Contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do mínimo exigido de 25% dos recursos disponíveis na manutenção e desenvolvimento da educação

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer prévio recomendando a rejeição, pela Câmara de Vereadores de Aurelino Leal, das contas do prefeito Rodrigo Andrade (PP). O parecer engloba tanto as contas de governo como as de gestão relativas ao ano de 2023.

As contas de Aurelino Leal foram rejeitadas, principalmente, em razão da não aplicação do mínimo exigido de 25% dos recursos disponíveis na manutenção e desenvolvimento da educação. No ensino municipal, foi aplicado o montante de R$ 6.665.906,06, que correspondeu a apenas 23,08% dos recursos, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

Após aprovação do voto, houve Deliberação de Imputação de Débito de R$ 2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico, mas ainda cabe recurso da decisão.

📷 Divulgação TSE

Foram aplicadas multas aos gestores e, no caso de Cícero Dantas, representação ao Ministério Público Estadual

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de três prefeituras baianas, duas referentes ao exercício de 2022 e outra relativa ao ano de 2020. Foram aplicadas multas aos gestores e, no caso de Cícero Dantas, representação ao Ministério Público Estadual para análise e eventual denúncia à Justiça pela ocorrência de improbidade administrativa, além de crimes de finanças  públicas por parte do gestor.

A prefeitura de Potiraguá, de responsabilidade de Jorge Porto Cheles, recebeu o parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 por causa da não aplicação mínima de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. A prefeitura aplicou apenas R$ 13.653.890,10 (24,32%), em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Isto, além da violação de exigências previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520 na realização de procedimentos licitatórios e contratos. O gestor foi multado em R$ 5 mil.

Já a prestação de contas da prefeitura de Mascote, sob responsabilidade de Arnaldo Lopes Costa, também referente ao exercício de 2022, foi rejeitada em virtude do não pagamento de oito multas aplicadas pelo TCM ao gestor durante os anos de 2019 a 2022, totalizando R$ 141.820,00. Arnaldo Costa foi punido com uma nova multa de R$ 4 mil.

Já as contas da prefeitura de Cícero Dantas, referentes ao exercício de 2020, do então prefeito Ricardo Almeida Nunes da Silva, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vista do conselheiro Mário Negromonte. Em seu voto, Negromonte manteve o parecer prévio pela rejeição, em razão da indisponibilidade financeira para cobrir “restos a pagar” do exercício, de R$ 12.148.530,95, descumprindo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por esta razão, além da multa de R$ 5 mil, o conselheiro revisor manteve a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado possível ocorrência de improbidade administrativa, além de crimes de finanças  públicas por parte do gestor.

Em todos os três casos, ainda cabe aplicação de recursos.

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Conselheiros do TCM entenderam que gestores desrespeitaram Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas das prefeituras de Piripá e Encruzilhada referentes ao ano de 2020. Além disso, os conselheiros aplicaram multas e promoveram representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte dos gestores.

A prefeitura de Piripá, de responsabilidade de Flávio Oliveira Rocha, descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde foi constatada a ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar”, apresentando um saldo a descoberto no valor de R$ 4.904.499,98.

Já as contas da prefeitura de Encruzilhada, do então prefeito Wekisley Teixeira Silva, foram rejeitadas em razão da indisponibilidade financeira na ordem de R$ 1.026.563,36, também descumprindo o disposto no artigo 42 da LRF.

Os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores nos valores de R$ 8 mil (Encruzilhada) e R$ 4 mil (Piripá), mas ainda cabe recurso da decisão.

Katiana Oliveira foi eleita prefeita em 2016 e teve as contas de 2018 rejeitadas pela Câmara

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Por cinco votos a três, a Câmara de Vereadores de Arataca decidiu pela rejeição das contas da ex-prefeita Katiana Oliveira referentes ao exercício de 2018. Com essa decisão, Katiana está inelegível pelos próximos oito anos e não cabe recurso da decisão.

Vale ressaltar que, atualmente, Katiana é apoiadora do candidato a prefeito, Dr. Wladimir (PSB), principal opositor de Ferlú Mansur (PSD), que concorre à reeleição.

Katiana foi eleita prefeita de Arataca em 2016. Na tentativa de reeleição em 2020, obteve 46,68% dos votos e foi derrotada por Ferlú, que conquistou 48,82% do eleitorado arataquense.

 

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A situação está cada dia pior para o presidente Jair Bolsonaro

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Pesquisa de opinião do Instituto Datafolha aponta um aumento na rejeição do presidente Jair Bolsonaro na gestão da pandemia. De acordo com a pesquisa, 54% dos brasileiros veem a atuação de Bolsonaro como ruim ou péssima. É o maior índice desde que a pandemia começou, há um ano.

Na pesquisa anterior, realizada em 20 e 21 de janeiro, 48% reprovavam o trabalho de Bolsonaro à frente do país. Agora, o índice daqueles que acham sua gestão da crise ótima ou boa passou de 26% para 22%, enquanto quem a vê como regular foi de 25% para 24%. Não opinaram: 1%.

Segundo o instituto, 43% dos entrevistados apontam o presidente como o principal culpado pela fase aguda da pandemia, que já matou mais de 280 mil no Brasil desde março do ano passado. Governadores e prefeitos avaliam que o quadro de colapso na saúde ainda vai piorar nos próximos dias.

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