que tenha um olhar especial com a cultura do nosso município”.

ATUALIZAÇÃO ÀS 15H44MIN DE SEXTA (25.MARÇO) ⤵️

O Pauta Blog deixa o espaço aberto para que o Governo do Estado e/ou a empresa responsável pela obra se manifestem sobre o assunto.

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Acompanhando o prefeito participaram da reunião os secretários do Planejamento, Sônia Fontes; de Infraestrutura e Urbanismo, Almir Melo Jr; da Fazenda e Orçamento, Davi Dultra e, pelo Estado, o secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcante, o presidente da Conder, José Trindade e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

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Os projetos de reforma e ampliação do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, da nova Feira do São Caetano e a duplicação do trecho da BR-415 localizado no município foram entregues ao governador Rui Costa pelo prefeito Augusto Castro, em reunião nesta 5ª feira (24.março), em Salvador. Além de imediatamente encaminhar os projetos para avaliação das áreas técnicas do Estado, o governador confirmou que está ultimando os estudos para autorizar o início da construção das 1.100 casas destinadas às famílias desabrigadas pela enchente do Rio Cachoeira em dezembro passado.

“São projetos fundamentais, que vão impactar de forma significativa na infraestrutura de atendimento a nossa população”, avaliou o prefeito, acrescentando que no encontro o governador também informou que está sendo finalizada a liberação de recursos para a pavimentação das vias danificadas pela enchente, num total de R$ 10 milhões em asfalto.

Augusto Castro destacou a atenção do governador em levar para a reunião dirigentes e técnicos das áreas relacionadas com os projetos, demonstrando o seu interesse em atender com a maior brevidade possível, as reivindicações apresentadas.

"Ficar falando bem, pedindo voto para o PP e tomando pau, eu não vou fazer!", desabafa Jerbson sobre alianças partidárias

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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), discursou no plenário da Casa e dedicou o tempo para rebater várias críticas que o prefeito da cidade, Mário Alexandre (PSD), conhecido como Marão, vem recebendo de políticos adversários. Jerbson classificou as declarações da oposição como resultado do jogo político do ano eleitoral: “Ano de eleição é discurso de desgaste para o governo. A política de desgaste dá a impressão para a oposição de captação mais fácil da simpatia popular. Isso é a política, é o jogo. Faz parte!”.

Sem citar nomes, Jerbson questionou as colocações dos adversários e elogiou a gestão atual do prefeito e disse que a cidade está melhor do que antes: 📌 “A Ilhéus em que nós vivemos, hoje, é muito diferente da do passado. O nosso grupo político foi reeleito pelo povo de Ilhéus com mais votos do que na primeira eleição. São fatos! (…) O povo julgou o prefeito Mário Alexandre. Eu fui defensor quatro anos desse governo e o povo me colocou como o mais votado dessa cidade. Eu fui julgado pelo povo também! Eu defendo o governo que mudou a história dessa cidade. Eu defendo o prefeito que enfrentou os políticos antigos dessa cidade, ganhou a eleição andando nessas ruas e foi reeleito com mais votos. Eu defendo o governo de um médico que cuidou desse povo por mais de 20 anos. Não enxergo, hoje, nenhum grupo político com capacidade de governar essa cidade como o grupo do prefeito Mário Alexandre”.

Segundo o presidente da Câmara, mesmo com todas as dificuldades enfrentadas nos últimos anos, a cidade tem crescido em vários aspectos e isso é reflexo do trabalho árduo do gestor ilheense: 📌 “A cidade demonstra diante de uma pandemia e de uma crise uma arrecadação nunca vista antes e a gente quer retratar que essa cidade está abandonada? Me explique aí! (…) O prefeito tem que resolver tudo em 6 anos, o desgoverno de 50 anos! Mário Alexandre é culpado por coisas que ele não conseguiu fazer porque os outros não fizeram. Mário Alexandre tem que fazer mágica como se estivesse achando dinheiro na areia das praias. Como se não tivesse enfrentado crise do óleo, como se não tivesse enfrentado crise da pandemia, como se não tivesse enfrentado a catástrofe das chuvas. Em todas essas crises, ele foi exemplo e liderou regionalmente”.

Jerbson subiu o tom quando comentou sobre as alianças partidárias que precisam ser feitas, mas que, muitas vezes, não são recíprocas: 📌 “Ficar falando bem, pedindo voto para o PP e tomando pau, eu não vou fazer! Eu vou conversar com o prefeito porque eu não me sinto confortável. O que é isso? O PSD tem que tomar pau de todos os partidos e apoiar os partidos? Política não se faz assim, gente! O jogo da política não é esse! Se vamos caminhar juntos, a gente tem que alinhar porque é ano político e todo mundo tem seus interesses políticos”.

