A prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, esclarece que é falsa a informação sobre um suposto pedido de empréstimo no valor de R$ 650 milhões. Não existe, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 enviado ao Legislativo, qualquer solicitação, previsão ou autorização para operação de crédito nesse montante.
As menções presentes no texto do PLOA são autorizações gerais, previstas todos os anos em orçamentos públicos de todo o país, conforme a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 5º, por exemplo, prevê uma autorização genérica para realizar operações de crédito, sem definição de valores, nem contratação automática de empréstimos.
O município destaca, ainda, que qualquer operação de crédito exige etapas obrigatórias de âmbito federal, processos inexistentes no momento. Vale ressaltar, também que, conforme limites estabelecidos pelo Senado Federal, a capacidade máxima teórica de endividamento seria de R$ 131.855.077,60. Este é o valor máximo teórico, o que torna o valor veiculado de R$ 650 milhões ainda mais irreal.
A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada pela Página do Participante, com o login único do portal Gov.br.
