Lei de autoria do vereador Jerbson Moraes é usada em medida judicial contra a Embasa

O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes é o autor da Lei; Defensoria Pública alega que taxa de esgoto cobrada pela Embasa é de 80% e lei diz que valor deve ser de 40%

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Uma lei municipal de autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), está sendo utilizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em uma ação movida contra a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). A lei obriga a concessionária de água a cobrar o percentual máximo de 40% de taxa de esgoto, mas a Defensoria alega que o valor cobrado, atualmente, é de 80%.

A lei foi apresentada por Jerbson durante o primeiro ano de mandato como vereador e aprovada pela Casa Legislativa por unanimidade. A lei diz, ainda, que caso a Embasa não cumpra o estipulado, deve ser penalizada com advertência na primeira infração e, posteriormente, multada em R$ 10 mil em caso de reincidência.

Se a ação da Defensoria for julgada favorável, os consumidores ilheenses vão ter um desconto considerável na conta de água. De acordo com Jerbson, muitos moradores da cidade pagam valores exorbitantes na conta sendo que o serviço ofertado, muitas vezes, é ineficiente.

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