Mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos durante operação

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Três operações contra o crime organizado foram realizadas pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da capital, e das unidades no norte (Gaeco Norte) e sul do estado (Gaeco Sul). As ações foram deflagradas em Feira de Santana, Juazeiro e Porto Seguro, desarticulando esquemas e organizações criminosas, respectivamente, de fraude em licitação, tráfico de drogas e pirataria digital e lavagem de dinheiro.

Em Porto Seguro, o Gaeco Sul, em atuação conjunta com a 4ª Promotoria de Justiça e apoio do 8º Batalhão da Polícia Militar locais, cumpriu dois mandados de busca e apreensão em residências de empresários investigados por violarem direitos autorais, por meio de pirataria digital, e também lavagem de dinheiro. A pedido do MP, a Justiça determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 2,65 milhões das contas dos investigados. Durante as investigações, foram identificadas estruturas de fornecimento e distribuição de sinal e acesso a listas de IPTV pirata para mais de 10 mil usuários. Foram apreendidos celulares, computadores e documentos.

Dois mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão foram cumpridos durante a segunda fase da ‘Operação Astreia’, com a participação do Gaeco Norte. A operação, realizada em Juazeiro e em Pernambuco, combate um grupo criminoso especializado em tráfico de drogas. Os mandados cumpridos são decorrentes da análise de parte do material apreendido na fase anterior e de novas investigações, que teriam revelado a conexão do grupo com os crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas e homicídios.

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Data foi definida após encontro de Zanin com presidente do STF, ministra Rosa Weber

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O advogado Cristiano Zanin vai ser empossado ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 3 de agosto. A data da posse foi definida após uma reunião entre Zanin e a presidente do STF, ministra Rosa Weber.

Zanin tem 47 anos e poderá atuar na Corte por 28 anos já que a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo ocorre aos 75 anos. Ele vai ocupar a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou no mês de maio.

📷 Foto de Reprodução/Redes Sociais

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Plataforma está sujeita à multa e ministro exige que representantes da empresa sejam ouvidos pela PF

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Nesta 4ª feira (10.maio), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a remoção de mensagens compartilhadas na plataforma Telegram e que afirmam que a aprovação do PL das Fake News pode suprimir a liberdade de expressão e impor censura no ambiente virtual.

Em caso de descumprimento da ordem expedida pelo ministro, dentro das próximas 72 horas, o Telegram vai ser multado em R$ 500 mil por hora, mesmo que a plataforma esteja fora do ar. O magistrado também exige que os representantes legais da plataforma prestem depoimento à Polícia Federal no prazo de 48 horas.

ATUALIZAÇÃO ÀS 15H10, 10 DE MAIO DE 2023 ⤵️

O Telegram cumpriu a determinação do ministro Alexandre de Moraes na tarde de hoje (10.maio) e removeu as mensagens que tinham sido disparadas em massa sobre o PL das Fake News. A plataforma também divulgou uma mensagem sobre desinformação para evitar uma suspensão de 72 horas.

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Desembargador afirma que Comissão não tinha representação proporcional de partidos políticos que compõem a Câmara

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a criação da Comissão Processante que foi criada pelos vereadores de Eunápolis com o objetivo de afastar a prefeita Cordélia Torres (União Brasil) do cargo. O TJ-BA entendeu que a Comissão não foi constituída em observação à representação proporcional dos partidos políticos, como determina a Lei Orgânica do Município.

O desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita justificou a suspensão: “A Câmara de Vereadores de Eunápolis é formada por 10 partidos, sendo que 1 deles (União Brasil) tem 3 representantes, 5 deles (PSD, PP, Solidariedade, PMB e PSC) têm 2 representantes cada e 4 deles (Republicanos, PDT, PTC e Avante) têm 1 representante cada. A comissão processante, todavia, foi constituída com 1 vereador do União Brasil, 1 vereador do PP e 1 vereador do Republicanos. Com efeito, tratando-se de comissão a ser formada por apenas 3 vereadores dentre 10 partidos, obviamente, não é possível extrair um representante de cada uma das 10 siglas”.

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O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito do município de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz, porque ele nomeou e empossou pessoas após o concurso público ter expirado sem sequer os nomeados terem sido aprovados para os respectivos cargos.

Segundo consta na ação civil pública, a prefeitura promulgou o edital do concurso visando preencher cargos com função técnica de nível escolar fundamental, médio e superior, o qual foi homologado em 27 de maio de 2012, sendo prorrogado por dois anos, em 27 de abril de 2014. Após o concurso ter expirado, o ex-gestor municipal nomeou e deu posse às pessoas que não foram aprovadas no certame.

Na ação, a Promotoria de Justiça da comarca de Serrinha requer que a Justiça condene o ex-prefeito pela prática de improbidade administrativa, com pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

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Prefeitura alega que bloqueio havia causado grande prejuízo aos compromissos financeiros do município

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Uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a ordem judicial de bloqueio de R$ 8,8 milhões das contas da prefeitura de Itabuna. O TJ-BA suspendeu o bloqueio das contas públicas e deferiu a expedição de certificação de regularidade enquanto os recursos descritos no pedido de habilitação sejam suficientes para quitar dívidas vencidas.