O vereador comentou, inclusive, sobre a necessidade de fortalecer os laços para que o pré-candidato a governador proposto pela base aliada seja eleito: 📌 “O candidato do PT, Jerônimo, não ganha sozinho! Não vira o jogo sozinho! A gente precisa ter essa consciência como a gente precisa, também, ter grupo político. Não adianta querer tomar um lugar dentro de um cenário político sem grupo. Não vai a lugar nenhum! A gente precisa das pessoas, das alianças e do fortalecimento para que possa, efetivamente, melhorar a qualidade de vida da população”.

Um dos assuntos mais comentados em Ilhéus é a novela envolvendo as empresas que operam o transporte público coletivo no município. Desde o início da pandemia da Covid-19, o serviço vem sendo duramente criticado, mas, segundo Jerbson, é um problema que não depende do prefeito: 📌 “A empresa do deputado da família Carletto, que está aí, não coloca os ônibus e a culpa é de Marão. Tem que falar a verdade para o povo, gente! Essas empresas são do grupo Carletto. A gente está brigando aqui na Câmara, inclusive, para eles colocarem 100% da frota e eles não querem colocar. Aproveitando a pandemia para o povo sofrer. Um contrato que não foi Marão que fez e a culpa é de Marão? O grupo econômico que se enriqueceu nessa cidade explora o serviço urbano até hoje, não coloca os ônibus na rua, fica baseado no contrato de pandemia e a culpa é de Marão?”.

Para finalizar, Moraes falou, mais uma vez, sobre o exemplo que se tornou a Princesinha do Sul da Bahia: 📌 “Ilhéus é um exemplo para todas as cidades da Bahia, mas isso não quer dizer que nós não temos problemas. (…) Ilhéus, hoje, é referência na saúde do estado e salva a região toda. Governo Marão que veio cuidar do seu povo, está cuidando e vai cuidar ainda mais!”.

"Fui autor de um projeto de mobilidade urbana que vai beneficiar Itabuna por muitos e muitos anos", declara Marcelo sobre desempenho na Casa

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O Pauta Blog conversou com o suplente de vereador Marcelo Souza (Cidadania), que teve a oportunidade de exercer o mandato com o afastamento do vereador Ricardo Xavier (Cidadania) para assumir a secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Agora, com o retorno de Xavier, Marcelo vai deixar a Casa, mas disse estar feliz com o trabalho desempenhado.

Sobre a notícia de que deve retornar à suplência, Marcelo declarou que já sabia da possibilidade: 📌 “Já estava ciente porque, na realidade, o prefeito Augusto Castro, a gente tem abertura com ele e estamos caminhando juntos desde a época da campanha. Ele mesmo foi quem me comunicou que haveria essas mudanças. Estou muito feliz com meu mandato. Tenho certeza de que as comunidades, onde fui bem votado, estão muito felizes com meu trabalho aqui na Câmara. A comunidade itabunense, hoje, me enxerga de uma forma diferente e já demonstram que eu fui uma surpresa como vereador e isso é importante”.

Marcelo relatou que foi autor de um projeto de lei importante para a cidade: 📌 “Fui autor de um projeto de mobilidade urbana que vai beneficiar Itabuna por muitos e muitos anos. Daqui a 50 anos, com fé em Deus, vão lembrar desse vereador que passou aqui! É um projeto de lei que é para forçar o Executivo a colocar ciclovias e ciclofaixas em toda a cidade. Esse projeto foi aprovado e promulgado pelo nosso presidente, vereador Erasmo Ávila”.

Questionado se pretende se candidatar novamente, ele foi categórico ao afirmar que gostou da vida pública: 📌 “Sim, com certeza! Depois que a gente entra na política, já se torna algo que é o que eu gosto de fazer. Gosto de servir o povo, então foi fácil pra mim pelo fato de que estou sempre a serviço. Já faz mais de 15 anos que eu tenho um trabalho de serviço social, serviço no esporte e ele só tende a continuar e melhorar. Em 2016, fui candidato, mas estava inelegível pelo PSDB porque tive transferência de título e não bateu a data. Tive 595 votos e, dessa vez, estou suplente e, com a volta de Ricardo, volto à suplência, mas tive 956 votos, duplicando a votação de 2016”.

Com a sensação de dever cumprido, o suplente agradeceu a confiança depositada no trabalho dele na Casa Legislativa: 📌“Quero agradecer a Deus, primeiramente, por ter me dado essa oportunidade de estar aqui na Câmara de Vereadores durante esse 1 ano e 5 meses. Quero dizer a Itabuna que esse vereador vai estar sempre disponível para lutar por essa cidade e traçar novos projetos para que nossa cidade volte a crescer. Com muita força, estarei dentro do governo Augusto Castro para ajudar a ele a crescer nossa cidade”.

