Medida é necessária para que obras de requalificação do espaço sejam iniciadas

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A Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Itabuna deu um prazo de cinco dias para que os feirantes do Bairro Califórnia deixem o espaço sob a estrutura crítica e passem a ocupar os toldos cedidos no espaço provisório. A medida é necessária para que as obras de requalificação, que serão executadas pelo Governo do Estado, sejam iniciadas.

De acordo com a Sesop, essa é a segunda vez que os trabalhadores são informados da necessidade de deixar o local, diante da iminência de colapso de estrutura, principalmente com os ventos e as chuvas da última semana do mês.

 

Decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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O Ministério da Agricultura e Pecuária revogou a obrigatoriedade da identificação individual, por meio de carimbo, de ovos destinados ao consumo direto. A decisão foi publicada hoje (28.fevereiro) no Diário Oficial da União.

A exigência de identificação individual dos ovos constava em uma portaria do ministério, publicada no dia 18 de fevereiro, regulamentando outra portaria de setembro do ano passado, que tratava do funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos.

A norma determinava que cada ovo comercializado trouxesse informações como a data de validade e número de registro do estabelecimento produtor. Em nota, o ministério informou que a decisão de revogar a medida referente à validade dos ovos tem como objetivo aprofundar o debate com a sociedade civil e o setor produtivo sobre a oportunidade e a conveniência de sua implementação.

Medida é exigência da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma função receberem o mesmo salário

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Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta sexta-feira (28.fevereiro) para preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma função receberem o mesmo salário.

Sancionada em julho de 2023, a lei determina que as empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade, como a transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, adoção de canais de denúncia, criação de programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação de mulheres.

Os dados vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto para ser disponibilizado a partir de 17 de março. Com a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.

O relatório mais recente, divulgado em setembro do ano passado, revelou que as mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados, inscritas no eSocial. Em mais de 15 mil empresas, entretanto, essa diferença era de até 5%.

Vítima do casal chegou a transferir R$ 7 mil por medo de ter a privacidade divulgada

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Um casal foi indiciado pelos crimes de extorsão e falsa identidade pela 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista. A vítima solicitou para uma amiga que intermediasse um encontro amoroso com o investigado e, após ter uma relação sexual consensual, passou a sofrer ameaças de exposição do fato para a sua família e sociedade, além de ter sido coagida a realizar pagamentos para evitar a divulgação.

Segundo as investigações, a vítima, com muito medo e vergonha de uma exposição, transferiu cerca de R$ 7 mil para o casal. Eles continuaram pedindo mais dinheiro e foi nesse momento que a mulher procurou a Polícia Civil para registrar o fato criminoso, pois já estava muito abalada psicologicamente.

Ainda de acordo com a polícia, a extorsão era feita por números de telefones diferentes, em que os investigados se passavam por outra pessoa para obtenção de vantagem em detrimento de prejuízo financeiro da vítima. Por esse motivo, os dois também foram indiciados pela prática do crime de falsa identidade.

📷 Ascom Polícia Civil

Evento acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de abril no Teatro Candinha Doria

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A Dra. Thatiana Paz, com apoio da Afya Faculdade de Ciências Médicas de Itabuna e da COPPEXII (Coordenadoria de Pesquisa, Pós-graduação, Extensão, Inovação e Internacionalização), vão promover a 2ª edição do Congresso Baiano de Psiquiatria e Neurologia. O evento acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de abril no Teatro Candinha Doria, em Itabuna.

O evento tem o objetivo de reunir acadêmicos e profissionais da área médica da região para debater temas cruciais e atuais no campo da saúde mental e neurológica, promovendo o avanço do conhecimento e a conscientização sobre questões que impactam diretamente a sociedade.

Com uma programação diversificada e de alto nível, o congresso trará à tona discussões sobre tópicos fundamentais como autismo, distúrbios do sono, depressão, epilepsia, AVC, transtornos psicóticos, tumores do sistema nervoso, cefaleias, TDAH, bipolaridade e ansiedade. Além disso, será dado destaque ao impacto das telas no cérebro e como o cérebro humano processa e aprende.

Os interessados podem garantir a participação no evento acessando o endereço  https://itabuna.afya.com.br/paginas/ii-congresso-baiano-de-psiquiatria-e-neurologia.

Oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento, apenas para celulares Android

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A partir de amanhã (28.fevereiro), as instituições financeiras serão obrigadas a oferecer mais uma modalidade de transferência via Pix que dispensa a necessidade de digitar a senha bancária. A oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento, apenas para celulares Android.

