Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram as contas do exercício de 2019 das prefeituras de Jequié, do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida; da Prefeitura de Taperoá, do ex-prefeito Rosival Lopes dos Santos; e da Prefeitura de Camamu, da ex-prefeita Ioná Queiroz Nascimento (de 01/01 a 30/06) e do prefeito Enoc Souza Silva (de 01/07 a 31/12), respectivamente. Os processos foram analisados e julgados em sessão nesta quinta-feira (25.mar), realizada por meio eletrônico.
JEQUIÉ
Em Jequié, as contas do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida foram reprovadas em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal. As despesas alcançaram o montante de R$216.441.013,53, o que representou 62,73% da receita corrente líquida de R$345.028.632,36, superando, assim, o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante do não recolhimento das contribuições à Previdência Social e das retenções feitas sobre a remuneração dos segurados, no montante de R$3.555.679,00. Ele ainda sofreu uma segunda multa, no valor de R$30 mil, pelas inúmeras irregularidades apontadas no relatório técnico.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$46.180,97, com recursos pessoais, referente a processo de pagamento não encaminhado ao TCM.
O relatório técnico destacou, com irregularidades, o não pagamento de multas e ressarcimentos da responsabilidade do próprio gestor; processos licitatórios não encaminhados para análise da Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, nos expressivos montantes de R$3.171.556,54 e de R$5.629.197,64; contratação irregular de pessoal com gastos no montante de R$5.295.820,52; e a reincidência na baixa cobrança da dívida ativa.
O município de Jequié apresentou uma receita de R$398.896.763,80, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$426.555.866,44, revelando déficit orçamentário da ordem de R$27.659.102,64. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício – no montante de R$99.701.078,51 – não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, o que causou um saldo negativo de R$34.819.128,09.
TAPEROÁ
Já em Taperoá, as contas do ex-prefeito Rosival Lopes dos Santos foram rejeitadas por várias ilegalidades, entre as quais, extrapolação do limite para gastos com pessoal; não aplicação do percentual mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino no município; e a contratação de servidores por tempo determinado sem prévio processo seletivo simplificado. Ele foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no parecer.
A despesa com pessoal – para a maioria dos conselheiros que aplicam a Instrução nº 003 do TCM – alcançou 65,07% da receita líquida do município, superando, assim, o limite de 54% previsto na LRF. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita – que não aplicam a instrução em seus votos – esse percentual foi ainda maior, correspondendo a 67,48% da RCL. Pela irregularidade, foi imputada ao prefeito uma segunda multa, no valor de R$55.507,68.
Em educação, o prefeito investiu apenas 24,47% da receita resultante de impostos, junto com aquelas provenientes de transferências – quando o mínimo exigido constitucionalmente é no percentual de 25%. O município teve também um desempenho abaixo do projetado pelo Plano Nacional de Educação – PNE, vez que nos anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) foi de 4,20, não atingindo a meta projetada de 4,40; quanto aos anos finais (9º ano), o índice foi de 3,10 ante uma meta de 3,60.
O município teve uma receita arrecadada de R$49.484.338,64, enquanto as despesas foram de R$52.176.077,74, revelando déficit orçamentário de R$2.691.739,10. Também foi constatada a inexistência de recursos em caixa para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro, resultando em saldo a descoberto de R$5.726.746,28, o que revela desequilíbrio fiscal.
CAMAMU
No município de Camamu, as contas da ex-prefeita Ioná Queiroz Nascimento foram rejeitadas pelo descumprimento do limite de pessoal, vez que aplicou 55,67% da RCL no 2º quadrimestre, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi apurado o não pagamento de multa da sua responsabilidade, no valor de R$36 mil.
Pelos gastos excessivos com pessoal, a gestora foi punida com multa de R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. Ela também foi multada em R$10 mil, em razão das demais irregularidades apontadas no relatório técnico.
O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$381.365,51, com recursos pessoais, por causa de despesas indevidas com juros e multas por atraso no recolhimento de obrigações com o INSS (R$375.143,29) e pagamento a maior de subsídio a secretário municipal (R$6.222,22).
As contas do prefeito Enoc Souza Silva, por sua vez, foram rejeitadas também pela extrapolação do limite para despesa com pessoal, por ter aplicado 56,89% em despesa com pessoal (3º quadrimestre), quando o limite máximo é de 54%. Ele foi penalizado com multa de R$36 mil, pela não recondução desses gastos aos limites legais.
A relatoria imputou ainda uma segunda multa, de R$4 mil, pelas ressalvas destacadas no parecer, entre elas: baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de sete multas (R$238.896,00) e 30 ressarcimentos (R$15.376.638,75) imputados a ex-gestores do município; publicação em atraso do relatório de execução orçamentária do 5º bimestre; e irregularidades no relatório de Controle Interno.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais no valor de R$3.847,63, com recursos pessoais, pelo pagamento de multas e juros por atraso no recolhimento de obrigações com o INSS (R$1.990,25) e cinco processos de pagamento não apresentados (R$1.857,38).
Cabe recurso das decisões. 
