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Posse do novo presidente vai acontecer no dia 10 de março, quando o TCM completa 52 anos de fundação

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O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito presidente do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia para o biênio 2023-2025 em eleição realizada nesta 5ª feira (16.fevereiro). A posse deve acontecer no dia 10 de março, quando o TCM completa 52 anos de fundação.

O conselheiro Fernando Vita vai ser o vice-presidente e o conselheiro Plínio Carneiro Filho vai atuar como corregedor-geral. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias vai presidir a 1ª Câmara e, para dirigir a 2ª Câmara, foi escolhido o conselheiro Mário Negromonte. Nelson Pellegrino foi reconduzido para a presidência da Escola de Contas do TCM.

TCM afirma que várias prefeituras têm cometido o mesmo erro apesar das advertências feitas pelo órgão

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Na sessão realizada no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os conselheiros confirmaram a medida cautelar que determina que o prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilas Boas Alves, suspenda a contratação de um escritório de advocacia. De acordo com o TCM, o contrato firmado entre a prefeitura e o escritório estaria orçado em R$ 893.536,65 para que a empresa atuasse no processo de recuperação de valores relativos aos precatórios do Fundef/Fundeb.

O contrato teria sido firmado com dispensa de licitação, mas, segundo o TCM, tal medida não se justifica porque trata-se de um processo de mera execução de sentença que não exige especial conhecimento de advogados. Na decisão, o TCM afirma que outros municípios baianos têm cometido a mesma ilegalidade para viabilizar o recebimento de recursos de precatórios apesar da advertência do tribunal.

O órgão reitera, no entanto, que, nesses casos, o processo licitatório é obrigatório. Sendo assim, devem ser interrompidos, imediatamente, os pagamentos feitos ao escritório e o gestor deve ser notificado para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades, mas ainda cabe recurso da decisão.

Prefeito foi multado em R$ 3 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram rejeitar as contas da prefeitura de Maracás. As contas são de responsabilidade do prefeito Uilson Venancio Gomes de Novaes, mais conhecido como Soya Novaes (PDT).

De acordo com o TCM, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da pendência na comprovação de recolhimento de multas imputadas ao gestor. Além disso, foi indicado o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações, a ausência dos pareceres dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do Fundeb e da Saúde e a admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público.

O gestor foi multado em R$ 3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico, mas ainda cabe recurso da decisão.

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Na quinta-feira, acontece a primeira sessão de 2023 que reúne todos os conselheiros

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) vai retomar, na próxima quarta-feira (1º.fevereiro), as sessões plenárias dos órgãos colegiados, com análise de processos pelas 1ª e 2ª Câmaras de julgamento. Na quinta-feira (2.fevereiro), acontece a primeira sessão de 2023 do Pleno do Tribunal, que reúne todos os conselheiros.

As pautas das sessões das Câmaras e do Pleno foram publicadas na edição do Diário Oficial do TCM do último dia 27 e podem ser conferidas na íntegra no site do tribunal.

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TCM multou a gestora em R$ 1 mil e determinou que ela exonere o irmão do cargo de secretário de Finanças

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Na sessão realizada hoje (22.dezembro) no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, os conselheiros decidiram acatar uma representação formulada contra a prefeita do município de Ibirataia, Ana Cléia dos Santos Leal (PSD), por causa da nomeação do irmão da gestora para o cargo de secretário de Finanças. Dois vereadores da cidade denunciaram que o nomeado não tem qualificação técnica para ocupar o cargo e, portanto, há crime de nepotismo.

Além do irmão de Ana Cléia, os vereadores alegaram que outras 8 pessoas com relação de parentesco direta com a prefeita e o vice-prefeito da cidade teriam sido nomeados para cargos comissionados, mas o TCM não aceitou porque provas não foram apresentadas em relação aos outros servidores. Dessa forma, a gestora foi multada no valor de R$ 1 mil e vai ter que exonerar o irmão dentro do prazo de 10 dias.

O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e procedência parcial da representação, com recomendação de aplicação de sanção de multa à prefeita pela nomeação de Admilson Joaquim dos Santos Júnior, mas ainda cabe recurso da decisão.

