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Descumprimento da Lei acarreta advertência e multa

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Entre as leis promulgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2023, a Lei 14.578/2023 dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas que são concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

Entre os tributos que esse público tem direito à isenção, estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com a lei, o cartaz a ser afixado em local visível ao público deverá ter a medida mínima de uma folha A3 (297 mm x 420 mm) com a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite ao vendedor”.

O descumprimento da Lei acarretará desde advertência, com notificação, até multa em caso de não regularização dentro do prazo estipulado.

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vanço de meios de pagamentos digitais é principal motivo para desuso dos cheques

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Dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) apontam que o número de cheques usados pelos brasileiros em 2023 apresentou uma queda de 17% em relação ao ano de 2022. No ano passado, foram compensados 168,7 milhões de cheques e, na comparação com 1995, início da série histórica, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques, a queda registrada é de 95%.

As estatísticas têm como base o Serviço de Compensação de Cheques (Compe). Os dados também apontam uma redução no volume financeiro dos cheques e no número dos documentos devolvidos e nos devolvidos sem fundos na comparação desde 1995 já que, naquele ano, o volume financeiro dos cheques compensados totalizou R$ 2 trilhões. Em 2023, o valor passou para R$ 610,2 bilhões, uma queda de 70,18%.

No ano passado, foram devolvidos 18 milhões de cheques, o que representou 10,67% no total de cheques compensados no país, e uma queda de 7,9% na comparação com 2022, quando foram devolvidos 19,5 milhões de documentos. Os cheques podem ser devolvidos por motivos como não terem fundos, por irregularidades ou erro de preenchimento.

A entidade disse, ainda, que em relação aos cheques devolvidos sem fundos, o total caiu de 15 milhões, em 2022, para 13,6 milhões no ano passado, uma redução de 9%.

A Febraban acredita que a diminuição no número de cheques aconteceu por causa do avanço de meios de pagamento digitais, como internet e mobile banking, e a criação do Pix em 2020.

Matrículas para novos estudantes estão acontecendo hoje e amanhã

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A rede estadual de ensino está realizando hoje (22.janeiro) e amanhã (23.janeiro) a matrícula para estudantes novos que buscam vagas no Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) Médio e Educação Profissional e Tecnológica. Os estudantes oriundos de escola particular ou de outras redes e aqueles que interromperam os estudos e desejam voltar a frequentar a escola estadual são o público-alvo.

A solicitação deve ser realizada de forma on-line pelo Portal do Governo (ba.gov.br). Acesse o Guia Rápido para Matrícula- (https://estudantes.educacao.ba.gov.br/matriculasdaredeestadual) e faça a solicitação.

Estudantes ou responsáveis com dificuldade em solicitar a matrícula pela internet devem manter contato pelos canais de atendimento 0800 71 5353 ou 71 4020-5353 ou solicitar atendimento presencial na escola estadual mais próxima.

Após efetuar a solicitação de matrícula, o estudante ou seu responsável deve entregar a documentação na unidade escolar em até cinco dias. Os documentos necessários são original do histórico escolar; original e cópia do RG ou da certidão de registro civil e do CPF; comprovante de residência; cópias do RG e CPF da mãe do estudante e/ou do responsável legal.

Bahia também apresentou a maior geração total de energia eólica no país

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O ano passado foi positivo para o setor de energias renováveis na Bahia porque o estado manteve a liderança na produção de energia eólica e bateu recorde de novos empreendimentos no setor. No total, 50 novas usinas foram inauguradas com um investimento de mais de R$ 10 bilhões, maior número da série histórica iniciada em 2012.

A Bahia também apresentou a maior geração total desse tipo energia, sendo responsável por 33% da geração nacional. Segundo o Informe Executivo de Energia Eólica, produzido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), 312 usinas estão em operação no Estado, com capacidade 8,90 gigawatts (GW) de potência outorgada em um investimento estimado total de R$ 42 bilhões e capacidade de ter gerado 89 mil empregos.

Decisão foi tomada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão

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Após uma decisão tomada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) passou a instituir a reserva de vagas no processo seletivo para os cursos de pós-graduação. Dessa forma, a universidade vai reservar 50% do total de vagas de cada curso para grupos considerados minoritários, atendendo à legislação vigente.

Do total de vagas reservadas, 50% será, prioritariamente, para pessoas que se autodeclararem negros (pretos e pardos), observando o disposto no Decreto n° 15.353 de 07/08/2014, que regulamenta o Artigo 49 da Lei n° 13.182, de 06/06/2014. Os demais 50% serão destinados aos grupos listados de acordo com a classificação no processo seletivo: pessoas trans (transgênero, transexuais e travestis); pessoas com deficiência (PCD), que se enquadram nas categorias discriminadas na Lei no 13.146/2015; candidatos indígenas, quilombolas e refugiados, de acordo com Lei Federal 9.474/97.

