Data será celebrada, anualmente, no último sábado do mês de setembro

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Já está em vigor na Bahia a Lei nº 14.782/2024, que institui o Dia Estadual da Juventude Cristã, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de setembro. A criação da data foi proposta na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado Samuel Junior (Republicanos).

Conforme prevê a lei, o Dia Estadual da Juventude Cristã passa a integrar o Calendário Oficial do Estado da Bahia e terá como finalidade a mobilização das igrejas e instituições cristãs na promoção de reflexões que ajudem a juventude cristã a enfrentar problemas sociais e possam criar a cultura da paz. Nesse sentido, as instituições poderão promover palestras, workshops, congressos, cruzadas evangelísticas e de impacto, eventos de clamor e outras ações.

Lei foi sancionada sem vetos nesta segunda-feira, mas ainda precisa ser regulamentada

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou hoje (13.janeiro), sem vetos, a lei que proíbe o uso de celulares nas salas de aulas de escolas públicas e particulares de todo o país. A nova lei proíbe o uso do aparelho na sala de aula, nos intervalos e no recreio, exceto para fins pedagógicos sob a orientação dos professores ou para casos de segurança ou acessibilidade.

O texto da lei determina que a regra vale para educação básica, que abrange pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, mas, após a sanção de Lula, o projeto ainda precisa ser regulamentado.

 

Medida busca oferecer condições dignas para aqueles que decidiram concluir a trajetória no serviço público

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A Lei nº 2.697 de 27 de novembro de 2024, que institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores do Poder Executivo do município de Itabuna (PDV), destinado aos servidores municipais que desejam, de forma voluntária, encerrar os vínculos com o município, foi aprovada hoje (28.novembro) pela Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município. A medida busca oferecer condições dignas para aqueles que decidiram concluir a trajetória no serviço público.

O PDV garante benefícios, como o recebimento integral do salário de dezembro e do décimo terceiro, além de uma indenização mensal por 18 meses. Os valores variam conforme o salário atual, podendo chegar a até R$ 7.500, com um mínimo de R$ 1.510, livres de imposto. Conforme o PDV, o servidor receberá esses valores sem nenhum desconto.

A adesão ao programa é totalmente voluntária, permitindo ao servidor optar pelo desligamento imediato com a garantia do salário de dezembro. A iniciativa oferece uma transição tranquila para novos projetos pessoais, reforçando a autonomia dos participantes.

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Prática de abandonar animal doméstico em via pública sujeita o infrator à pena de 2 a 5 anos de reclusão, além da cassação do direito de dirigir

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que define como crime e infração de trânsito utilizar veículo automotor para abandonar animais domésticos em via pública. Pelo texto, a prática de abandonar animal doméstico em via pública sujeita o infrator à pena de 2 a 5 anos de reclusão, além da cassação do direito de dirigir.

A pena também é igualmente aplicada ao passageiro que auxilia ou se omite diante do abandono. A proposta também estabelece que esse tipo de conduta é infração de trânsito gravíssima, tendo como pena a multa e o recolhimento da habilitação.

A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo e vai seguir para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Empresas aéreas têm 30 dias para se adaptarem às novas regras

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O Governo Federal anunciou regras mais rígidas para o transporte de animais em voos. Entre as medidas, os tutores poderão rastrear os pets em todas as etapas do transporte aéreo por meio de câmeras e aplicativos e as companhias aéreas terão de oferecer serviços veterinários para emergências.

O plano ainda prevê a criação de um canal direto de comunicação com os tutores, que irá fornecer informações sobre a situação do voo, além da capacitação e treinamento dos profissionais do setor aéreo e controle do serviço prestado. Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento do plano, mas as empresas aéreas terão um prazo de 30 dias para se adaptarem às normas.

O plano foi elaborado por um grupo de trabalho, formado por representantes de nove órgãos governamentais, entidades de proteção animal e companhias aéreas, que analisou mais de 3,5 mil sugestões da sociedade. O plano é apresentado seis meses após a morte do golden retriever Joca, morto após uma falha no transporte aéreo pela Gol. O laudo veterinário apontou estresse, desidratação e problemas cardíacos como causas da morte.

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Data será celebrada no dia 9 de junho

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei que cria o Dia Nacional da Música Gospel, a ser celebrado em 9 de junho. A data foi escolhida em homenagem à missionária sueca Frida Maria Strandberg Vingren (1891-1940), que se dedicou à evangelização, em Belém, no Pará, no início do século passado.

Além de missionária, Frida Vingren foi enfermeira, jornalista, poetisa, articulista e tradutora. Multi-instrumentista, cantora e compositora, Frida Vingren criou mais de 20 hinos da Harpa Cristã e era casada com Gunnar Vingren (1879-1933), co-fundador da igreja evangélica Assembleia de Deus no Brasil.

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Descumprimento da Lei acarreta advertência e multa

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Entre as leis promulgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2023, a Lei 14.578/2023 dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas que são concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

Entre os tributos que esse público tem direito à isenção, estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com a lei, o cartaz a ser afixado em local visível ao público deverá ter a medida mínima de uma folha A3 (297 mm x 420 mm) com a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite ao vendedor”.

O descumprimento da Lei acarretará desde advertência, com notificação, até multa em caso de não regularização dentro do prazo estipulado.

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Pagamento de um salário mínimo será feito para menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda

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Nesta terça-feira (31.outubro), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina o pagamento de pensão especial para filhos e filhas de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado Federal no início deste mês e prevê o pagamento de um salário mínimo para menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda.

Essa pensão, inclusive, pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de coautoria do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência Social.

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Lei vai mudar a CLT e assegurar que homens e mulheres recebam o mesmo salário ao exercer a mesma função // 📸 Foto de Ricardo Stuckert

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona hoje (3.julho), na Base Naval de Brasília, a Lei nº1085, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. A lei vai mudar a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para assegurar que ambos os gêneros recebam os mesmos salários ao exercer as mesmas funções.

Em junho deste ano, o Senado Federal havia aprovado o projeto de Lei que é de autoria da Presidência e tramitou em regime de urgência. O objetivo é estabelecer mecanismo de transparência salarial, incremento de fiscalização e criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial, além de promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho.

O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes é o autor da Lei; Defensoria Pública alega que taxa de esgoto cobrada pela Embasa é de 80% e lei diz que valor deve ser de 40%

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Uma lei municipal de autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), está sendo utilizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em uma ação movida contra a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). A lei obriga a concessionária de água a cobrar o percentual máximo de 40% de taxa de esgoto, mas a Defensoria alega que o valor cobrado, atualmente, é de 80%.

A lei foi apresentada por Jerbson durante o primeiro ano de mandato como vereador e aprovada pela Casa Legislativa por unanimidade. A lei diz, ainda, que caso a Embasa não cumpra o estipulado, deve ser penalizada com advertência na primeira infração e, posteriormente, multada em R$ 10 mil em caso de reincidência.

Se a ação da Defensoria for julgada favorável, os consumidores ilheenses vão ter um desconto considerável na conta de água. De acordo com Jerbson, muitos moradores da cidade pagam valores exorbitantes na conta sendo que o serviço ofertado, muitas vezes, é ineficiente.

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