Glebão e o líder do PDT na Bahia, Félix Mendonça

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O ex-vereador de Itabuna, Glebão Carvalho, conhecido apenas como Glebão, já estava de malas prontas para se filiar ao PMN e concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de outubro deste ano. Ao reavaliar o atual cenário político, decidiu permanecer no PDT.

Glebão foi vereador entre os anos de 2012 e 2016 e já se candidatou a deputado estadual em 2010 e 2014. Para o pleito de outubro, ainda não definiu com quem vai fazer dobradinha, mas uma fonte afirmou que o político vai dialogar com o prefeito Augusto Castro (PSD) antes de anunciar a parceria para este ano.

Atualmente, Glebão é o primeiro suplente do PDT na Câmara de Vereadores. Ao decidir tentar uma vaga na Câmara Federal, o ex-vereador vai dar um passo bastante ousado na carreira e demonstra que não tem medo de estar entre os grandes da política baiana.

O evento terá a presença da presidente nacional da legenda, deputada Renata Abreu (à direita)

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Na noite hoje (24.março), o Podemos vai anunciar o apoio do partido à pré-candidatura do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, ao Governo da Bahia.

O Podemos é a quarta legenda a declarar apoio oficial à pré-candidatura de ACM Neto. Já estão nessa base o Cidadania, o Solidariedade e o PP, que faz parte da chapa com o vice-governador da Bahia, João Leão, como pré-candidato ao Senado.

O evento será realizado no auditório do Edifício Tomé de Souza, às 19h, e vai contar com a presença da presidente nacional da sigla, deputada federal Renata Abreu. Na ocasião, o ex-prefeito de Salvador estará à disposição para falar com a imprensa.

No ato, estarão presentes lideranças e parlamentares do Podemos, do União Brasil, e dos demais partidos que apoiam o ex-prefeito.

"Acredito que teremos uma renovação de 30 a 40% tanto na Alba quanto no Congresso", declara Jatobá sobre rumo das eleições gerais

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O atual vice-prefeito de Itapé e pré-candidato a prefeito nas eleições de 2024, André Jatobá (Podemos), anunciou que vai apoiar o empresário ilheense Valderico Junior (UB) na disputa por uma vaga na Câmara Federal. Além disso, Jatobá vai marchar ao lado do vereador de Itabuna, Fabrício Pancadinha (PMN), na tentativa de conseguir uma cadeira na Alba (Assembleia Legislativa do Estado da Bahia).

Jatobá é aliado do pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (UB), e aposta na renovação dos cargos públicos nas eleições deste ano: “Acredito que teremos uma renovação entre 30 a 40% tanto na Assembleia Legislativa quanto no Congresso Nacional”.

Em relação ao apoio aos pré-candidatos, Jatobá acredita que são nomes de peso e, por esse motivo, têm grandes chances de alcançar a vitória. Para o vice-prefeito, o perfil do eleitor é diferente e isso contribui para um olhar mais crítico na hora de escolher os candidatos: “O país atravessa uma crise ética sem precedentes e isso faz com que as pessoas reflitam sobre o poder do voto. Teremos eleitores mais críticos e dispostos a algo que faça com que mudemos a realidade que passamos hoje na Bahia e no Brasil”.

Dando Leone solicitou diárias para se encontrar com Félix Mendonça Jr

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O vereador de Itabuna, Dando Leone (PDT), solicitou o benefício da concessão de diárias à Câmara de Vereadores para se encontrar com o deputado federal e presidente estadual do PDT, Félix Mendonça Júnior, em Salvador. Segundo o vereador, o objetivo da reunião com o parlamentar é discutir um projeto de reforma e requalificação da área do Centro Comercial.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Itabuna, as duas diárias e meia concedidas ao edil vão custar à Casa Legislativa o valor total de R$ 1.451,37 entre os dias 21 e 23 de março de 2022. O questionamento que fica no ar é se, realmente, são necessários dois dias e meio para que o vereador converse com Félix e apresente a proposta de melhoria para a cidade.

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Gestor foi multado em R$ 5 mil

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Em sessão realizada nesta 3ª feira (22.março), os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia recomendaram a rejeição, pela Câmara de Vereadores, das contas da prefeitura de Mascote relativas ao ano de 2020. Segundo o TCM, na época, havia ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da rejeição das contas, o gestor da cidade, Arnaldo Lopes Costa (Republicanos), foi multado no valor de R$ 5 mil. Foi formulada uma representação contra o prefeito frente ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas.

Segundo o TCM, o município de Mascote teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$44.955.903,63 enquanto as despesas foram de R$42.866.956,25, revelando um superávit de R$2.088.947,38. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo descoberto de R$7.134.231,00, violando o disposto no artigo 42 da LRF. Cabe recurso da decisão.

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