Com a funcionalidade, basta o cliente encostar o celular na maquininha de cartão e fazer o Pix por meio da tecnologia Near Field Communication (NFC). Nas compras pela internet, o Pix será concluído com apenas um clique, sem a necessidade de captar o Código QR ou usar a função Copia e Cola do Pix.

O valor máximo por transação será R$ 500. O cliente poderá diminuir o limite por operação e criar um valor máximo por dia para essa modalidade do Pix.

Com a obrigatoriedade da oferta, todas as instituições financeiras associadas ao open finance, que envolve o compartilhamento de dados entre elas, terão de estar no Google Pay (carteira digital do Google) e ofertar o Pix por aproximação. Isso ocorre porque, até o momento, apenas o Google Pay está cadastrado no Banco Central (BC) como iniciadora de pagamento.

Como a Apple Pay e a Samsung Pay não estão registradas no BC, o Pix por aproximação estará disponível apenas para os dispositivos móveis do sistema Android, que usam o Google Pay. Pelo menos dois bancos, Bradesco e Banco do Brasil, oferecem a tecnologia dentro de seus aplicativos.

Contrato firmado em 24 de fevereiro é válido até o dia 31 de dezembro de 2025

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O prefeito de Coaraci, Miltinho do Axé (PP), contratou a empresa Autoposto Filhos do Sol Eireli para fornecer combustíveis para os veículos da prefeitura pelo valor de R$ 739.180,00. O contrato com validade até o dia 31 de dezembro de 2025 consta na edição do Diário Oficial do Município.

De acordo com o documento, a empresa foi contratada “por meio de Sistema de Registro de preços, para eventuais fornecimentos de combustíveis do tipo gasolina comum, gasolina aditivada, óleo diesel comum, óleo diesel s10 e etanol”.

Medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP

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Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa. Na próxima sexta-feira (28.fevereiro), o governo federal publicará uma medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas.

Na primeira etapa, será depositado o valor limite de R$ 3 mil da parcela depositada pelo empregador anterior. Se o valor for superior, o saldo restante será liberado em uma segunda etapa, 110 dias após a publicação da MP.

Depois desse prazo, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido.

Novo sistema contará com portal integrado para os gestores, capacitação de profissionais e um sistema mais eficiente de relatórios de análise de riscos

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A Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Ilhéus informa que, a partir de março, será implantada a nova versão do Cadastro Único (CadÚnico), com o objetivo de otimizar o processo de cadastramento e facilitar o acesso dos cidadãos a programas sociais. O novo sistema, lançado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), contará com um portal integrado para os gestores, capacitação de profissionais e um sistema mais eficiente de relatórios de análise de riscos.

O Portal de Gestão do Cadastro Único está temporariamente fora do ar desde o dia 21 de fevereiro. O período de inatividade será até o dia 17 de março, para permitir a realização de um piloto e manutenção necessária para a transição do sistema.

O novo CadÚnico trará importantes mudanças, como a integração de bases de dados do Governo Federal, o que reduzirá o tempo de análise de cadastros e atualizações de até três meses para poucos dias. Além disso, será implantado um sistema de segurança mais robusto, utilizando inteligência artificial para prevenir fraudes.

A atualização do sistema não afetará os pagamentos dos beneficiários, que serão realizados conforme o calendário oficial até o dia 28 de março. A partir de 21 de março, o novo sistema estará em vigor, proporcionando mais agilidade e segurança para a população de Ilhéus.

📷 André Oliveira

Eunice Soares Barreto Peixoto e Milton Rabelo de Almeida Júnior terão que ressarcir R$ 272.947,77 com recursos pessoais

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Os ex-prefeitos de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto e Milton Rabelo de Almeida Júnior, terão que ressarcir R$ 272.947,77 aos cofres públicos, com recursos pessoais, por causa da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

O termo de ocorrência que gerou o processo foi lavrado pela 1ª Divisão de Controle Externo do TCM, onde os técnicos constaram que os gestores, por omissão, não cumpriram o dever legal de adotar as medidas necessárias para a cobrança de multas aplicadas pelo órgão de controle externo.

A responsabilidade do ex-prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior se deu, não somente pela prescrição dessas multas, mas também por inadimplência, visto que as penalidades foram imputadas a ele no julgamento de cinco processos em 2018. Já Nazaré Eunice Soares Barreto Peixoto terá que recolher aos cofres municipais a quantia de R$ 244.059,66 e Milton o valor de R$ 28.888,11, além da multa de R$ 3 mil.

Os ex-gestores ainda podem recorrer da decisão.

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