Prefeita foi multada no valor de R$ 30 mil, que devem ser pagos com recursos próprios

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Na sessão realizada hoje (20.dezembro) no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, os conselheiros decidiram suspender o processo licitatório do município de Santo Amaro que tinha o objetivo de contratar empresa para prestar serviços de iluminação pública. Além disso, a gestora da cidade, Alessandra Gomes (PSD), e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Leonardo de Oliveira, foram multados no valor de R$ 30 mil cada um.

A denúncia foi apresentada ao TCM pela empresa S.A. Luz – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação porque os serviços licitados na Tomada de Preço número 004/2022 eram idênticas ao Contrato de Concessão número 039/2020, firmado pela prefeitura pelo prazo de 25 anos em 2020. Ainda de acordo com a denúncia, o contrato foi suspenso por vontade da prefeita que, em seguida, cessou os pagamentos à empresa.

Havia uma medida cautelar, mas, mesmo assim, a prefeita Alessandra descumpriu a decisão proferida e deu seguimento à Tomada de Preços número 004/2022 com custo estimado de R$ 2.249.449,964. O descumprimento da decisão se torna ainda mais grave pelo fato de que os denunciados, além de notificados pelo TCM, foram oficiados pela empresa S.A. LUZ – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação sobre a decisão que determinou a suspensão do certame no dia em que ele seria realizado, em 25/11/2022, e obtiveram cópia integral dos autos em 28/11/2022, inclusive do Relatório Técnico que, dentre os apontamentos, questionou “a necessidade da contratação de particular para prestação de serviço público, através da Tomada de Preços no 004/2022”.

Diante de todos os fatos, o processo licitatório foi suspenso “cabendo aos denunciados fazer comprovação dos feitos, no prazo de 15 dias, junto à Inspetoria Regional Responsável, sob pena de ocasionar a nulidade do contrato, caso seja celebrado”.

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Jesulino Porto teve o mandato cassado por abuso de poder econômico

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Na sessão realizada ontem (13.dezembro) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os conselheiros decidiram rejeitar as contas da prefeitura de Maiquinique. As contas são do ano de 2021 e de responsabilidade do ex-prefeito Jesulino de Souza Porto (União Brasil), que teve o mandato cassado por abuso de poder econômico.

De acordo com o TCM, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores. Além disso, foram encontradas outras irregularidades, como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações e a inobservância às normas da Resolução TCM nº 1.282/09.

O ex-prefeito foi multado no valor de R$ 3 mil, mas ainda cabe recurso das decisões.

Contas de Ferlú são relativas ao ano de 2021

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram as contas da prefeitura de Arataca relativas ao ano de 2021, que são de responsabilidade do prefeito Ferlú Mansur (PSD).

Nas redes sociais, o gestor comemorou a aprovação: “Contas aprovadas com sucesso! Isso é compromisso, responsabilidade e transparência. Comprometimento com o povo e com a administração de Arataca”.

MP apontou diversas irregularidades na realização do concurso da prefeitura

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A Justiça e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspenderam o concurso público que iria preencher vagas e formar cadastro reserva para o município de Poções, no sudoeste baiano. As decisões atenderam a uma recomendação do Ministério Público estadual, que apontou irregularidades no processo do concurso.

De acordo com a ação civil pública movida pelo MP, as irregularidades causaram dano ao patrimônio público no valor de R$ 442.890,00. A ação pediu, então, o ressarcimento dos danos, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção e realização de novo concurso público.

As investigações começaram após o Ministério Público receber diversas notícias relatando, entre outras irregularidades, entrada de candidatos portando celulares, deslocamentos dos candidatos para o banheiro portando celulares, falta de cadernos de provas impressos suficientes, fotocópia de provas no momento da aplicação, ausência de participação da OAB no certame de procurador e aprovação de candidatos e parentes que, supostamente, possuem vínculos com a gestão do município.

Gestor foi multado em R$ 2,5 mil pelas ressalvas apontadas nos relatórios técnicos

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas da prefeitura de Buerarema. As contas são do ano de 2021 e de responsabilidade do prefeito da cidade, Vinícius Ibrann (União Brasil).

Os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa no valor de R$2,5 mil para o prefeito por causa das ressalvas apresentadas nos relatórios técnicos, mas ainda cabe recurso da decisão.

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