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Valor atual de R$ 600 só deve valer até dezembro deste ano 

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O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de setembro publicado hoje (15.setembro) pelo Senado aponta que a prorrogação do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 não cabe no teto de gastos da União de 2023. Originalmente, o benefício era de R$ 400 por pessoa, mas o valor foi reajustado temporariamente por meio da Emenda Constitucional 123 até dezembro deste ano.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 32/2022) enviado ao Congresso Nacional no mês de agosto, o governo federal admite a hipótese de pagar o auxílio de R$ 405 a partir de janeiro do próximo ano, e não mais os R$ 600 atuais. A eventual manutenção do valor de R$ 600 demandaria um esforço para que o orçamento fosse viável uma vez que a despesa primária total do governo central saltaria de R$ 1,86 trilhão para R$ 1,92 trilhão.

O relatório aponta, ainda, que o Poder Executivo precisaria promover uma compressão das despesas discricionárias de R$ 115,7 bilhões para R$ 63,9 bilhões, mas essa redução eleva o risco de descumprimento do teto e a possibilidade de paralisação no funcionamento da máquina pública.

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As famílias que recebem o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ganharam mais uma ferramenta para melhorar a qualidade de vida. Medida Provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros João Roma, da Cidadania, Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, do Trabalho e da Previdência, garante aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal acesso a microcrédito com juros baixos.

A MP foi publicada nesta 6ª feira (18.março) no Diário Oficial da União. A partir de agora, os cidadãos contemplados pelo Auxílio Brasil e pelo BPC poderão usar parte do valor do benefício para contratar crédito bancário consignado. Antes a possibilidade era restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e assalariados do setor privado.

O microcrédito terá juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é bem menor, já que o valor da prestação será descontado diretamente na fonte pagadora. No caso dos programas de transferência de renda, os valores serão descontados pela União e repassados à instituição financeira que concedeu o empréstimo ao beneficiário.

Com a MP, as famílias em situação de vulnerabilidade poderão pegar empréstimos a juros bem mais baixos – cerca de 2% – que os praticados pelo mercado, quando o crédito é pessoal. Os contemplados pelo Auxílio Brasil e pelo BPC poderão comprometer até 40% do benefício com os empréstimos. O prazo limite é de 48 meses.

“Toda essa população que hoje conseguiu ser bancarizada não encontrava acesso ao crédito, com juros em conta”, ressaltou o ministro da Cidadania, João Roma, recordando que, durante a implantação do Auxílio Emergencial, 38 milhões de brasileiros foram inseridos no sistema bancário, com conta social digital na Caixa.

“Estamos atacando uma pirâmide invertida no nosso Brasil. Aqueles que são mais abastados conseguem ter acesso a recursos com juros de 1,5%, 2%. O mais pobre, quando consegue financiamento, é acima de 4% ao mês ou acaba na mão de um agiota”, avaliou o ministro da Cidadania.

TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Em fevereiro, mais de 18 milhões de famílias receberam o Auxílio Brasil, que tem um valor mínimo de R$ 400, em um investimento de mais de R$ 7,1 bilhões do Governo Federal. Por sua vez, o BPC paga um salário mínimo (atualmente em R$ 1.212) a mais de 4,7 milhões de idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

“Ampliamos o Auxílio Brasil para mais de 18 milhões de famílias que viram triplicar os recursos destinados à transferência de renda no Governo Bolsonaro. Fizemos também com que os beneficiários do BPC, que recebem um salário mínimo, tenham acesso ao Auxílio Inclusão. São medidas como essas que fazem chegar os benefícios onde estão os brasileiros que mais precisam”, concluiu o ministro João Roma.

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Bolsonaro vetou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.303, de 2022, que fixa o Orçamento Geral da União para este ano. Ele cortou R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelo Congresso Nacional: são R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias. O corte equivale a apenas 0,06% dos R$ 4,8 trilhões previstos no projeto de lei (PLN 19/2021). A sanção foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União.

Os vetos precisam ser apreciados por senadores e deputados em sessão conjunta. Se não forem votados em 30 dias, trancam a pauta do Congresso Nacional.

A área que mais perdeu recursos em valores nominais foi o Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão (veja tabela ⤵️). Em seguida vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outros órgãos com grande volume de recursos vetados foram Desenvolvimento Regional (R$ 458,7 milhões), Cidadania (R$ 284,3 milhões) e Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).

Os vetos ao projeto de Lei Orçamentária alcançam 138 ações. O programa que mais perdeu recursos foi a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com corte de R$ 709,8 milhões. O programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica perdeu R$ 324,7 milhões, enquanto o Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários teve corte de R$ 180,7 milhões.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional (VET 11/2022), o presidente da República justifica o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas. “Ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, impõe-se o veto das programações”, argumenta o chefe do Poder Executivo.

Dos R$ 4,7 trilhões previstos, R$ 1,884 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública federal. O Orçamento de 2022 destina R$ 89,1 bilhões ao programa social Auxílio Brasil. Jair Bolsonaro manteve R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e uma previsão de R$ 1,7 bilhão para o reajuste de servidores públicos.

O teto de gastos é fixado em R$ 1,7 trilhão e considera a projeção do IPCA de 10,18% ao ano. O resultado primário previsto é de déficit de R$ 79,3 bilhões. As emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões. Confira abaixo os valores vetados por Jair Bolsonaro no Orçamento de 2022.

