Na sessão de ontem (6.dezembro), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram uma denúncia apresentada pela empresa Expresso Brasileiro Transportes contra a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (UB). A denúncia trata sobre possíveis irregularidades nas contratações emergenciais de serviços de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado com o mesmo objeto.

O TCM determinou a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito. A prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$ 34.785,34.

De acordo com a denúncia, após sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros que extrapolaram o prazo legal de 180 dias, a prefeitura decidiu promover a licitação do serviço. Quatro empresas demonstraram interesse no certame: Viação Rosa, Atlântico Transportes, MC Transportes & Turismo e Expresso Brasileiro Transportes.

A Expresso Brasileiro alega que a Comissão Permanente de Licitação, ao apreciar os documentos de habilitação apresentados por todas elas, declarou habilitadas as duas atuais operadoras do sistema de transporte e considerou inabilitadas as empresas MC Transportes & Turismo e Expresso Brasileiro Transportes. Portanto, a Assessoria Jurídica do TCM opinou pela procedência da denúncia ao entender que a circunstância de urgência que perdurou por mais de três anos, utilizada como justificativa para celebrar contratos emergenciais de prestação de serviço de transporte coletivo e prorrogá-los, foi decorrente da desídia da administração, que não realizou o procedimento licitatório dentro do prazo pertinente à necessidade municipal.

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