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Proposta segue para análise na Câmara dos Deputados

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Foi aprovada no Senado Federal a proposta de emenda constitucional que concede a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Agora, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Alguns estados já isentam veículos com 10 anos de fabricação, outros com 15 anos. Unidades da federação que já dão IPVA zero para veículos com menos de 20 anos de fabricação devem manter o benefício já existente porque a PEC apenas obriga que todos os estados isentem os veículos com 20 anos ou mais.

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Inscrições seguem até a próxima sexta, dia 15

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As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) começaram nesta terça-feira (12.março). O cadastro pode ser feito até a próxima sexta (15.março) pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e o resultado da pré-seleção será divulgado no dia 21 março.

Pela nova regra do Fies Social, os estudantes com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à reserva de 50% das vagas de cada edição pelo Fies Social. Para esses estudantes, será permitido um financiamento de até 100% dos encargos educacionais.

Outra mudança destacada no edital é referente às escolhas dos cursos por parte dos candidatos. Ao se inscrever no Fies, o estudante poderá escolher até três opções de cursos de diferentes grupos de áreas do conhecimento.

Neste ano, o programa do Ministério da Educação (MEC) ofertará 112.168 vagas.

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Download antecipado é para contribuintes com conta nível ouro e prata no Portal Gov.br

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O contribuinte que quiser preencher, antecipadamente, a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá baixar o programa gerador a partir de amanhã (12.março). O download antecipado será possível apenas aos contribuintes com conta nível prata e ouro no Portal Gov.br e os demais terão de esperar até sexta-feira (15.março).

A antecipação do acesso ao programa permite ao contribuinte a possibilidade de verificar as informações necessárias e, se for o caso, levantar documentações que sejam necessárias.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda começa na próxima sexta-feira e vai até o dia 31 de maio. Neste ano, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações.

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Caso teria ocorrido em um prédio na cidade de São Paulo

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O deputado federal Tiririca (PL) está sendo acusado de importunação sexual contra um homem de 39 anos de idade. O caso teria acontecido na semana passada em um prédio na cidade de São Paulo.

No boletim de ocorrência registrado na delegacia, consta a informação de que a vítima estaria realizando um serviço de manutenção no edifício quando foi surpreendida pelo político. Tiririca teria colocado um dos dedos entre as nádegas do homem.

Constrangido com a situação, o homem disse que foi motivo de chacota e só depois foi informado que se tratava do deputado federal. Até o momento, o político não se pronunciou sobre o caso.

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Prazo para renegociação foi estendido até 31 de março

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O Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, já beneficiou 11,5 milhões de pessoas desde sua criação, em julho do ano passado. Ao todo, R$ 35 bilhões em dívidas foram negociadas.

No final de janeiro, o governo publicou uma portaria que alterou as regras referentes ao acesso ao sistema por meio da plataforma gov.br e permitiu o parcelamento de dívidas renegociadas pelo programa para devedores com conta nível bronze. Anteriormente, somente contas com certificação digital ouro ou prata podiam parcelar os valores.

O governo federal anunciou novas regras que autorizam que a plataforma do Desenrola seja acessada a partir de sites e aplicativos de financeiras e bancos para facilitar a navegação. O prazo para renegociação foi estendido até o dia 31 de março.

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Vacina contra a dengue vai começar a ser distribuída pelo MS em fevereiro

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Uma estimativa do Ministério da Saúde diz que o Brasil pode registrar entre 1.462.310 até 4.225.885 de casos de dengue neste ano. Nas quatro primeiras semanas de 2024, o país já contabilizou um acumulado de 217.841 casos prováveis da doença, além de 15 mortes confirmadas e 149 em investigação.

A incidência é de 107,1 casos para cada grupo de 100 mil habitantes, enquanto a taxa de letalidade está em 0,9%. No balanço anterior, que englobava as três primeiras semanas de 2024, o país registrava 12 mortes e 120.874 casos prováveis da doença, além de 85 óbitos em investigação.

