Novos valores vão ser cobrados nos boletos com vencimento no dia 20 de fevereiro

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O reajuste do salário mínimo do trabalhador brasileiro para o valor de R$ 1.412 alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, a exemplo da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores vão começar a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, que são referentes ao mês de janeiro.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que o reajuste vai ocorrer porque, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha a variação do salário mínimo.

O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento, são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários.

A Juceb oferece atendimento via WhatsApp por meio do número 73 3613-1146

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Em 2023, a abertura de 777 novas empresas em Itabuna, frente a extinção de 501, traz um saldo positivo de 276 novos CNPJs. A cidade tem 20.703 empresas ativas, sendo 12.115 MEI.

O número de empresas ativas pode trazer novos desafios, como a necessidade de garantir um ambiente de negócios saudável e competitivo, com políticas públicas que incentivem a inovação, a qualificação profissional e o acesso a crédito para os empreendedores locais. Esse aumento de empresas também é fruto do tempo médio gasto para registro de uma empresa na cidade, que dura, em média, apenas 6 horas.

Os registros de abertura de empresas em Itabuna continuam sendo feitos pela Junta Comercial da Bahia (Juceb), em parceria com a Associação Comercial (ACI), no formato online.

A quitação ou renegociação das dívidas deve ser feita para que não haja exclusão do programa

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As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), têm até hoje (31.janeiro) para solicitar a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional. A quitação ou renegociação das dívidas deve ser feita para que não haja exclusão do programa.

Anteriormente, quem não pagava os débitos até 30 dias depois da notificação era retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências, tanto de cadastro como de débitos em atraso.

O Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo.

Em Itabuna e Ilhéus, cerca de 14 mil MEI estão inadimplentes

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As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais, têm até o próximo dia 31 de janeiro para renegociar os débitos na dívida ativa da União. Os empreendedores podem procurar o Sebrae ou as Salas do Empreendedor para solicitar o parcelamento ou se preferirem podem regularizar a situação por meio do portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).

De acordo com o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima (foto), na região são quase 44 mil MEI e cerca de 50% estão inadimplentes. “Nossa área de abrangência envolve 26 municípios e chega a um total de 43.284 cadastros e, metade desses, precisam regularizar a situação financeira de suas empresas dentro do prazo para conseguir parcelamento e condições especiais”, alerta o gerente.

Itabuna e Ilhéus são as cidades com o maior número de microempresas individuais da região, sendo 15.584 em Itabuna e 13.225 em Ilhéus. Nessas duas cidades cerca de 14 mil MEI precisam regularizar a situação e em caso de dificuldade, podem contar com auxílio gratuito.

DECLARAÇÃO ANUAL
O prazo para declaração do faturamento arrecadado no ano de 2022 do MEI também está aberto até o dia 31 de maio. Todos os microempreendedores individuais são obrigados a preencher a Dasn-Simei informando tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços.

A declaração também pode ser feita com apoio da Sala do Empreendedor, do Sebrae e até pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número 0800 570 0800.

Itabuna tem 15.584 MEIs e Ilhéus tem 13.225 // 📷 Foto Reprodução/Agência Sebrae

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Desde o último domingo (1º.janeiro), entrou em vigor o valor do novo salário mínimo, que é de R$ 1.320. Após esse reajuste, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vão ter um novo valor de contribuição mensal já que o número é calculado com base no salário.

Agora, a contribuição previdenciária do MEI vai ser de R$ 66 enquanto o MEI Caminhoneiro vai passar a pagar a quantia de R$ 158,40. No caso do MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS, ele vai pagar, adicionalmente, R$ 1, e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN, vai pagar R$ 5 a mais.

Em Itabuna, existem, atualmente, 15.584 MEIs e, em Ilhéus, são 13.225. O documento, com vencimento todo dia 20, pode ser emitido pela seção “Já Sou Mei” do Portal do Empreendedor na opção “Pague sua contribuição mensal”. As formas de pagamento disponíveis são débito automático, boleto de pagamento ou pagamento online.

É por meio do pagamento dessa contribuição que o MEI garante benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

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Em 2021, a Sala do Empreendedor realizou 980 formalizações de MEI?s e 2.100 declarações.

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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Ilhéus informa que o prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já foi aberto e esta pode ser realizada, em Ilhéus, na Sala do Empreendedor, situada no Prédio do Anexo administrativo, Rua Santos Dumont, s/n, Centro da cidade. A declaração anual, referente ao faturamento bruto do exercício anterior, é obrigatória para os MEI’s e deve ser realizada entre o período de 02/01 a 31/05.

De acordo com o balanço apurado pela pasta e divulgado no Boletim Informativo da SDE, em 2021, a Sala do Empreendedor recebeu em média 10 mil contribuintes; foram realizadas 980 formalizações de MEI’s; 2.100 declarações; 240 emissões de alvarás; 301 parcelamentos e R$ 30,5 mil de ISS arrecadados.

A Declaração pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2022 para entregar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, o documento é obrigatório e deve ser apresentado por todos os contribuintes. A Declaração pode ser realizada na Sala do Empreendedor, localizada no térreo do Anexo da Prefeitura de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30.

A declaração também pode ser solicitada diretamente no Portal do Empreendedor. O MEI precisa fazer um relatório das receitas obtidas mensalmente e conferir o valor das notas fiscais emitidas. Depois basta enviar as informações pelo próprio site. O descumprimento desta obrigação gera multa e bloqueio do CNPJ. 

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O reajuste baseado no salário-mínimo vai afetar mais de 13 milhões de MEI; mais de 700 mil somente na Bahia

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A contribuição mensal dos MEI (Microempreendedores Individuais) será reajustada a partir de fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. 

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O pagamento dos tributos evita que o MEI perca benefícios previdenciários

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A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) com impostos atrasados regularizarem suas dívidas fiscais. De acordo com a Prefeitura de Ilhéus, para quitar o débito, o contribuinte pode se dirigir ao Balcão do Empreendedor, localizado no Anexo da Prefeitura – Centro, ou acessar o site do Simples Nacional até o final do mês. Clique aqui.

O pagamento dos tributos evita que o MEI perca benefícios previdenciários. Os débitos não regularizados serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União.

Fique atento ao prazo e fuja da inadimplência.

Sebrae oferece orientação para parcelamento das dívidas junto à Receita Federal

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima 3ª feira (31.agosto), para não entrar na dívida ativa.

O MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, enfrentará também a perda da qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixará de usufruir dos benefícios previdenciários. Pode ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Na Bahia, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.

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