Na sessão realizada hoje (20.dezembro) no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, os conselheiros decidiram suspender o processo licitatório do município de Santo Amaro que tinha o objetivo de contratar empresa para prestar serviços de iluminação pública. Além disso, a gestora da cidade, Alessandra Gomes (PSD), e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Leonardo de Oliveira, foram multados no valor de R$ 30 mil cada um.

A denúncia foi apresentada ao TCM pela empresa S.A. Luz – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação porque os serviços licitados na Tomada de Preço número 004/2022 eram idênticas ao Contrato de Concessão número 039/2020, firmado pela prefeitura pelo prazo de 25 anos em 2020. Ainda de acordo com a denúncia, o contrato foi suspenso por vontade da prefeita que, em seguida, cessou os pagamentos à empresa.

Havia uma medida cautelar, mas, mesmo assim, a prefeita Alessandra descumpriu a decisão proferida e deu seguimento à Tomada de Preços número 004/2022 com custo estimado de R$ 2.249.449,964. O descumprimento da decisão se torna ainda mais grave pelo fato de que os denunciados, além de notificados pelo TCM, foram oficiados pela empresa S.A. LUZ – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação sobre a decisão que determinou a suspensão do certame no dia em que ele seria realizado, em 25/11/2022, e obtiveram cópia integral dos autos em 28/11/2022, inclusive do Relatório Técnico que, dentre os apontamentos, questionou “a necessidade da contratação de particular para prestação de serviço público, através da Tomada de Preços no 004/2022”.

Diante de todos os fatos, o processo licitatório foi suspenso “cabendo aos denunciados fazer comprovação dos feitos, no prazo de 15 dias, junto à Inspetoria Regional Responsável, sob pena de ocasionar a nulidade do contrato, caso seja celebrado”.