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O Governo federal anunciou a migração da Bolsa Família para o Auxilio Brasil, que agora integra, em um só programa, várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. No entanto, a secretária municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andrea Castro, orienta aos beneficiários que não é necessário procurar a secretaria para fazer atualização.

“Todas as pessoas que estão recebendo os benefícios sociais, como Bolsa Família, não precisam fazer nenhum tipo de atualização, pois o sistema federal fará a migração automaticamente. Só é necessário vir até a Secretaria de Promoção Social, aqueles beneficiários que por algum motivo tiveram os benefícios suspensos ou que não fizeram nenhuma atualização nos últimos dois anos”, orienta a secretária Andrea Castro.

Vale lembrar que têm direito a participar do programa, as famílias em situação de extrema pobreza e famílias em situação de pobreza, que possuírem em sua composição: gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos. A titular da Semps, Andrea Castro, destaca que os novos valores ainda não foram anunciados pelo Governo federal e, quando houver a definição, serão publicados no portal do Ministério da Cidadania e divulgados também nos canais de comunicação da Semps.

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Ministro disse que novo programa social vai abranger quase 17 milhões de brasileiros

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Nesta 4ª feira (20.outubro), o ministro João Roma (Republicanos), da Cidadania, afirmou que o pagamento do Auxílio Brasil será feito a partir do mês de novembro. Segundo Roma, o programa permanente terá um reajuste de 20%.

O ministro também comentou sobre as especulações de que o auxílio seja um benefício de cunho eleitoral: “O Auxílio Brasil nada tem de eleitoreiro e, sim, transformador, que visa emancipar o cidadão. Vai chegar mais fortalecido a esse público e ampliar, uma vez que, até dezembro, vamos zerar a fila”.

Roma também assegurou que o novo benefício vai abranger mais brasileiros porque, atualmente, o Bolsa Família atende a 14,6 milhões de pessoas e o novo programa social vai chegar a quase 17 milhões de brasileiros.

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Novo programa pode se tornar a marca social do governo Bolsonaro

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Nesta 3ª feira (24.agosto), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o novo programa social do Governo Federal, intitulado Auxílio Brasil, pode começar a ser pago no mês de novembro em substituição ao Auxílio Emergencial.

Em entrevista à Rádio Farol de Alagoas, afirmou: “O auxílio emergencial termina em outubro. Nós pretendemos, a partir de novembro, pagar o Auxílio Brasil, que será de, no mínimo, R$ 300. O Bolsa Família, atualmente, está, em média, em R$ 192”.

Essa nova versão do Bolsa Família pode se tornar a marca social do governo Bolsonaro e vai englobar beneficiários que já recebem o Auxílio Emergencial. A previsão é que o programa atenda, em média, 16 milhões de famílias. Para receber o benefício, o cidadão deve se inscrever ou atualizar as informações no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) para famílias de baixa renda.

Ainda durante a entrevista, Bolsonaro comentou sobre a inflação nos preços dos alimentos, mas atribuiu os reajustes às medidas de restrição impostas pelos governadores por causa da pandemia da Covid-19.

O presidente também aproveitou para falar sobre os tributos aplicados em cima dos preços da gasolina e do etanol: “Ao meu entender, está extorsivo esse valor (do ICMS). Nós esperamos que o Congresso regulamente, nos próximos dias, uma Emenda à Constituição de 2001, que diz que o ICMS sobre combustível tenha um valor nominal, um valor fixo”.

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Medida Provisória foi entregue ao Congresso e revoga o Bolsa Família para criar o Auxílio Brasil, pacote composto por nove benefícios. Valor dos pagamentos ainda não foi definido

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O ministro da Cidadania, João Roma (Republicanos), afirmou em publicação que foi entregue à Câmara dos Deputados, a medida provisória que cria condições para implementar o novo programa social do Governo Federal, o Auxílio Brasil, em substituição ao já existente Bolsa Família.

Ainda segundo o ministro, não existe ainda um valor exato para o benefício que será pago, mas tudo será feito respeitando o teto de gastos já que é importante que a área social caminhe junto com a responsabilidade fiscal. Além disso, Roma afirma que se trata de um programa social mais robusto, fortalecido e que tem o objetivo de proteger a população em situação de vulnerabilidade, mas que busca emancipar o beneficiário.

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Jair Bolsonaro confirma Auxílio Brasil com valor 50% maior que Bolsa Família

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Ontem, 4ª feira (4.agosto), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou o lançamento de um novo programa social Auxílio Brasil que vai substituir o Bolsa Família. O novo auxílio terá um acréscimo no valor de 50% superior ao do atual programa de distribuição de renda. A confirmação foi feito durante a posse do novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP).

“Estamos aprofundando de modo que tenhamos um novo programa, Auxílio Brasil, de pelo menos 50% maior que o Bolsa Família”, disse o presidente.

O presidente já havia se manifestado sobre o novo programa afirmando que ele seria de, no mínimo, R$ 300, mas que pretendia aumentar o valor para até R$ 400. Hoje, o valor médio do Bolsa Família é de R$ 192.

O Governo Federal já prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o Auxílio Brasil. A PEC prevê a distribuição de recursos provenientes do Fundo de Precatórios e bonificações em outras frentes, ligadas, por exemplo, ao desempenho escolar.

O Auxílio Brasil, no entanto, pode ser ameaçado pelos precatórios – dívidas da União decorrente de ações judiciais. O valor a ser pago pelo governo em 2022 já está próximo de R$ 90 bilhões, o que pode tirar espaço no Orçamento tanto do novo programa quanto de outras despesas do Estado. As informações são de UOL.

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