O IPTU ainda é oferecido aos contribuintes com pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e parcelamento em dez vezes, sem descontos

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Os boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 20%, para quem está adimplente com o tributo, já estão disponíveis no site da prefeitura de Itabuna. Os contribuintes têm até o próximo dia 27 para aproveitar a vantagem bastando acessar o banner IPTU para inserir CNPJ, CPF ou Inscrição Municipal ao baixar a segunda via.

O IPTU ainda é oferecido aos contribuintes com pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e parcelamento em dez vezes, sem descontos, com a primeira parcela naquela data e o restante com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 180,00.

Segundo o supervisor do Departamento de Tributos, Marcos Santos, a retirada presencial do carnê (DAM) se destina às pessoas que não têm como acessar pelo computador. Os Correios também iniciaram a entrega domiciliar dos carnês.

O texto, do Senado Federal, foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado Federal, foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação.

PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

📷 Feijão Almeida/GOV BA

Levantamento da Sefaz considera todo o estoque das dívidas já contratadas, mais as operações de crédito em fase de contratação

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Em 2025, o montante da dívida acumulada pelo governo do estado da Bahia é de R$ 29,51 bilhões. O levantamento da Sefaz considera todo o estoque das dívidas já contratadas, mais as operações de crédito em fase de contratação, excluindo apenas os precatórios, que são obrigações resultantes de decisões judiciais.

A cada ano, o governo da Bahia prevê orçamentariamente e desembolsa cerca de R$ 3 bilhões com o pagamento de amortização, juros e encargos, que compõem o serviço da dívida estadual. Trata-se, como é normal no setor público, de dívidas contraídas pelo Estado da Bahia ao longo de muitas décadas e de sucessivas gestões estaduais.

Os pagamentos regulares pelo governo baiano vêm promovendo a redução significativa do endividamento. A relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, que era de 102% em 2006, chegou agora a 33%, já computadas as recentes operações de crédito contratadas.

A orientação é que as pessoas apaguem as mensagens dos golpistas para não ter prejuízo financeiro

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A prefeitura de Itabuna, por meio da Vigilância Sanitária do Departamento de Vigilância em Saúde, alerta os comerciantes e contribuintes que falsários estão enviando e-mails em nome de uma conceituada empresa de assessoria contábil da cidade sob o título “Notificação de Pendências; Regularização Urgente do Alvará Sanitário”. Na mensagem, há um link para a cobrança de taxa no valor de R$ 248,79 e até R$ 15 mil, como suposta multa inicial.

A orientação é que as pessoas que receberam tal mensagem contendo o CNPJ, Razão Social, Valor da Taxa de Inspeção Sanitária, Prazo Final de Regularização e Multa por inadimplência, devem apagar a mensagem dos golpistas.

A partir desta segunda-feira (13.outubro), a prefeitura vai prestar atendimento individualizado, com data e hora marcada, para o esclarecimento de dúvidas relacionadas à emissão ou renovação do Alvará Sanitário. O atendimento será presencial no Departamento de Vigilância Sanitária, localizado na Rua Rui Barbosa, 934, Centro.

Como medida preventiva, a empresa de assessoria contábil e a VISA estão apresentando Boletim de Ocorrência à Polícia Civil para investigações pertinentes, identificação e punição de autores deste golpe com a utilização de dados falsos e cobrança de PIX.

Proposta segue para aprovação do Senado antes de ser sancionada pelo presidente Lula

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A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. A proposta, agora, segue para ser aprovada no Senado Federal antes da sanção do presidente Lula (PT).

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O PL aprovado determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zerado. Já para quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é que mais de 26,6 milhões de contribuintes brasileiros sejam beneficiados.

Medida foi aprovada no Legislativo com o objetivo de evitar prejuízos aos beneficiados

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O prefeito de Ilhéus, Valderico Junior (UB), enviou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que altera, de maneira excepcional e temporária, a forma de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais. A medida foi aprovada no Legislativo com o objetivo de evitar prejuízos aos beneficiados.