Por meio da procuradoria, a prefeitura alega que tinha proposto um plano alternativo para o pagamento de precatórios nos meses de junho e julho, com parcelas de R$ 1.474.323,71 e, no segundo semestre, de R$1.747.242,88, o que quitaria todo o débito das parcelas de 2021 e 2022. A procuradoria também pediu à Justiça o levantamento junto às instituições bancárias dos depósitos judiciais para que seja utilizado nas amortizações.

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Valor vai ser utilizado para cobrir dívidas do município com instituição que abriga animais de rua

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Na última sexta-feira (28.abril), a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 100 mil nas contas da prefeitura de Paulo Afonso para que sejam cumpridas obrigações assumidas em acordo realizado junto ao Ministério Público estadual. O valor vai ser usado para cobrir dívidas do município com a Associação Recanto dos Animais em Perigo (Ardap), que é um lar provisório contratado para abrigar os animais de rua que são castrados.

Segundo o MP, o município firmou convênio com a Ardap após diversas tratativas, mas frequentes atrasos nos pagamentos têm inviabilizado a prestação dos serviços e os valores relativos aos meses de fevereiro e março não foram repassados pela prefeitura à instituição.

No pedido de cumprimento de sentença apresentado à Justiça, a promotoria lembra que o município iniciou as ações de forma direta, com a aquisição de ração, através da secretaria de Meio Ambiente. Também buscou custear medicamentos, através da secretaria de Saúde, mas, em determinado momento, concluiu pela realização do convênio com a Associação para assegurar as melhores condições para prestação das obrigações assumidas perante o Ministério Público e o Poder Judiciário.

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Prefeitura assinou um TAC se comprometendo a exonerar servidores que se enquadram na situação

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou, pelo menos, 12 casos de nepotismo na prefeitura de Macaúbas. De acordo com o MP, o município se comprometeu a exonerar os servidores que se enquadram na situação e a impedir a prática por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na última terça-feira (25.abril).

Após a assinatura do TAC, a prefeitura se comprometeu a não permitir mais a contratação ou nomeação de pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes do prefeito, vice-prefeito, diretores, supervisores, chefes de departamento e outros funcionários que exerçam cargos com poder ou influência de nomeação. Além disso, os próximos contratados devem assinar uma declaração afirmando que não se enquadram em situação de nepotismo. Com informações de G1 Bahia.

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Prefeitura tem 60 dias para contratar empresa que realizará o concurso

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O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Itapebi para que seja realizado um concurso público para todos os cargos com vagas efetivas na cidade. Na ação, o MP requer que o Município realize a licitação para a contratação de empresa que fará o certame, publicando o edital para contratação da referida empresa no prazo de 60 dias, e o edital para realização do concurso público em 180 dias.

Segundo o MP, em agosto de 2021, a Procuradoria Geral do Município informou ao órgão que a Comissão de Avaliação e Desempenho iria finalizar o enquadramento no final de novembro de 2022 e que os professores seriam enquadrados em dezembro de 2022. No entanto, até hoje, sequer foi encaminhado para a imprensa oficial o edital para escolha da empresa que vai fazer o concurso público.

Diante da demora na realização do concurso, e até mesmo da escolha da empresa para realizar o certame, o MP ajuizou a ação civil pública para obrigar o município a realizar o certame.

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Mandados de busca e apreensão foram cumpridos e bens dos investigados foram bloqueados para tentar garantir recuperação de valores sonegados

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Na manhã de hoje (26.abril), o Ministério Público da Bahia deflagrou a Operação Parapitinga, com o objetivo de investigar a prática de sonegação fiscal cometida por um grupo empresarial do setor atacadista. As investigações apontam que o valor sonegado teria chegado a R$ 3,5 milhões.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Bom Jesus da Lapa e Sítio. Além disso, os bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema foram bloqueados na tentativa de garantir a recuperação dos valores sonegados.

A ação teve o objetivo, também, de interromper o esquema e coletar provas para instruir a investigação em curso, iniciada pelo escritório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista.

De acordo com as investigações, o grupo fazia aquisição e a distribuição de mercadorias sem documentação fiscal; usava “laranjas” no quadro societário, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo segmento de mercado; e utilizava empresas em nome de terceiros para aquisição de mercadorias, deixando para trás valores expressivos em débitos tributários de ICMS, promovendo assim a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo.

São investigados, ainda, crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa possivelmente relacionados à prática da sonegação fiscal. Conforme a Força-Tarefa, também existem outras autuações administrativas em tramitação na Sefaz, que apuram possível débito de mais R$ 2,5 milhões, e as investigações podem revelar um valor sonegado ainda maior que o já identificado.

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