PEC ainda será votada em segundo turno pelos parlamentares antes de seguir para o Senado

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Na madrugada de hoje (4.novembro), a Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Agora, a PEC será votada pelos parlamentares em segundo turno antes de ir para o Senado.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais: adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o que vai gerar uma folga de R$ 44,6 bilhões, e mudança nas regras do teto de gastos.

📷 Foto de Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Possibilidade de coligações em eleições proporcionais foi revogada // Foto de Marcos Oliveira/Agência Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 28/2021 hoje (22.setembro), mais conhecida como “minirreforma eleitoral”. Mesmo com a aprovação de alguns pontos, a possibilidade de coligações em eleições proporcionais foi vetada, assim como a mudança no número mínimo de assinaturas necessárias para tramitação de iniciativa popular.

Foram mantidas as alterações das datas de posse do presidente e dos governadores. Outro item que não foi alterado é o que prevê a contagem em dobro dos votos recebidos por mulheres e negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

A PEC também constitucionaliza as regras de fidelidade partidária e prevê a perda do mandato dos deputados e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

Agora, a proposta de emenda à Constituição segue para votação no Senado.

Legenda: Criador da PEC acredita que medida diminuiria polarização na política

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Na próxima semana, um grupo de senadores vai apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que as eleições presidenciais de 2022 tenham 3 candidatos disputando o 2º turno, caso ele ocorra.

A ideia é do senador Marcelo Castro (MDB) do Piauí, mas foi aceita por parte da bancada do Podemos. O senador informou ao site Antagonista que a intenção da PEC é diluir a polarização política do país: “Eu acredito que muitas pessoas optam por votar no Lula não porque seja lulista, mas porque é tão anti-bolsonarista que vê no Lula a pessoa capaz de derrotar Bolsonaro, e vice-versa. Com três candidatos em um segundo turno, a chance de outros nomes aumentaria’’.

O senador também disse que considera a ideia muito interessante para a construção de uma chamada terceira via, pois haveria chance grande de não termos uma eleição polarizada. Com informações do Antagonista.

Leur Lomanto Júnior descumpre orientação partidária e vota a favor de PEC

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O deputado federal Leur Lomanto Júnior (DEM) contrariou a decisão do partido e votou a favor da PEC do voto impresso. Leur foi um dos 229 deputados que votaram a favor da proposta contra 218 que votaram contra. A PEC foi rejeitada porque precisava de 308 votos favoráveis para ser aceita.

Nas redes sociais, o político fez uma publicação alegando que votou a favor da emenda: “Por mais segurança e transparência no processo eleitoral votei sim pelo voto impresso e auditável!”.

CONFIRA ⤵️

Foto: https://www.instagram.com/p/CSahUQlpIJN/

Dias antes da votação acontecer, o presidente nacional do DEM ACM Neto disse que a bancada do partido na Câmara estava orientada a votar contra a PEC que foi a plenário ontem 3ª feira. O partido de Neto conta com 27 deputados federais.

ACM havia esclarecido que: “Neste momento, a matéria traz muito mais insegurança ao sistema eleitoral e eu diria que até risco à democracia do que qualquer outra coisa”, afirmou o ex-prefeito à coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.

Dos 39 deputados federais da Bahia, 9 não participaram da votação, outros 9 votaram a favor da PEC e 21 votaram contra.

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Decisão encerra tramitação da PEC e mantém formato atual de apuração

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que instituía o voto impresso auditável nas eleições brasileiras foi barrada pelo plenário da Câmara dos Deputados em sessão desta 3ª feira (10). Em Itabuna houve comemoração com queima de fogos. [Ouça ⤵️]

A PEC foi levada ao plenário por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, sob o pretexto de encerrar a discussão de uma vez por todas com a votação.

Proposta que já havia sido rejeitada em comissão especial. Hoje, o texto precisava de 308 votos no plenário, mas só alcançou 218 votos contra, 229 votos a favor e uma abstenção. Para que a tramitação avançasse eram necessários 308 votos favoráveis. 

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O deputado federal Félix Mendonça: o voto impresso auditável daria mais segurança ao processo eleitoral brasileiro

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A bancada do PDT na Câmara se reuniu hoje (10.agosto) para discutir a votação do projeto do voto impresso auditável apresentado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). Como informou o deputado Félix Mendonça, os pedetistas só votarão a favor do texto se houver mudanças.

O substitutivo de Bia Kicis, que foi rejeitado em comissão especial, representa um retrocesso à proposta original. A mudança considerada mais grave pelos pedetistas prevê que a apuração do resultado das eleições passaria a ser feita nas sessões eleitorais, pela mesa receptora de votos, exclusivamente de forma manual. Essa medida, além de atrasar a contagem e divulgação do resultado do pleito, permitiria interferências externas no processo de apuração.

