A Câmara de Vereadores de Itabuna recebeu um projeto de lei que objetiva regular o estacionamento em estabelecimentos privados por meio de uma legislação municipal. De acordo com a análise do advogado Felipe Watanabe, o projeto não é um bom negócio e pode ser considerado, inclusive, inconstitucional.
Em publicação nas redes sociais, o advogado afirmou: “Se o indivíduo tem a liberdade de selecionar os estabelecimentos, qual é a necessidade do Estado intervir na iniciativa privada? Os estabelecimentos determinam preços e valores de acordo com os produtos e os benefícios atrelados aos produtos e o estabelecimento é apenas um desses benefícios”.
O advogado também avalia que, se a iniciativa quer proteger as pessoas mais humildes de cobranças extras, ela não atinge o objetivo: “Mesmo proibindo a cobrança, o custo não deixa de existir. A pergunta que fica é: quem cobrirá esse custo? O custo será rateado entre todos, ou seja, uma medida que tinha o objetivo de proteger as pessoas com menor poder aquisitivo, na verdade, acaba penalizando”.
Ao concluir, Watanabe elenca os motivos que devem fazer o projeto ser rejeitado pela Câmara: “Resumindo, o projeto fere a iniciativa privada, rateia entre todos os benefícios de alguns, sinaliza negativamente para o empreendedorismo e, para complementar, é inconstitucional”. 
