Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por possuírem débitos com a Receita Federal têm até o próximo dia 31 para regularizar a situação e pedir o reenquadramento. A consulta das dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.
Para facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte, o governo federal lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos de até 50% e parcelamento em até 60 vezes. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida e de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.
Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. Após a renegociação e quitação de débitos, o MEI que queira retornar ao sistema deve solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. 
