A quitação ou renegociação das dívidas deve ser feita para que não haja exclusão do programa

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As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), têm até hoje (31.janeiro) para solicitar a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional. A quitação ou renegociação das dívidas deve ser feita para que não haja exclusão do programa.

Anteriormente, quem não pagava os débitos até 30 dias depois da notificação era retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências, tanto de cadastro como de débitos em atraso.

O Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo.

Em Itabuna e Ilhéus, cerca de 14 mil MEI estão inadimplentes

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As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais, têm até o próximo dia 31 de janeiro para renegociar os débitos na dívida ativa da União. Os empreendedores podem procurar o Sebrae ou as Salas do Empreendedor para solicitar o parcelamento ou se preferirem podem regularizar a situação por meio do portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).

De acordo com o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima (foto), na região são quase 44 mil MEI e cerca de 50% estão inadimplentes. “Nossa área de abrangência envolve 26 municípios e chega a um total de 43.284 cadastros e, metade desses, precisam regularizar a situação financeira de suas empresas dentro do prazo para conseguir parcelamento e condições especiais”, alerta o gerente.

Itabuna e Ilhéus são as cidades com o maior número de microempresas individuais da região, sendo 15.584 em Itabuna e 13.225 em Ilhéus. Nessas duas cidades cerca de 14 mil MEI precisam regularizar a situação e em caso de dificuldade, podem contar com auxílio gratuito.

DECLARAÇÃO ANUAL
O prazo para declaração do faturamento arrecadado no ano de 2022 do MEI também está aberto até o dia 31 de maio. Todos os microempreendedores individuais são obrigados a preencher a Dasn-Simei informando tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços.

A declaração também pode ser feita com apoio da Sala do Empreendedor, do Sebrae e até pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número 0800 570 0800.

Itabuna tem 15.584 MEIs e Ilhéus tem 13.225 // 📷 Foto Reprodução/Agência Sebrae

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Desde o último domingo (1º.janeiro), entrou em vigor o valor do novo salário mínimo, que é de R$ 1.320. Após esse reajuste, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vão ter um novo valor de contribuição mensal já que o número é calculado com base no salário.

Agora, a contribuição previdenciária do MEI vai ser de R$ 66 enquanto o MEI Caminhoneiro vai passar a pagar a quantia de R$ 158,40. No caso do MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS, ele vai pagar, adicionalmente, R$ 1, e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN, vai pagar R$ 5 a mais.

Em Itabuna, existem, atualmente, 15.584 MEIs e, em Ilhéus, são 13.225. O documento, com vencimento todo dia 20, pode ser emitido pela seção “Já Sou Mei” do Portal do Empreendedor na opção “Pague sua contribuição mensal”. As formas de pagamento disponíveis são débito automático, boleto de pagamento ou pagamento online.

É por meio do pagamento dessa contribuição que o MEI garante benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

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Em 2021, a Sala do Empreendedor realizou 980 formalizações de MEI?s e 2.100 declarações.

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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Ilhéus informa que o prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já foi aberto e esta pode ser realizada, em Ilhéus, na Sala do Empreendedor, situada no Prédio do Anexo administrativo, Rua Santos Dumont, s/n, Centro da cidade. A declaração anual, referente ao faturamento bruto do exercício anterior, é obrigatória para os MEI’s e deve ser realizada entre o período de 02/01 a 31/05.

De acordo com o balanço apurado pela pasta e divulgado no Boletim Informativo da SDE, em 2021, a Sala do Empreendedor recebeu em média 10 mil contribuintes; foram realizadas 980 formalizações de MEI’s; 2.100 declarações; 240 emissões de alvarás; 301 parcelamentos e R$ 30,5 mil de ISS arrecadados.

A Declaração pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2022 para entregar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, o documento é obrigatório e deve ser apresentado por todos os contribuintes. A Declaração pode ser realizada na Sala do Empreendedor, localizada no térreo do Anexo da Prefeitura de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30.