A decisão ocorre diante da suspensão, por parte de diversos estabelecimentos, do recebimento do cartão alimentação BK. Mesmo com a mudança temporária, a prefeitura garante que o pagamento do benefício continuará sendo realizado normalmente, mantendo a data prevista para o dia 20.

Com a nova lei, a prefeitura fica autorizada a efetuar o pagamento do benefício por outras modalidades, como depósito em conta ou crédito suplementar em folha, até que a situação contratual seja normalizada.

Agora, proposta será enviada ao Senado Federal

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagarem direitos remuneratórios congelados dos servidores relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19. A proposta será enviada ao Senado Federal.

O Projeto de Lei Complementar 143/20 muda a legislação que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Assim, durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.

A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Se a opção for pelo pagamento em cinco parcelas, sem desconto, a primeira cota também vence no dia 30

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Termina amanhã (30.julho) o prazo para pagamento do IPVA com desconto de 8% para veículos com placas de final 9. O abatimento vale para quem quitar o tributo em cota única. Se a opção for pelo pagamento em cinco parcelas, sem desconto, a primeira cota também vence no dia 30 de julho.

O pagamento em cota única com desconto de 8% pode ser realizado via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. Também é possível pagar o IPVA pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA): Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob.

Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 9 é até 27 de novembro. Em caso de descumprimento dos prazos, o proprietário do veículo perde o direito ao parcelamento ou ao desconto e deverá quitar o valor integral no dia do vencimento da última cota.

Os donos de automóveis com placas 7 e 8 que dividiram o tributo em cinco vezes precisam quitar a segunda cota também até 30 e 31 de julho, respectivamente. Nessas mesmas datas, ocorre o vencimento da terceira cota para placas 5 e 6, da quarta cota para placas 3 e 4, e da quinta cota para placas 1 e 2, respectivamente. No caso dos donos de automóveis com placas 1 e 2 que não parcelaram o tributo, 30 e 31 de julho também são os últimos dias para pagar a cota única do IPVA sem desconto.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, também no site https://www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2500 ou 2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

📷 Divulgação GOV BA

Governo municipal propôs reajuste salarial de 6,27% para os docentes

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Durante as rodadas de negociação entre a prefeitura de Ilhéus e o sindicato dos professores, o governo municipal propôs um reajuste salarial de 6,27% para os docentes, respeitando o piso nacional do magistério. Aos não docentes, a proposta é de 5,53%, seguindo os parâmetros adotados para todo o funcionalismo público.

O salário de junho dos servidores, com exceção da educação e dos agentes de saúde, já incluiu o reajuste. Além disso, o vale alimentação foi ampliado de R$ 630 para R$ 700.

Participaram da reunião que firmou o acordo os secretários Cristiano Carvalho (Gestão), Vinícius Ibrann (Casa Civil) e Fernando Fernandes (Fazenda e Orçamento), além do Procurador-geral Jorge Cajueiro, a Gerente de Recursos Humanos, Elisângela Moura, José Rios, representando a Superintendência de Comunicação, e os membros da diretoria da APPI, Osman Nogueira Júnior (Presidente), Enilda Mendonça (Diretora) e Jorge Guerrieri (Diretor).

Os percentuais apresentados à categoria da educação representam o limite orçamentário possível e garante isonomia entre os servidores. Segundo a prefeitura, nesse momento, qualquer proposta superior poderia comprometer outras áreas essenciais do serviço público.

Nova modalidade estará disponível em todas as faturas emitidas, com a opção de QR Code e código “Copia e Cola”, diretamente na fatura

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A partir da próxima sexta-feira (4.julho), os clientes da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) já podem pagar suas contas de água e esgoto via Pix. A nova modalidade estará disponível em todas as faturas emitidas, com a opção de QR Code e código “Copia e Cola”, diretamente na fatura.

A novidade faz parte do plano de modernização dos serviços da empresa, com foco em agilidade, segurança e mais comodidade para os consumidores de Itabuna. Além da praticidade, o novo sistema garante mais rapidez na atualização de débitos e no acesso a serviços como emissão de certidões e comprovantes de quitação.

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