As pessoas optantes pela reserva de vagas deverão entregar, no ato da inscrição, além dos documentos solicitados pela Uesc, outros itens que afiram a sua opção pela respectiva categoria.

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Mais de 31 mil unidades da Farmácia Popular estão aptas a distribuir absorventes

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Mais de 31 mil unidades credenciadas no programa Farmácia Popular começaram a distribuir absorventes para a população em situação de vulnerabilidade social. Segundo o Ministério da Saúde, a oferta é direcionada para grupos que vivem abaixo da linha da pobreza e estão matriculados em escolas públicas, em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema, além da população recolhida em unidades do sistema prisional.

Podem receber os absorventes as brasileiras ou estrangeiras que vivem no Brasil, têm idade entre 10 e 49 anos e são inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), além de contar com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. As estudantes das instituições públicas de ensino também devem estar inscritas no CadÚnico, mas, neste caso, a renda familiar mensal por pessoa vai até meio salário mínimo (R$ 706). Já para pessoas em situação de rua, não há limite de renda.

Para garantir o benefício, é preciso apresentar um documento de identificação pessoal com número do CPF e a Autorização do Programa Dignidade Menstrual, em formato digital ou impresso, que deve ser gerada via aplicativo ou site do Meu SUS Digital com validade de 180 dias. A aquisição de absorventes para menores de 16 anos deve ser feita pelo responsável legal.

Em caso de dificuldade para acessar o aplicativo ou emitir a autorização, a orientação é procurar uma unidade básica de saúde (UBS). Pessoas em situação de rua também podem buscar nos centros de referência da assistência social, centros de acolhimento e equipes de Consultório na Rua.

Candidatos que fizeram o Enem no ano passado e não zeraram a redação podem se inscrever no Sisu

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Foram abertas hoje (22.janeiro) as inscrições para o processo seletivo do Sistema de Seleção  Unificada (Sisu). Os interessados devem se inscrever pelo  Portal Único  de Acesso ao Ensino Superior até a próxima quinta-feira (25.janeiro).

O Ministério da Educação disponibilizou 264.181 vagas em 6.827 cursos de graduação de 127 instituições de educação superior. A edição  terá somente uma etapa de inscrição de candidatos às vagas ofertadas pelas instituições participantes  para todo o ano.

Para participar do processo seletivo do  Sisu, é necessário que o candidato tenha participado da edição de 2023 do Enem e não ter zerado a prova de Redação, além de não ter participado na condição de treineiro.

O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 30 de janeiro pelo Portal Único de Acesso. A lista de espera poderá ser utilizada durante todo o ano pelas instituições de educação superior participantes para o preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular.

Casa Legislativa vai analisar projetos enviados pelo Executivo

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O presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Erasmo Ávila (PSD), convocou os demais edis para o período extraordinário de sessões e reuniões a partir de amanhã (23.janeiro), às 10h. Na ocasião, projetos enviados pelo Executivo serão analisados pela Casa.

Um desses projetos é a instituição do Programa de Desligamento Voluntário de servidores do município. Além disso, será proposta a criação do Programa Esporte e Juventude em Movimento.

Também vai ser recomendada uma premiação por reconhecimento de trajetória cultural dos blocos carnavalescos que compõem a Lavagem do Beco do Fuxico. Outro projeto é para implantação da bolsa formação para candidatos a cargos públicos com formação obrigatória definidos em lei.

Rair Pinheiro foi prefeito entre 2009 e 2012

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Nesse domingo (21.janeiro), o ex-prefeito do município de Apuarema, Rair Pinheiro, faleceu aos 61 anos de idade. O político estava internado no Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié, e não resistiu às complicações no quadro de saúde.

Rair Pinheiro exerceu mandatos como vereador e ocupou o cargo de prefeito entre 2009 e 2012. Na vida pública, exerceu o cargo de gerente regional da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), com sede em Jequié.

O ex-gestor deixa esposa e quatro filhos.

Venezuelanos estão abrigados no antigo Colégio Antônio Carlos Magalhães, no Bairro Mangabinha

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A segunda reunião do Comitê Intersetorial de Refugiados discutiu as novas ações de acolhimento aos venezuelanos indígenas que chegaram a Itabuna em setembro do ano passado. No encontro realizado na última sexta-feira (19.janeiro), ficou definida a realização de mais visitas ao abrigamento dos refugiados no Bairro Mangabinha, diálogos com caciques, fiscalização nos semáforos para evitar que crianças peçam dinheiro e rondas para conter o uso de som abusivo.

Atualmente, Itabuna está acolhendo 52 venezuelanos indígenas Warao que chegaram à cidade em busca de melhores condições de vida. A atenção e a assistência do município incluem alimentação, acesso a atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, educação e moradia.

O Comitê Intersetorial de Refugiados também vai passar a ter o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além da secretaria de Segurança e Ordem Pública e da Defensoria Pública do Estado.

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