A declaração também pode ser solicitada diretamente no Portal do Empreendedor. O MEI precisa fazer um relatório das receitas obtidas mensalmente e conferir o valor das notas fiscais emitidas. Depois basta enviar as informações pelo próprio site. O descumprimento desta obrigação gera multa e bloqueio do CNPJ. 

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O reajuste baseado no salário-mínimo vai afetar mais de 13 milhões de MEI; mais de 700 mil somente na Bahia

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A contribuição mensal dos MEI (Microempreendedores Individuais) será reajustada a partir de fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. 

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O pagamento dos tributos evita que o MEI perca benefícios previdenciários

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A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) com impostos atrasados regularizarem suas dívidas fiscais. De acordo com a Prefeitura de Ilhéus, para quitar o débito, o contribuinte pode se dirigir ao Balcão do Empreendedor, localizado no Anexo da Prefeitura – Centro, ou acessar o site do Simples Nacional até o final do mês. Clique aqui.

O pagamento dos tributos evita que o MEI perca benefícios previdenciários. Os débitos não regularizados serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União.

Fique atento ao prazo e fuja da inadimplência.

Sebrae oferece orientação para parcelamento das dívidas junto à Receita Federal

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima 3ª feira (31.agosto), para não entrar na dívida ativa.

O MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, enfrentará também a perda da qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixará de usufruir dos benefícios previdenciários. Pode ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Na Bahia, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.

Prazo para regularização dos débitos encerra dia 31 de agosto

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com impostos em atraso, podem regularizar suas dívidas até o último dia deste mês, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), através do Portal do Simples Nacional ou no APP MEI, disponível para celulares. Aqueles que tiverem dificuldade na hora da emissão do documento, podem contar com a orientação e apoio do Sebrae.

De acordo com o Gerente Adjunto do Sebrae Ilhéus, Michelangelo Lima, é fundamental que o MEI busque auxílio para regularizar a dívida. “É importante que o Microempreendedor procure a Sala do Empreendedor do seu município, para receber orientação e apoio, inclusive para solicitar um pedido de parcelamento da dívida relativo às contribuições mensais do MEI, por exemplo”, informa.

As 10 Salas do Empreendedor na região estão aptas a dar suporte aos MEI nas cidades de Barro Preto, Camacan, Canavieiras, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Itajú do Colônia, Santa Luzia e Uruçuca. Vale destacar que o empreendedor que perder o prazo pode, dentre outros, sofrer com cobrança judicial, uma vez que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Ele também deixará de ser segurado do INSS e, consequentemente perde os benefícios previdenciários; terá o CNPJ cancelado, e também será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; incluindo a dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

O MEI que precisar do auxílio do Sebrae na região, pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 e na cidades de Ilhéus e Itabuna, o MEI pode também fazer agendamento através dos números 73 3634-4068 ou 99974-2263 e 73 3613-9734 ou 99974-2262.

Na Bahia, de acordo com dados do Sebrae são 652.159 MEIs ativos, sendo 13.374 em Itabuna e 10.535 no município de Ilhéus. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

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Sebrae alerta Microempreendedores para golpe em nome da entidade

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos com um novo golpe na praça. Um site fraudulento com o endereço sebraemei.org está oferecendo um falso cadastro para um ‘Auxílio Empreendedor’ em nome do Sebrae. A entidade alerta que este benefício não existe.

Para evitar cair no golpe, a entidade recomenda que os empreendedores ignorem qualquer mensagem por e-mail, SMS, WhatsApp e outros canais solicitando dados, pagamento, confirmação ou código via SMS em nome do Sebrae, pois são golpes envolvendo a marca e já estão sendo apurados pelas autoridades policiais.

Caso o empreendedor tenha alguma dúvida, basta entrar em contato pelos canais oficiais do Sebrae ou por meio da Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800.

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