A Justiça determinou que haja nova eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Itambé, no sudoeste baiano. A decisão proferida ontem (14.setembro) diz que o atual presidente da Casa, Paulo Rucas (PSD), não pode exercer o cargo pela terceira vez consecutiva e, por isso, deve haver nova eleição.
A decisão acata o Agravo de Instrumento interposto pelo advogado Helder Freitas Gusmão e considera inconstitucional a recondução de Rucas ao cargo de presidente. O caso gira em torno da eleição da Mesa Diretora realizada em 1º de janeiro deste ano para o biênio 2025-2026.
Inicialmente, a Justiça havia concedido uma tutela provisória suspendendo os efeitos da eleição, no entanto, o juiz de primeira instância revogou essa decisão, argumentando que a modulação temporal dos efeitos das decisões do STF permitia considerar apenas as eleições realizadas após 07/01/2021 como passíveis de inelegibilidade, e que a eleição de Achy para o biênio 2025-2026 seria apenas a primeira após esse marco.
Logo depois, o Tribunal de Justiça da Bahia reverteu essa decisão. A Quinta Câmara Cível baseou-se no entendimento do STF, que, ao julgar as ADIs 6.709 e 6.710, firmou que a recondução para o mesmo cargo em mesas diretoras legislativas por mais de uma vez consecutiva é inconstitucional. Embora o STF tenha modulado os efeitos da decisão para considerar apenas as composições a partir do biênio 2021-2022, o Tribunal de Justiça da Bahia entendeu que a situação de Paulo Rucas Brito Achy se enquadra na vedação.