A distribuição da vacina contra a dengue para os 521 municípios brasileiros selecionados pode começar na segunda semana de fevereiro. O ministério informou que as doses ainda não começaram a ser entregues por causa de uma exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Serão vacinadas crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, faixa etária que concentra um dos maiores números de hospitalizações por dengue. Dados do Ministério da Saúde mostram que, de janeiro de 2019 a novembro de 2023, o grupo respondeu por 16,4 mil hospitalizações, atrás apenas dos idosos, grupo para o qual a vacina não foi autorizada.

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Pagamento vai funcionar como poupança feita pelo Governo Federal

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reuniu a imprensa hoje (26.janeiro) para detalhar o programa Pé-de-Meia, que vai funcionar como uma poupança que o governo federal fará para os alunos que cursarem o ensino médio. O decreto foi assinado durante o anúncio da iniciativa.

No ato da matrícula no início do ano letivo, o estudante do ensino médio receberá em sua poupança o valor de R$ 200. A comprovação de frequência dará direito ao recebimento de R$ 1,8 mil por ano, em nove parcelas de R$ 200, totalizando R$ 2 mil no ano letivo.

Além dos R$ 2 mil anuais em cada um dos três anos do ensino médio, ao concluir o último ano, o aluno que for aprovado receberá mais R$ 1 mil na conta poupança por ano concluído, portanto, R$ 3 mil no total.

Também haverá o pagamento de R$ 200 ao aluno de baixa renda da 3° série que se inscrever no Enem. Dessa forma, caso o estudante cumpra todos os requisitos estabelecidos ao longo dos três anos do ensino médio e se inscreva no Enem no último ano, ele receberá um total de R$ 9,2 mil.

📷 Foto de Ricardo Stuckert

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Projeto quer aumentar período de 120 para 180 dias

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O Senado Federal vai analisar um projeto que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e o compartilhamento para até 60 dias com cônjuge ou companheiro. Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a proposta estabelece o aumento do tempo de contato entre pais e filhos, permitindo que o pai também possa acompanhar o desenvolvimento do bebê durante o período neonatal.

O projeto prevê, também, a ampliação da licença-maternidade para mãe de filho com deficiência ou com necessidade especial. Nesse caso, a licença será em dobro e poderá ser compartilhada de forma alternada pela metade com o cônjuge ou companheiro.

O projeto revoga o trecho da CLT que define a concessão de licença-maternidade em caso de adoção ou guarda judicial conjunta para apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. Com a revogação, o dispositivo passa a valer com as mesmas regras que o projeto aplica para a licença-maternidade.

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vanço de meios de pagamentos digitais é principal motivo para desuso dos cheques

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Dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) apontam que o número de cheques usados pelos brasileiros em 2023 apresentou uma queda de 17% em relação ao ano de 2022. No ano passado, foram compensados 168,7 milhões de cheques e, na comparação com 1995, início da série histórica, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques, a queda registrada é de 95%.

As estatísticas têm como base o Serviço de Compensação de Cheques (Compe). Os dados também apontam uma redução no volume financeiro dos cheques e no número dos documentos devolvidos e nos devolvidos sem fundos na comparação desde 1995 já que, naquele ano, o volume financeiro dos cheques compensados totalizou R$ 2 trilhões. Em 2023, o valor passou para R$ 610,2 bilhões, uma queda de 70,18%.

No ano passado, foram devolvidos 18 milhões de cheques, o que representou 10,67% no total de cheques compensados no país, e uma queda de 7,9% na comparação com 2022, quando foram devolvidos 19,5 milhões de documentos. Os cheques podem ser devolvidos por motivos como não terem fundos, por irregularidades ou erro de preenchimento.

A entidade disse, ainda, que em relação aos cheques devolvidos sem fundos, o total caiu de 15 milhões, em 2022, para 13,6 milhões no ano passado, uma redução de 9%.

A Febraban acredita que a diminuição no número de cheques aconteceu por causa do avanço de meios de pagamento digitais, como internet e mobile banking, e a criação do Pix em 2020.

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Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente foi publicada no Diário Oficial da União

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O Governo Federal sancionou hoje (15.janeiro) a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal: Bullying e Cyberbullying. Enquanto a primeira trata-se da intimidação sistemática mediante violência física ou psicológica, a segunda é classificada como intimidação sistemática por meio virtual.

A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

De acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.

O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação e suicídio.

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