Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros vão deixar de pagar imposto de renda com a nova lei

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (26.novembro) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais. Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros vão deixar de pagar imposto de renda com a nova lei.

Anteriormente, a isenção do IR alcançava apenas quem ganhava até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas. Já para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução parcial dos valores a serem pagos.

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Lula, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026

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O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara.

Proposta segue para aprovação do Senado antes de ser sancionada pelo presidente Lula

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A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. A proposta, agora, segue para ser aprovada no Senado Federal antes da sanção do presidente Lula (PT).

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O PL aprovado determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zerado. Já para quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é que mais de 26,6 milhões de contribuintes brasileiros sejam beneficiados.

A matéria, agora, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje (24.setembro), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O projeto também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda.

O projeto também reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional: redução maior para quem se aproxima do valor mínimo, e decrescente à medida que a renda aumenta. Hoje, é isento do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036 por mês no valor atual.

A matéria, agora, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em plenário.

Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14.abril).

Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos.

As demais faixas previstas na medida provisória publicada hoje foram mantidas. Portanto, salários com valores entre R$ 2.428,80 e R$ 2.826,65 pagarão alíquota de 7,5%. Entre esse valor e R$ 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15%. Já salários entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 pagarão alíquota de IR de 22,5%. Acima desse valor, terão alíquota de 27,5%.

A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada pela Página do Participante até o dia 25 de abril

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O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 começou hoje (14.abril) e segue até o próximo dia 25. A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada pela Página do Participante, com o login único do portal Gov.br.

Para solicitar a isenção, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a data de nascimento. Os dados pessoais devem ser iguais aos cadastrados na Receita Federal.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade para os estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública; estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; estudantes com renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio; pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e participantes do programa Pé-de-Meia.

O candidato que teve a gratuidade da taxa de inscrição do Enem do ano passado, mas não compareceu a um ou dois dias de provas na edição de 2024 e ainda quer participar da edição de 2025 gratuitamente, terá que justificar a ausência. O prazo para fazer a justificativa será o mesmo do pedido de isenção da taxa de inscrição.

No dia 12 de maio, o Inep irá divulgar os resultados das solicitações de isenção da taxa e, também, se foram aceitas as justificativas de ausência em 2024 para nova gratuidade.

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entregou hoje (18.março) ao Congresso Nacional o projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. O texto que será analisado pelo Congresso também cria um desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.

A ampliação da faixa de isenção custará cerca de R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, como resultado da redução da arrecadação. Para compensar a perda, o projeto prevê a tributação mínima das altas rendas, ampliando a receita com a cobrança de imposto de rendimentos isentos, como dividendos de empresas acima de R$ 600 mil.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Atualmente, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar o Imposto de Renda é R$ 2.259,20.

📷 Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Pronunciamento em rede nacional acontecerá hoje, às 20h30

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), vai anunciar hoje (27.novembro) a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil. O anúncio será feito em rede nacional, às 20h30.

A proposta vai ser enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal, junto com o pacote de cortes de gastos que vem sendo elaborado pela equipe econômica desde o final das eleições municipais. Esse arranjo também deve ser detalhado pelo ministro durante o pronunciamento.

 

PEC já foi aprovada pelo Senado e, agora, está em análise na Câmara dos Deputados

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A Proposta de Emenda à Constituição 72/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC já foi aprovada pelo Senado e, agora, está em análise na Câmara dos Deputados.

A regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques e vai atingir, principalmente, os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A PEC amplia a isenção pela via da imunidade tributária, que é matéria de índole constitucional.

Se for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

 

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Descumprimento da Lei acarreta advertência e multa

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Entre as leis promulgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2023, a Lei 14.578/2023 dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas que são concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

Entre os tributos que esse público tem direito à isenção, estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com a lei, o cartaz a ser afixado em local visível ao público deverá ter a medida mínima de uma folha A3 (297 mm x 420 mm) com a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite ao vendedor”.

O descumprimento da Lei acarretará desde advertência, com notificação, até multa em caso de não regularização dentro do prazo estipulado.

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