Medidas sanitárias restritivas equivalentes às determinadas pelos governos estaduais e municipais devem ser implementadas nos aeroportos, em um prazo de 48 horas. A recomendação da Anvisa foi enviada às administradoras e às operadoras aeroportuárias ontem (24.mar).
A medida foi adotada com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 2/2003, que classifica ações de proteção à saúde pública como responsabilidade de todos os envolvidos em atividades na área aeroportuária. Devem ser mantidos apenas os serviços considerados essenciais, como alimentação, farmácias e drogarias, e serviços de transporte – táxis, aplicativos de transporte de passageiros e de locação de veículos.
A Anvisa reforçou maior rigor para a exposição das pessoas no momento da alimentação. Será necessário definir locais que atendam às seguintes regas:
– disposição de mesas e cadeiras, com distância segura entre as pessoas;
– procedimentos que evitem aglomeração; e
– as demais regras previstas na Nota Técnica 49/2020 da Anvisa.
Os aeroportos também devem manter atualizados Planos de Contingência voltados à detecção, ao monitoramento e ao controle de eventos de saúde pública. Esses documentos devem incluir os fluxos de comunicação entre as autoridades aeroportuárias – Anvisa, Vigiagro, Receita e Polícia Federal – e a administradora aeroportuária.
🍫 Cotação do Cacau
Ilhéus > R$ 244,00 (comum > arroba)
☕ Cotação do Café Conillon (60 kg)
Café Tipo 7/8 > R$ 415,00
Café Tipo 7 > R$ 420,00
🐂 Cotação do Boi Gordo @ arroba
Jequié > R$ 280,00
Barreiras > R$ 280,00
Feira de Santana > R$ 285,00
Santo Antônio de Jesus > R$ 295,00
Itapetinga > R$ 285,00
Salvador > R$ 286,00
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, no final da noite de ontem (24.mar), 4,1 toneladas de maconha no município de Humildes. Prejuízo aos traficantes é estimado em cerca de R$ 4,1 milhões.
Por volta das 23 horas, equipe da PRF abordou um motorista de um caminhão baú na BR-101, em trecho do Distrito de Humildes.
Ao ser abordado o condutor transpareceu estar bastante nervoso, fato que chamou a atenção dos policiais. Perguntado, o homem disse à equipe que estava transportando uma carga de mudança.
Desconfiados, os policiais resolveram aprofundar a fiscalização e ao abrirem o compartimento de carga, encontraram vários fardos de maconha escondidos em meio a objetos de uma mudança.
Após o descarregamento, a droga totalizou 4,1 toneladas de maconha e saiu do Sudeste do país e seguiria até o estado do Pernambuco.
O motorista, a droga e o caminhão foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Judiciária de Feira de Santana (BA) e apresentado a autoridade de plantão, para lavratura do auto de prisão em flagrante e demais providências cabíveis. Ele responderá pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.
O Governo do Estado prorrogou até o dia 5 de abril o toque de recolher em todo o território baiano, ficando determinada a restrição de locomoção noturna das 18h às 5h. O decreto que determina as medidas está publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25.mar) e proíbe a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas no horário estabelecido.
Também fica vedada, em todo o território baiano, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras até o dia 5 de abril. Serão permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.
Seguem suspensos eventos e atividades, em todo o estado, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, até o dia 5 de abril.
Os preços do litro da gasolina e do óleo diesel ficam R$ 0,11 mais baratos a partir de hoje (25.mar) nas refinarias da Petrobras. Com isso, o litro da gasolina está sendo vendido a R$ 2,59 para as distribuidoras (uma queda de 4,1%).
Já o óleo diesel está sendo comercializado nas refinarias pelo valor de R$ 2,75 por litro (uma queda de 3,8% no preço anterior).
A Petrobras ressalta que o valor do combustível para os consumidores finais ainda sofre a influência de tributos, da adição obrigatória dos biocombustíveis e da margem de lucro das distribuidoras e postos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), informou ao Plenário que determinou à Secretaria Geral da Mesa que apure gesto feito por Filipe Martins, assessor Internacional do presidente da República, Jair Bolsonaro. O gesto foi denunciado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ainda durante a sessão de ontem (24.mar).
Martins estava acompanhando o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, na sala de transmissão da sessão temática remota do Plenário do Senado. O ministro havia sido chamado para falar das ações da pasta na compra de vacinas contra o coronavírus.
Em sua conta no Twitter, Martins alegou que estava apenas mexendo na lapela de seu paletó. O tweet foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) como mais um elemento para apuração do episódio.
Ao comunicar aos senadores a decisão de apurar a conduta de Martins, o presidente do Senado acrescentou que não fará pré-julgamentos e que haverá respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência.
“Deboche”
Durante a sessão, Randolfe apontou os gestos de Martins, que tiveram repercussão nas redes sociais, e entendeu que o próprio presidente do Senado estava sendo desrespeitado. Para ele, foi uma ofensa a Rodrigo Pacheco e ao Plenário do Senado. Por meio de uma questão de ordem, Randolfe pediu que Martins se explicasse ou que fosse conduzido pela Polícia Legislativa para fora das dependências do Senado. O senador chegou a pedir a suspensão da sessão. Os gestos foram classificados por Randolfe como “obscenos” e de “deboche”.
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