Na sessão realizada 5ª feira (30.março) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os conselheiros acataram, parcialmente, uma denúncia apresentada contra o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, mais conhecido como João de Didi, em razão da contratação ilegal de servidores temporários no exercício de 2018. O gestor foi multado no valor de R$ 2,5 mil.

Além da contratação ilegal de temporários, a denúncia também apontou como irregularidades a utilização de recursos do Fundeb 60% para destinações outras que não fixadas em Lei; o pagamento de servidores com salário abaixo do mínimo; e o pagamento de servidores com recursos do Fundeb 60% para funções não contempladas no artigo 22 da Lei 11.494/2007.

O conselheiro Fernando Vita ressaltou, em seu voto, que a única irregularidade verificada pela área técnica do TCM foi referente à ausência de processo seletivo simplificado para provimento de cargos temporários. Em relação aos demais apontamentos, de acordo com a área técnica, “não foram apresentados documentos, nem encontradas outras evidências no sistema SIGA e em processos de pagamento, que comprovem a aplicação irregular ou o descumprimento das determinações previstas no artigo 22 da Lei 11.494/2007”.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao responsável, mas ainda cabe recurso da decisão.