Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Camaçari, no montante de R$ 134.804,22, à entidade “Aldeias Infantis SOS Brasil”, no exercício de 2019. Os documentos do convênio foram analisados pelos auditores do TCM por meio de uma tomada de contas, vez que não foram encaminhados de forma voluntária e tempestiva pela administração do município.
Diante da não comprovação da aplicação de parte desses recursos, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$ 83.902,12, que deve ser feito de forma solidária pelo ex-prefeito Elinaldo Araújo (UB) e pela ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Cidadania, Andréa Montenegro Silva. Também foi imputada multa de R$ 2 mil para cada um dos gestores.
Entre as irregularidades apuradas, estão o pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por outro município que não Camaçari, e a ausência de uma série de contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, totalizando R$ 83.902,12 sem comprovação da aplicação.
O Ministério Público de Contas se manifestou pela irregularidade das contas, com a consequente aplicação de multa e imputação solidária de ressarcimento ao erário, mas ainda cabe recurso da decisão.