“O dispositivo apresentado no substitutivo permite que cada seção eleitoral, após a contagem dos votos, envie o resultado para a autoridade estadual, que consolidaria a totalização e só então encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse modo, a impressão do voto não teria caráter de auditoria, mas passaria a ser a forma exclusiva de apuração”, afirmou Félix.

“Nós votaremos contra se não houver alteração na proposta para garantir a impressão do voto apenas para efeito de auditagem e conferência futura, como sempre defendemos. Essa bandeira do voto impressa é antiga no PDT, e vamos continuar lutando por ela, mas não podemos votar a favor do texto como ele está, pois isso seria um retrocesso”, acrescentou o deputado.

Para Félix, o voto impresso auditável daria mais segurança ao processo eleitoral brasileiro. “O que defendo, e o PDT também defende, é que o processo de votação e de apuração continuem sendo feitos de forma rápida e eletrônica. A única mudança ao sistema atual seria a colocação de um recipiente lacrado ao lado da urna como ela é hoje, onde o voto do eleitor seria impresso sem qualquer identificação após a votação. Esse voto impresso seria guardado nesse recipiente lacrado para, se for o caso, conferência futura, em processo de auditagem”, explicou.

Neto orienta bancada a votar contra o voto impresso

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O presidente Nacional do DEM, ACM Neto, diz que a bancada do partido na Câmara será orientada a votar contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do voto impresso, que poderá irá a plenário hoje (10.agosto).

O partido do ex-prefeito de Salvador conta com 27 deputados federais.

“Neste momento a matéria traz muito mais insegurança ao sistema eleitoral, e eu diria que até risco à democracia, do que qualquer outra coisa”, afirmou o Democrata à coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, e os líderes partidários veem como improvável.

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“”[O Arthur Lira] vai [chamar para plenário], mas se não tiver uma negociação antes, um acordo, vai ser derrotada a proposta porque Barroso apavorou alguns parlamentares. E tem parlamentar que deve alguma coisa na justiça, deve no Supremo. Então o Barroso apavorou, ele foi para dentro do parlamento fazer reunião com lideranças e praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso””.

Em entrevista à Rádio Brado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) falou que, sem acordo, a PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso não vai prosperar.

Além do voto impresso, a Câmara pode votar nesta semana as reformas política e tributária e o caso da deputada Flordelis // Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 2ª feira (9.agosto) que o resultado da votação da proposta de emenda constitucional que torna obrigatório o voto impresso (PEC 135/19) será respeitado, seja ele qual for. Ele acrescentou que teve a garantia de que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vai respeitar a decisão da Casa.

A expectativa é que o Plenário rejeite a proposta, seguindo recomendação da comissão especial que analisou a PEC.

Segundo Lira, essa pauta não pode dividir os brasileiros e não pode gerar mais instabilidade institucional. Em entrevista ao Jornal da CBN nesta manhã, o presidente da Câmara disse que há outras agendas mais importantes do que essa.

“As instituições precisam serenar, precisam saber que é necessário um autocontrole”, disse. “É a decisão mais acertada [levar para o Plenário] e Bolsonaro me garantiu que respeitaria o resultado do Plenário. Eu confio na palavra do presidente da República ao presidente da Câmara.”

Lira voltou a afirmar que até hoje não vê motivo para questionar as urnas eletrônicas, mas ressaltou que, se há um movimento no País de desconfiança no processo de votação, é papel da Justiça garantir mais transparência.

Ele sugeriu, por exemplo, que mais urnas pudessem ser auditadas, caso os deputados mantenham a rejeição da proposta. Hoje, cem urnas são escolhidas para serem analisadas após o fechamento da sessões eleitorais.

SINAL AMARELO
Lira foi questionado sobre a expressão “sinal amarelo” em seu discurso na sexta-feira ao anunciar a decisão de levar para o Plenário o texto do voto impresso. “O botão amarelo continua apertado. Segue com a pressão do meu dedo. Estou atento”, afirmou o presidente.

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“Não é possível provar fraude”.

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do voto impresso, não é possível fazer este tipo de comprovação.

“Eu não vou entrar nesta seara. Sabe por quê? Porque eu não vou falar uma coisa que eu não possa provar. Eu não posso provar que teve fraude. Sabe por quê? Porque o sistema não é auditável”, disse.

“O eleitor não tem como provar. Ele só sabe o que ele viu, que o voto dele não apareceu naquela urna. Aí você quer jogar para o eleitor o ônus de provar uma fraude? Isso é uma prova demoníaca. Não tem como. Agora, existem muitos indícios de problemas. Se foi fraude, se foi problema técnico, eu não sei”, acrescentou a deputada em entrevista à Folha de S.Paulo. 

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