Decreto municipal tem validade de 180 dias

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A prefeitura de Feira de Santana decretou Situação de Emergência nas áreas afetadas pela estiagem, com validade de 180 dias. A medida quer amenizar os impactos das secas severas que afetam o município.

A decisão foi tomada em resposta a um parecer técnico da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, que apontou a ocorrência de baixos índices pluviométricos atribuídos a fatores climáticos, como o fenômeno La Niña. Segundo o documento, a estiagem foi classificada como um desastre de Nível II.

O decreto autoriza ações emergenciais, como a entrada em propriedades para prestar socorro e a possibilidade de desapropriações de áreas em risco. A declaração de Situação de Emergência permitirá que o município receba apoio federal e estadual para a implementação de ações que visem a reabilitação das áreas afetadas e a reconstrução da infraestrutura local.

Os moradores das áreas impactadas estão sendo orientados a relatar quaisquer problemas relacionados à estiagem às autoridades competentes, a fim de que as ações de resposta sejam eficazes e rápidas. A situação permanecerá sob monitoramento constante, com atualização regular das informações e das medidas adotadas.

📷 Foto de Wevelin Monteiro

Decisão foi anunciada pelo Ministério de Minas e Energia nesta quarta-feira

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O Governo Federal anunciou hoje (16.outubro) que o horário de verão não será retomado neste ano. A decisão foi tomada durante uma reunião que avaliou os impactos econômicos e energéticos da medida.

Segundo o governo, o benefício econômico da mudança de horário não justifica a adoção dele e será mantido o horário convencional em todo o país. De acordo com Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, houve zelo e cuidado ao fazer esse debate e os especialistas se reuniram dez vezes nos últimos 45 dias para tratar do assunto.

Mais cedo, Silveira esteve com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para apresentar um parecer técnico sobre a questão e coube ao chefe do Executivo a decisão final. A medida, no entanto, pode ser adotada no final de 2025.

 

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Postos de Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Jacobina, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas vão funcionar de 8h às 12h

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O SAC vai promover um atendimento especial para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em sete unidades do interior do Estado no próximo sábado (19.outubro). Os postos de Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Jacobina, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas vão funcionar de 8h às 12h somente para a emissão da CIN.

O atendimento será realizado por agendamento prévio, que deve ser feito pelo aplicativo ou portal ba.gov.br, ou pelo call center: 71 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo). Para fazer o documento, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de estado civil (original). Caso a certidão original esteja plastificada, é preciso levar uma cópia.

A CIN permite incluir outros números de documentos como CNH, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado militar. Além disso, podem ser adicionadas também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

📷 Feijão Almeida/GOV Ba

Caso não haja regularização das pendências, pequenos negócios serão excluídos do sistema a partir de janeiro de 2025

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Os pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional que possuem pendências devem regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil, sob o risco de serem excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025. Mais de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados eletronicamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e, desse total, 1.121.419 são microempreendedores individuais (MEI) e 754.915 são microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), com um valor pendente de regularização de R$ 26,7 bilhões.

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foram disponibilizados os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para acessar os documentos, basta entrar no Portal do Simples Nacional, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, via acesso Gov.BR (conta nível prata ou ouro) ou certificado digital. O contribuinte deverá regularizar a totalidade dos débitos constantes no Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, caso contrário será excluído do regime.

📷 Agência Sebrae

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Valdeir Rocha tinha 49 anos de idade

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Um turista do estado de Minas Gerais morreu afogado durante um banho de mar na praia de Arakakai, em Santa Cruz Cabrália, na tarde de ontem (15.outubro). Valdeir Rocha da Silva, de 49 anos, ainda chegou a ser atendido por uma equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) depois de ser retirado da água, mas, infelizmente, não resistiu.

O corpo de Valdeir deve ser levado para o estado de origem dele nesta quarta-feira (16.outubro). Nossos sentimentos à família!

Inscrições seguem até o dia 27 pelo site www.embarcatech.cepedi.org.br

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O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (Cepedi) anunciou a abertura das inscrições para o processo seletivo do Programa de Capacitação – EmbarcaTech – Residência Tecnológica Em Sistemas Embarcados. Os interessados podem acessar o site www.embarcatech.cepedi.org.br para fazer a inscrição.

O programa é estruturado em duas fases, permitindo uma formação abrangente e prática. Na fase de capacitação remota, os participantes passarão por uma capacitação intensiva, com carga horária de 160 horas, focada em tecnologias de Sistemas Embarcados e IoT. Após a conclusão da primeira fase, os 100 alunos melhores classificados na Bahia terão a oportunidade de participar de uma residência tecnológica ao longo de 12 meses, em que aplicarão o conhecimento adquirido em projetos reais junto à instituições e empresas parceiras, recebendo uma bolsa de R$ 3.100 para apoio inanceiro.

O público-alvo inclui alunos do ensino médio de escolas e instituições de ensino regular, integral e profissionalizante, matriculados em ensino técnico e superior em cursos das áreas de Controle, Processos Industriais e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e áreas correlatas, além de diplomados nessas mesmas áreas em nível técnico ou superior.

