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Pedido foi protocolado na Alba após inúmeras denúncias sobre plano de saúde

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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vai iniciar a coleta de assinaturas com o objetivo de instalar a “CPI do Planserv” e averiguar as condições em que o plano de saúde está atuando no estado. O Planserv é o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e tem registrado inúmeras reclamações nos últimos dias.

O pedido foi protocolado na ALBA pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que cobra explicações sobre a má prestação de serviço aos usuários. Segundo o parlamentar, desde que o Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública pedindo a nulidade da contratação de uma empresa que pertence ao grupo Hapvida para gerir o Planserv, a situação piorou ainda mais.

Roma classificou arquivamento como "frustrante para os produtores baianos"

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O presidente do PL na Bahia, João Roma, criticou, veementemente, o arquivamento do requerimento de instalação de CPI que investigaria as invasões de terra após um parecer da procuradoria jurídica da Alba (Assembleia Legislativa da Bahia). Roma destacou que a apuração pretendida no requerimento apresentado pelo deputado Leandro de Jesus (PL) era para apurar quem financia as ações de invasões ilegais das propriedades rurais no estado.

Segundo Roma, o arquivamento gera uma frustração nos produtores baianos: “Foi muito frustrante para todos os produtores, pois são essas bandeiras que temos que abraçar, independente de caráter partidário, porque são coisas em benefício da Bahia, para termos mais investimento e melhorar a vida daqueles que mais precisam no estado”.

Para a nova instalação da CPI é necessário 27 assinaturas de senadores

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede) protocolou um requerimento para que a CPI da Pandemia seja retomada. O colegiado funcionou de abril a outubro de 2021 e, segundo Randolfe, foi fundamental para pressionar o governo por ações mais assertivas de combate à pandemia.

A nova CPI também teria essa função em um momento de alta da variante Ômicron do coronavírus, além de investigar fatos que aconteceram após o encerramento da CPI, como o apagão de dados do Ministério da Saúde e a demora para o início da vacinação infantil. 

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Deputados afirmam que Coelba não tem cumprido com exigências para fornecer um serviço que é considerado essencial

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Os serviços prestados pela Coelba (Companhia de Eletricidade da Bahia) vão ser alvo de investigação em uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que vai investigar o desempenho da empresa no estado. A decisão foi tomada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) já que 39 deputados estaduais assinaram um requerimento solicitando a criação da comissão.

Inicialmente, a CPI vai funcionar por 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Os deputados que assinaram o requerimento se comprometeram a cumprir as exigências para que a comissão funcione da melhor forma possível e atinja o objetivo.

O requerimento questiona a competência da Coelba para executar o serviço considerado essencial à população baiana e às empresas que dependem do fornecimento regular de energia elétrica para funcionar. Os deputados que assinaram o requerimento também se queixam da falta de transparência da composição tarifária dos serviços prestados pela Coelba, além de apontar que a empresa detém o pior índice de satisfação dos consumidores no estado.

O documento também afirma que é preciso analisar, com urgência, as omissões da Coelba que têm resultado em graves prejuízos à sociedade e economia baianas em razão das falhas de planejamento e incapacidade de fornecer os serviços na forma a tarifas adequadas.

Feira de Santana: a CPI apura supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas e de leite

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Cumprindo liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública, a Câmara de Feira de Santana decidiu esta manhã suspender os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas e de leite, no período de campanha eleitoral no ano passado, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A medida foi adotada em consenso, pelos membros da CPI, após recomendação do presidente da Casa, Fernando Torres (PSD). Como a decisão impõe multa de R$ 100 mil por descumprimento, ele defendeu “zelar pelo dinheiro público”, orientando pela suspensão dos trabalhos.

A Câmara irá recorrer da decisão da Fazenda Pública. O presidente do Legislativo considerou estranho o fato de que a liminar tenha sido divulgada na imprensa antes mesmo de a Casa receber notificação. E anunciou que qualquer que seja o reparo proposto pela Justiça, será feito, para que os trabalhos possam ter continuidade.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) presidirá a primeira reunião da CPI da Pandemia

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A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia acontece no dia 27 de abril, a partir das 10h.

Nessa ocasião serão escolhidos o presidente e o vice-presidente da comissão. Por ser o membro mais idoso da CPI, o senador Otto Alencar (PSD-BA) irá presidir esta reunião.

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela abertura de CPI da Covid-19 provocou muita polêmica, não só no mundo da política, quase sempre movediço e traiçoeiro, como no jurídico.

Os contrários à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) alegam que a Alta Corte está passando dos limites, usurpando as funções do Legislativo, que a ingerência do STF é inconstitucional.

O esperneio de alguns deputados federais e senadores, principalmente dos que são aliados ao governismo bolsonariano, tem a precípua intenção de agradar o chefe do Palácio do Planalto. A contrapartida é mais espaço no governo para os correligionários, especificamente no primeiro escalão.

Ora, ora, o STF está sendo provocado. Essa “ingerência” decorre da omissão do Congresso Nacional diante do negacionismo do presidente Bolsonaro com a gravíssima crise sanitária e humana provocada pela pandemia do cruel novo coronavírus, que caminha a passos largos para ceifar a vida de 500 mil brasileiros.

Se o Parlamento fica inerte, com a maioria dos seus integrantes só pensando na eleição de 2022, o STF, como instância máxima da Justiça, tem o dever de cobrir esse vácuo de omissão e irresponsabilidade, achando que é o passar do tempo que vai resolver a crise, não importando o número de óbitos, na base do “morra quem morrer”, como disse Fernando Gomes, então prefeito de Itabuna.

O STF, ao ordenar a abertura da CPI, está cumprindo o relevante e mais importante preceito constitucional: o de proteger a vida das pessoas. Lamentável seria se o Tribunal cruzasse os braços e ficasse indiferente diante da tragédia.

Até as freiras do convento das Carmelitas sabem que o viés político-partidário do STF salta aos olhos, o que termina comprometendo a imprescindível imparcialidade que deve ter quem julga. No caso da CPI da Covid, a decisão foi assentada na necessidade de apurar os erros na condução do combate à pandemia.

E aí faço uma oportuna e pertinente pergunta: Como estaria a crise da saúde se o STF não desse autonomia para os Estados e municípios em relação às medidas restritivas? Cito apenas duas: o uso da máscara e o distanciamento social. Não tenho nenhuma dúvida de que o número de mortes estaria bem maior.

Mas toda essa alegação de “ingerência” do STF no Legislativo e no Executivo tem como ponto de partida o critério de nomeação para integrar a Alta Corte. É o presidente da República que indica o já considerado futuro ministro. Essa, sim, que é uma ingerência escancarada, que precisa, urgentemente, ser modificada por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

É preciso mudar os critérios de nomeação dos membros do STF. O voto do indicado pelo presidente da República de plantão é considerado como favas contadas. Se faz urgente e necessário por um ponto final nessa desconfiança.

Concluo dizendo que a decisão do ministro Luis Roberto Barroso, de autorizar o Senado à abertura da CPI da Covid-19, foi acertada.

PS – No tocante a esse “favor” que o indicado para o STF passa a ficar devendo ao presidente da República que o indicou, temos o didático e inquestionável exemplo de Kassio Nunes Marques, que, segundo matéria da edição de hoje da Folha de São Paulo, vem passando por cima da jurisprudência do Tribunal para agradar o chefe do Palácio do Planalto. 

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Marco Wense é Analista Político

*A análise do colunista não reflete, necessariamente, a opinião de Pauta.blog.br

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