Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram uma denúncia feita contra o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro, referente a contratação de 90 servidores sem a realização de processo seletivo entre 2017 e 2019. O gestor foi multado em R$ 2 mil e terá que exonerar os servidores, caso eles ainda ocupem os cargos de forma irregular.
Entre as irregularidades praticadas pelo prefeito, foram relatadas a utilização da contratação temporária sem existência da situação excepcional justificante; a falta da regulamentação da Lei de contratação temporária; pagamento de salários aleatórios aos servidores, sem base legal ou critérios, além de não ter estabelecido quantidade, salários e critérios para as contratações.
O prefeito já havia sido notificado sobre a situação irregular em 27 de fevereiro de 2019, quando houve julgamento da prestação de contas de 2017. O gestor tem 90 dias para realizar as exonerações, mas ainda cabe recurso da decisão do TCM.