As inscrições seguem até o dia 27 de outubro. Uma prova será aplicada no dia 6 de novembro e as aulas começam no dia 25 do mesmo mês.

Campanha Outubro Rosa relembra importância do diagnóstico e tratamento precoces em busca da cura

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A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) apresentou a atualização do Painel do Câncer de Mama entre as mulheres baianas. O câncer de mama é um problema de grande relevância para a saúde pública, pois é a principal causa de morte entre as mulheres entre todos os tipos de neoplasias malignas.

As principais informações do painel apontam que, em 2023, foram estimados 4.320 novos casos de câncer de mama na Bahia. Isso equivalia a uma taxa de incidência de 43,8 novos casos a cada 100 mil baianas. Mesmo com a alta incidência, a taxa de mortalidade era reduzida quando comparada à taxa de incidência para novos casos: em 2023, aproximadamente, 17 mulheres a cada 100 mil baianas morreram em decorrência do câncer de mama, mas essa taxa é crescente no decorrer dos últimos anos.

Vale destacar que, mesmo representando uma parcela significativa dos óbitos por neoplasias de mulheres, o câncer de mama tinha baixa participação nas internações hospitalares do SUS Bahia. Em 2023, menos de 1% das internações de mulheres no SUS foram em decorrência desse tipo de neoplasia maligna. Neste mesmo ano, em média, as mulheres passavam 3,6 dias internadas no SUS e a cada 1.000 internações no SUS, em decorrência do câncer de mama, 8,5 delas vieram a óbito.

No Brasil, a incidência e a mortalidade por câncer de mama estão em ascendência desde os anos 1960. Apenas em 2023, o câncer de mama foi responsável por 16,7% das mortes de todas as mulheres que vieram a óbito por algum tipo de câncer. O problema se agrava quando são consideradas as mulheres acima dos 50 anos, faixa etária em que aumentam o risco e a incidência para esse tipo de morte.

Nesse contexto, a campanha do Outubro Rosa tem uma relevância significativa na difusão de informações sobre este tipo de neoplasia maligna, destacando, sobretudo a necessidade do diagnóstico precoce como estratégia para controle dessa doença. Entre as estratégias adotadas, a mamografia assume um papel de relevância por ser considerado o principal método para detecção da doença e com larga oferta no Sistema Único de Saúde (SUS).

PEC já foi aprovada pelo Senado e, agora, está em análise na Câmara dos Deputados

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A Proposta de Emenda à Constituição 72/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC já foi aprovada pelo Senado e, agora, está em análise na Câmara dos Deputados.

A regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques e vai atingir, principalmente, os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A PEC amplia a isenção pela via da imunidade tributária, que é matéria de índole constitucional.

Se for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

 

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Termo de ocorrência trata de irregularidades constatadas no emprego e gestão dos recursos oriundos do Fundef

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado, devolva aos cofres municipais um total de R$ 1.748.752,91 com recursos próprios, em razão da ausência de registros de processos pagamentos referentes a transferências bancárias feitas com recursos do Fundef, durante o exercício de 2018. O prefeito também foi multado em R$ 2 mil devido à irregularidade.

O termo de ocorrência tratou de irregularidades constatadas no emprego e gestão dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A inspetoria cita que, das 18 movimentações bancárias feitas através de TED, apenas 12 delas foram devidamente identificadas nas contas do Fundeb.

Embora o gestor tenha apresentado defesa argumentando que as transferências foram realizadas para a conta PMC Recursos Próprios MDE, destinada à cobertura de despesas educacionais, e tenha apresentado os extratos bancários demonstrando o ingresso dos recursos na mencionada conta, verificou-se o descumprimento do artigo 3, incisos I e II, da Resolução TCM nº 1.346/2016, que determina a contabilização dos recursos decorrentes de precatórios de Fundef/Fundeb em contas específicas.

Além de não haver registro dos respectivos processos de pagamentos no Sistema SIGA, os extratos bancários apresentados pelo gestor demonstram movimentações subsequentes e nas mesmas datas dos referidos créditos na PMC Recursos Próprios MDE, registrando tanto a entrada quanto a saída das quantias mencionadas. No entanto, ao consultar o sistema SIGA para verificar os pagamentos declarados pela prefeitura, a relatoria identificou apenas um dos processos de pagamentos dos seis faltantes, restando, assim, sem comprovação as outras cinco transferências que totalizaram o montante de R$ 1.748.752,91.

Ainda cabe recurso da decisão.

TCM constatou que ex-gestores não pagaram multas imputadas pelo órgão

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Os ex-prefeitos de Itambé, Ivan Fernandes e Eduardo Coelho, terão que ressarcir aos cofres públicos, respectivamente, R$ 44.312,58 e R$ 28.521,30, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em sessão realizada na semana passada.

Os técnicos constaram que os gestores, por omissão, não cumpriram o dever legal de adotar as medidas necessárias para a cobrança de multas aplicadas pelo órgão de controle externo, o que provocou danos ao erário municipal exigindo-se, por conseguinte, o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos.

O Ministério Público de Contas opinou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de ressarcimento aos ex-prefeitos, tendo em vista a não comprovação dos pagamentos das multas, mas ainda cabe recurso da decisão.

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